Diário Oficial del 30-04-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 30 Abril 2021 |
| Número da edição | 82 |
| Seção | Poder Legislativo |
“Trabalhadores e
trabalhadoras do
Brasil e de Per-
nambuco não têm qualquer
motivo para comemorar este
1º de Maio.” A avaliação foi
feita pela deputada Jô Caval-
canti, titular do mandato cole-
tivo Juntas (PSOL), na Reu-
nião Plenária de ontem. Ela
lamentou o aumento do de-
semprego e das desigualda-
des sociais, além das cerca de
400 mil mortes por Covid-19.
Segundo a parlamentar, a
pandemia aprofundou as di-
ferenças sociais. Se, em 2020,
a taxa de desemprego no País
alcançou 13,5%, o número de
bilionários teve crescimento
de mais de 40%, passando
de 45 para 65. “Essa pequena
quantidade de pessoas con-
centra renda semelhante a
mais de 100 milhões de brasi-
leiros e brasileiras que vivem
hoje na pobreza e extrema po-
breza”, sublinhou.
“Aos mais de 14 milhões
de cidadãos desempregados,
somam-se 6 milhões que de-
sistiram de procurar emprego
e outros 40 milhões de traba-
lhadores que vivem ‘de bico’,
no mercado informal, sem
renda garantida”, prosseguiu
a psolista. “Ou seja, temos 60
milhões de adultos à margem
da economia, dos direitos, da
cidadania e com um futuro
completamente incerto.”
Ela chamou atenção para
o fato de que Pernambuco
teve uma taxa de desempre-
go acima da média nacional
(16,8%), sendo que, das 5 mil
vagas com carteira assinada
perdidas no ano passado no
Estado, 99,5% foram de mu-
lheres. Os dados são do Ca-
dastro Geral de Empregados
e Desempregados (Caged).
“De cada dez pernambu-
canos em idade de trabalhar,
apenas quatro têm emprego
hoje. Com as restrições à cir-
culação de pessoas, o desem-
prego atingiu de forma mais
dura o trabalhador informal,
especialmente os comercian-
tes, as diaristas e a área cul-
tural”, agregou a deputada,
que voltou a defender a im-
plementação de um programa
estadual de renda básica.
Ao tratar da pandemia,
Jô Cavalcanti frisou que o
Brasil está há 42 dias com
a média de mortes acima
de 2 mil, e abril é conside-
rado o pior mês desde o iní-
cio da crise sanitária atual.
Lembrando o Dia Nacional
das Trabalhadoras Domés-
ticas (27 de abril), repercu-
tiu denúncias de que essas
profi ssionais reclamam de
estarem sendo obrigadas a
trabalhar sem a devida pro-
teção contra a Covid-19.
“O fi m do auxílio emer-
gencial cortou a renda de 68
milhões de pessoas, sendo
que 11 milhões foram mulhe-
res chefes de família. Ago-
ra, com a aprovação de um
auxílio de apenas R$ 250, o
Governo Federal joga o povo
Projeto de lei federal
para incluir a educação
presencial no rol de ativi-
dades essenciais – aquelas
consideradas importantes
demais para serem parali-
sadas, mesmo em períodos
de calamidade pública –
recebeu críticas da depu-
tada Teresa Leitão (PT).
Na Reunião Plenária de
ontem, a parlamentar de-
fendeu que o setor não é
serviço, mas direito cons-
titucional a ser priorizado
pelo Poder Público.
“O uso do termo ‘es-
sencial’ é para confundir
as pessoas. Somos con-
tra a hipocrisia de utilizar
maldosamente o conceito
e, em paralelo, não dar à
educação a primazia ne-
cessária para colocá-la no
patamar de direito impres-
cindível”, argumentou.
Ela associou-se ao Fórum
Nacional Popular de Edu-
cação, que divulgou nota
pública contrária à aprova-
ção da matéria, que já foi
acatada pela Câmara dos
Deputados e estava na pau-
ta de votações de ontem do
Senado.
“Como a educação é
um setor essencial se o Go-
verno Federal realiza um
corte de R$ 1,1 bilhão no
Orçamento e contingencia
outros R$ 2,7 bilhões reser-
vados à área?”, questionou
a petista. Teresa convocou
os demais parlamentares a
articularem politicamente
a rejeição ou o adiamento
da votação da proposta no
Senado.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 80 Recife, sexta-feira, 30 de abril de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Dia do Trabalhador: Juntas lamentam
alta de desemprego e desigualdade
EXCLUSÃO - “Temos 60 milhões de adultos à margem da economia, dos direitos, da cidadania
e com um futuro completamente incerto”
CONCEITO - Petista defende que setor não é serviço, mas
direito constitucional a ser priorizado pelo Poder Público
FOTO:REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
FOTO:REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
Para Jô Cavalcanti, não há qualquer
motivo para se comemorar o 1o de Maio
Projeto de lei
Teresa Leitão critica inclusão da
educação em atividades essenciais
ainda mais na extrema pobre-
za, ampliando o número de
famílias que passam fome no
País”, denunciou.
