Poder Legislativo-2021-04-15
| Data de publicação | 15 Abril 2021 |
| Seção | Poder Legislativo |
A
Comissão de Finan-
ças deu ontem pa-
recer favorável ao
Projeto de Lei Complemen-
tar (PLC) nº 2009/2021, do
Governo do Estado, que
reduz multas e juros de
créditos do Imposto sobre
Cir
culação de Mercado-
rias e Serviços (ICMS),
além de conceder parce-
lamento especial, para
empresas benefi ciárias do
Programa de Estímulo à
Indústria de Pernambuco
(Proind). O desconto se
aplica à diferença entre o
valor efetivamente reco-
lhido e aquele estabele-
cido como valor mínimo
anual, referente ao ano de
2020, conforme o decreto
que criou a iniciativa.
As condições especiais
e transitórias para regulari-
zar dívidas vencidas em ja-
neiro ou fevereiro de 2021
valerão para pagamento à
vista ou por meio da forma-
lização de um instrumento
de regularização de débito,
no caso de parcelamento. A
redução de multas e juros
será de 100% para quitação
em até seis parcelas; 70%,
entre sete e 12; 60%, entre
13 e 24; e 50%, entre 25 e
36 parcelas.
O recolhimento inte-
gral ou da primeira parcela
deverá ocorrer até o último
dia do segundo mês sub-
sequente à publicação da
lei. Após a regularização, o
contribuinte fi ca autoriza-
do a utilizar os benefícios
fi scais do Proind durante
o período em que esteve
inadimplente.
Se, no entanto, as con-
dições estabelecidas fo-
rem descumpridas, haverá
revogação do benefício e
o crédito tributário será
exigido de imediato, com
recomposição dos valores
dispensados na proporção
do montante de crédito
tributário não pago rema-
nescente. As reduções pre-
vistas no projeto não dão
direito à restituição ou à
compensação de valores
recolhidos anteriormente.
Na justifi cativa ane-
xada à matéria, o Poder
Executivo cita, como mo-
tivação, o grave cenário
econômico e a necessidade
de recuperação de ativos
para obtenção dos recursos
necessários às despesas ex-
tras em saúde pública de-
correntes da pandemia de
Covid-19. Os argumentos
foram acatados pelo re-
lator, deputado Tony Gel
(MDB): “É uma propos-
ta ganha-ganha. Em meio
às difi culdades, o Estado
poderá arrecadar e o em-
presário, que vem sendo
sacrifi cado, terá mais faci-
lidade para o cumprimento
de suas obrigações”.
O parecer da Comis-
são de Finanças informa
que a renúncia de receita
estimada pela proposição
é da ordem de R$ 249 mil
para este ano. O texto
também recebeu o aval
do colegiado de Adminis-
tração Pública, com re-
latório do deputado José
Queiroz (PDT).
C - Por ocasião do Dia
Mundial do Café, celebra-
do ontem, o presiden
te da
Comissão de Finanças,
deputado Aluísio Lessa
(PSB), fez uma homena-
gem aos cafeicultores do
Estado. Ele citou a pro-
dução realizada em cida-
des como Taquaritinga do
Norte, Garanhuns, Triun-
fo, Saloá, Brejão e Para-
natama. “O Brasil possui
cafés da melhor qualidade,
e Pernambuco não fica de
fora”, disse.
No mesmo sentido,
José Queiroz salientou os
benefícios associados à
bebida, como a proprieda-
de antioxidante, mas desa-
conselhou o uso do açúcar.
