Diário Oficial del 01-04-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 01 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 63 |
| Seção | Poder Legislativo |
Uma nova versão da
proposta que con-
sidera a atividade
religiosa como essencial em
períodos de calamidade pú-
blica foi aprovada, ontem,
pela Comissão de Adminis-
tração Pública. O texto man-
tém o reconhecimento da
importância das igrejas, mas
prevê que, em circunstân-
cias excepcionais, o Poder
Executivo possa determinar
restrições à realização de
eventos presenciais.
Como o parecer do re-
lator, deputado Tony Gel
(MDB), altera integralmente
o conteúdo do Projeto de Lei
(PL) nº 1094/2020, de autoria
do deputado Pastor Cleiton
Collins (PP), a matéria pre-
cisaria voltar à Comissão de
Justiça (CCLJ) para delibera-
ção. Segundo o emedebista,
o substitutivo busca conciliar
dois direitos constitucionais –
à vida e à liberdade de culto –,
que estariam em choque.
“Nosso País vive o mo-
mento mais crítico desta pan-
demia. Em situações como
essa, é necessário que o Po-
der Executivo possa atuar de
modo a restringir, ainda que
temporariamente, a realiza-
ção de atividades religiosas
presenciais com o intuito de
resguardar o direito à vida da
população pernambucana”,
observou Tony Gel no pare-
cer. O parlamentar lembrou,
também, que o próprio PL
1094 já estabelecia a obedi-
ência às determinações da
Secretaria Estadual de Saúde.
“As limitações existen-
tes em períodos excepcio-
nais não atingem, por exem-
plo, a transmissão virtual
das celebrações religiosas,
garantindo, assim, o direi-
to à liberdade religiosa”,
prosseguiu. Fica mantida a
assistência pessoal nos tem-
plos, que podem fi car aber-
tos para acolher quem sinta
necessidade de orientação
por parte das lideranças re-
ligiosas e para ações sociais,
como a distribuição de ali-
mentos. “O Governo do Es-
tado nunca fechou igrejas,
apenas impediu reuniões
com aglomerações”, con-
cluiu o relator.
A proposição modifi cada
recebeu os votos favoráveis
dos deputados José Queiroz
(PDT), João Paulo Costa
(Avante) e do presidente do
colegiado, Antônio Moraes
(PP). Por outro lado, foram
contrários ao parecer Alberto
Feitosa (PSC), Delegado Eri-
ck Lessa (PP) e Romero Sales
Filho (PTB).
O argumento de Lessa e
Sales Filho levou em conta
que o PL 1094 está “pronto
para votação em Plenário”
e não deve ter a deliberação
adiada por conta da alteração
do texto. “O projeto foi dis-
cutido no mérito e aprovado
pelas Comissões de Cidada-
nia e de Saúde. Está maduro,
foi amplamente debatido e
deveria ter sido votado pelo
colegiado de Administração
há três semanas. Para mim,
já deveria ter entrado na pau-
ta da Ordem do Dia”, frisou
o deputado do PP.
Cleiton Collins solicitou
que mudanças só sejam feitas
após o primeiro turno de vo-
tação em Plenário, de modo
que a transformação do PL
em lei não seja atrasada. Ele
reiterou o pedido feito na últi-
ma Reunião Plenária: “Tenho
certeza de que Pernambuco
vai se tornar o 14º Estado a
reconhecer as igrejas como
essenciais. É muito impor-
tante que os templos fi quem
abertos, sempre atendendo a
todos os protocolos, para sal-
var vidas”, defendeu.
Outros três parlamenta-
res que não integram a Co-
missão de Administração
se pronunciaram durante a
reunião. Joel da Harpa (PP)
afi rmou que o direito cons-
titucional à liberdade de
culto implica não limitar
a realização de encontros
presenciais. “Eu me pre-
ocupo quando vejo que o
substitutivo dá à Secretaria
de Saúde o poder de inter-
ferir no que a religião A ou
B deve fazer. O Estado não
pode restringir nenhuma li-
turgia”, salientou.
