Diário Oficial del 17-12-2020 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 17 Dezembro 2020 |
| Número da edição | 235 |
| Seção | Poder Legislativo |
Proposição foi
aprovada em
Finanças e
Cidadania
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 224 Recife, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
FOTO:REPEODUÇÃO/ROBERTA GUIMARÃES
FOTO:REPEODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
Veículos de comuni-
cação condenados
por danos morais,
divulgação de notícias
falsas ou incitação de pre-
conceito e discriminação
poderão ser impedidos de
receber propaganda gover-
namental. É o que prevê
o Projeto de Lei (PL) nº
1346/2020, do deputado
João Paulo (PCdoB), apro-
vado pelas Comissões de
Finanças e de Cidadania,
ontem. A penalização deve-
rá ser aplicada a sites, blogs,
portais ou qualquer outra
plataforma, impressa ou di-
gital, no caso de sentenças
criminais transitadas em
julgado – aquelas das quais
não se pode mais recorrer.
A proposta inse-
re a vedação na Lei nº
12.746/2005, que estabele-
ce limites para gastos com
propaganda pela Adminis-
tração Pública Estadual. A
proibição duraria dois anos,
a partir do trânsito em jul-
gado da condenação do ve-
ículo. “O texto está ajusta-
do a todos os cuidados que
devemos ter com notícias
falsas”, avaliou o relator da
matéria em Finanças, depu-
tado José Queiroz (PDT).
No colegiado de Cidadania,
o deputado William Brigido
(REP) apresentou parecer.
Na justifi cativa anexada
ao PL, João Paulo diz ser
“inaceitável” o uso de ver-
bas governamentais para
monetizar sites condenados
por danos morais ou divul-
gação de fake news. “Não
se trata de direcionar recur-
sos públicos para este ou
aquele site. Não importa se
o blogueiro é de direita ou
de esquerda. Não estamos
preocupados com o avanço
de plataformas conservado-
ras ou libertárias. O critério
proposto é objetivo: haver
condenação judicial transi-
tada”, explicou o comunista.
Io - Os dois cole-
giados também deram aval
a matéria que pretende obri-
gar bancos e centros comer-
ciais com mais de 50 lojas
a oferecerem tecnologia
assistiva para pessoas com
defi ciência auditiva. De au-
toria do deputado Professor
Paulo Dutra (PSB), o PL nº
1518/2020 recebeu substi-
tutivo na Comissão de Ad-
ministração Pública (CAP).
Se aprovado em Plenário,
os estabelecimentos deve-
rão ofertar recursos e ser-
viços direcionados ao seg-
mento ou, como alternativa,
capacitar pelo menos um de
seus funcionários para pres-
tar atendimento.
Esse tipo de assistência
deverá ser garantida, ainda,
em hospitais privados com
mais de 150 leitos, de acor-
do com o PL nº 1545/2020.
O texto do deputado João
Paulo Costa (Avante), mo-
difi cado por substitutivo
da CAP, foi acatado pela
Comissão de Cidadania.
Outros seis projetos foram
aprovados por esse grupo
parlamentar, incluindo a
Projeto veda publicidade pública em
veículos condenados por
fake news
BALANÇO 2020 - “Soubemos superar um ano de muitas adversidades cumprindo
nossa missão, que é representar o povo”, considerou Henrique Queiroz Filho
CONQUISTA - “Com todas as nossas diferenças e convergências, trabalhamos juntos,
levando ao máximo o debate político e de ideias”, pontuou Jô Cavalcanti
criação do Código de Defe-
sa e Estímulo à Conformi-
dade Tributária do Contri-
buinte de Pernambuco (PL
nº 42/2019), discutido pelo
colegiado de Justiça na últi-
ma segunda (14).
B - Encerrando
as atividades do ano, as
Comissões aproveitaram
para fazer uma avaliação
das atividades realizadas.
