Diário Oficial del 21-11-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 21 Novembro 2020 |
| Gazette Issue | 218 |
| Section | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 21 de novembro de 2020
Ano XCVII • N0206
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados ALUÍSIO LESSA (PSB),
GUSTAVO GOUVEIA(DEM), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B), PRISCILAKRAUSE (DEM), ROMÁRIO DIAS
(PSD), ROMERO SALES FILHO (PTB), TONYGEL (MDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ALBERTO FEITOSA
(PSC), ALESSANDRA VIEIRA (PSDB), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOAQUIM LIRA (PSD), JOSÉ QUEIROZ
(PDT), ROGÉRIO LEÃO (PL), SIMONE SANTANA(PSB) e TERESA LEITÃO (PT), para participarem da reunião de deliberação remota
a ser realizada às 9:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 24 (vinte e quatro) de novembro, terça-feira, do corrente ano, nos termos
da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em
pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO
I)PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
1) Projeto de Lei Complementar nº 1652 /2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Redenomina o grupo ocupacional de
carreira e os respectivos cargos públicos que indica.)
2) Projeto de Lei Complementar nº 1656 /2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o art. 15 da Lei Complementar
nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.)
Regime de urgência
3) Projeto de Lei Complementar nº 1685/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Estabelece as normas gerais de
cooperação federativa com os consórcios públicos, e dá outras providências.)
II)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 1642/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência
técnica.)
2)Projeto de Lei Ordinária nº 1649/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar,
com encargo, o direito de uso do imóvel, no Município do Cabo de Santo Agostinho, à Arquidiocese de Olinda e Recife.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 1650/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar,
mediante licitação, os imóveis que indica.)
Regime de urgência
4) Projeto de Lei Ordinária nº 1651/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de
1977, que dispõe sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS do Estado de Pernambuco.)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 1653/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei n° 16.722, de 9 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que
contratarem com o Estado de Pernambuco.)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 1654/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar,
com encargo, ao munciípio do Recife, a cessão do direito de uso do imóvel, localizado em Boa Viagem, no município do Recife.)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 1655/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à alíquota do impo sto incidente na operação interna ou de importação com óleo diesel
marítimo ou óleo combustível, tipo bunker.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 1657/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Fundo do Parque Estadual de Dois
Irmãos - Fundo Dois Irmãos.)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 1658/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
Aditivo ao Contrato firmado com a União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496 de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para introduzir as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 1659/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro
de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e
confecções, relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada por
estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.)
Regime de urgência
11) Projeto de Lei Ordinária nº 1660/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir
o Dia Estadual da Visibilidade Bissexual.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 1661/2020, de autoria do Deputado Rogério Leão (Ementa: Denomina Rodovia Luiz Joaquim de Melo,
a VPE-411, trecho que liga o entrocamento da BR-232 do Distrito de Varzinha até o Distrito de Caiçarinha da Penha.)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 1662/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incluir o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica.)
14) Projeto de Lei Ordinária nº 1663/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir
o Dia Estadual da Visibilidade Trans.)
15) Projeto de Lei Ordinária nº 1664/2020, de autoria do Deputado Joaquim Lira (Ementa: Dispõe sobre a proibição de funcionamento
de bombas de sucção em piscinas coletivas na forma que especifica e dá outras providências.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 1665/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 1666/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 1667/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Servidor Público dos Quadros de Apoio Escolar (QAE) e de Serviços
Escolares (QSE).
19) Projeto de Lei Ordinária nº 1668/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 117.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 1669/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Autoriza a destinação de
medicamentos apreendidos pelas autoridades estaduais competentes no exercício do poder de polícia, no âmbito do Estado de
Pernambuco.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 1670/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Obriga os hospitais, unidades
de pronto atendimento, urgências, emergências e demais estabelecimentos da rede pública e privada de saúde, no âmbito do
Estado de Pernambuco, a reservarem vagas de estacionamento aos pacientes em terapia renal substitutiva, e dá outras
providências.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 1671/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Estabelece incentivos para o
desenvolvimento das atividades econômicas lideradas por mulheres, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 1672/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 12.746, de 14 de
janeiro de 2005, que estabelece limites financeiros para despesas de publicidade realizadas pela Administração Pública Estadual, para
tornar obrigatória a divulgação de informações sobre despesas com publicidade no âmbito do Estado de Pernambuco.)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 1673/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 17.064, de 7 de
outubro de 2020, que assegura aos servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber, mediante requerimento,
contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados em braile, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero
Albuquerque, a fim de determinar que os contracheques e comprovantes de rendimentos também sejam disponibilizados em outros
formatos acessíveis.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 1674/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Altera a Lei nº 12.525, de 30 de
dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública
Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas
aplicáveis por descumprimento do art. 429 da CLT, por pessoas jurídicas contratadas pelo Estado de Pernambuco.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 1676/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, e dá outras providências.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 1677/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho
de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de
prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de
incluir no rol de documentos de divulgação obrigatória a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI
e dos Encargos Sociais - ES.)