Antonio Fernando
(PSC) apoiou a conciliação
contida no parecer: “Os
templos não devem ser fe-
chados de forma nenhuma,
apenas precisam existir li-
mitações para impedir as
aglomerações”. Por fi m,
João Paulo (PCdoB) obser-
vou que “o problema do PL
1094 é extrapolar o limite
das religiões, tirando prer-
rogativas de governadores
e prefeitos”.
Já o vice-líder da Opo-
sição, Alberto Feitosa, con-
cordou com o texto sugerido
por Tony Gel. Entretanto,
disse que só poderia votar
a favor dele se houvesse
um acordo com a bancada
do Governo, a fi m de que
a Comissão de Justiça e os
demais colegiados apresen-
tassem seus pareceres à pro-
posição na Reunião Plená-
ria de hoje, para “agilizar a
aprovação”. “Como a cons-
titucionalidade foi defi nida
pelo Plenário, não há senti-
do em voltar para a CCLJ.”
O líder do Governo, de-
putado Isaltino Nascimento
(PSB), informou não haver
concordância entre os gover-
nistas sobre a adoção desse
procedimento. “Na nossa
bancada, o posicionamento
mais signifi cativo é o de que
o substitutivo siga a tramita-
ção normal, sendo apreciado
em Justiça na semana que
vem e, depois disso, discuti-
do em Plenário sem nenhum
problema”, declarou.
Antônio Moraes enfati-
zou que “ninguém está vo-
tando contra nem a favor da
religião”. “Todos nós aqui
sabemos da importância que
todas as crenças têm. Esta-
mos levando em conta, po-
rém, milhares de vidas que
estão sendo perdidas todos os
dias”, ressaltou.
B - Os colegiados
de Administração e de Negó-
cios Municipais deram aval
ao PL nº 1895/2021, permi-
tindo ao Governo que instale
a nova sede do Grupamento
de Bombeiros Marítimo (GB-
Mar) em imóvel localizado
no município de Jaboatão dos
Guararapes (Região Metro-
politana do Recife). A auto-
rização do Poder Legislativo
é necessária porque o prédio,
doado ao Estado em 2007
pela empresa Votorantim Ci-
mentos, era destinado, exclu-
sivamente, a um museu sobre
a história de Pernambuco.
A Comissão presidida
pela deputada Simone San-
tana (PSB) ainda distribuiu
seis propostas para análise,
entre elas a que obriga as pre-
feituras a realizarem busca
ativa de idosos que, devido a
difi culdades diversas, não fo-
ram atendidos pela campanha
nacional de vacinação contra
a Covid-19. A matéria, que
será discutida nos próximos
encontros do colegiado de
Negócios Municipais, é de
iniciativa da deputada Fabío-
la Cabral (PP).
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 61 Recife, quinta-feira, 1o de abril de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
FOTO: REPRODUÇÃO/ROBERTA GUIMARÃES FOTO: REPRODUÇÃO/EVANE MANÇO
Administração aprova nova versão para
projeto que torna igrejas essenciais
Substitutivo visa conciliar os direitos constitucionais à vida e à liberdade de culto
DEBATE - Presidente da Comissão, Antônio Moraes enfatizou que
“ninguém está votando contra nem a favor da religião”
NEGÓCIOS MUNICIPAIS - Presidido por Simone Santana, colegiado
autorizou Estado a instalar nova sede do GBMar em Jaboatão
2 - Ano XCVIII• NÀ 61 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 1o de abril de 2021
FOTO: REPRODUÇÃO/ROBERTO SOARES
FOTO: REPRODUÇÃO/ROBERTA GUIMARÃES
FOTO: REPRODUÇÃO/ROBERTO SOARES
A
Comissão de Saú-
de aprovou ontem o
Projeto de Lei (PL)
nº 1862/2021, que obriga
estabelecimentos priva-
dos de recreação infantil a
disponibilizarem curso de
primeiros socorros para os
seus funcionários. A inicia-
tiva, da deputada Simone
Santana (PSB), também re-
cebeu aval dos colegiados
de Administração Pública,
de Desenvolvimento Eco-
nômico e de Cidadania.
