Poder Legislativo-2020-12-11
| Data de publicação | 11 Dezembro 2020 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Gazette Issue | 220 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVII • Nº 220 Recife, sexta-feira, 11 de dezembro de 2020
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
FOTO:BRENO LAPROVITERA
O acréscimo aplica-se ape-
nas às faixas salariais da carrei-
ra que estavam abaixo do piso
de 2020 – as demais seguem
com valor inalterado. Em jus-
tifi cativa anexada à matéria, o
Governo do Estado afi rma que
o aume
nto não poderia con-
templar toda a categoria por
determinação do Programa
Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus (Lei Comple-
mentar nº 173), que proíbe, até
o fi m de 2021, a concessão de
qualquer tipo de reajuste ou
benefício salarial que não seja
fruto de decisão judicial transi-
tada em julgado ou estabeleci-
da em lei anterior.
A matéria recebeu 29 votos
favoráveis e 12 contra. Houve,
ainda, uma abstenção. Rejeita-
ram o PLC 1720 os deputados
Alberto Feitosa (PSC), Ales-
sandra Vieira (PSDB), Álvaro
Porto (PTB), Antonio Coelho
(DEM), Doriel Barros (PT),
Dulci Amorim (PT), João Pau-
lo (PCdoB), Juntas (PSOL),
Priscila Krause (DEM), Ro-
mero Sales Filho (PTB), Te-
resa Leitão (PT) e Wanderson
Florêncio (PSC).
Uma alternativa ao projeto
do Governo foi apresentada
por Teresa Leitão, que propôs
emenda obrigando a carrei-
ra dos professores a seguir
a proporção defi nida na Lei
Estadual nº 11.559/1998. Isso
faria com que o incremento
do piso se refl etisse em toda a
categoria. A modifi cação, con-
tudo, foi rejeitada por incons-
titucionalidade na Comissão
de Justiça, entendimento que
foi referendado pelo Plenário,
ontem, com votos contrários
da bancada petista.
Durante a discussão da
matéria, Teresa Leitão voltou a
defender que o restante da ca-
tegoria fosse contemplado. “Do
jeito que está, o professor com
licenciatura plena terá salário
igual àquele com nível médio.
A maior parte dos profi ssionais
fi cará com salários congelados
e a carreira sofrerá um brutal
achatamento”, argumentou.
“Isso ocorre desde o início da
implementação do piso, mas,
neste ano, é ainda pior. O Go-
verno do Estado diz que ‘entre-
ga’ muito, mas por que não ‘en-
trega’ a reestruturação do plano
de carreiras?”, provocou.
A posição foi acompanha-
da pelos deputados Doriel Bar-
ros e Dulci Amorim. “Como
profi ssional da educação, vou
seguir a orientação do Sintepe
(Sindicato dos Trabalhadores
em Educação de Pernambu-
co). Não posso votar a favor de
uma matéria que deixa 55 mil
professores de fora do reajus-
te”, declarou Amorim. Líder
da Oposição, Antonio Coelho
criticou o Governo: “O discur-
so oportunista do PSB choca-se
com a realidade. O governador
Paulo Câmara prometeu dobrar
os salários dos educadores na
campanha eleitoral”, lembrou.
Já o deputado Tony Gel
(MDB) reiterou que a LC 173
não dá brecha a qualquer re-
ajuste além do piso. “Mesmo
que o governador tivesse receita
sufi ciente para dar um aumento
geral, ele seria responsabilizado
criminalmente se o fi zesse. Se
tal medida fosse aprovada na
Alepe, ele seria obrigado a ve-
tá-la. E se esta
Casa derrubas-
se o veto, isso seria revertido
por via judicial”, previu. Para
o líder do Governo, deputado
Isaltino Nascimento (PSB),
só é possível, no momento,
contemplar os 5 mil profes-
sores que ganham abaixo do
piso: “Deveríamos levar essa
discussão para o Congresso
Nacional, que poderia rever-
ter a proibição”.
Em resposta, Teresa Lei-
tão regi
strou que a LC 173 foi
editada em maio, enquanto
o novo valor do piso estava
defi nido desde janeiro. “Se
o Governo do Estado tivesse
enviado o projeto contemplan-
do toda a carreira no início do
ano, não poderia utilizar agora
a desculpa de que a lei federal
impede a medida. E a pro-
porção entre as carreiras está
prevista em leis como a do
Plano de Cargos e Carreiras e
a do Estatuto do Magistério”,
contra-argumentou.