28) Projeto de Lei Ordinária nº 1678/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14 de
dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos
cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer regras de proteção a
candidatas gestantes e lactantes.)
29) Projeto de Lei Ordinária nº 1679/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Altera a Lei nº 14.762, de 31 de
agosto de 2012, que Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências, a fim de incluir diretrizes para implementação de ciclovias em estradas, e dá outras providências.)
30) Projeto de Lei Ordinária nº 1680/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde no âmbito
do Estado de Pernambuco a disponibilizar campo específico para a indicação da identidade de gênero e orientação sexual do usuário
nas fichas ou formulários utilizados em sistemas de informações.)
31) Projeto de Lei Ordinária nº 1681/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Disciplina o uso dos elevadores nos edifícios
públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
32) Projeto de Lei Ordinária nº 1682/2020, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (Ementa: Declara Quinca Pedro como Patrono das
Pegas de Boi no Mato do Estado de Pernambuco.)
33) Projeto de Lei Ordinária nº 1683/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 13.857, de 26 de agosto
de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade
reduzida, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Airinho de Sá Carvalho, a fim de oferecer ampla acessibilidade às pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida)
34) Projeto de Lei Ordinária nº 1684/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 13.462, de 9 de
junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração
Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a prioridade de contratação de mão-de-obra egressa de programas de
geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com dificuldades
de inserção no mercado de trabalho.)
35) Projeto de Lei Ordinária nº 1686/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Institui diretrizes para a criação de
Programa Estadual de Incentivo ao Aproveitamento Agronômico e Energético da Vinhaça no Estado de Pernambuco.)
36) Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14
de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos
cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de assegurar o direito à amamentação à
candidata lactante aprovada em concurso público, durante as etapas de cursos ou programas de formação.)
37) Projeto de Lei Ordinária nº 1688/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de
janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de constar as expressões “integral” ou “com adição de farinha (ou grão) integral”
na rotulagem de alimentos fabricados ou embalados no estado de Pernambuco, nos alimentos que especifica e dá outras providências.)
38) Projeto de Lei Ordinária nº 1689/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Torna obrigatória a gravação
em áudio e vídeo de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública, direta e indireta, no Estado de
Pernambuco.)
39) Projeto de Lei Ordinária nº 1690/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Obriga a instalação de piso tátil em
banheiros públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
Editais
2–Ano XCVII •N0206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 21 de novembro de 2020
40) Projeto de Lei Ordinária nº 1691/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre a obrigação das
Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas, no Estado de Pernambuco, de manter responsável técnico com formação em
nível superior na área de saúde e dá outras providências.)
41) Projeto de Lei Ordinária nº 1692/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das
revendedoras de veículos usados no âmbito do Estado de Pernambuco informarem se o veículo é oriundo de leilão, locadora ou
salvado.)
42) Projeto de Lei Ordinária nº 1693/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de incluir o Dia do Ostomizado.)
43) Projeto de Lei Ordinária nº 1694/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Declara de utilidade pública a Casa
Vovó Bibia de Apoio à Família - CVB.)
44) Projeto de Lei Ordinária nº 1695/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra a pessoa Idosa.)
45) Projeto de Lei Ordinária nº 1696/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Altera a Lei nº 12.928, de 30 de
novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, originada de projeto de lei de autoria
do Deputado Sérgio Leite, a fim de determinar a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas em espetáculos artísticos, culturais
e desportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo.)
46) Projeto de Lei Ordinária nº 1697/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Acrescenta ao currículo escolar do
ensino médio, da rede pública e privada do Estado de Pernambuco, a disciplina de Agricultura Familiar, como matéria optativa.)