“No dia 1º de maio, es-
taremos nas ruas e nas redes
sociais denunciando esse des-
caso contra os trabalhadores
e trabalhadoras”, concluiu Jô
Cavalcanti. A data também
foi lembrada pelo deputado
João Paulo (PCdoB), para
quem “são os trabalhadores
que constroem a verdadeira
riqueza do País”.
2 - Ano XCVIII• NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 30 de abril de 2021
O
deputado João Paulo
(PCdoB) fez pronun-
ciamento, na Reunião
Plenária de ontem, para criticar
o agronegócio brasileiro. Se-
gundo ele, esse setor produtivo
é “tóxico”, pois contribui para
a fome e a destruição do meio
ambiente. O comunista defen-
deu um modelo de desenvolvi-
mento mais sustentável e com
maiores incentivos à agricultu-
ra familiar.
“No maior país produtor
de alimentos do mundo, um
a cada dez brasileiros passa
fome”, registrou. Na visão do
parlamentar, os grandes agro-
pecuaristas fazem pouco para
atender às necessidades da po-
pulação. Isso porque a maior
parte da produção é destinada
à exportação, aproveitando a
alta do dólar. “A comida pro-
duzida aqui serve mais para
alimentar animais em outros
países, como no caso da soja
e do milho, do que os milhões
de pessoas que não têm o que
comer”, disse.
João Paulo enfatizou que o
setor foi o único a crescer em
2020, tendo faturado R$ 1 tri-
lhão, com participação de 26%
no Produto Interno Bruto (PIB)
brasileiro. Só as exportações de
soja totalizaram 135 milhões
de toneladas. Mas, de acordo
com ele, a opção pela mono-
cultura para exportação resulta
em redução do cultivo de itens
para o mercado interno, como
o feijão, e na alta de preços dos
produtos da cesta básica.
O comunista defendeu o
fortalecimento dos Programas
de Aquisição de Alimentos e
de Alimentação Escolar, que
favoreceriam o enfrentamento
à fome. Por outro lado, lamen-
tou a extinção do Conselho Na-
cional de Segurança Alimentar
e Nutricional (Consea). Para o
deputado, o modelo econômico
atual ainda traz sérios impactos
ambientais, ao promover o des-
matamento e uso intensivo de
agrotóxicos.
“A solução para a fome
está na agricultura camponesa
e de povos tradicionais, que,
se incentivada, tem plenas con-
dições de oferecer alimentos
adequados e provenientes de
uma relação equilibrada e res-
peitosa com a natureza”, acre-
dita. Na avaliação dele, para
seguir como potência agrícola,
mas com respeito às pessoas e
à natureza, o Brasil precisa di-
versifi car a economia, investir
em ciência e tecnologia, reali-
zar reforma agrária e demarcar
terras indígenas e quilombolas.
“Caso contrário, seremos mais
uma republiqueta em que a soja
apenas substituiu as bananas.”
Em aparte, José Queiroz
(PDT) advertiu que o uso in-
discriminado de agrotóxicos é
uma ameaça à saúde pública.
João Paulo avalia que agronegócio
contribui para aumento da fome
FOTO: REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
CRÍTICA - “No maior país produtor de alimentos do mundo,
um a cada dez brasileiros passa fome”
ORÇAMENTO - “Faremos
11 anos sem levantamento
mais completo de dados”
Comunista defende um modelo de desenvolvimento mais sustentável
Já Teresa Leitão (PT) apoiou o
discurso e lançou outro tema: o
edital do Governo de Pernam-
buco que trata do Trecho Sul
do Arco Metropolitano. “O tra-
çado está atingindo fortemente
uma reserva de Mata Atlântica
e uma cadeia produtiva impor-
tantíssima para pequenos agri-
cultores”, alertou.
O - Ainda na
Reunião Plenária, João Pau-
lo propôs a realização de uma
audiência pública para discu-
tir o agravamento do quadro
socioambiental do Baixo São
O atraso na execução e o
aumento do custo total previsto
para a recuperação da rodovia
federal BR-363, em Fernan-
do de Noronha, foram alvo de
questionamentos do deputado
Waldemar Borges (PSB). Na
Reunião Plenária de ontem, o
parlamentar informou ter soli-
citado uma auditoria especial
do Tribunal de Contas da União
(TCU) sobre o andamento da
obra.
