Diário Oficial del 20-04-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 20 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 75 |
| Section | Poder Legislativo |
A
Comissão de Justi-
ça (CCLJ) da Ale-
pe aprovou ontem
o Projeto de Lei (PL) nº
2041/2021, que autoriza
os cartórios do Estado a
ofertar todos os serviços
notariais e de registros
em formato digital. En-
caminhada pelo Tribunal
de Justiça de Pernambuco
(TJPE), a matéria prevê
a criação de centrais ele-
trônicas que possibilitem
o acesso virtual a docu-
mentos que hoje são ofe-
recidos exclusivamente de
maneira presencial.
“A medida evitará a in-
tervenção de assessoria e
serviço postal, ambos com
custo médio em torno de
R$ 150. Extinguirá, ainda,
desembolsos com deslo-
camentos e transporte”,
argumenta o presidente
do Poder Judiciário per-
nambucano, desembarga-
dor Fernando Cerqueira,
em justificativa anexada à
proposição.
Conforme o texto, os
serviços on-line serão ape-
nas mais uma opção dis-
ponível ao usuário, o qual
poderá seguir fazendo so-
licitações de maneira con-
vencional. Os valores a
serem cobrados pela utiliza-
ção das centrais eletrônicas
deverão ser estabelecidos
pela entidade representativa
responsável pela adminis-
tração da serventia, estando
assegurada gratuidade ao
Poder Público.
A proposta foi elogia-
da pelo relator, deputado
Diogo Moraes (PSB). “A
pandemia restringiu se-
veramente a circulação
de pessoas e afetou a efi-
ciência na prestação de
diversos serviços. Dispo-
nibilizar centrais eletrô-
nicas evitará o desloca-
mento físico dos usuários
e, portanto, a consequente
exposição à infecção”,
pontuou.
Já o deputado Antônio
Moraes (PP) destacou a
sensibilidade e a celeri-
dade do TJPE em encami-
nhar a matéria, que resulta
de demanda dos represen-
tantes de cartórios. “Como
a prerrogativa do projeto é
da Justiça, entramos em
contato com o Tribunal
que, de imediato, atendeu
à solicitação”, registrou o
parlamentar.
O colegiado aprovou
mais nove proposições,
entre elas, o Projeto de
Lei Complementar (PLC)
nº 1958/2021, também do
TJPE. A iniciativa cria a
Vara Única Distrital de
Fernando de Noronha, com
os devidos cargos e fun-
ções gratifi cadas necessá-
rios ao funcionamento da
nova unidade.
C- Durante o encon-
tro da manhã de ontem,
deputados lamentaram o
assassinato do delegado da
Polícia Civil de Pernambu-
co Flávio Anderson Libe-
rato Alves do Nascimento.
O titular da Delegacia de
Brejo da Madre de Deus
(Agreste) foi morto com
três tiros, no último sábado
(17), ao cumprir mandados
de prisão contra uma mu-
lher e um homem em Ja-
taúba, município da mes-
ma região.
Membro da Comis-
são de Justiça, o deputa-
do Aluísio Lessa (PSB)
aproveitou para anunciar
a criação da Frente Parla-
mentar pelo Desarmamen-
to. “Tivemos a solidarie-
dade de 20 colegas, que
assinaram o requerimen-
to para a implantação do
grupo. Pretendemos trazer
para a Alepe uma discus-
são que também se dará no
Senado Federal”, frisou.
Vice-presidente da
CCLJ, o deputado Tony
Gel (MDB) apoiou a me-
dida. “Quanto mais armas,
mais crimes. Uma popu-
lação armada aumenta a
desconfiança de todos”,
argumentou. O deputa-
do Alberto Feitosa (PSC)
afirmou querer colaborar
com os debates: “Todo
cidadão de bem deve ter
direito ao porte de armas.
Esse é o sentimento da so-
ciedade”, defendeu.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 73 Recife, terça-feira, 20 de abril de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Cartórios: projeto autoriza oferta
digital de serviços notariais e registros
FOTOS:REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
APROVAÇÃO - Projeto de lei recebeu o aval de colegiado da Alepe com parecer favorável
do deputado Diogo Moraes
REQUERIMENTO - Aluísio Lessa aproveitou encontro para anunciar criação da Frente
Parlamentar pelo Desarmamento
Encaminhada pelo TJPE, matéria foi discutida pela Comissão de Justiça
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