Diário Oficial del 20-02-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2021 |
| Seção | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 20 de fevereiro de 2021
Ano XCVIII • N033
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: ALBERTO FEITOSA (PSC),
ALUÍSIO LESSA (PSB), GUSTAVO GOUVEIA (DEM), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B), PRISCILA KRAUSE
(DEM), ROMÁRIO DIAS (PSD), TONY GEL(MDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ANTÔNIO COELHO (DEM),
ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOÃO PAULO COSTA(AVANTE), JOAQUIM LIRA (PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT),
ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMERO SALES FILHO (PTB), SIMONE SANTANA(PSB) para participarem da reunião de deliberação remota
a ser realizada às 9:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 22 (vinte e dois) de fevereiro, segunda-feira, do corrente ano, nos termos
da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em
pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I)PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
1)Projeto de Lei Complementar nº 1780/2021, de autoria do Deputado Joel da Harpa (Ementa: Dispõe sobre a designação de policiais
militares da reserva e reformados para o serviço ativo e dá outras providências.)
2)Projeto de Lei Complementar nº 1793/2021, de autoria do Deputado Waldemar Borges (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 30,
de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE e dá outras
providências, afim de proporcionar assistência à saúde às pessoas naturais reconhecidas como patrimônio vivo do Estado.)
II)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 1756/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Institui diretrizes para o incentivo da
prática de atividades físicas. )
2) Projeto de Lei Ordinária nº 1757/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Reconhece a prática da atividade física
e do exercício físico como essenciais para a população de Pernambuco em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 1759/2021, de autoria do Procurador-Geral de Justiça (Ementa: Altera, provisoriamente, o valor das
funções gratificadas de Assessor de Membro do Ministério Público de que trata o art. 45, inc. XXIV, da Lei n° 12.956, de 19 de dezembro
de 2005.)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 1760/2021, de autoria da Deputada Priscila Krause (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto do Deputado Rodrigo Novaes, a
fim de incluir obrigatoriedade de notificação prévia aos usuários de vistorias a serem realizadas pelas concessionárias de serviços
públicos fornecedoras de energia elétrica, água ou gás encanado, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 1761/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras de informação ao consumidor sobre fim de prazos promocionais.)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 1762/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo aos
Consórcios Intermunicipais Agropecuários)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 1763/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a destinação de carteiras
em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado de Pernambuco.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 1764/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Torna obrigatória a exibição de
informações sobre o turismo pernambucano nas telas de cinemas do Estado de Pernambuco.)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Obriga as Empresas de Segurança
Privada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de
atos de violência no uso de suas atribuições)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 1766/2021, de autoria do Deputado Fabrízio Ferraz (Ementa: Dispõe acerca de regras atinente aos
atiradores desportivos.)
11) Projeto de Lei Ordinária nº 1768/2021, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as concessionárias de serviços públicos a comunicarem previamente ao consumidor o local, data e
hora da realização da vistoria técnica dos equipamentos de medição.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 1769/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Determina a obrigatoriedade na
divulgação dos nomes das pessoas vacinadas ante o COVID-19, nos municípios do Estado de Pernambuco.)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 1770/2021, de autoria do Deputado Waldemar Borges (Ementa: Altera a Lei nº 16.205, de 24 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de equalizar a problemática dos prestadores do
serviço deste segmento, na limitação ao uso de veículos com mais de quinze anos.)
Distribuído, por dependência, ao Deputado Aluísio Lessa
14) Projeto de Lei Ordinária nº 1771/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Dispõe sobre a utilização do Símbolo
Internacional de Acessibilidade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. )
15) Projeto de Lei Ordinária nº 1772/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Assegura aos profissionais de educação
física regularmente registrados ao CREF 12/PE, o pagamento de meia-entrada em eventos esportivos realizados no âmbito do Estado
de Pernambuco, e dá outras providências.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 1779/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 15.776, de 18 de
abril de 2016, que obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em
local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências, originada de Projeto de Lei
do Deputado Bispo Osssesio Silva, a fim de incluir em todos os Locais e Estabelecimentos de Atendimento ao Público no Estado
de Pernambuco)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 1783/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 1784 /2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a inclusão da dosagem
sérica de vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento, nas Unidades de Saúde Pública
do Estado de Pernambuco.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 1785/2021, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Inclui os Trabalhadores e Trabalhadoras
em Educação, como grupo prioritário, na fase 1, do Programa Emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-
19, no estado de Pernambuco.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 1786 /2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Determina a disponibilização de
veículos de propriedade ou sob a administração do Estado, para auxiliar a Secretaria Estadual de Saúde e as secretarias municipais de
saúde, na vacinação de Pessoas Idosas +60 e +80; Pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a
população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a
COVID-19.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 1787/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Estabelece condutas de transparência para
o Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 1789/2021, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Estabelece regras específicas e
temporárias para contratação de profissionais de nível superior e médio, aprovados através da Seleção Pública Simplificada, realizada
por meio da Portaria Conjunta SAD/SEE Nº 025, de 11 de fevereiro de 2020 promovida pelo Governo do Estado de Pernambuco.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 1790/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Obriga as permissionárias ou
concessionárias do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STTP/RMR e do Sistema de
Transporte de Passageiros Intermunicipal a inserirem o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos locais que
sinalizam a prioridade dos assentos.)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 1791/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Institui a obrigatoriedade de criação do
Comitê Escolar de Combate a Intimidação Sistemática - Bullying nas escolas públicas estaduais e dá outras providências.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 1792 /2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Institui a obrigatoriedade da
disponibilização, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Executivo de Pernambuco, da Escala de locais de Risco de
Contágio em prédios e espaços sob a responsabilidade do Governo Estadual. )
III)PROJETOS DE RESOLUÇÃO:
1)Projeto de Resolução nº 1767 /2021, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Concede o Prêmio Internacional de País
Amigo de Pernambuco à República da Índia)
2)Projeto de Resolução nº 1781/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Concede o Prêmio Internacional País
Amigo de Pernambuco à República de Malta)
3)Projeto de Resolução nº 1782/2021, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão
Pernambucano ao Senhor Flávio Henrique Albert Brayner.)
4)Projeto de Resolução nº 1788/2021, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Confere ao Município de Buíque o Titulo
Honorifico de Capital Pernambucana da Arte Rupestre. )
DISCUSSÃO
I)PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
1)Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2021, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Dispõe Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias,
o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do
estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos que i ndica.)
Relator: Deputado Isaltino Nascimento
II)PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
1)Projeto de Lei Complementar nº 1775/2021, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a concessão de remissão
de créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes do recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas pelos
segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco -
RPPS/PE)
Relator: Deputado Isaltino Nascimento
III)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 1630/2020, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.357, de 14 de
julho de 2011, que institui o Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, e dá outras providências, a fim de incluir
as vítimas de violência doméstica e familiar entre os universos prioritários de atuação do programa.)
Relator: Deputado Isaltino Nascimento
2)Projeto de Lei Ordinária nº 1633/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, a
fim de instituir medida de transparência pública.)
Relator: Deputado Isaltino Nascimento
3)Projeto de Lei Ordinária nº 1639/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a
Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos
limites de velocidade.)
Relator: Deputado Isaltino Nascimento
4)Projeto de Lei Ordinária nº 1671/2020, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Estabelece incentivos para o
desenvolvimento das atividades econômicas lideradas por mulheres, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
Relatora: Deputada Simone Santana
5)Projeto de Lei Ordinária nº 1678/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro
de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e
empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado
de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer regras de proteção a candidatas
gestantes e lactantes.)
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