“O reparo começou em
2017 e deveria ter sido feito
em dois anos, mas se arrasta
e não foi concluído até hoje.
Previa-se gastar R$ 9,9 mi-
lhões, mas o valor subiu para
R$ 25 milhões”, relatou o so-
cialista. Segundo ele, a justi-
fi cativa seria a difi culdade de
transporte para a ilha.
“Ao que me consta, No-
ronha não se moveu de lugar
para os custos crescerem tanto,
saindo de R$ 1,3 milhão para
cerca de R$ 3,2 milhões por
quilômetro. Há um sobrepreço
exagerado”, considerou o de-
putado. A BR-363 é a menor
rodovia federal do Brasil, com
uma extensão de 7,5 quilôme-
tros dentro da ilha principal do
arquipélago.
Ainda de acordo com Wal-
demar Borges, os moradores de
Fernando de Noronha avaliam
negativamente a qualidade da
restauração. “Após todo esse
tempo, executaram apenas um
tapa-buraco malfeito”, criticou.
“O TCU precisa se debruçar
sobre essa obra para esclarecer
o que de fato ocorreu.”
APURAÇÃO - Socialista
quer auditoria do TCU sobre
recuperação da rodovia
FOTO: REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
FOTO: REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
Fernando de Noronha
Waldemar Borges condena
atraso e custo de obra na BR-363
A decisão do Gover-
no Federal de suspender a
realização do Censo 2021,
alegando falta de recur-
sos, foi alvo de críticas do
deputado Diogo Moraes
(PSB) na Reunião Plenária
de ontem. Em discurso no
Grande Expediente, o par-
lamentar apontou prejuízos
para o planejamento e a
execução de políticas pú-
blicas no País.
"O Censo, que foi sus-
penso em 2020 por conta da
pandemia, não será feito em
2021 por falta de orçamento.
Completaremos 11 anos sem
um levantamento mais com-
pleto de dados, o que deixa
o Brasil às cegas", lamentou,
culpando a gestão federal.
"É um governo desastroso,
sem comprometimento com
o povo, especialmente com
aqueles que mais precisam do
Estado", acrescentou.
Moraes ressaltou que
programas sociais, de edu-
cação e de saúde são es-
truturados com base na
quantidade e no perfi l dos
moradores de cada locali-
dade. Assim, dados desatu-
alizados fragilizam as po-
líticas públicas. "O Brasil
se iguala a Estados falidos
ou em guerra, como Haiti e
Afeganistão, que não con-
tam com estatísticas ade-
quadas para direcionar as
ações", comparou.
Por fi m, o socialista elo-
giou a decisão liminar do
ministro do Supremo Tri-
bunal Federal (STF) Marco
Aurélio Mello, obrigando a
realização do levantamento.
Segundo o magistrado, a sus-
pensão do Censo representa
descumprimento do dever
constitucional de organizar
e manter os serviços ofi ciais
de estatística e geografi a de
alcance nacional.
O tema teve repercussão
na Reunião Plenária, com
apartes dos deputados José
Queiroz (PDT), Tony Gel
(MDB) e Waldemar Borges
(PSB). "Se o presidente é
indiferente, o Judiciário pre-
cisa proteger os interesses
do povo brasileiro", pon-
tuou Queiroz. "É o sistema
de freios e contrapesos ga-
rantindo o funcionamento
do Estado democrático de
direito", observou o emede-
bista. "Os municípios são
os maiores prejudicados, já
que os repasses federais são
calculados com base na po-
pulação aferida pelo Censo",
registrou Borges.
Governo Federal
Diogo Moraes questiona suspensão do Censo 2021
Francisco. Segundo sugeriu, o
encontro poderia ser feito, em
conjunto, pelas Comissões de
Agricultura e de Meio Ambien-
te da Alepe.
O comunista apontou que
houve aumento da presença
de metais pesados nas águas
da região, em geral, decorren-
te de agrotóxicos. A contami-
nação dos peixes estaria afe-
tando a saúde das populações
ribeirinhas.
O deputado também divul-
gou o 10° Festival Canta Mulher
- Vozes Pela Vida, organizado
pela Frente das Mulheres de
Pernambuco, em parceria com
outros movimentos sociais. A
iniciativa transmitirá, hoje, apre-
sentações de artistas e persona-
lidades ligadas às causas femi-
nista, LGBTQI e ao Movimento
Negro. Haverá homenagens às
trabalhadoras domésticas, em
alusão ao dia nacional, celebra-
do em 27 de abril.