47) Projeto de Lei Ordinária nº 1698/2020, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa (Ementa: Altera a Lei nº 14.804, de 29 de
outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir
exigências adicionais de transparência para atividades que envolvam deslocamentos.)
48) Projeto de Lei Ordinária nº 1699/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 1º de
outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre
indicação de número de telefone para reclamações de usuários, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento
destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, e dá outras providências.)
49) Projeto de Lei Ordinária nº 1700/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação das rotas do Transporte Escolar pelo Poder Executivo Estadual.)
50) Projeto de Lei Ordinária nº 1701/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que
dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de permitir a inscrição e submissão de projetos culturais em formato digital.)
51) Projeto de Lei Ordinária nº 1702/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.926, de 22 de
novembro de 2016, que dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol,
ginásios esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo
Magalhães, a fim de oferecer ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.)
52) Projeto de Resolução nº 1704/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Estabelece normas para o
desenvolvimento de teletrabalho na administração pública direta e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras
providências.)
53) Projeto de Lei Ordinária nº 1705/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15
de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do
Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o acesso à série histórica de preços de produtos que estejam em
promoção ou liquidação.)
54) Projeto de Lei Ordinária nº 1706/2020, de autoria do Deputado Aglailson Victor (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de vedar a renovação automática do prazo contratual nos serviços prestados de forma contínua.)
55) Projeto de Lei Ordinária nº 1707/2020, de autoria do Deputado José Queiroz (Ementa: Dispõe sobre os objetivos, os princípios,
as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito
do Estado de Pernambuco.)
56) Projeto de Lei Ordinária nº 1708/2020, de autoria do Deputado José Queiroz (Ementa: Altera a Lei nº 14.139, de 31 de agosto de
2010, que dispõe sobre o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado
de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado André Campos, a fim de permitir a esterilização em unidades móveis
e instituir diretrizes para o controle populacional de cães e gatos.)
57) Projeto de Lei Ordinária nº 1709/2020, de autoria do Deputado José Queiroz (Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de coletes
salva vidas em lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras por seus frequentadores.)
58) Projeto de Lei Ordinária nº 1710/2020, de autoria do Deputado José Queiroz (Ementa: Altera a Lei nº 15.880, de 17 de agosto de
2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades,
casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências,
originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de assegurar às gestantes o direito à presença de fisioterapeutas
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.)
59) Projeto de Lei Ordinária nº 1711/2020, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a enviar em meio eletrônico o termo de garantia e a chave de acesso da NF-e, enquanto
durar o prazo de garantia contratual.)
60) Projeto de Lei Ordinária nº 1712/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Declara de Utilidade Pública o
CCEL – Centro Cultural Estrela de Lia.)
61) Projeto de Lei Ordinária nº 1713/2020, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Denomina Aeroporto Regional do Sertão
do Araripe Espedito Granja Arraes, o aeroporto administrado pelo Estado de Pernambuco, localizado no município de Araripina.)
62) Projeto de Lei Ordinária nº 1714/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.989, de 29 de maio
de 2013, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – FERM-PJPE,
a fim de fixar a vedação de utilização de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do
Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), para qualquer despesa que não seja objeto de sua exclusiva vinculação.)
III)PROJETOS DE RESOLUÇÃO:
1) Projeto de Resolução nº 1675/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Cria a cerimônia de celebração à Data
Magna de Pernambuco.)
2) Projeto de Resolução nº 1703/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Concede o Título Honorífico de
Cidadão Pernambucano a professora Vania Rocha Fialho de Paiva e Souza.)
DISCUSSÃO:
I)PROJETOS DE LEI ORDINARIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 1632/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 366.)
Relator: Deputado Aluísio Lessa
2)Projeto de Lei Ordinária nº 1640/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que
instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher
na Política.)
Relatora: Deputada Priscila Krause
3)Projeto de Lei Ordinária nº 1643 /2020, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida
as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a
fim de instituir o Dia Estadual da Flabelista.)
