Diário Oficial del 27-03-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 27 Março 2021 |
| Número da edição | 60 |
| Seção | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 27 de março de 2021
Ano XCVIII • N058
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: ALBERTO FEITOSA (PSC),
ALUÍSIO LESSA (PSB), GUSTAVO GOUVEIA(DEM), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B), PRISCILAKRAUSE
(DEM), ROMÁRIO DIAS (PSD), TONY GEL(MDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ANTÔNIO COELHO (DEM),
ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOÃO PAULO COSTA(AVANTE), JOAQUIM LIRA(PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT),
ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMERO SALES FILHO (PTB), SIMONE SANTANA(PSB) para participarem da reunião de deliberação remota
a ser realizada às 9:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 29 (vinte e nove) de março, segunda-feira, do corrente ano, nos termos da
Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em
pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
1)Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2021, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 50.433
de 15 de março de 2021, que amplia as restrições em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de
2021, decretando quarentena em todo estado de Pernambuco, além do que tratava o Decreto nº 50346, de 1º de março de 2021.)
II)PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
1)Projeto de Lei Complementar nº 1958/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Altera a Lei Complementar
nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Vara
Única Distrital de Fernando de Noronha.)
2) Projeto de Lei Complementar nº 2009/2021, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre redução de multa e juros
de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que
especifica.)
Regime de urgência
III)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 1931/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui o programa de estímulo à
implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado de Pernambuco para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta
geração (5G).
2) Projeto de Lei Ordinária nº 1932/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Altera a Lei nº 12.801, de 9 de maio de
2005, que cria o programa Bombeiro Professor, originado de projeto de lei de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de aperfeiçoar
dispositivos desta Lei.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 1933/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de
2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria dos Deputados Socorro
Pimentel e Rodrigo Novaes, para estabelecer prazo máximo de realização de exames no caso em que especifica.)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 1934/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Altera a Lei nº 16.272, de 22 de
dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de incluir os idosos no rol de beneficiários da reserva
de bolsas ofertadas pelo Programa de Acesso ao Ensino Superior.)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 1935/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Institui diretrizes para a prestação de
auxílio, proteção e assistência aos bebês, crianças e adolescentes que perderam o responsável legal, o pai, a mãe ou ambos vítimas
da covid-19.)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 1936/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de
exigir notificação e aplicação adequada de tarifas preferenciais para serviços públicos.)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 1937/2021, de autoria do Deputado Fabrízio Ferraz (Ementa: Dispõe sobre o benefício da gratuidade de
acesso para pessoas transplantadas e/ou que doaram órgãos ou tecidos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos no âmbito do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Inclui os profissionais que indica nos
grupos com prioridade de vacinação contra a Covid-19 em Pernambuco e dá outras providências.)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 1939/2021, de autoria da Deputada Laura Gomes (Ementa: Inclui os empregados da categoria dos
sepultadores, como grupo prioritário, na fase 1, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-
19, no Estado de Pernambuco.)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 1940/2021, de autoria do Deputado Fabrízio Ferraz (Ementa: Denomina de Rodovia Vereador
Bartolomeu Ferraz a PE-390, que liga os municípios de Floresta e Serra Talhada. )
11) Projeto de Lei Ordinária nº 1941/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a presença de médico
especialista em geriatria ou médico clínico com treinamento em geriatria nos serviços de Referência de Idosos e nos Postos de Saúde
do Estado.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 1942/2021, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra (Ementa: Altera a Lei nº 16.633, de 24 de
setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de
Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de promover reserva
de vagas a professores e profissionais da educação.)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 1943/2021, de autoria do Deputado Alberto Feitosa (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida
as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a
fim de incluir o Dia Estadual Contra a Intolerância Política.)
14) Projeto de Lei Ordinária nº 1944/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Estabelece que as bibliotecas
públicas, no âmbito do Estado de Pernambuco, disponibilizem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Pernambuco em
formatos acessíveis.)
15) Projeto de Lei Ordinária nº 1945/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre a composição mínima de
50% de mulheres nos Conselhos do Setoriais do sob responsabilidade do Poder Executivo do Estado de Pernambuco e dá outras
providências.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 1946/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Institui a obrigatoriedade da
disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, de materiais informativos e/ou educativos, com
o objetivo de informar e orientar sobre a microcefalia e dá outras providências.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 1947/2021, de autoria do Deputado Alberto Feitosa (Ementa: Reconhece como serviço essencial
atividades presenciais de ensino da rede pública e da rede privada, destinadas à educação infantil e ao ensino fundamental, bem como
ao apoio pedagógico ou a cuidados com crianças e adolescentes.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 1948/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Determina que os Municípios realizem
busca ativa, por residência e divulguem o número de sua população idosa com deficiência e/ ou dificuldades de mobilidade em seus
sítios eletrônicos, a fim de priorizar e zerar a vacinação desse grupo definido.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 1949/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira (Ementa: Denomina José Vidal de Moraes, a rodovia
PE-052, que liga o trevo de Nazaré da Mata ao município Itaquitinga.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 1950/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Lixo Zero.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 1951/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Altera a Lei nº 12.387, de 17 de
junho de 2003, sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios
e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de
estabelecer os dados das obras públicas nos sítios eletrônicos e dá outras providências.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 1952/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Dispõe sobre a comunicação
pelas delegacias de polícia do Estado de Pernambuco, acerca do pedido de concessão de medidas protetivas de urgência para vítima
de violência doméstica e familiar.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 1953/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Dispõe sobre a utilização de
recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público em virtude do descumprimento de medidas para o
enfrentamento de emergências de saúde pública.)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 1954/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Estabelece a capacitação em
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos estaduais e dá outras
providências.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 1955/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº 12.928, de 30 de
novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, originada
de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de aperfeiçoar a redação normativa e prever a comunicação de informações
sobre pessoas encontradas à Delegacia de Polícia de Desaparecidos e de Proteção à Pessoa, ao Departamento de Polícia da Criança
e do Adolescente (DPCA) e à Delegacia de Polícia do Idoso.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 1956/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança a
serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de
Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 1957/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Impõe sanções administrativas
a quem impor trabalho noturno, perigoso ou insalubre a crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
DISCUSSÃO
I)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 1676/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, e dá outras providências.)
Relatora: Deputada Simone Santana
2)Projeto de Lei Ordinária nº 1677/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de
2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios
e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de incluir no
rol de documentos de divulgação obrigatória a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos
Encargos Sociais - ES.)
Relator: Deputado Tony Gel
3)Projeto de Lei Ordinária nº 1701/2020, de autoria da Deputada Juntas (Ementa: Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que
dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de permitir a inscrição e submissão de projetos culturais em formato digital.)
Relatora: Deputada Teresa Leitão
4)Projeto de Lei Ordinária nº 1702/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.926, de 22 de novembro
de 2016, que dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios
esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim
de oferecer ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.)
Relatora: Deputada Teresa Leitão
5)Projeto de Lei Ordinária nº 1736/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho
de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração
Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir proibição à contratação de pessoas condenadas por racismo.)
Relator: Deputado Tony Gel
6)Projeto de Lei Ordinária nº 1806/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Dispõe sobre a comunicação
compulsória pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Pernambuco, nos casos de lavratura de assento de nascimento
cuja mãe do registrando tenha, na data do nascimento, menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade.)
Relator: Deputado Aluísio Lessa
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIANºS 1816/2021, 1818/2021 E 1869/2021
6.1)Projeto de Lei Ordinária nº 1816 /2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Dispõe sobre a comunicação
pelos estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do Estado de Pernambuco, acerca do atendimento de pessoa
com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove) meses de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada; e pelos laboratórios
de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos e 9 (nove)
meses de idade.)
Relator: Deputado Aluísio Lessa
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIANºS 1806/2021, 1818/2021 E 1869/2021
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