Em discurso no Peque-
no Expediente de ontem, o
deputado Alberto Feitosa
(PSC) elogiou a lei fede-
ral que ampliou a margem
de empréstimo consignado
durante a pandemia de Co-
vid-19. Com a mudança,
aposentados, pensionistas,
trabalhadores com carteira
assinada, militares e servido-
res públicos de qualquer ente
da federação poderão com-
prometer até 40% do salário.
Fruto de uma medida
provisória do Governo Fe-
deral, a norma vale até o dia
31 de dezembro deste ano.
Após a data, o percentual
volta para os 35% anterio-
res. O acréscimo temporário
deve ser utilizado em saque
ou pagamento da fatura do
cartão de crédito, facilitan-
do a amortização de dívidas
com juros mais altos.
“Neste momento difícil
para a sociedade, que sofre
com os impactos da pande-
mia, o Governo Federal mos-
tra sensibilidade ao oferecer
esse apoio. Apesar de a União
ser o ente tecnicamente mais
distante da população, ela
está atenta aos anseios das
pessoas”, registrou Feitosa.
Ele cobrou ação similar do
Poder Público local: “Peço
ao governador Paulo Câma-
ra que, acompanhando o que
vem sendo feito em alguns
Estados, aumente a alíquota
em mais 5% para seus servi-
dores”, pleiteou.
O crédito consignado
é aquele descontado dire-
tamente do contracheque
da pessoa que toma o em-
préstimo. Essa modalidade,
geralmente, apresenta algu-
mas das menores taxas de
juros do mercado por conta
do baixo risco de inadim-
plência.
Recife, 30 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCVIII• NÀ 80 - 3
Ordem do Dia: Plenário rejeita criação
de Frente pelo Desarmamento
FOTOS:REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
FOTO:REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
O
Plenário da Alepe re-
jeitou, por número in-
sufi ciente de votos, a
criação de uma Frente Parla-
mentar pelo Desarmamento.
A proposta não conquistou,
na Reunião Plenária de on-
tem, o apoio de 25 deputados
(maioria absoluta), previs-
to no Regimento Interno da
Casa para a instalação desse
tipo de colegiado.
Solicitado pelo depu-
tado Aluísio Lessa (PSB)
por meio do Requerimento
nº 2840/2021, o grupo teria
a missão de promover um
amplo debate sobre o tema,
além de conscientizar a po-
pulação sobre os riscos so-
ciais e institucionais da cul-
tura armamentista. Também
deveria propor “regulamen-
to das limitações estritas de
autorizações para compra,
transporte, porte, uso e re-
gistro de armas de fogo”.
A exigência de maio-
ria absoluta para criação de
uma Frente ocorre quando
existem, pelo menos, quatro
colegiados do tipo já for-
mados no Parlamento. Na
votação, realizada nominal-
mente, a proposta recebeu
24 votos favoráveis e 14
contrários. Ainda houve três
abstenções e oito ausências.
Líder da Oposição na Ale-
pe, Antonio Coelho (DEM)
encaminhou voto contrário da
bancada. “Não houve o cui-
dado de incluir deputados de
diferentes matrizes políticas.
Se for instituída, essa Frente
vai criar uma câmara de eco
das mesmas opiniões, geran-
do divisão e não, consenso na
Casa”, argumentou. “Além
disso, não é oportuno debater
o desarmamento quando ve-
mos aumento da violência. As
pessoas questionam a capa-
cidade do Estado de proteger
sua vida e propriedade.” Para
ele, o armamento deve ser vis-
to como “discussão de direito
individual”.
Aluísio Lessa ponderou
que armar a população civil
só traz consequências negati-
vas para a segurança pública.
“A sociedade pernambucana
está apreensiva ao ver todo
esse estímulo à compra de ar-
mas. Não é assim que vamos
melhorar a nossa segurança”,
considerou o autor.
No texto em que justifi -
cava a criação da Frente, o
socialista considerou que “o
acesso a armas não pode ser
visto como uma questão de
segurança pessoal ou para
proteção de sua família”. Na
avaliação de Lessa, a permis-
são faz crescer o número de
crimes praticados por moti-
vos fúteis ou banais e entre
pessoas próximas, além de
aumentar a possibilidade de
acidentes com crianças.
No mesmo sentido, o de-
putado Tony Gel (MDB) la-
mentou o resultado da votação
e classifi cou o ocorrido como
“um dia triste para a história
da Casa de Joaquim Nabuco”.