Relator: Deputado Joaquim Lira
Recife, 20 de novembro de 2020
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
DEPUTADO WALDEMAR BORGES
PRESIDENTE
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: AGLAILSON VICTOR
(PSB), ANTONIO COELHO (DEM), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), GUSTAVO GOUVEIA (DEM), HENRIQUE
QUEIROZ FILHO (PL), JOÃO PAULO COSTA (AVANTE) e JOSÉ QUEIROZ (PDT), membros titulares, e, na ausência destes, os
suplentes: ÁLVARO PORTO (PTB), DORIEL BARROS (PT), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B),
MARCANTONIO DOURADO FILHO (PP), PRISCILA KRAUSE (DEM), ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMÁRIO DIAS (PSD) e TONY GEL
(MDB), para participarem da Reunião Extraordinária, através do sistema de deliberação remota a ser realizada às 10h (dez horas) do
dia 23 (vinte e três) de novembro, segunda-feira, do corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de
autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
1. Projeto de Lei Complementar nº 1652/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Redenomina o grupo ocupacional de
carreira e os respectivos cargos públicos que indica.)
2. Projeto de Lei Complementar nº 1656/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o art. 15 da Lei Complementar nº
30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.)
Regime de urgência
3. Projeto de Lei Complementar nº 1685/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Estabelece as normas gerais de
cooperação federativa com os consórcios públicos, e dá outras providências.)
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 1649/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar,
com encargo, o direito de uso do imóvel que indica, à Arquidiocese de Olinda e Recife, correspondente a 3 (três) áreas, inseridas no
antigo “Engenho Jussaral”, Município do Cabo de Santo Agostinho.)
2. Projeto de Lei Ordinária nº 1650/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar,
mediante licitação, os imóveis que indica.)
Regime de urgência
3. Projeto de Lei Ordinária nº 1651/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de
1977, que dispõe sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS do Estado de Pernambuco.)
4. Projeto de Lei Ordinária nº 1653/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei n° 16.722, de 9 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que
contratarem com o Estado de Pernambuco.)
5. Projeto de Lei Ordinária nº 1654/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar,
com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica, no Município do Recife.)
6. Projeto de Lei Ordinária nº 1655/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de
2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à alíquota do impo sto incidente na operação interna ou de importação com óleo diesel
marítimo ou óleo combustível, tipo bunker.)
7. Projeto de Lei Ordinária nº 1657/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Fundo do Parque Estadual de Dois
Irmãos - Fundo Dois Irmãos.)
8. Projeto de Lei Ordinária nº 1658/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
Aditivo ao Contrato firmado com a União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496 de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para introduzir as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.)
9. Projeto de Lei Ordinária nº 1659/2020, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de
2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções,
relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada por
estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.)
Regime de urgência
10. Projeto de Lei Ordinária nº 1671/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Estabelece incentivos para o
desenvolvimento das atividades econômicas lideradas por mulheres, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
11. Projeto de Lei Ordinária nº 1672/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 12.746, de 14 de
janeiro de 2005, que estabelece limites financeiros para despesas de publicidade realizadas pela Administração Pública Estadual, para
tornar obrigatória a divulgação de informações sobre despesas com publicidade no âmbito do Estado de Pernambuco.)
12. Projeto de Lei Ordinária nº 1673/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 17.064, de 7 de
outubro de 2020, que assegura aos servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber, mediante requerimento,
contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados em braile, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero
Albuquerque, a fim de determinar que os contracheques e comprovantes de rendimentos também sejam disponibilizados em outros
formatos acessíveis.)
PODER LEGISLATIVO
MESADIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1ª Vice-Presidente, Deputada Simone
Santana; 2º Vice-Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Secretário, Deputado Clodoaldo
Magalhães; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho; 3ª Secretária, Deputada Teresa
Leitão; 4º Secretário, Deputado Álvaro Porto; 1° Suplente, Deputado Pastor Cleiton Collins; 2°
Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Manoel Ferreira; 4°
Suplente, Deputado Romero; 5° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 6° Suplente, Deputado Gustavo Gouveia; 7°
Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-Geral - Maria
do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretária-Geral da Mesa Diretora - Cássia Maria Lins Villarim Silva;
Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente Administrativo - Juliana
de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Enoelino Magalhães Lyra Filho; Superintendente de
Tecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos;
Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi; Superintendente de Segurança
Legislativa - Coronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do
Legislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola
do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral
- Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Tito
Lívio de Moraes Araújo Pinto; Superintendente de Inteligência Legislativa - Delegado Esp. José Oliveira Silvestre
Júnior; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira Costa; Chefe do Departamento de
Imprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Cláudia Lucena; Subeditora - Helena Alencar; Repórteres - André Zahar,
Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de
Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação e Editoração Eletrônica:
Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone:
3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
Recife, 21 de novembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano XCVII •N0206 –3
13. Projeto de Lei Ordinária nº 1674/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Altera a Lei nº 12.525, de 30 de
dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública
Estadual, altera a Lei nº 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de dispor sobre sanções administrativas
aplicáveis por descumprimento do art. 429 da CLT, por pessoas jurídicas contratadas pelo Estado de Pernambuco.)
14. Projeto de Lei Ordinária nº 1677/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho
de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de
prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de
incluir no rol de documentos de divulgação obrigatória a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI
e dos Encargos Sociais - ES.)
15. Projeto de Lei Ordinária nº 1684/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 13.462, de 9 de
junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração
Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a prioridade de contratação de mão-de-obra egressa de programas de
geração de emprego, renda, qualificação técnica e profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com dificuldades
de inserção no mercado de trabalho.)
16. Projeto de Lei Ordinária nº 1689/2020, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Torna obrigatória a gravação em
áudio e vídeo de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública, direta e indireta, no Estado de Pernambuco.)
17. Projeto de Lei Ordinária nº 1690/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Obriga a instalação de piso tátil em
banheiros públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
18. Projeto de Lei Ordinária nº 1694/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Declara de utilidade pública a Casa
Vovó Bibia de Apoio à Família - CVB.)
19. Projeto de Lei Ordinária nº 1698/2020, de autoria do Deputado Delegado Erick Lessa (Ementa: Altera a Lei nº 14.804, de 29 de
outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir
exigências adicionais de transparência para atividades que envolvam deslocamentos.)
20. Projeto de Lei Ordinária nº 1704/2020, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Estabelece normas para o
desenvolvimento de teletrabalho na administração pública direta e indireta no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras
providências.)
21. Projeto de Lei Ordinária nº 1712/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Declara de Utilidade Pública o
CCEL – Centro Cultural Estrela de Lia.)
22. Projeto de Lei Ordinária nº 1714/2020, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Altera a Lei nº
14.989, de 29 de maio de 2013, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de
Pernambuco – FERM-PJPE, a fim de fixar a vedação de utilização de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), para qualquerdespesa que não seja objeto de sua exclusiva vinculação.)
DISCUSSÃO:
Discussão e votação dos Relatórios Parciais das Emendas Modificativas ao Projeto de Lei Ordinária nº 1569/2020 (PPPA 2020-
2023 - Revisão 2021) e ao Projeto de Lei Ordinária nº 1568/2020 (PLOA 2021).
Recife, 20 de novembro de 2020.
DEPUTADO ALUÍSIO LESSA
PRESIDENTE
MENSAGEM Nº 79/2020
Recife, 20 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, o Projeto de Lei anexo que altera a Lei nº 13.977, de
16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco.
A Lei nº 13.977, de 2009, em seu art. 5º, autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Mulher, a conceder
auxílio-financeiro, no valor de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em parcela única, às usuárias beneficiadas com a ação de
apoio à transferência domiciliar, com o objetivo de custear o pagamento de suas despesas básicas e emergenciais, tais como
alimentação, hospedagem, vestuário, higiene pessoal, e de seus filhos ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos.
A presente proposição tem o objetivo de atualizar o valor do auxílio-financeiro acima elencado, que desde a sua criação não
sofreu qualquer reajuste, para o valor de R$ 446,04 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), bem como determinar que
anualmente passe a ter reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, restabelecendo e garantindo, desta
forma, o seu poder aquisitivo.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO HENRIQUE SARAIVACÂMARA
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 1717/2020.
Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o serviço de abrigamento,
atendimento e proteção às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar sob risco de
morte, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Mulher, autorizado a conceder o auxílio-financeiro, no
valor de R$ 446,04 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), atualizado anualmente com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em parcela única, às usuárias beneficiadas com a ação de apoio à
transferência domiciliar de que trata o art. 4º, com o objetivo de custear o pagamento de suas despesas básicas e
emergenciais, tais como alimentação, hospedagem, vestuário, higiene pessoal, e de seus filhos ou dependentes
menores de 18 (dezoito) anos. (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
At. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2020.
PAULO HENRIQUE SARAIVACÂMARA
Governador do Estado
Às 1ª, 2ª, 3ª e 14ª Comissões
MENSAGEM Nº 80/2020
Recife, 20 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que institui a Política Estadual
de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado
de Pernambuco.
