Diário Oficial del 23-02-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2021 |
| Número da edição | 36 |
| Seção | Poder Legislativo |
A
autorização para que
o Governo de Per-
nambuco tome em-
préstimos no valor de até R$
1 bilhão, prevista no Projeto
de Lei (PL) nº 1777/2021,
foi aprovada pela Comissão
de Justiça (CCLJ) da Alepe
em reunião realizada ontem.
Pouco antes, em audiência
pública promovida por esse
colegiado em conjunto com
as Comissões de Finanças e
de Administração Pública, o
secretário estadual de Plane-
jamento e Gestão, Alexandre
Rebêlo, explicou que a maior
parte desses recursos deverá
ser aplicada em obras de estra-
das e aeródromos.
“Temos uma carteira de
R$ 1,2 bilhão em obras que
podem ser priorizadas pela
Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos”, afi rmou
o gestor. “Foi feito um aporte
de R$ 500 milhões dos co-
fres estaduais que, somado ao
novo fi nanciamento, pode nos
dar condições de revolucionar
essa área no Estado.” Segundo
Rebêlo, há 30 projetos de re-
qualifi cação de rodovias pron-
tos, muitos deles com as minu-
tas de licitação já redigidas, de
modo a garantir celeridade na
efetivação dos investimentos.
“Não se trata apenas de tapar
buracos, mas de uma recupe-
ração completa das estradas”,
assegurou o secretário.
Os deputados presentes
ao encontro – como Antônio
Moraes (PP), que preside a
Comissão de Administração,
além de Diogo Moraes (PSB),
José Queiroz (PDT) e Henrique
Queiroz Filho (PL) – fi caram
satisfeitos com a notícia. “So-
fremos uma cobrança intensa
de eleitores do Interior pela re-
cuperação de vias”, comentou
Antônio Moraes. Foram cita-
das como exemplo de estradas
que carecem de manutenção
a PE-635, que liga Afrânio a
Dormentes, e a PE-45, entre
Vitória de Santo Antão e Esca-
da. Os valores ainda poderão
ser utilizados para fortalecer
a aviação regional, com obras
nos aeródromos de Serra Ta-
lhada, Salgueiro, Arcoverde,
Garanhuns e Caruaru.
A aprovação do PL 1777
na
s Comissões Permanentes
e no Plenário da Assembleia
cumpre alguns de uma série de
requisitos para obter o fi nan-
ciamento. É necessária, ainda,
a reclassifi cação da Capaci-
dade de Pagamento (C
apag)
do Estado para contrair em-
préstimos com aval da União,
devendo passar da categoria C
para a B. A mudança foi soli-
citada pelo Poder Executivo
junto ao Ministério da Eco-
nomia em janeiro deste ano,
informou Rebêlo. “Pelos nú-
meros de 20
20, tudo indica que
voltaremos a ter Capag B. A
expectativa é de que a Secreta-
ria do Tesouro Nacional (STN)
se pronuncie em março”, disse.
Só após a reclassifi cação,
o Governo de Pernambuco po-
derá requerer, formalmente, a
anuência da operação – o que
exige, além da lei autorizativa,
o envio de pareceres técnicos e
outros trâmites junto ao Tesou-
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 34 Recife, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PLEITO - “Sofremos cobrança intensa
dos eleitores pela recuperação de
estradas”, frisou Antônio Moraes
CONTROLE - Aluísio Lessa louvou o
ajuste fi scal realizado pelo Governo
do Estado nos últimos anos
COMPARAÇÃO - Para Borges, “crise
e repasses foram para todos, mas
Pernambuco está em situação melhor”
CCLJ: empréstimo de até R$ 1 bilhão
ao Estado deve priorizar obras viárias
FOTOS:REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
Comissão realizou
audiência pública com
colegiados de Finanças
e Administração
ro Nacional. Ainda será preciso
negociar condições de juros e
prazos dos contratos com as
instituições fi nanceiras. “Não
é um processo rápido. Pre-
tendemos pedir o emprésti-
mo em abril e há a possibi-
lidade real de receber esses
recursos no segundo semes-
tre deste ano”, observou o
secretário. Ele salientou que
o fi nanciamento deverá ser
obtido com bancos públicos
nacionais, como Caixa Eco-
nômica, BNDES e Banco do
Brasil. “A conjuntura não está
favorável para empréstimos es-
trangeiros por conta do aumen-
to no câmbio”, avaliou Rebêlo.
Presidente do colegiado de
Finanças, o deputado Aluísio
Lessa (PSB) louvou o ajuste
fi scal realizado pelo Governo
do Estado nos últimos anos,
permitindo que as contas
públicas se adequassem aos
critérios para contrair em-
préstimos com aval da União.
“Pernambuco vem pelejando,
há alguns anos, para voltar a
fazer operações de crédito. Foi
feito um grande trabalho pelo
governador Paulo Câmara e
pelas secretarias de Planeja-
mento, Fazenda e Administra-
ção”, frisou.
O líder da Oposição,
deputado Antonio Coelho
(DEM), pontuou que a apro-
vação do empréstimo é uma
causa suprapartidária. “Se não
fosse a ação decisiva do Go-
verno Bolsonaro, garantindo
o auxílio emergencial para os
cidadãos e o repasse direto de
R$ 4,5 bilhões aos cofres es-
taduais em 2020, ainda esta-
ríamos à mercê do descalabro
fi scal”, considerou o democra-
ta. “Nossa fragilidade vem da
falta de disposição em fazer
reformas. O défi cit previden-
ciário de Pernambuco chegou
a R$ 3,5 bilhões no ano pas-
sado, três vezes mais do que o
Estado conseguiu investir.”
Por sua vez, o deputado
Waldemar Borges (PSB),
que preside a CCLJ, respon-
deu que “tanto a crise como
os repasses da União foram
para todos os Estados, mas
Pernambuco está em situação
muito melhor do que outros,
como Rio de Janeiro e Minas
Gerais”. “Não estamos que-
brados porque nos preparamos
melhor, ao mesmo tempo em
que mantivemos um patamar
muito ampliado de cobertura
nas áreas de saúde, educação
e segurança desde o governo
de Eduardo Campos”, argu-
mentou.
A - Durante a Reu-
nião Ordinária, a Comissão
de Justiça acatou a concessão
do Auxílio Emergencial Ciclo
Carnavalesco de Pernambuco,
destinado a artistas e grupos
culturais da tradição pernam-
bucana, em decorrência do
cancelamento do Carnaval
de 2021 por conta da pande-
mia de Covid-19. O PL nº
1794/2021 prevê esse paga-
mento para as áreas de cultura
popular, dança e música.
O auxílio será equivalente
a 60% do último valor recebi-
do pelo artista ou grupo cultu-
ral em contratação realizada
pela Fundarpe ou Empetur,
não podendo ser menor que
R$ 3 mil nem superior a R$
15 mil. Para pleitear o apoio,
é preciso ter sido contratado
pelo menos uma vez nos últi-
mos três carnavais. “Registro
a cautela que o Estado teve
ao estabelecer esses critérios”,
apontou o relator da matéria,
Aluísio Lessa.
C P - Ou-
tras 11 proposições receberam
aval da CCLJ ontem. Entre
elas, o Projeto de Decreto Le-
gislativo nº 191/2021, de auto-
ria da Mesa Diretora da Casa,
que amplia o reconhecimento
do estado de calamidade pú-
blica por mais seis meses nos
municípios de Machados, Ce-
dro, Casinhas, Orobó, Altinho,
Araripina, Ipubi, Pombos, Mi-
randiba, Ouricuri e São José
do Belmonte.
Por fi m, foi aprovada multa
entre R$ 10 mil e R$ 100 mil
para quem fraudar a ordem de
preferência na vacinação contra
doenças. A medida consta em
um substitutivo que juntou os
PLs nº 1734/2021, do deputado
Clodoaldo Magalhães (PSB), e
nº 1749/2021, da deputada De-
legada Gleide Ângelo (PSB).
O novo texto retira, porém, a
necessidade de publicar uma
lista com todas as pessoas va-
cinadas contra a Covid-19 em
Pernambuco.
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