Em 2020, o colegiado de
Finanças reuniu-se qua-
tro vezes presencialmente
e outras 39 pelo Sistema
de Deliberação Remota
(SDR). Além da tramita-
ção dos projetos de leis or-
çamentárias e do acompa-
nhamento da gestão fi scal
e da regularidade das con-
tas do Governo do Estado,
o vice-presidente do gru-
po parlamentar, Henrique
Queiroz Filho (PL), desta-
cou a atuação em resposta
à pandemia de Covid-19.
Foi o caso, por exemplo,
da aprovação de 186 decre-
tos legislativos reconhe-
cendo a situação de cala-
midade pública em todos os
municípios pernambucanos
e no próprio Estado, bem
como o número recorde de
remanejamento de recur-
sos de emendas parlamen-
tares (300% a mais do que
em 2019) para enfrentar o
novo coronavírus. “Quero
agradecer aos integrantes
da Comissão e aos mem-
bros da equipe técnica.
Soubemos superar um ano
de muitas adversidades,
mas, no fi m, cumprimos a
nossa missão, que é repre-
sentar o povo”, considerou
Queiroz Filho.
Presidente da Comissão
de Cidadania, a deputada
Jô Cavalcanti, do manda-
to coletivo Juntas (PSOL),
ressaltou as conquistas do
grupo. “Mesmo com o iso-
lamento social, consegui-
mos fazer uma audiência
pública online e 20 reuniões
extraordinárias, com a dis-
tribuição de 527 projetos,
dos quais 186 foram apro-
vados. Também acompa-
nhamos atos, desapropria-
ções de terra e 30 denúncias
trazidas até nós”, relatou.
“Com todas as nossas di-
ferenças e convergências,
trabalhamos sempre jun-
tos, levando ao máximo o
debate político e de ideias.
Também atuamos coletiva-
mente, junto com os movi-
mentos sociais e o povo.”
A gestão das Juntas
foi elogiada pelos demais
membros presentes: os
deputados Isaltino Nasci-
mento (PSB), João Paulo e
William Brigido. “O man-
dato realizou uma presidên-
cia com grande disposição,
sempre mostrando o que
pensa. Nós vivemos uma
democracia lindíssima, na
qual os pensamentos po-
dem ser diferentes, mas, no
fi nal, tudo coopera para o
bem dos pernambucanos”,
elogiou Brigido.
Projetos de lei (PLs) que
visam atualizar pontos espe-
cífi cos do Código Estadual de
Defesa do Consumidor recebe-
ram o aval das Comissões de
Esporte e Lazer e de Ciência e
Tecnologia da Alepe, ontem.
O primeiro colegiado aprovou
matérias focadas em garantir a
segurança de frequentadores de
espaços públicos e privados de
divertimento. Já o segundo gru-
po parlamentar acatou propostas
com o objetivo de preservar os
dados de consumidores que fa-
zem compras pela internet ou
que participam de programas de
fi delidade.
E L - O colegia-
do presidido pelo deputado João
Paulo Costa (Avante) avaliou
três propostas relacionadas ao
tema. "Apesar do momento di-
fícil de pandemia e isolamento
que estamos enfrentando, esta
Comissão vem trabalhando de
forma ininterrupta, contribuindo
com os desafi os que os pernam-
bucanos enfrentam", pontuou.
Proposto pelo deputado Ro-
mero Albuquerque (PP), o PL
nº 1351/2020 obriga os parques
aquáticos instalados em Per-
nambuco a realizar a aferição
de massa corporal do visitante
antes do acesso aos brinquedos
que possuam limitação de peso.
O estabelecimento que descum-
prir a regra, aprovada nos termos
de um substitutivo da Comissão
de Justiça (CCLJ), estará sujeito
ao pagamento de multas.
Para preservar a segu-
rança das crianças, o PL nº
1384/2020, apresentado pela
deputada Fabíola Cabral (PP),
determina a afi xação de carta-
zes em áreas destinadas a esse
público, alertando sobre a li-
mitação de uso desses locais.
Adequado por substitutivo da
CCLJ, o texto deverá conter as
seguintes sentenças: "O acesso
e a permanência de adultos no
espaço de lazer infantil são li-
mitados aos pais, responsáveis
legais e cuidadores das crian-
ças. Caso identifi que alguma
atitude suspeita, informe ao
gere
nte deste estabelecimento."
Já os fornecedores que dis-
ponibilizam camas elásticas ao
público terão regras extras a
cumprir. De acordo com o PL
nº 1520/2020, de autoria do de-
putado Henrique Queiroz Filho
(PL), cuja redação foi alterada
por substitutivo da CCLJ, as
redes de proteção e as molas do
equipamento precisarão passar
por manutenções periódicas.
As colunas de sustentação,
por sua vez, terão que ser reves-
tidas com espuma ou material
equivalente, para garantir a se-
gurança do usuário. A utiliza-
ção do equipamento deverá,
ainda, respeitar todas as ins-
truções do fabricante, sob pena
de pagamento de multas pelos
responsáveis.
C T - Pre-
sidida pela deputada Fabíola
Cabral (PP), a Comissão deu
parecer favorável ao PL nº
1508/2020, que veda a exigên-
cia de cadastro prévio como
condição para que o consumi-
dor seja informado do preço e
demais questões relevantes do
produto ou serviço ofertado em
ambiente virtual. Apresentado
pela deputada Alessandra Vieira
(PSDB) e acatado nos termos
de um substitutivo da CCLJ, o
texto prevê multas em caso de
descumprimento.
Também foi aprovado o
substitutivo ao PL nº 1563/2020,
do deputado Gustavo Gouveia
(DEM). A proposição determina
que empresas com programas
de fi delidade disponibilizem, de
forma clara e acessível, informa-
ções de interesse do consumidor,
como número de pontos acumu-
lados, prazo de validade e regras
de uso do benefício. Os detalhes
devem ser disponibilizados por
e-mail, telefone, SMS, WhatsA-
pp e outros meios eletrônicos,
mediante simples solicitação do
usuário, exigindo-se apenas do-
cumento de identifi cação.
Relatora das duas matérias,
a deputada Teresa Leitão (PT)
acredita que as medidas são
benéfi cas, especialmente neste
momento de crescimento das
vendas online. "Os projetos dão
mais transparência aos proces-
sos de compra e a programas de
fi delização. Além disso, preser-
vam os direitos garantidos pela
Lei Geral de Proteção de Da-
dos", argumentou.
2 - Ano XCVII• NÀ 224 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 17 de dezembro de 2020
FOTOS: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
FOTO: REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
FOTO: REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
DEFESA DO CONSUMIDOR
Comissões aprovam
medidas para atualizar
código estadual
Comerciantes pedem mais prazo
para regularizar débitos com Estado
Assunto foi tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico
INADIMPLÊNCIA - Presidente do
colegiado, Erik Lessa comprometeu-se a
reunir demandas e levá-las à Sefaz
NOVIDADES - Presidido pelo deputado
João Paulo Costa, colegiado de Esporte
e Lazer avaliou três mudanças no Código
Estadual de Defesa do Consumidor
VENDAS ONLINE - Teresa Leitão foi a
relatora dos projetos aprovados em
Ciência e Tecnologia: "Mais transparência
a compras e programas de fi delização”
ECONOMIA - Presidente do Sindloja de
Caruaru, Manoel Santos argumentou que
retomada tem sido lenta
Ajustes na Lei Com-
plementar (LC) nº
440/2020, que facilita
a regularização de débitos acu-
mulados com o Fisco Estadual
entre abril e julho deste ano
– meses de maior impacto da
pandemia do novo coronaví-
rus – foram tema de debate na
Comissão de Desenvolvimen-
to Econômico. Em reunião re-
mota promovida pelo colegia-
do, ontem, representantes de
entidades comerciais pediram
a ampliação desse período,
favorecendo, também, os con-
tribuintes com inadimplências
registradas a partir de agosto.
Aprovada pela Alepe no
início deste mês, a norma do
Poder Executivo restabelece
os parcelamentos perdidos
de todos os impostos esta-
duais – sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços
(ICMS), a Propriedade de Ve-
ículos Automotores (IPVA) e
a Transmissão Causa Mortis
e Doação (ICD). Além disso,
prevê descontos de até 80%
da multa e 95% dos juros, no
caso do ICMS, para transa-
ções ocorridas entre março e
julho de 2020, se houver quita-
ção integral do débito. Outros
abatimentos são oferecidos em
caso de parcelamento.
Presidente do Sindica-
to dos Lojistas do Comércio
(Sindloja) de Caruaru, Mano-
el Santos argumentou que a
retomada da atividade econô-
mica tem sido lenta. "Poucos
setores, como o da construção
civil, conseguiram voltar num
ritmo forte já na reabertura,
em julho. No entanto, outros
ramos continuaram com difi -
culdades nos meses seguintes.
A extensão dos prazos daria
um alívio às empresas", justifi -
cou, citando setores ainda pa-
ralisados, como o de eventos.
Também de acordo com
ele, a prorrogação dos bene-
fícios por mais dois meses
(agosto e setembro) não traria
prejuízos ao Estado, que con-
seguiria reaver a integralidade
dos valores devidos no perí-
odo. Além disso, evitaria que
os contribuintes ainda inadim-
plentes perdessem o direito ao
refi nanciamento previsto na lei.
"Quando o comércio rea-
briu, ele não retomou de forma
imediata, mas gradual. A pror-
rogação dos benefícios para
agosto e setembro será uma
vantagem para os comerciantes
e não trará custos para o Poder
Público", corroborou Bernardo
Peixoto, presidente da Federa-
ção do Comércio de Bens, Ser-
viços e Turismo de Pernambu-
co (Fecomércio-PE).
"A lei em vigor atendeu
boa parte do segmento. No
entanto, com o tempo ne-
cessário de tramitação, uma
nova realidade se apresentou e,
por isso, são necessários ajus-
tes", argumentou Milton Ta-
vares, presidente do Sindicato
das Empresas do Comércio e
Serviços do Eixo Norte (Sind-
norte). Ele, por sua vez, plei-
teia que o benefício se estenda
para os débitos acumulados até
dezembro, alinhando a medida
ao período de calamidade pú-
blica decretada pelo Estado.
Representante da Associa-
ção Pernambucana dos Ataca-
distas de Tecidos, Artigos de
Armarinho e Confecções (Apa-
tec), João Cândido Filho acre-
dita que as difi culdades de al-
guns setores vão se intensifi car
nos próximos meses. "Quando
nosso segmento retomou as ati-
vidades, enfrentamos um novo
problema, que é a falta de ma-
téria-prima. Nós só deveremos
atingir a normalidade em junho
de 2021", prevê.
"O pleito é pertinente, já
que a pandemia continua e
as difi culdades podem se in-
t
ensifi car de uma hora para a
outra, caso seja estabelecido
um novo lockdown", pontuou
o deputado Antonio Fernando
(PSC). Presidente da Comissão
de Desenvolvimento Eco
nômi-
co, o deputado Delegado Erik
Lessa (PP) comprometeu-se
a reunir as demandas em um
documento e levá-las à Se-
cretaria Estadual da Fazenda
(Sefaz-PE). Ele também pac-
tuou esclarecer dúvidas rela-
cionadas ao Projeto de Lei nº
1659/2020, que promove uma
mudança na sistematização
dos benefícios na tributação
sobre tecidos, artigos de arma-
rinho e confecções.
B - Lessa aproveitou
o encontro, o último de 2020,
para fazer um breve balanço
do trabalho desenvolvido pelo
colegiado. Foram promovidos,
neste semestre, 14 reuniões
ordinárias e quatro encontros
extraordinários, com as ativida-
des ocorrendo de forma remo-
ta. No período, 97 projetos de
lei receberam o aval do grupo
parlamentar e várias discussões
públicas fo
ram realizadas.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO