Diário Oficial del 26-02-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2021 |
| Gazette Issue | 39 |
| Seção | Poder Legislativo |
Deputados estaduais
reagiram, na Reunião
Plenária de ontem, ao
trecho da Proposta de Emen-
da à Constituição nº 186/2019
– a chamada PEC Emergen-
cial – que pode acabar com
os pisos constitucionais para
investimentos em saúde e
educação. O assunto motivou
pronunciamentos de Teresa
Leitão (PT), Isaltino Nasci-
mento (PSB) e Marcantonio
Dourado Filho (PP).
Ao prever a liberação de
recursos para a renovação
do auxílio emergencial,
conforme parecer do sena-
dor Márcio Bittar (MDB-
-AC), a PEC Emergencial
propõe o fi m do gasto mí-
nimo obrigatório com as
duas áreas nos três níveis
da federação. A medida en-
trou ontem na pauta de vo-
tação do Senado Federal.
A Constituição Fede-
ral estabelece que Estados
e municípios apliquem em
educação, pelo menos, 25%
do que arrecadam ou rece-
bem por transferência. Para a
saúde, o percentual mínimo é
de 12% para Estados e 15%
para municípios. A União,
por sua vez, deveria investir
18% e 15% em educação e
saúde, respectivamente, até a
aprovação do Teto de Gastos
em 2017. Desde então, os re-
cursos para esses setores não
podem ser reduzidos e devem
ser corrigidos pela infl ação.
Conforme Teresa Leitão,
os percentuais constitucionais
asseguram o funcionamento
do Sistema Único de Saúde
(SUS), assim como o Piso
Nacional do Magistério e o
Fundo de Manutenção e De-
senvolvimento da Educação
Básica (Fundeb). Na avalia-
ção dela, ao propor acabar
com essas exigências, o Go-
verno Federal faz uma “chan-
tagem”, misturando o emer-
gencial e o estruturante. A
petista registrou, ainda, nota
de repúdio feita por mais de
50 entidades ligadas ao setor
da educação.
“Querem atacar dois pi-
lares da dignidade humana.
A PEC compromete a vida
de quem hoje precisa de co-
mida e, amanhã, de saúde e
educação. Queremos o au-
xílio emergencial, mas com
verbas de outras fontes”, ar-
gumentou Teresa, durante o
Pequeno Expediente. O pro-
nunciamento foi apoiado pela
deputada Simone Santana
(PSB): “Será um retrocesso
social sem precedentes”.
Durante o Grande Expe-
diente, o deputado Isaltino
Nascimento voltou ao tema.
Ele assinalou que a inclusão
dos direitos à saúde e à educa-
de 1988 resultou de intensa
mobilização social no perí-
odo da redemocratização. O
socialista associou os percen-
tuais obrigatórios à melhoria
em indicadores como analfa-
betismo e mortalidade infan-
til nas últimas três décadas.
“O Governo Federal criou
uma desculpa para acabar
com direitos conquistados”,
criticou.
O líder do Governo na
Alepe sugeriu que o auxílio
emergencial seja fi nanciado
por meio da taxação de gran-
des fortunas, como foi feito
na Argentina. Ele destacou
que 70% dos brasileiros não
têm plano de saúde, depen-
dendo unicamente do SUS.
“Como estaria a população
brasileira na pandemia sem
a saúde pública para garan-
tir a vacinação, o tratamen-
to e os demais cuidados?”,
indagou Nascimento. “Ex-
tinguir o piso constitucional
signifi ca investir na morte
de crianças e adolescentes.
É um genocídio, uma situa-
ção gravíssima.”
Presidindo a reunião,
Tony Gel (MDB) também
analisou a medida contida na
PEC Emergencial como “um
retrocesso que atingirá, prin-
cipalmente, as pessoas mais
humildes”. Em seu pronun-
ciamento, Marcantonio Dou-
rado Filho pontuou que “em
educação não existem gas-
tos, mas investimentos”. “É
importante nunca deixar de
investir nesse setor. E, inega-
velmente, Pernambuco é um
dos Estados do Nordeste que
estão na vanguarda disso”,
observou.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 37 Recife, sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PEC Emergencial: deputados condenam
fim de piso para saúde e educação
PILARES - Para Teresa Leitão, o Governo Federal faz uma
“chantagem” ao misturar o emergencial e o estruturante
RECURSOS - Nascimento sugeriu que auxílio emergencial
seja fi nanciado por meio da taxação de grandes fortunas
VANGUARDA - Marcantonio Dourado Filho pontuou que
“em educação não existem gastos, mas investimentos”
FOTOS:REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
Proposta de Emenda à Constituição entrou ontem na pauta de votação do Senado
2 - Ano XCVIII• NÀ 37 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 26 de fevereiro de 2021
FOTO: BRENO LAPROVITERA
EMPENHO - Presidente Eriberto Medeiros destacou que recurso foi desenvolvido
integralmente por servidores da Casa, com total suporte da Mesa Diretora. App
para smartphones, tablets e afi ns já está disponível nas lojas da Google Play
(Android), App Store (IOS) e no portal da Alepe
FOTO: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
FOTO: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
A
Assembleia Legisla-
tiva de Pernambuco
lançou ontem o apli-
cativo Está na Lei, ferramenta
que busca facilitar o acesso
da população à produção le-
gislativa estadual. O recurso
para smartphones, tablets e
afi ns – já disponível nas lojas
da Google Play (Android),
App Store (IOS) e no portal da
Alepe – permitirá ao cidadão
consultar textos que explicam,
de maneira simplifi cada, as
principais normas que regu-
lam os deveres e direitos dos
pernambucanos.
Presidente da Casa, o de-
putado Eriberto Medeiros (PP)
destacou que a iniciativa foi
desenvolvida integralmente por
servidores da instituição, com
total suporte da Mesa Diretora.
"O aplicativo Está na Lei é um
produto pioneiro e promissor,
em constante evolução, e que,
sem dúvidas, cumpre uma im-
portante função social. Para
que os cidadãos e as cidadãs
possam, de fato, exercer seus
direitos, é preciso, antes de
tudo, conhecê-los", pontuou,
registrando que cem normas
foram inicialmente selecio-
nadas para compor a ferra-
menta, a qual passará por
permanente atualização.
Para facilitar a navegação
do usuário, o app divide as leis
e os respectivos textos expli-
cativos por temas de interesse,
como proteção a crianças e
adolescentes, direitos huma-
Está na Lei: novo aplicativo da Assembleia
traduz normas para cidadãos
Ferramenta visa facilitar acesso da população à produção legislativa estadual
nos, cidadania, educação,
meio ambiente, saúde, defe-
sa dos direitos da mulher e
segurança pública. O sistema
também trata dos direitos
do consumidor, das pessoas
com defi ciência, Estatuto do
Idoso e regras que dizem res-
peito às ações de combate e
prevenção à Covid-19.
"Leis como a que garante o
direito à meia-entrada em espe-
táculos para pessoas com cân-
cer, ou a que restringe o acesso
de pessoas desconhecidas no
ambiente escolar são apresen-
tadas a partir de um texto com-
preensível, despido de uma
linguagem excessivamente
rebuscada ou jurídica", exem-
plifi cou Medeiros. "Porém,
caso o usuário queira se apro-
fundar no assunto e conhecer
a norma como ela foi escrita,
ele pode avançar na pesquisa
e o aplicativo vai encaminhá-
-lo para o Alepe Legis, o portal
da legislação da Assembleia",
acrescentou.
Responsável pela produção
de conteúdo do app, a procura-
dora da Alepe Juliene Viana re-
conheceu o apoio do conjunto
de parlamentares para a execu-
ção do projeto. "O processo de
elaboração das leis possui uma
série de requisitos formais e o
texto fi nal, muitas vezes, apre-
senta-se de difícil compreensão
para o cidadão", observou. "O
aplicativo tem, portanto, o ob-
jetivo de auxiliar as pessoas a
conhecer e entender as normas
que garantem seus direitos e,
também, suas obrigações", es-
clareceu.
Além da procuradora,
participam da execução da
iniciativa os servidores das
superintendências de Comu-
nicação Social e de Tecno-
logia da Informação Fellipe
Marques e Thiago Barros,
respectivamente. Esses se-
tores são coordenados pelos
superintendentes Ricardo
Costa e Bráulio Lira.
O deputado José Quei-
roz (PDT) voltou a defen-
der, na Reunião Plenária
de ontem, uma articulação
política centralizada para
promover a retomada das
atividades da Faculdade de
Filosofi a, Ciências e Letras
de Caruaru (Fafi ca). A en-
tidade, mantida há 60 anos
pela Associação Diocesana
de Ensino e Cultura do mu-
nicípio do Agreste Central,
anunciou recentemente o
encerramento dos trabalhos.
Na primeira vez em que
trouxe o assunto ao Plenário,
no dia 4 de fevereiro, o par-
lamentar convocou colegas
da região – Delegado Erick
Lessa (PP), Laura Gomes
(PSB) e Tony Gel (MDB) –
a debaterem ações com em-
presários e outras lideranças
políticas. Ontem, o pedetista
informou o que vem sendo
feito desde então.
"Traçamos alguns ca-
minhos para resgatar essa
instituição de valor histórico
não apenas para Caruaru,
mas para o Nordeste. Pri-
meiro, procuramos dialogar
com o reitor da Fafi ca e de-
pois, designamos o fi lho de
Mário Menezes, ex-diretor
da faculdade, para ser em-
baixador do assunto junto à
comunidade", disse, refor-
çando que o objetivo das
tratativas do grupo liderado
por ele é recuperar a tradi-
cional entidade educacional,
e não substituí-la por outra
interessada.
"Para nossa surpresa,
a deputada Laura Gomes
marcou reuniões com o se-
cretário estadual de Ciência
e Tecnologia para sugerir
que a Universidade de Per-
nambuco (UPE) fosse para o
espaço da Fafi ca. Isso é co-
locar uma barreira na estra-
da que estamos construindo
para resgatar a faculdade",
criticou Queiroz. "Quero a
contribuição, mas não uma
tentativa de comando que
atropele nossos meios."
O parlamentar também
desaprovou uma nota di-
vulgada pela Prefeitura de
Caruaru informando a in-
tenção de instalar um ou-
tro centro de educação no
local. "Falta sentimento e
respeito da prefeita a alu-
nos, ex-alunos, docentes,
diretores e à Diocese. Isso
não resgata essa instituição
histórica", concluiu.
Caruaru
José Queiroz defende articulação
centralizada para reabertura da Fafica
INICIATIVA - “Traçamos alguns caminhos para resgatar essa
instituição de valor histórico”
Recife, 26 de fevereiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCVIII• NÀ 37 - 3
Ordem do Dia: aprovado auxílio
emergencial para artistas do Carnaval
FOTO:BRENO LAPROVITERA
O
Plenário da Alepe
aprovou ontem, em
Primeira e Segunda
Discussões, a concessão do
Auxílio Emergencial Ciclo
Carnavalesco de Pernam-
buco, destinado a artistas e
grupos culturais da tradição
pernambucana, em decor-
rência do cancelamento do
Carnaval de 2021 por causa
da pandemia de Covid-19.
Encaminhado pelo Poder
Executivo, o Projeto de Lei
(PL) nº 1794/2021 prevê
esse pagamento para as áre-
as de cultura popular, dança
e música. O texto obteve
apoio unânime durante a
Reunião Plenária.
O auxílio será equivalente
a 60% do último valor recebi-
do pelo artista ou grupo cul-
tural em contratação realizada
pela Fundarpe ou Empetur,
não podendo ser menor que
R$ 3 mil nem superior a R$
15 mil. Para pleitear o apoio,
é preciso ter sido contratado
pelo menos uma vez nos últi-
mos três carnavais.
Três modifi cações apre-
sentadas por parlamentares
ao projeto foram rejeitadas.
De autoria do deputado
Wanderson Florêncio (PSC),
a Emenda n° 1 autorizaria o
pagamento mesmo àque-
les que estão impedidos de
receber verbas da adminis-
tração pública, enquanto a
de nº 2 pretendia tornar o
auxílio elegível para quem,
mesmo não sendo da tradi-
ção carnavalesca, tivesse re-
cebido recursos nos últimos
festejos. Já a Emenda nº 3,
da deputada Priscila Krau-
se (DEM), incluiria as em-
presas de infraestrutura de
eventos no benefício.
Quando a matéria foi dis-
cutida, após a leitura e votação
dos pareceres das Comissões
de Educação e Cultura e de
Desenvolvimento Econômico,
a deputada Teresa Leitão (PT)
sugeriu que o Governo incluís-
se representantes da sociedade
civil na comitiva responsável
pela execução da lei. A pe-
tista ressaltou que a cadeia
produtiva do Carnaval não se
restringe aos artistas e grupos
culturais, portanto, o auxílio
poderia contemplar trabalha-
dores das equipes técnicas e
de produção.
Na mesma linha, a de-
putada Jô Cavalcanti, titular
do mandato coletivo Juntas
(PSOL), citou como exem-
plos os bonequeiros, adere-
cistas e costureiros que tra-
balham na festa. Ela frisou,
ainda, que a Prefeitura do Re-
cife investirá R$ 4 milhões em
seu auxílio, enquanto o Estado
estima um investimento me-
nor, de R$ 3 milhões.
Em resposta, o líder do
Governo, Isaltino Nasci-
mento (PSB), assinalou que
a Lei Aldir Blanc de Emer-
gência Cultural já alcançou
parte da cadeia produtiva da
cultura. “Como os recursos
são fi scalizados pelo Tri-
bunal de Contas do Estado
(TCE-PE), é necessário es-
tabelecer um foco. Algumas
pessoas [que trabalham na
produção do Carnaval] não
são remuneradas pelo Esta-
do, mas por empresas ter-
ceirizadas. Então é muito
difícil estabelecer uma regra
que atenda todos.”
O segundo turno de vo-
tações deu-se em Reunião
Extraordinária realizada na
sequência da sessão ordiná-
ria. Após a deliberação, em
discurso no Grande Expe-
diente, o deputado Marcan-
tonio Dourado Filho (PP)
parabenizou o Governo do
Estado pela medida. “Muita
gente depende desse dinhei-
ro para sobreviver e, com a
pandemia, fi cou sem traba-
lhar. Nem todos puderam ser
contemplados, mas já é uma
ajuda”, comentou.
C
Ainda em consequência da
pandemia do novo coronaví-
rus, foi acatado, em Primeira
Discussão, o Projeto de De-
creto Legislativo nº 191/2021,
que amplia o reconhecimento
do estado de calamidade pú-
blica por mais seis meses em
11 municípios – Machados,
Cedro, Casinhas, Orobó, Alti-
nho, Araripina, Ipubi, Pombos,
Mirandiba, Ouricuri e São José
do Belmonte –, os únicos que
ainda não haviam solicitado a
prorrogação à Alepe.
Os decretos são de autoria
da Mesa Diretora da Casa. O
reconhecimento da situação
desobriga os gestores públicos
de cumprir metas fi scais, bem
como de ter limites para des-
pesas com pessoal, empenho e
endividamento previstos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Também em Primeira
Discussão, foi acatado o PL
nº 1777/2021, que autoriza
o Governo de Pernambuco a
tomar empréstimos no valor
de até R$ 1 bilhão junto a
instituições fi nanceiras na-
cionais. Em audiência públi-
ca promovida nesta semana
pelas Comissões de Justiça
(CCLJ), de Finanças e de
Administração Pública, o
secretário estadual de Plane-
jamento e Gestão, Alexan-
dre Rebêlo, explicou que a
maior parte desses recursos
será aplicada em obras de
estradas e aeródromos.
A aprovação da matéria
cumpre alguns de uma série de
requisitos para obter o fi nan-
ciamento. É necessária, ainda,
a reclassifi cação da Capaci-
dade de Pagamento (Capag)
do Estado para contrair em-
préstimos com aval da União,
devendo passar da categoria C
para a B. A mudança foi solici-
tada pelo Poder Executivo ao
Ministério da Economia em
janeiro deste ano, informou
Rebêlo na ocasião.
Ao apresentar, em Plená-
rio, o parecer da Comissão
de Desenvolvimento Eco-
nômico, o presidente do co-
legiado, deputado Delegado
Erick Lessa (PP), avaliou
que o PL 1777 traz expecta-
tivas positivas aos pernam-
bucanos. “O empréstimo
pode signifi car bastantes
recursos para a aplicação em
obras estruturantes”, disse.
A proposta foi aprova-
da por unanimidade. Ao
discuti-la, Tony Gel (MDB)
considerou que a mudança
na Capag foi conseguida
graças ao esforço do Gover-
no Estadual para equilibrar
as contas públicas. “A pan-
demia gerou um gasto não
previsto de R$ 900 milhões
e diminuiu a arrecadação.
Mesmo assim, o Estado teve
um superávit em 2020 aci-
ma de R$ 1 bilhão, mante-
ve a folha de pagamento em
dia e investiu além do piso
em educação e saúde. Agora
poderá buscar empréstimos
para direcionar à infraestru-
tura, sobretudo de estradas”,
comemorou.
F-
Ainda em primeiro tur-
no, o Plenário deu aval à
proposta que prevê a apli-
cação de multas adminis-
trativas – entre R$ 10 mil
e R$ 100 mil – a pessoas
ou empresas que fraudarem
a ordem de preferência nas
campanhas de imunização
realizadas em Pernambuco.
A penalidade está previs-
ta nos Projetos de Lei nºs
1734/2021 e 1749/2021,
reunidos em um substitu-
tivo elaborado pela CCLJ.
As matérias originais fo-
ram apresentadas, respec-
tivamente, pelos deputa-
dos Clodoaldo Magalhães
(PSB) e Delegada Gleide
Ângelo (PSB).
Segundo o texto, o valor
da multa será estabelecido
com base nas circunstâncias
do ato e nas condições fi nan-
ceiras do infrator. O mon-
tante poderá ser em dobro
se o transgressor da norma
for funcionário ou servidor
público; se o caso ocorrer
em períodos de calamidade;
ou se for constatada reinci-
dência da prática. Os recur-
sos arrecadados deverão ser
destinados ao Fundo Esta-
dual de Saúde (FES). Cabe-
rá, ainda, responsabilização
nas esferas cível e penal.
Durante a Reunião Plená-
ria, Gleide Ângelo frisou
que a proposta vai além da
situação verifi cada durante a
pandemia de Covid-19, apli-
cando-se, ainda, a futuras
campanhas de vacinação.
I
Ainda na reunião, o pre-
sidente da Alepe, deputado
Eriberto Medeiros (PP),
convocou os parlamentares
a realizarem um minuto de
silêncio em homenagem ao
empresário Domingos da
Silva Moreira e ao ex-vere-
ador do Recife Erivaldo da
Silva. Ambos faleceram em
decorrência da Covid-19.
Medeiros também rece-
beu pessoalmente, durante
o encontro, o convite para a
posse do novo presidente do
Tribunal Regional Federal da
5ª Região (TRF5), o desem-
bargador federal Edilson No-
bre. Além dele, o desembar-
gador Élio Siqueira, que será
empossado corregedor-regio-
nal, acompanhou a visita.
Conforme explicou No-
bre, devido à pandemia, a
cerimônia do dia 29 de mar-
ço ocorrerá por videoconfe-
rência. “Temos muito res-
peito pela instituição que os
senhores representam. Nos-
so objetivo é nos aproximar
cada vez mais dos outros
órgãos e cumprir o papel
de representar o povo per-
nambucano com seriedade,
transparência e dedicação”,
disse o presidente da Alepe
ao desembargador federal.
Projeto prevê pagamento para as áreas de cultura popular, dança e música
DISCUSSÃO - Proposição, de autoria do Poder Executivo, obteve apoio unânime durante a Reunião Plenária virtual
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