Por fi m, os deputados João
Paulo (PCdoB) e Antonio Fer-
nando (PSC) defenderam que
mudanças na carreira dos do-
centes estaduais para impedir o
achatamento de salários devem
ser negociadas com a categoria
no futuro. “Cabe a nós, junto
com o Governo Estadual, en-
contrar alternativas, de curto,
médio e longo prazos, a fi m de
melhorar o salário da catego-
ria”, avaliou o comunista.
P-PE
Os parlamentares votaram
favoravelmente para a criação
de um programa de bolsas de
estudo para alunos de baixa
renda em instituições de Ensi-
no Superior privadas. Batizada
de Programa Pernambuco na
Universidade (Prouni-PE), a
iniciativa deve ofertar auxílios
de R$ 500 para estudantes que
tenham renda familiar mensal
per capita de até 1,5 salário mí-
nimo. Apresentado pela gestão
estadual, o PL nº 1721/2020
prevê que 70% das bolsas se-
jam destinadas a áreas de ciên-
cia e tecnologia.
I
Aprovado também em
Primeira Discussão, o PL nº
1659/2020, do Poder Executi-
vo, promove uma mudança na
sistematização dos benefícios
na tributação sobre tecidos,
artigos de armarinho e con-
fecções. A matéria recebeu 11
votos contrários.
Na regra original, todas as
empresas participantes (fabri-
cantes, atacadistas e varejo)
precisam estar cadastradas pela
Secretaria Estadual da Fazen-
da (Sefaz) e pagar uma taxa
de fi scalização para ter direito
às vantagens. Com a altera-
ção, será possível antecipar o
Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços
(ICMS) mesmo ao adquirir
produtos de fornecedores não
cadastrados.
Para Antonio Fernando,
o texto representa aumento
de imposto. “A lei atual prevê
alíquotas que vão de 1% a 6%,
mas o projeto estipula um per-
centual de desconto de 6,5%.
Isso prejudica o polo têxtil de
Pernambuco, que precisa de
incentivos para enfrentar os
efeitos da pandemia”, alegou o
deputado.
Tony Gel, no entanto, escla-
receu que os benefi ciados pela
sistemática adotada no Estado
seguirão pagando as mesmas
alíquotas. Além disso, segun-
do ele, haverá redução de 18%
para 6,5% no valor a ser pago
por quem não é contemplado
atualmente. “Garanto que não
é um aumento de imposto, mas
um incentivo que foi negociado
pelo Estado com os empresá-
rios do ramo”, alegou.
O Plenário concordou,
igualmente, com a concessão
de benefícios fi scais para im-
portação e venda de combus-
tíveis para navegação de cabo-
tagem. De autoria do Governo
do Estado, o PL nº 1655/2020
estabelece alíquota de 7% na
saída interna e na importação
de óleo diesel marítimo e óleo
combustível (tipo bunker) so-
bre as operações de abasteci-
mento de embarcações.
A Casa ainda referendou
modifi cações no uso dos re-
cursos do Fundo de Inova-
ção de Pernambuco (Inovar-
-PE), presentes no PL nº
1725/2020, também do Exe-
cutivo. A verba, atualmente
utilizada apenas por micro e
pequenas empresas, deverá
ser destinada a pessoas jurí-
dicas de qualquer porte. Além
disso, os valores do fundo
passarão a ser depositados em
conta bancária própria, o que
facilitará a operação.
A
Projeto de lei que institui
a Política Estadual de Agroe-
cologia e Produção Orgânica
recebeu o primeiro aval do
Plenário. Encaminhada pelo
Poder Executivo, a proposta
visa fomentar o uso de práticas
produtivas e técnicas de mane-
jo sustentáveis no setor agrope-
cuário, promovendo, assim, a
oferta de alimentos mais saudá-
veis, a preservação ambiental,
a valorização dos saberes de
comunidades tradicionais e a
melhoria da qualidade de vida
da população.
Ordem do Dia: parlamentares aprovam
reajuste no piso dos professores
A atualização no piso dos professores da rede pública esta-
dual foi aprovada em Primeira Discussão, ontem, pelo Plenário
da Alepe. Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº
1720/2020, o aumento será de 12,84% para os valores mínimos
de salário, que passarão de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 por
200 horas-aula; e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67 por 150 ho-
ras-aula. A medida será retroativa ao dia 1º de janeiro de 2020,
conforme a Lei do Piso Nacional
A aprovação, na Câmara Fe-
deral, da adesão do Brasil à Con-
venção Interamericana contra o
Racismo foi comemorada pelo
deputado José Queiroz (PDT),
na Reunião Plenária de ontem.
O compromisso internacional
acatado pelos deputados fede-
rais na última quarta (9) exige
que o Brasil aja para prevenir,
eliminar, proibir e punir todos os
atos e manifestações de racismo,
discriminação racial e formas
correlatas de intolerância.
“Foi uma votação históri-
ca, em que a Câmara marcou
posição em uma Sessão Plená-
ria presidida por um negro, o
deputado federal Orlando Silva
(PCdoB-SP)”, salientou Quei-
roz. A adesão foi proposta no
Projeto de Decreto Legislativo
nº 861/2017, aprovado com 417
votos a favor e 42 contrários, em
Segunda Discussão. Se também
receber aval do Senado com
quórum equivalente ao de uma
emenda constitucional (mais de
3/5 dos votos), o instrumento
passará a ser considerado parte
A Convenção inclui um
compromisso para comba-
ter “qualquer ação repressiva
fundamentada em discrimi-
nação em vez de basear-se no
comportamento da pessoa ou
em informações objetivas que
identifi quem seu envolvimento
em atividades criminosas”. O
documento também prevê que
os países participantes devem
se comprometer a garantir sis-
temas políticos e jurídicos que
“refl itam a diversidade de suas
sociedades”.
“É preciso, porém, não
apenas se declarar contra o
racismo, mas combatê-lo. Pre-
cisamos apoiar aqueles que
mostram o racismo estrutural,
e apontam os crimes e mortes
que são impostos à juventude
negra”, ressaltou Queiroz.
N - Na oca-
sião, o pedetista voltou a criti-
car a política do presidente Jair
Bolsonaro em relação à pande-
mia. “Enquanto as medidas de
todos os governos do mundo
são para antecipar as vacinas,
o Governo brasileiro propõe
apenas meros paliativos.” Ele
também repudiou comentário
de Bolsonaro sobre terapia com
ozônio para tratar a doença. Re-
gistrado em 27 de novembro,
o vídeo em que o governante
gargalha ao falar do assunto foi
exibido pelo deputado. “É um
episódio triste, de zombaria”,
comentou Queiroz, salientan-
do o saldo de mais de 179 mil
mortos no Brasil.
Ao fi m do discurso, o par-
lamentar leu uma mensagem
enviada por um cidadão: “Este
presidente é um monstro, é a re-
encarnação de Hitler”, dizia. A
frase foi condenada pelo líder
da Oposição, deputado Antonio
Coelho (DEM). “É repulsiva
a noção de que a gente possa
igualar um ditador totalitário
a um presidente que governa
um dos países mais heterogê-
neos”, declarou. Ele pediu que
o colega retirasse a declaração
e que a presidência a removes-
se das notas taquigráfi cas. Em
resposta, Queiroz argumentou
que o comentário não poderia
ser retirado, pois não era dele.
O presidente da Alepe, depu-
tado Eriberto Medeiros (PP),
determinou que a frase fosse
registrada entre aspas nos anais
do Poder Legislativo.
A última campanha eleito-
ral para a Prefeitura do Recife
– mais especifi camente a dis-
puta entre Marília Arraes (PT-
-PE) e João Campos
(PSB-PE)
no segundo turno – motivou
pronunciamento da deputada
Teresa Leitão (PT), na Reu-
nião Plenária de ontem. A par-
lamentar defendeu que o par-
tido vencedor do pleito faça
uma análise das insatisfações
dos eleitores que optaram pela
candidata petista, bem como
uma autoavaliação sobre a
postura adotada na campanha.
"Comete um grande erro
quem acha que fazer acusações
falsas e injustas contra o PT
prejudica somente o partido. É
um desserviço à política", afi r-
mou Teresa, referindo-se à es-
tratégia pessebista de explorar
acusações de corrupção contra
petistas. A deputada desejou a
João Campos uma boa gestão,
mas criticou o que chamou de
"pueril extravagância acusató-
ria". "Espero que seus arroubos
possam ser amadurecidos. E
que o susto que a legenda teve,
com pesquisas que chegaram a
indicar a vitória de Marília, aju-
dem na autocrítica", afi rmou.
Ela elogiou, no entanto,
as lideranças do PSB que não
seguiram essa postura. "Tenho
certeza de que alguns se senti-
ram ofendidos com o nível da
campanha". Na avaliação da
petista, a eleição de Campos
foi uma "vitória de Pirro". "Não
é feio perder; feio é ganhar de
todo jeito." Teresa Leitão res-
pondeu, ainda, ao co
mpromis-
so feito pelo prefeito eleito de
não aceitar indicação do PT
na sua administração: "Nosso
partido fará oposição à gestão
na Câmara de Vereadores e es-
pero que haja reposicionamen-
to na Alepe também".
Líder oposicionista na Casa,
o deputado Antonio Coelho
(DEM) afi rmou, em aparte, que
"talvez o PT esteja prestes a
entrar em um novo momento”.
“O bloco da Oposição respeita
o tempo necessário à legenda
para fazer essas avaliações."
Também apartearam os depu-
tados João Paulo (PCdoB) e
José Queiroz (PDT). "O método
usado no Recife extrapolou",
avaliou o comunista. "Ou forças
progressistas compreendem seu
papel para enfrentar um projeto
de destruição nacional, ou va-
mos numa caminhada doloro-
sa", complementou o pedetista.
O
deputado João Paulo
(PCdoB) condenou,
na Reunião Plenária
de ontem, a posição do presi-
dente Jair Bolsonaro com rela-
ção à vacinação contra o novo
coronavírus. De acordo com
ele, enquanto vários países já
começaram a imunizar a po-
pulação e outros iniciarão em
breve, o governante brasileiro
continua a “fazer piada sobre a
Covid-19 e a negar a ciência”.
“Desde o início da pande-
mia, ele assumiu uma postura
negacionista, mas, agora, a
situação é mais grave. Bolso-
naro parece não estar preocu-
pado em construir um plano de
vacinação com a urgência que
a população espera”, pontuou,
frisando que, após nove me-
ses, o Brasil ocupa o segundo
lugar no mundo no número
de mortos e de contaminados
e assiste à chegada de uma se-
gunda onda da doença.
Mesmo assim, o Gover-
no Federal ainda não apre-
sentou um cronograma de
imunização, nem autorizou
a compra da primeira vacina
produzida comercialmente,
a da empresa Pfi zer. “Nosso
País estaria no mesmo ritmo
dos demais, se tivesse feito
o planejamento necessário.
Em vez disso, Bolsonaro se
especializa em minimizar o
poder da vacina Coronavac,
de origem chinesa”, alertou.
Esse imunizante começará a
ser fabricado nos próximos
dias pelo Instituto Butantan,
a partir de um convênio com
o Governo de São Paulo.
O comunista lembrou que
o Governo Federal chegou a
fazer um acordo com a empre-
sa Astra Zeneca, responsável
pela produção da vacina de-
senvolvida pela Universidade
de Oxford, da Inglaterra, a
fi m de viabilizar a fabricação
do produto pela Fundação
Oswaldo Cruz, no Brasil. “Em
razão de uma intercorrência,
haverá um atraso na conclusão
dos testes. Mas a notícia não
fez com que o Ministério da
Saúde anunciasse o interesse
por outro imunizante”, lamen-
tou João Paulo.
Para o deputado, a falta de
ação do Ministério da Saúde no
atual estado de emergência está
levando governadores e pre-
feitos a se movimentarem em
busca de uma solução. “Espero
que os gestores encontrem uma
saída. A irresponsabilidade e a
indiferença de Jair Bolsonaro
em relação à pandemia já se
tornou marca registrada desse
Governo”, avaliou.
João Paulo também ques-
tionou o fato de a pasta da Saú-
de ainda não ter utilizado os
R$ 5,6 bilhões que restam do
orçamento para o combate à
Covid-19. “Enquanto milhares
de brasileiros adoecem diaria-
mente, o Governo Federal não
sabe como aplicar os recursos
para amenizar o sofrimento
dessas pessoas”, concluiu.
Em aparte, o deputado
Antonio Fernando (PSC)
fez um apelo ao governador
Paulo Câmara para que tome
alguma iniciativa no sentido
de adquirir imunizantes para
Pernambuco. “A cada dia que
passa, mais pessoas morrem
de Covid-19. Não podemos fi -
car a reboque, esperando pela
vacina que o Governo Federal
decidir comprar”, enfatizou.
2 - Ano XCVII• NÀ 220 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 11 de dezembro de 2020
ATRASO - “Nosso País estaria no mesmo ritmo dos
demais, se tivesse feito o planejamento necessário”
COMPROMISSO - “Sessão
histórica foi presidida por
um deputado negro”
ACUSAÇÕES - “Ação
foi desserviço ao campo
progressista e à política”
FOTO: REPRODUÇÃO/GIOVANNI COSTA
FOTO: REPRODUÇÃO/GIOVANNI COSTA
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CÂMARA FEDERAL
ELEIÇÕES
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proposta para combater racismo
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de Jair Bolsonaro sobre vacinação
Parlamentar condenou demora do Governo Federal para apresentar cronograma
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