A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, que se pretende instituir, mediante o presente Projeto de Lei, tem
o objetivo de promover a indução da transição agroecológica e o fortalecimento do sistema orgânico de produção agropecuária,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações do campo e da cidade, por meio do uso
sustentável dos recursos naturais, da oferta de alimentos saudáveis e da valorização do conhecimento das comunidades rurais, urbanas
e periurbanas.
A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica tem como seu principal instrumento o Plano Estadual de
Agroecologia e Produção Orgânica que se encarregará do planejamento e da construção de indicadores para sua execução.
Diante do exposto, observa-se que, por meio da presente proposição, se pretende promover a segurança alimentar e
nutricional, atendendo ao direito constitucional da alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de
base agroecológica, ao tempo em que se busca estimular e fomentar o uso de práticas produtivas e técnicas de manejo sustentáveis,
levando em conta a diminuição das desigualdades sociais.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO HENRIQUE SARAIVACÂMARA
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 1718/2020.
Institui a Política Estadual de Agroecologia e
Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para
o Plano Estadual de Agroecologia e Produção
Orgânica do Estado de Pernambuco.
Art. 1oFica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica com o objetivo de promover a indução da
transição agroecológica e o fortalecimento do sistema orgânico de produção agropecuária, contribuindo para o desenvolvimento
sustentável e a qualidade de vida das populações do campo e da cidade, por meio do uso sustentável dos recursos naturais, da oferta
de alimentos saudáveis e da valorização do conhecimento das comunidades rurais, urbanas e periurbanas.
Parágrafo único. A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica será implementada pelo Estado em regime de
cooperação com a União, Consórcios e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar: aquele (a) que pratica atividades agropecuárias no campo e cidade,
atendendo, simultaneamente, aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e pela produção de base
agroecológica;
II - produção de base agroecológica: aquela que busca otimizar a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação
da biodiversidade e dos demais bens naturais, equilíbrio ecológico, eficiência econômica e justiça social, equilíbrio de gênero e outras
relações humanas de cooperação, reciprocidade e respeito, abrangida ou não pelos mecanismos de controle de que trata a Lei Federal
nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e sua regulamentação;
III - transição agroecológica: processo gradual e multilinear de mudança de práticas e de manejo de agroecossistemas,
tradicionais ou convencionais, por meio da transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que
levem a sistemas de agricultura que incorporem princípios e tecnologias de base ecológica, nos termos do art. 2º do Decreto Federal
nº 7.794, de 2012;
IV - sistema orgânico de produção agropecuária: todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização
do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por
objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia
não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais
sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de
produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, a proteção do meio ambiente, nos termos do art. 2º do
Decreto Federal nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007;
V - economia solidária: forma de organizar a produção de bens e serviços, a distribuição, o consumo e o crédito, que tenha
por base os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
VI - serviços ambientais: ações de preservação, conservação e restauração de ecossistemas e de bens naturais, que podem
ser apoiadas, estimuladas e/ou recompensadas por meios econômicos e não-econômicos; e
VII - povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem
formas próprias de organização social, que ocupam e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Art. 3º A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica será integrada e adequada às políticas e aos programas
governamentais que visam assegurar o direito humano à alimentação adequada e que promovam o desenvolvimento rural sustentável,
tendo como referência os seguintes marcos regulatórios:
I - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui
o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
II - Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
III - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003;
IV - Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS, criado pela Lei nº 13.494, de 2 de julho
de 2008, com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada;
V - Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS; instituída pelo Decreto nº 40.009, de 11
de novembro de 2013;
VI - Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE,
instituída pela Lei nº 15.223, de 24 de dezembro de 2013;
VII - Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF, instituído pela Lei nº 16.888, de 3 de
junho de 2020;
VIII - Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, instituída pela Lei nº 14.090, de 17 de
junho de 2010;
IX - Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas;
X - Sistema Orgânico de Produção Agropecuária, instituído pela Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro 2003;
XI - Política Estadual de Convivência com o Semiárido, instituída pela Lei nº 14.922, de 18 de março de 2013;
XII - Política e Plano Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída pela Lei nº 14.091, de
17 de junho de 2010; e
XIII - O direito humano à alimentação, incluído no art. 6º, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 64,
de 4 de fevereiro de 2010.
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