“Não consigo entender o apoio
de forças de segurança ao ar-
mamento da população, já
que ter mais pessoas armadas
difi culta o trabalho policial e
prejudica as políticas públicas
do segmento”, observou. Veja
outras matérias aprovadas na
Ordem do Dia de ontem:
N
O Plenário acatou, em
Primeira Discussão, o Proje-
to de Lei (PL) nº 577/2019,
de iniciativa do mandato co-
letivo Juntas (PSOL). Con-
forme o texto, travestis e
transexuais poderão ter o di-
reito de ser identifi cados por
meio do nome social nas re-
lações mantidas com o Poder
Público. A medida também é
válida para instituições pri-
vadas de educação, saúde,
cultura e lazer.
A proposição foi defendi-
da pelo deputado João Paulo
(PCdoB). “Mostra como a
deputada Jô Cavalcanti tem
sido uma grande defensora
dos excluídos, marginalizados
e discriminados, além de estar
em consonância com a maio-
ria desta Casa”, declarou. Na
votação, foram registrados 11
votos contrários à matéria.
J
Os parlamentares deram
aval, em segundo turno, ao
Projeto de Lei Complementar
(PLC) nº 1958/2021, que ins-
titui a Vara Única Distrital de
Fernando de Noronha. Enca-
minhado pelo Tribunal de Jus-
tiça de Pernambuco (TJPE),
o texto estabelece que a nova
repartição integrará a 3ª Cir-
cunscrição Judiciária – junta-
mente com os municípios de
Proposta precisava do apoio de
25 parlamentares, ou seja, maioria absoluta
OPOSIÇÃO - Antonio Coelho orientou
voto contrário: “Não houve cuidado
de incluir deputados de diferentes
matrizes políticas”
AUTOR - Aluísio Lessa ponderou
que armar a população civil só traz
consequências negativas para a
segurança pública
PLEITO - Deputado pediu ao Estado que aumente alíquota
local em 5%
Crédito consignado
Alberto Feitosa elogia ampliação de limite para empréstimos
Itamaracá e Itapissuma.
Outra proposta do órgão
também passou em Segunda
Discussão: o PL nº 2041/2021,
que autoriza os cartórios a
ofertar todos os serviços nota-
riais e de registros em forma-
to digital. A iniciativa prevê a
criação de centrais eletrônicas
para o acesso virtual a docu-
mentos que hoje só são ofere-
cidos de maneira presencial.
E
O Estatuto de Desenvol-
vimento Econômico de Per-
nambuco, que visa simplifi car
procedimentos burocráticos e
delimitar a atuação do Estado
perante as atividades econô-
micas, protegendo a livre ini-
ciativa, também foi acatado
em Segunda Discussão. A
proposição, do deputado De-
legado Erick Lessa (PP), re-
cebeu aval nos termos de um
substitutivo da Comissão de
Justiça (CCLJ).
T
O projeto que autoriza
a circulação de veículos de
transporte escolar privados
entre municípios limítrofes
foi ratifi cado em Segunda
Discussão. O PL nº 423/2019,
da deputada Priscila Krause
(DEM), visa superar difi cul-
dades existentes em regula-
ções municipais sobre o tema.
Com a medida, um condutor
sediado no Recife e que aten-
de a escolas de Boa Viagem e
Setúbal poderá transitar pelos
bairros vizinhos de outra ci-
dade (no caso, Jaboatão dos
Guararapes).
C
Foi aprovada, em segun-
do turno de votação, matéria
que proíbe empresas terceiri-
zadas que prestam serviços ao
Estado de contratar pessoas
condenadas por racismo. O
PL nº 1736/2021, do deputado
Clodoaldo Magalhães (PSB),
abrange os crimes tipifi cados
na Lei Caó – ou seja, resultan-
tes de discriminação ou precon-
ceito de raça, cor, etnia, religião
ou procedência nacional.
M-
Foi acatado em segunda
votação o PL nº 1847/2021,
do deputado Gustavo Gou-
veia (DEM). A iniciativa
assegura aos educadores o
direito à meia-entrada tam-
bém em eventos esportivos.
“Além de contribuir para
o lazer dos professores, é
uma forma de valorizar es-
ses profi ssionais”, justifi cou
o autor. A proposta recebeu
aval nos termos de um subs-
titutivo elaborado pela Co-
missão de Justiça.
B-
Outra proposta aprovada
em Primeira Discussão foi a
que proíbe tatuagens com fi -
nalidade estética em animais,
originada do PL nº 1440/2020,
de autoria de Romero Albu-
querque (PP). Conforme a
nova redação consolidada na
CCLJ, “não se consideram
como tatuagens estéticas as
marcações feitas nos animais
com a fi nalidade de identifi ca-
ção de propriedade”.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO