Diário Oficial del 24-04-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 24 Abril 2021 |
| Número da edição | 78 |
| Seção | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 24 de abril de 2021
Ano XCVIII • N076
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: ALBERTO FEITOSA
(PSC), ALUÍSIO LESSA (PSB), GUSTAVO GOUVEIA (DEM), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B),
PRISCILA KRAUSE (DEM), ROMÁRIO DIAS (PSD), TONY GEL(MDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes
ANTÔNIO COELHO (DEM), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOÃO PAULO COSTA (AVANTE), JOAQUIM
LIRA (PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT), ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMERO SALES FILHO (PTB), SIMONE SANTANA(PSB) para
participarem da reunião de deliberação remota a ser realizada às 9:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 26 (vinte e seis) de
abril, segunda-feira, do corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I)PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
1)Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2021, de autoria do Deputado Diogo Moraes (Ementa: Susta o art. 407 do anexo único
do Decreto nº 20.786, de 10 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco)
II)PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
1)Projeto de Lei Complementar nº 2080/2021, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (Ementa: Autoriza o acesso de Deputados
Estaduais do Estado de Pernambuco, sozinhos ou acompanhados de seus assessores, às repartições e a todos os órgãos da
Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado e Municípios de Pernambuco, bem como a requisição de
quaisquer informações e documentos no exercício de sua função de fiscalizar e controlar.)
2)Projeto de Lei Complementar nº 2089/2021, de autoria do Deputado José Queiroz (Ementa: Altera a Lei Complementar nº
400, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à
inovação no Estado de Pernambuco, a fim de instituir regras para produtos e serviços experimentais.)
III)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 2075/2021, de autoria do Procurador-Geral de Justiça (Ementa: Extingue, transforma e cria
funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, altera dispositivos e Anexos das Leis nº 12.956, de 19 de
dezembro de 2005 que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras
e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco; e 15.996,
de 28 de março de 2017, que cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE e
dá outras providências..)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 2076/2021, de autoria do Deputado Manoel Ferreira (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de a fim de instituir o Mês Estadual “Março Borgonha”, dedicado à Conscientização sobre o
Mieloma Múltiplo. )
3) Projeto de Lei Ordinária nº 2077/2021, de autoria do Deputado Manoel Ferreira (Ementa: Dispõe sobre penalidades
administrativas aplicáveis a quem fabricar, ofertar, comercializar ou distribuir vacina contra o COVID-19, sem o registro ou
autorização de uso concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 2078/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº 15.564, de
27 de agosto de 2015, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados
aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Augusto César,
a fim de aperfeiçoar a sua redação, ampliar o seu alcance e estabelecer sanções em caso de descumprimento.)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 2079/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Proíbe no âmbito do estado de
Pernambuco, a entrada de lixo oriundo de outros países.)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 2081/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Dispõe sobre a prioridade das
pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com
Transtorno do Espectro do Autismo, Síndrome de Down, Tetraparesia Congênita, Deficiência Severa ou Paralisia Cerebral e com
Doenças Raras, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 2082/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Taekwondo.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 2083/2021, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar
o Programa Horta Escolar, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas
dependências das escolas estaduais.em Pernambuco)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 2084/2021, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Estabelece no Plano Estadual de
Vacinação contra a Covid-19 prioridade às pessoas com deficiência permanente ou grave, doenças raras, Transtorno de Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências.)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 2085/2021, de autoria do Deputado Aglailson Victor (Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo
Cidade Sustentável, no Estado de Pernambuco.)
11) Projeto de Lei Ordinária nº 2086/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a regulamentação
para uso de elevadores dos empreendimentos sociais que especifica, durante o Estado de Calamidade Pública - Decreto Estadual
nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020, e da outras providências.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 2087/2021, de autoria do Deputado Manoel Ferreira (Ementa: Altera a Lei nº 13.043, de 15 de
junho de 2006, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos
estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Augusto Coutinho, a fim de assegurar aos alunos com obesidade assentos adaptados.)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 2088/2021, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra (Ementa: Dispõe sobre a inclusão de
pais, mães e tutores de pessoas com deficiências intelectuais nos grupos prioritários de vacinação Covid - 19.)
14) Projeto de Lei Ordinária nº 2090/2021, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 16.633, de 24 de
setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de
Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Gleide Ângelo, a fim de incluir órfãos e
abrigados na reserva de unidades habitacionais.)
15) Projeto de Lei Ordinária nº 2091 /2021, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Obriga os hospitais e
maternidades, no âmbito do Estado de Pernambuco, a realizarem os testes de triagem neonatal, e dá outras providências.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 2092/2021, de autoria do Deputado Antônio Fernando (Ementa: Prioriza Vacinação contra
COVID-19 para produtores rurais, agricultores familiares e feirantes, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 2093/2021, de autoria do Deputado Antônio Fernando (Ementa: Inclui as Pessoas com Síndrome
de Down, para a imunização no Plano Estadual de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 2094 /2021, de autoria do Deputado Antônio Fernando (Ementa: Estabelece no Programa
Estadual de Vacinação Covid-19 prioridade às pessoas com deficiência física e intelectual permanente ou grave, doenças raras,
Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 2095 /2021, de autoria do Deputado Diogo Moraes (Ementa: Inclui as pessoas portadoras da
Síndrome de Down como grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e erradicação do vírus da
COVID-19, no Estado de Pernambuco.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 2096/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Mucosite Oral em
Pacientes Oncológicos.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 2097 /2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Dispõe sobre a inclusão
da disciplina Educação Ambiental de Bem Estar Animal como tema transversal da grade curricular do ensino médio das Escolas
Públicas Estaduais mantidas pela Secretaria Estadual de Educação.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 2098/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Determina a reserva de
três por cento das vagas geradas por empreendimentos de personalidade jurídica, beneficiários de incentivos ou isenção fiscal
concedida pelo Governo do Estado para contratação de profissionais aptos a função, com idade superior aos 55 anos e dá outras
providências.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 2099/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre a criação do
Programa Estadual de Atenção e Proteção Psicológica para crianças, adolescentes e jovens cuja as mães foram vítimas de
feminicídio em Pernambuco.)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 2100/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre a Garantia da
Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas e dá outras providências.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 2101 /2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre a criação do Selo
Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 2102/2021, de autoria da Deputada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº 13.958, de 15 de
dezembro de 2009, que altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, e modificações, que institui a sistemática de tributação
referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções e institui o Fundo de
Desenvolvimento da Cadeia Têxtil e de Confecções – FUNTEC, a fim de instituir a destinação de recursos do fundo para o
desenvolvimento de programas, projetos e ações de apoio econômico, incentivo ao empreendedorismo, qualificação profissional
e formação técnica de mulheres ou de associações, cooperativas e facções de mulheres que integram a Cadeia Têxtil, de
Confecções e de Moda no Estado de Pernambuco. )
27) Projeto de Lei Ordinária nº 2103/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio
de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria
do Deputado Everaldo Cabral, a fim de dispor sobre a sinalização indicativa de comunidades rurais, povoados e sítios localizados
ao longo do trajeto das rodovias e estradas estaduais.)
28) Projeto de Lei Ordinária nº 2104/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Institui a Política
Pernambucana de combate ao abigeato e aos crimes de furtos em áreas rurais.)
29) Projeto de Lei Ordinária nº 2105/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de
14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define,
fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Polícia Civil de Pernambuco e do Policial Civil do Estado de
Pernambuco.)
30) Projeto de Lei Ordinária nº 2106/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 14.378, de 2 de
setembro de 2011, que Institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem de óleos e gorduras, de
origem animal ou vegetal, consumidos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto do Deputado Daniel Coelho, a
fim de destinar o óleo de cozinha dos estabelecimentos.)
31) Projeto de Lei Ordinária nº 2107/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 15.878, de 11 de
agosto de 2016, que Estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público
de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de
Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto da Deputada Simone Santana, a fim indicar o melhor local para o
desembarque de passageiro do sexo feminino.)
32) Projeto de Lei Ordinária nº 2108/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº
15.880, de 17 de agosto de 2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de
assegurar a imunização (vacinação) de doulas e parteiras, contra doenças infectocontagiosas, junto com os profissionais
de saúde.)
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