Ao buscar assegurar
pronto e efi caz atendimen-
to em caso de emergência,
a proposição indica que o
conteúdo dos cursos deverá
ser condizente com a natu-
reza e faixa etária do públi-
co. Durante todo o horário
de funcionamento do esta-
belecimento, bem como em
passeios e atividades exter-
nas, haverá no mínimo um
trabalhador treinado para
realizar manobras de pri-
meiros socorros.
Uma emenda modifi ca-
tiva da Comissão de Jus-
tiça prevê os profi ssionais
habilitados para ministrar o
curso: médicos, enfermei-
ros, fi sioterapeutas e outros
profi ssionais de saúde em
diversos níveis, desde que
capacitados. Os participan-
tes receberão certifi cado de
atividade extracurricular
livre de qualifi cação – se
acompanharem, no mínimo,
75% da carga horária – e,
após dois anos, deverão par-
ticipar de reciclagem.
Os estabelecimentos pri-
vados de recreação infantil
ainda deverão dispor de
kit de primeiros socorros,
em espaço de fácil acesso,
adequado ao enfrentamen-
to dos riscos das atividades
realizadas. As punições
aos infratores incluem ad-
vertência (na primeira au-
tuação) e multa de R$ 1
mil a R$ 10 mil, dependen-
do do porte do empreendi-
mento e das circunstâncias
da ocorrência.
Ao apresentar o relató-
rio da Comissão de Saúde, o
deputado Antonio Fernando
(PSC) destacou que, segun-
do a Sociedade Brasileira de
Atendimento Integrado ao
Traumatizado (SBAIT), to-
dos os anos, cerca de 3,6 mil
crianças morrem no Brasil
devido a algum tipo de trau-
ma e outras 110 mil são hos-
pitalizadas. “As atividades
recreativas são essenciais
para o desenvolvimento da
saúde mental e física. Con-
tudo, não são raros os casos
em que crianças, ainda sem
completo desenvolvimento
cognitivo, colocam-se em
situações perigosas que re-
sultam em acidentes.”
A autora do projeto ci-
tou situações como risco de
lesões na coluna e engasgo,
nas quais saber realizar a
imobilização ou manobra
correta pode fazer a dife-
rença. “O atendimento de
primeiros socorros adequa-
do pode signifi car a preser-
vação da vida”, afi rmou Si-
mone Santana. “Espero que
esta seja uma lei efetiva,
pois pode fazer a diferença
na vida dos nossos peque-
nos”, emendou.
C-19 - Durante a reu-
nião, os parlamentares que
integram o colegiado fi ze-
ram considerações sobre a
fase atual da pandemia de
Covid-19 no País. A presi-
dente da Comissão, Rober-
ta Arraes (PP), lamentou
que o Brasil tenha regis-
trado um novo recorde de
óbitos em 24 horas decor-
rente da pandemia: 3.780
mortes. A informação
consta no boletim divulga-
do anteontem pelo Conse-
lho Nacional de Secretá-
rios de Saúde (Conass).
A deputada pediu ao
Governo Federal mais em-
penho na vacinação e maior
agilidade no pagamento do
auxílio emergencial. Ainda
defendeu que as prefeituras
recebam apoio para ações,
como distribuição de cestas
básicas para a população.
“Como parlamentares e se-
res humanos, temos que lu-
tar diariamente e não perder
as esperanças. Desejo que
tenhamos grandeza e união
para salvar vidas”, expres-
sou Roberta Arraes.
Líder do Governo, o de-
putado Isaltino Nascimento
(PSB) criticou a União pela
redução do valor do benefí-
cio que será pago aos cida-
dãos desempregados durante
a nova etapa do auxílio emer-
gencial: “Não será sufi ciente
para atender às demandas
das pessoas”.
Por sua vez, a deputada
Laura Gomes (PSB) lasti-
mou que o Governo Federal
não tenha fechado, em agos-
to de 2020, a compra de 70
milhões de doses de vacinas
oferecidas pela Pfi zer. An-
tonio Fernando acrescentou
que, se as pessoas não ado-
tarem cuidados como dis-
tanciamento social e uso de
máscaras, mesmo a abertura
de novos leitos de UTI não
será sufi ciente.
Saúde acata exigência de curso de
primeiros socorros para recreador infantil
PANDEMIA - Presidente do colegiado, Roberta Arraes
lamentou que o Brasil tenha registrado um novo recorde
de óbitos por Covid-19
Projeto, de autoria de Simone Santana, recebeu aval em mais três Comissões
Colegiados temáticos
da Alepe acataram ontem
o Estatuto do Desenvolvi-
mento Econômico, projeto
de lei que visa simplifi car
procedimentos burocráticos
e delimitar a atuação do Es-
tado perante as atividades
econômicas, protegendo a
livre iniciativa. A proposta
do deputado Delegado Erick
Lessa (PP) foi aprovada nos
termos de um substitutivo
da Comissão de Justiça.
Conforme o texto, o
Poder Público terá como
diretriz a adoção de proce-
dimentos simplifi cados e a
disponibilização de infor-
mações claras e amplamente
acessíveis sobre abertura,
exercício e encerramento
de empreendimentos, assim
como dos prazos processu-
ais. Na regulação das ativi-
dades, o ente governamental
não deverá fazer exigências
técnicas desnecessárias nem
criar reserva de mercado
para determinados grupos,
garantindo o tratamento iso-
nômico a todos.
Em paralelo, a matéria
considera direito de o em-
preendedor defi nir preços
livremente em mercados
não regulados e realizar
atividades econômicas em
qualquer dia da semana,
sem encargos adicionais
aos que já estão previstos,
por exemplo, na legislação
trabalhista. Também será
facultado ao ente privado a
disponibilização de novas
modalidades de produtos e
de serviços quando as nor-
mas infralegais se tornarem
desatualizadas por força de
desenvolvimento tecnoló-
gico consolidado nacional
ou internacionalmente.
Ainda conforme o subs-
titutivo, a relação entre
Governo Estadual e empre-
endedores deverá ser norte-
ada por princípios como o
reconhecimento da boa-fé e
da vulnerabilidade do parti-
cular perante o Poder Públi-
co; a intervenção subsidiária
e excepcional do Estado
na economia; e a liberdade
como uma garantia no exer-
cício de atividades econômi-
cas. Caberá ao Poder Execu-
tivo regulamentar a matéria,
que terá validade de 180 dias
após a publicação da lei.
Presidente da Comissão
de Desenvolvimento Econô-
mico e autor da proposição,
Erick Lessa explicou que
são objetivos dele “estimu-
lar o empreendedorismo
e melhorar o ambiente de
negócios em Pernambuco,
desburocratizando e agili-
zando processos”. Ainda de
acordo com o parlamentar,
o texto foi amplamente dis-
cutido com o setor produti-
vo do Estado.
O relator do projeto na
Comissão de Finanças, de-
putado Tony Gel (MDB),
elogiou a iniciativa. "Mo-
derniza o setor, diminui bu-
rocracias e permite que as
questões econômicas sejam
tratadas com a celeridade
que os novos tempos exi-
gem", opinou. A proposta
ainda recebeu o aval dos co-
legiados de Administração
Pública e de Cidadania.
FINANÇAS - Relator nesse colegiado,
Tony Gel elogiou a medida: "Moderniza o
setor e diminui burocracias"
FOCO - De autoria do Delegado Erick
Lessa, texto visa simplifi car procedimentos
burocráticos e delimitar a atuação do Estado
Livre iniciativa
Proposta de Estatuto
do Desenvolvimento
Econômico avança
na Assembleia
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