O deputado Diogo Moraes
(PSB), por sua vez, desta-
cou projeto de resolução
de autoria dele para confe-
rir a Taquaritinga do Norte
(Agreste Setentrional) o
Título Honorífi co de Ca-
pital do Café. “É uma ho-
menagem a todos os muni-
cípios pernambucanos que
produzem café orgânico”,
explicou.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 70 Recife, quinta-feira, 15 de abril de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Comissão de Finanças aprova
desconto em multas e juros de ICMS
FOTOS:REPRODUÇÃO/ROBERTO SOARES
RELATOR - “É uma proposta ganha-ganha: Estado poderá arrecadar e o empresário
terá mais facilidade para cumprir suas obrigações”, avaliou Tony Gel HOMENAGEM - Presidente do colegiado, Aluísio Lessa enalteceu os cafeicultores. “O
Brasil possui cafés da melhor qualidade, e Pernambuco não fi ca de fora”
Projeto contempla beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria (Proind)
Pessoas com visão mono-
cular – acuidade visual inferior
a 20% em um dos olhos – po-
derão ter direito à gratuidade
no Sistema de Transporte Pú-
blico de Passageiros da Região
Metropolitana do Recife, bem
como em viagens intermunici-
pais. É o que prevê o Projeto de
Lei (PL) nº 1926/2021, apro-
vado ontem pela Comissão de
Administração Pública.
Apresentada pelo deputado
Álvaro Porto (PTB), a matéria
foi acatada com emenda adi-
tiva da Com
issão de Justiça
(CCLJ). O texto, que também
recebeu aval da Comissão de
Saúde, estabelece que as des-
pesas decorrentes do benefício
deverão ser acompanhadas
das medidas necessárias para a
manutenção do equilíbrio eco-
nômico-fi nanceiro do contrato
de concessão.
A previsão acompanha re-
cente mudança na legislação fe-
deral. Em março, foi sancionada
a Lei nº 14.126/2021, que con-
feriu às p
essoas que enxergam
com apenas um olho as mes-
mas prerrogativas já garantidas
àquelas com defi ciência física
ou sensorial. "A iniciativa tem o
objetivo de dar segurança jurí-
dica e isonomia a quem tem vi-
são monocular, assegurando o
pleno reconhecimento de seus
direitos no Sistema de Trans-
porte Público de Passageiros",
justifi cou Porto.
Presidente do colegiado, o
deputado Antônio Moraes (PP)
mostrou preocupação com os
impactos da gratuidade. "Ape-
sar de o projeto ser excelente,
medidas desse tipo podem se
tornar complicadas para a so-
ciedade. No fi nal, o Governo
não dá subsídio para o bene-
fício e quem acaba cobrindo a
despesa é o conjunto dos usuá-
rios do sistema", ressaltou.
A - A Comis-
são d
e Administração ainda
aprovou o PL nº 1595/2020,
alterado por um substitutivo
da CCLJ. A proposta deter-
mina que unidades de saúde
informem ao Ministério Pú-
blico de Pernambuco (MPPE),
em até cinco dias úteis, o
atendimento feito a crianças
e adolescentes em virtude do
uso de álcool ou entorpecen-
tes. De autoria do deputado
João Paulo Costa (Avante), o
texto modifi ca a Lei Estadual
nº 15408/2014, que já obriga
que a comunicação seja feita
ao Conselho Tutelar e aos pais
ou responsáveis pelo menor.
Segundo a proposição –
também acatada pelos colegia-
dos de Negócios Municipais
e de Saúde –, o processo de
elaboração e remessa da noti-
fi cação será restrito ao pessoal
médico, técnico e administra-
tivo diretamente envolvidos
no atendimento, cabendo às
unidades de saúde manter as
informações invioláveis, além
de preservar identidade, ima-
gem e dados pessoais, com a
fi nalidade de proteger a priva-
cidade da criança, do adoles-
cente e de sua família.
A presidente da Comissão
de Negócios Municipais, dep
u-
tada Simone Santana (PSB),
anunciou a realização na pró-
xima terça (20), às 16h, de
uma audiência pública em
conjunto com os colegiados
de Administração Pública e
de Justiça. O encontro vai de-
bater o Projeto de Lei Com-
plementar nº 1685/2020, de
iniciativa do deputado Gus-
tavo Gouveia (DEM), que
visa estabelecer regras para o
funcionamento de consórcios
públicos feitos pelo Estado e
por municípios.
2 - Ano XCVIII• NÀ 70 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 15 de abril de 2021
Arroz e feijão podem
ganhar preferência no
cardápio escolar. A
medida, que consta no subs-
titutivo ao Projeto de Lei nº
1920/2021, recebeu ontem pa-
recer favorável da Comissão
de Agricultura. A proposição
busca alterar a Lei Estadual nº
11.751/2000, que trata da com-
posição alimentar da merenda
distribuída na rede pública de
ensino, a fi m de priorizar esses
alimentos sobre outras fi bras e
leguminosas.
Originalmente apresen-
tada pelo deputado Gustavo
Gouveia (DEM), a proposta
foi elogiada pelo presidente
e relator no colegiado, de-
putado Doriel Barros (PT).
Conforme avaliação dele,
a matéria é importante para
ampliar o acesso dos jovens
a uma alimentação saudável,
nutritiva e de qualidade.
O petista citou pesquisa da
Embrapa que atesta os bene-
fícios do feijão para a saúde.
“Fornece carboidratos, assegu-
rando energia, além de nutrien-
tes essenciais, como vitaminas,
sais minerais, cálcio, potássio
e fósforo. E as fi bras ajudam
no bom funcionamento do in-
testino e controle dos níveis de
colesterol e glicose no sangue”,
listou. “Quando consumido
junto com arroz, garante ao or-
ganismo uma proteína de exce-
lente qualidade.” Já a deputada
Roberta Arraes (PP) lamentou
a oferta, por algumas prefeitu-
ras, de alimentos enlatados e
processados, como salsicha.
O texto foi aprovado por
outras três Comissões. Na de
Educação, a deputada Tere-
sa Leitão (PT) questionou o
conteúdo. “Arroz e feijão já
fazem parte, naturalmente, da
alimentação escolar. Considero
importante, porém, fazermos
um levantamento e um rela-
tório sobre todas as alterações
que foram realizadas na lei da
merenda.” O objetivo, segun-
do ela, é auxiliar o trabalho
do Conselho de Alimentação
Escolar de Pernambuco e uni-
formizar orientações futuras.
“Também há regramentos
federais no Programa Nacio-
nal de Alimentação Escolar
(Pnae), como a inclusão de
30% de produtos oriundos
da agricultura familiar”,
lembrou a petista.
No colegiado de Adminis-
tração Pública, o PL foi retirado
de pauta após pedido de vista
feito pelo deputado Tony Gel
(MDB). "Sabemos que essa
combinação nutre o povo bra-
sileiro. É uma surpresa enorme
dependermos de uma lei para
tratar da questão", pontuou o
emedebista. Outros integrantes,
contudo, apoiaram a iniciativa:
“Não pecamos pelo excesso",
disse o presidente da Comis-
são, Antônio Moraes (PP), no
que foi endossado por Joaquim
Lira (PSD). Para José Queiroz
(PDT), "o Governo do Estado
deve aprimorar a fi scalização da
qualidade da merenda".
Por fi m, no colegiado de
Saúde, João Paulo (PCdoB)
analisou que a oferta de arroz
e feijão favorece e estimula
a formação de bons hábitos
alimentares, proporcionan-
do mais saúde aos alunos. “O
Guia Alimentar do Ministério
da Saúde recomenda a inges-
tão regular desses alimentos, já
que o consumo diário ajuda a
prevenir uma série de doenças,
como problemas cardiovascu-
lares, diabetes, câncer de cólon
e mau funcionamento do intes-
tino”, agregou.
J - A Co-
missão de Agricultura também
acatou projeto que altera a lei
que institui o Conselho Esta-
dual de Políticas Públicas de
Juventude para garantir aten-
ção especial aos jovens que
vivem em abrigos, casas-lares,
residências inclusivas e estabe-
lecimentos do gênero. De auto-
ria da Delegada Gleide Ângelo
(PSB), o PL nº 1616/2020 in-
clui, entre os princípios daque-
le órgão, a atenção especial aos
menores em condição de orfan-
dade, abandono ou negligência
familiar, assim como aos que
Preferência por arroz e feijão na merenda
escolar tem apoio em Agricultura
FOTO: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
FOTO: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJOFOTO: REPRODUÇÃO/ROBERTO SOARES
JUVENTUDE - Para Doriel Barros, matéria é importante
a fi m de ampliar acesso dos jovens a uma alimentação
saudável, nutritiva e de qualidade
PREOCUPAÇÃO - Para Antônio Moraes,
"apesar de excelente, quem acaba cobrindo
a despesa com esse tipo de iniciativa é o
conjunto dos usuários do sistema"
DEBATE - Proposta que cria regras para
consórcios será tema de audiência pública
da Comissão de Negócios Municipais,
anunciou Simone Santana
Administração Pública
Comissão dá aval a transporte gratuito
para pessoas com visão monocular
estão em situação de rua.
Na justifi cativa, a deputada
expli
ca que essas pessoas care-
cem de “políticas públicas de
reparação pelos danos decor-
rentes dos processos de vio-
lência, abandono, desamparo,
exclusão e marginalização
social a que foram expostas”.
“Enfrentarão extremas difi -
culdades de inserção no mer-
cado de trabalho, de conquista
da autonomia fi nanceira e de
estabelecimento de moradia,
caso não tenham suporte do
Estado e da sociedade civil”,
prossegue. Roberta Arraes
relatou a proposta: “Entende-
mos a importância do acolhi-
mento a essas crianças em vul-
nerabilidade”, acentuou.
Ainda durante a reunião da
Comissão de Agricultura, Do-
riel Barros convidou os demais
parlamentares para as ativida-
des do 7º Grito da Terra Per-
nambuco. Em razão do evento,
que será promovido pela Feta-
pe na próxima segunda (19),
o colegiado da Alepe realizará
uma audiência pública, às 15h,
com representantes de sindica-
tos e outros setores que atuam
no meio rural.
Projeto quer alterar lei sobre composição
alimentar de refeições na rede pública
Uma série de projetos de
lei (PLs) que buscam facilitar
a apuração de crimes de estu-
pro de vulnerável ganhou aval
da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher, em encon-
tro virtual realizado ontem. As
propostas obrigam estabeleci-
mentos de saúde, laboratórios,
unidades de ensino e cartórios
a notifi car autoridades poli-
ciais e de defesa da infância
e da juventude sobre casos de
gravidez envolvendo meninas
de até 14 anos e 9 meses.
As medidas visam con-
tribuir com a investigação de
casos suspeitos, já que o Có-
digo Penal defi ne como crime
o ato sexual envolvendo me-
nores de 14 anos, indepen-
dentemente de consentimento
ou experiência sexual anterior
da vítima ou, ainda, do tipo
de relacionamento entre os
envolvidos. Ao comunicar
ocorrências do tipo, as insti-
tuições deverão salvaguardar
a criança ou adolescente de
situações vexatórias ou cons-
trangedoras e assegurar o si-
gilo de dados deles.
“A notifi cação é para pro-
teger essa jovem, permitindo
a investigação das circuns-
tâncias do fato”, apontou a
deputada Delegada Gleide
Ângelo (PSB), presidente da
Comissão da Mulher e auto-
ra das proposições originais
sobre o tema. Foi dela a ini-
ciativa do PL nº 1816/2021,
que impõe essa obrigação a
unidades de saúde e laborató-
rios de análises clínicas, e do
PL nº 1818/2021, que prevê
a exigência para escolas,
devendo ser informados Mi-
nistério Público, Polícia Ci-
vil e Conselho Tutelar, além
das Secretarias de Desen-
volvimento Social, Criança
e Juventude e de Saúde.
No que se refere aos cartó-
rios, o texto aprovado foi um
substitutivo da Comissão de
Justiça que juntou um projeto
(nº 1806/2021) da parlamen-
tar a outro (nº 1869/2021),
do deputado Joaquim Lira
(PSD). Essas entidades de-
verão se reportar ao Ministé-
rio Público, à Polícia Civil e
ao Conselho Tutelar quando
for registrado o nascimento
de um bebê gerado por uma
menina de até 14 anos e 9 me-
ses. Integrante do colegiado, a
deputada Fabíola Cabral (PP)
salientou que as proposições
“fortalecem o enfrentamen-
to dos crimes sexuais contra
adolescentes e permitem ga-
rantir suporte às vítimas”.
P - Pre-
sente à reunião, Antonio
Fernando (PSC) solicitou
à Comissão que discuta a
possibilidade de escolha da
mulher pelo parto cesariano
no Sistema Único de Saúde
(SUS). Uma lei nesse sen-
tido foi aprovada no Estado
de São Paulo, informou o
parlamentar, destacando que
quem possui plano de saúde
já toma essa decisão: “No se-
tor privado, 80% dos partos
realizados são cesáreos. Já na
rede pública, as mães têm que
esperar pelo parto normal,
sujeitando-se a dor, risco e
complicações”, afi rmou.
Em resposta, a deputada
Simone Santana (PSB) disse
compreender a preocupação
do colega, mas informou que
complicações são muito mais
frequentes nos procedimentos
cirúrgicos (cesarianos) do que
nos normais. “A técnica utili-
zada tem que ser uma decisão
médica. Precisamos lutar por
um parto normal humanizado
e bem-feito, e não estabelecer
como regra a cesariana”, con-
siderou. De acordo com a Or-
ganização Mundial da Saúde
(OMS), o parto cesáreo deve
ocorrer apenas por indicação
médica, e taxas de cesariana
superiores a 10% não estão
associadas à redução de mor-
talidade materna e neonatal.
Por fi m, a presidente do
colegiado, Gleide Ângelo,
abordou um caso de disputa
internacional envolvendo a
guarda de uma criança de 2
anos, fi lha de uma pernam-
bucana e de um italiano.
“Não quero entrar na ques-
tão judicial, mas gostaria
de ouvir essa mulher, jun-
tamente com entidades da
área, para tomarmos uma
posição”, frisou, recebendo
apoio das demais integran-
tes do grupo parlamentar.
Recife, 15 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCVIII• NÀ 70 - 3
Colegiados autorizam submissão
digital de projetos culturais no SIC
FOTO:REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
FOTO:REPRODUÇÃO/ROBERTO SOARES
FOTO:REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
FOTO:REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
As Comissões de Edu-
cação e Cultura e de
Ciência e Tecnologia
acataram, na reunião de ontem,
uma matéria que permite a ins-
crição de propostas no Sistema
de Incentivo à Cultura (SIC)
em formato digital, via internet.
De autoria do mandato coletivo
Juntas (PSOL), o Projeto de Lei
(PL) nº 1701/2020 visa facilitar
a participação de produtores
culturais que não moram na
Capital, além de preservar a
saúde de todos os envolvidos
na iniciativa na atual situação
de pandemia.
“O SIC vem recebendo du-
ras críticas de produtores e cria-
dores porque o procedimento
previsto nos editais e chama-
mentos públicos – em especial
na modalidade do Funcultura
– estabelece a apresentação de
projetos culturais e documentos
por meio físico, mediante pro-
tocolo na cidade do Recife ou
envio pelos Correios”, relatam
as autoras na justifi cativa ane-
xada ao texto.
A possibilidade de inscri-
ção por meio digital, via inter-
net, já existe para propostas da
área de audiovisual, o que, para
as Juntas, deveria ser estendido
a todos os segmentos. “A exi-
gência não se revela razoável
no contexto atual, com restri-
ções criadas pela Covid-19, e
burocratiza o acesso aos recur-
sos do SIC, em afronta ao prin-
cípio da efi ciência da Constitui-
ção Federal”, observam.
Relator da proposição
no colegiado de Educação e
Cultura, o deputado William
Brigido (REP) reforçou que,
“com o avançar da tecnologia,
Comissões de Educação
e de Ciência e Tecnologia
analisaram proposta
AVANÇO - “Está cada vez mais fácil ter
procedimentos remotos e mais práticos,
menos burocráticos e custosos”, disse
William Brigido
VANTAGEM - Para Fabíola Cabral, a
medida “facilita o acesso a incentivos
culturais e a disseminação da cultura em
Pernambuco”
OBJETIVO - “A comunicação é para
proteger essa jovem, permitindo a
investigação das circunstâncias do fato”,
apontou Gleide Ângelo
SAÚDE - Deputado Antonio Fernando
solicitou debate sobre a possibilidade de
escolha da mulher pelo parto cesariano
no SUS
Comissão da Mulher
Iniciativas para facilitar
apuração de estupro de
vulnerável são acatadas
está cada vez mais fácil ter
procedimentos remotos e mais
práticos, menos burocráticos e
custosos”. O responsável pelo
parecer na Comissão de Ci-
ência e Tecnologia, deputado
Professor Paulo Dutra (PSB),
também elogiou a medida, as-
sim como a presidente desse
grupo parlamentar, deputada
Fabíola Cabral (PP): “Facilita
o acesso a incentivos culturais
e a disseminação da cultura em
Pernambuco”.
Outros projetos de lei fo-
ram aprovados pela Comissão
de Educação. Entre eles, está o
PL nº 1847/2021, do deputado
Gustavo Gouveia (DEM), que
assegura aos educadores o di-
reito à meia-entrada também
em eventos esportivos: “Além
de contribuir para o lazer dos
professores, é uma forma de
valorizar esses profi ssionais”,
justifi cou o autor. A matéria
recebeu aval nos termos de um
substitutivo elaborado pela Co-
missão de Justiça (CCLJ).
A doação para alunos da
rede pública de bicicletas apre-
endidas por terem sido utiliza-
das em crimes – prevista no
substitutivo da CCLJ ao PL
nº 1876/2021, de Fabíola Ca-
bral – também foi aprovada. A
proposta benefi ciará estudantes
atendidos por programas como
Bolsa Família e Chapéu de Pa-
lha, assim como aqueles com
renda familiar mensal igual ou
inferior a um salário mínimo.
C - No fi m da
reunião, a deputada Teresa Lei-
tão (PT) sugeriu a realização da
Conferência Estadual de Edu-
cação como um evento ofi cial
do colegiado da Alepe dedica-
do à área. “Esse pedido vem do
Fórum Estadual de Educação
e servirá como apoio à Con-
ferência Nacional Popular de
Educação, lançada, na semana
passada, na Câmara dos Depu-
tados”, explicou. A iniciativa
foi endossada pelos demais
integrantes do encontro, com a
data do evento ainda a ser de-
fi nida.
Já William Brigido parabe-
nizou a Escola do Legislativo
(Elepe) pelo Projeto Liderale-
pe, apresentado pela Assem-
bleia no último dia 1º. O ciclo
de aulas teve início ontem com
módulos sobre Sistema Eleito-
ral Brasileiro, Políticas Públi-
cas, Papel do Legislativo, entre
outros, com foco em gestão
pública e mobilização política.
“É uma ação importante para
mostrar as mudanças existentes
no cenário político moderno
e as inovações exigidas para
o exercício de liderar”, frisou
o parlamentar. Informações e
inscrições pelo WhatsApp: (81)
99544-9989.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO