Diário Oficial del 29-04-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Poder Legislativo |
O
comércio de Per-
nambuco deverá
fornecer apenas
canudos de material com-
postável a partir do ano
que vem, caso o Projeto de
Lei (PL) nº 1959/2001 seja
aprovado. Em tramitação
na Alepe, a matéria rece-
beu ontem o aval da Co-
missão de Administração
Pública. Já no colegiado de
Desenvolvimento Econô-
mico, foi retirada da pauta
de discussão para análise
mais aprofundada, a pedi-
do de representantes do se-
tor de bares e restaurantes.
De iniciativa da deputa-
da Simone Santana (PSB), a
proposta pretende alterar a
Lei Estadual nº 16.962/2020,
também de autoria dela, que
determina o fi m do uso de
canudos plásticos a partir
de 2022. A norma indica,
como alternativa, os biode-
gradáveis. A parlamentar
resolveu atualizá-la porque
os utensílios compostáveis
desaparecem mais rápido e
transformam-se em compo-
nentes biológicos, sem resí-
duos prejudiciais à natureza.
Para atender as pessoas com
defi ciência (PCDs), estão
autorizados canudos reutili-
záveis de metal, vidro, sili-
cone e outros.
“Embora frequente-
mente haja confusão entre
os termos, o fato é que os
materiais biodegradáveis,
embora melhores que os
descartáveis de plástico,
ainda podem gerar resí-
duos indesejáveis ao meio
ambiente, mesmo após de-
gradados”, esclarece Simo-
ne Santana na justifi cativa
da proposição. “Já os com-
postáveis conseguem ser
plenamente degradados,
reintegrando-se ao ciclo
ecológico”, complementa.
Relator do PL 1959 na
Comissão de Administração
Pública, o deputado Tony
Gel (MDB) deu parecer fa-
vorável à matéria. Ele res-
saltou, contudo, a importân-
cia de se garantir um tempo
de adequação aos estabele-
cimentos comerciais. “Ne-
cessitaremos de uma boa lo-
gística e de preço adequado
no mercado”, pontuou.
Foi nesse sentido que o
presidente da Comissão de
Desenvolvimento Econô-
mico, deputado Delegado
Erick Lessa (PP), apro-
vou o adiamento da vo-
tação. “O pedido foi feito
pela Associação Brasileira
de Bares e Restaurantes
(Abrasel-PE), sendo aten-
dido, inclusive, pela autora
da proposta. Neste momen-
to de grande difi culdade
para o segmento, precisa-
mos ter ainda mais caute-
la, para que eles não sejam
prejudicados”, observou.
Os dois colegiados ain-
da acataram a garantia de
atendimento prioritário, rá-
pido e sigiloso em agências
bancárias para vítimas de
violência doméstica e fami-
liar, sob medida protetiva de
urgência, bem como a pes-
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 79 Recife, quinta-feira, 29 de abril de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Projeto de lei determina uso de
canudo compostável a partir de 2022
RELATOR - Tony Gel deu parecer favorável à matéria em Administração Pública, mas fez
ressalva: “Precisaremos de boa logística e preço adequado no mercado”
ADIAMENTO - No colegiado de Desenvolvimento Econômico, presidido por Erick Lessa, o PL
1959 foi retirado de pauta para análise mais aprofundada
FOTOS:REPRODUÇÃO/ROBERTA GUIMARÃES
Proposta de Simone
Santana pretende
alterar Lei Estadual
no 16.962/2020
soas ameaçadas e inseridas
em programas de proteção.
A medida consta no PL nº
1885/2021, apresentado
pela deputada Delegada
Gleide Ângelo (PSB).
“É muito comum que
as pessoas que estão sendo
acolhidas por ameaças te-
nham difi culdade quando
precisam, por exemplo, en-
cerrar ou bloquear suas con-
tas bancárias ou alterar dados
cadastrais em instituições
fi nanceiras”, apontou a re-
latora do texto na Comissão
de Desenvolvimento Eco-
nômico, Simone Santana. A
proposição também proíbe
que as entidades fi nanceiras
condicionem o atendimento
à agência de origem das pes-
soas nessa condição.
V - Durante a
reunião de Administração
Pública, o deputado Alber-
to Feitosa (PSC) cobrou
uma maior participação da
Alepe nas decisões do Go-
verno do Estado quanto às
prioridades na vacinação
contra a Covid-19. “Parla-
mentares desta Casa luta-
ram muito para que a imu-
nização dos professores
começasse. Mas, quando
houve o anúncio no Recife,
eles sequer foram chama-
dos”, criticou.
“Poderíamos combinar
para que o Poder Legisla-
tivo integrasse o processo
decisório e os anúncios. Eu
não vou ser chamado porque
sou de oposição. No entanto,
mesmo os deputados gover-
nistas não são convidados
quando a gestão colhe os
louros”, prosseguiu Feitosa.
A deputada Teresa Leitão
(PT) concordou, acrescen-
tando que o Parlamento Es-
tadual está “desprestigiado”
também em nível municipal.
Os parlamentares ainda co-
braram a votação dos proje-
tos de lei que visam estabele-
cer prioridades na vacinação
para segmentos específi cos.
Assim como foi feito na Co-
missão de Justiça, todas as
matérias com a temática re-
ceberão pareceres do líder do
Governo, deputado Isaltino
Nascimento (PSB).
O vice-líder do Governo,
deputado Tony Gel, conside-
rou válidas as demandas, mas
ressaltou que “a priorização
tem regras determinadas em
nível federal pelo Plano Na-
cional de Imunização (PNI),
que não dependem de gover-
nadores e prefeitos”. Para o
emedebista, isso fará com que
“muitas propostas apresenta-
das na Alepe sobre o assunto
sejam inócuas”.
2 - Ano XCVIII• NÀ 79 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 29 de abril de 2021
Dois projetos de lei
(PLs) que conferem
às gestantes o direito
de escolher o tipo e as condi-
ções do próprio parto serão
alvo de audiência pública na
Alepe. Na reunião de ontem,
a Comissão de Saúde apro-
vou a realização de um en-
contro virtual sobre o tema,
em conjunto com outros co-
legiados temáticos. A data
ainda será defi nida.
"Vamos convocar um
debate com as Comissões
da Mulher, de Administra-
ção Pública, de Cidadania
e de Negócios Municipais
para avaliar essas matérias,
juntamente com as autorida-
des de saúde e a sociedade
civil", defendeu o deputado
Antônio Fernando (PSC),
autor da solicitação. "Na mi-
nha opinião, a mulher tem
que ter o direito de escolher,
pois trata-se do corpo dela",
argumentou o parlamentar.
Apresentado pela depu-
tada Clarissa Tércio (PSC),
o PL nº 406/2019 pretende
garantir à parturiente o direito
à cesariana eletiva a partir de
39 semanas de gestação. Con-
forme o texto, se o médico
discordar da opção feita pela
gestante, deve encaminhá-la
a outro profi ssional. "Isso já é
garantido por lei no Estado de
São Paulo e foi nessa norma
que nos inspiramos para apre-
sentar a proposta", explicou a
autora. "É uma possibilidade
assegurada às mulheres com
plano de saúde e negada às
pacientes pobres."
Por sua vez, o PL nº
369/2019, de iniciativa da
deputada Roberta Arraes
(PP), quer permitir que a
mulher opte pelo uso de
analgesia durante o traba-
lho de parto. A parlamentar,
que preside a Comissão de
Saúde, apoiou o debate pú-
blico das proposições. "Pre-
cisamos de uma discussão
aprofundada porque as ma-
térias envolvem não apenas
a vontade da mulher, mas
questões de responsabilida-
de médica e capacidade de
atendimento das unidades
de saúde", pontuou.
"Há várias instâncias
envolvidas que devem ser
convidadas a participar.
Secretaria Estadual de Saú-
de, municípios, entidades
Saúde debaterá possibilidade de
gestante escolher tipo de parto
FOTO: REPRODUÇÃO/ROBERTA GUIMARÃES
ANÁLISE - Para Roberta Arraes, "propostas envolvem
questões de responsabilidade médica e capacidade das
unidades de saúde"
Colegiado aprovou encontro virtual para tratar do assunto
médicas e sociedade civil
organizada. A decisão por
uma cesariana inviabiliza
a assistência em diferentes
unidades de saúde, que hoje
são preparadas apenas para
O prazo para os parla-
mentares da Alepe fazerem o
remanejamento de emendas
– despesas defi nidas por eles
que o Governo do Estado tem
a obrigação legal de executar
– termina hoje. O alerta foi
feito pelo presidente da Co-
missão de Finanças, deputado
Aluísio Lessa (PSB), na reu-
nião de ontem. O colegiado é
responsável por analisar essas
matérias, que podem sofrer al-
terações uma vez por mês no
decorrer do ano de execução
da Lei Orçamentária (LOA).
Após a informação, An-
tônio Moraes (PP) e Tere-
sa Leitão (PT) cobraram a
efetivação das propostas
de autoria deles. “Direcio-
namos toda a verba para a
saúde em 2021, mas, sem a
execução, cheguei a perder
uma emenda parlamentar
no valor de R$ 70 mil”, cri-
ticou a petista, que iniciou
o assunto ainda durante o
encontro da Comissão de
Administração.
Em resposta, Lessa ex-
plicou que o desembolso
depende do caixa do Go-
verno Estadual. “As difi cul-
dades são as mesmas para
as indicações de todos os
deputados, independente-
mente do alinhamento com
Governo ou Oposição”,
afi rmou o socialista.
LESSA - "Desembolso
depende do caixa do
Governo Estadual"
FOTO: REPRODUÇÃO/ROBERTA GUIMARÃES
FOTO: REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
Lei Orçamentária Anual
Finanças alerta sobre prazo para
remanejamento de emendas
O colegiado de Finanças
também designou os relatores
de cinco projetos de lei (PLs).
Entre eles, o PL nº 2115/2021,
que prevê tratamento diferen-
ciado para contratação de ser-
viços de vigilância. Pela pro-
posição, os valores relativos a
férias, décimo-terceiro salário
e multa do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS)
por dispensa sem justa causa
seriam depositados em uma
conta separada, para garantir
que cheguem aos trabalha-
dores. A iniciativa é de Laura
Gomes (PSB).
A Comissão de Cidadania
da Alepe aprovou, ontem, duas
proposições que buscam prote-
ger crianças de abusos sexuais
em banheiros de prédios públi-
cos, condomínios ou centros
comerciais. O Projeto de Lei
(PL) nº 1438/2020 proíbe que
menores de 12 anos usem esses
espaços sem um responsável
adulto. Já o PL nº 1439/2020
impede a presença de maiores
de 18 anos desacompanhados
em toaletes destinados ao uso
infantil ou de família. Ambos
são de iniciativa do deputado
Romero Sales Filho (PTB).
Na justifi cativa do PL
1439, o parlamentar menciona
casos em que adultos aguardam
um menor entrar sozinho em
banheiros infantis de shopping
centers para cometer o abuso.
No caso do PL 1438, a Comis-
são de Justiça fez uma alteração
por meio de um substitutivo que
excluiu do texto os estabeleci-
mentos escolares. Nos dois ca-
sos, a administração dos locais
deverá informar a proibição em
cartazes ou mídias digitais.
Presidente do colegiado de
Cidadania, a deputada Jô Ca-
valcanti, das Juntas (PSOL),
foi responsável por dar pare-
ceres às matérias. Ela avaliou
que a questão surge em um
contexto de frequente violação
de direitos fundamentais da
criança. “Há muitos casos de
pedofi lia, por exemplo, e um
dos principais meios de propa-
gação desse tipo de crime é a
internet”, destacou.
A Comissão ainda deu
aval a duas iniciativas que
visam reduzir a chance de
contaminação pelo novo co-
ronavírus. O Projeto de Lei
nº 1881/2021, do deputado
Henrique Queiroz Filho (PL),
obriga a disponibilização de
álcool em gel ou álcool 70%
perto de caixas eletrônicos e
terminais de autoatendimen-
to. Já o PL nº 1609/2020, de
Aglailson Victor (PSB), esten-
de esse cuidado a todos locais
RISCO - Jô Cavalcanti
citou frequente violação de
direitos de menores
Projetos de lei
Cidadania acata matérias para proteger
crianças em banheiros públicos
onde haja equipamentos de
identifi cação biométrica.
“Esses dispositivos, em
atendimentos de baixo ris-
co", acrescentou a deputada
Simone Santana (PSB).
Ainda durante a reunião,
os membros do colegiado de-
monstraram apoio à institui-
ção do piso salarial nacional
de enfermeiros, técnicos e au-
xiliares de enfermagem, além
de parteiras da rede pública e
privada. Atualmente em tra-
mitação no Senado, o PL nº
2564/2020 é de autoria do se-
nador Fabiano Contarato (Re-
de-ES) e deve ser votado nos
próximos dias. "Precisamos
sensibilizar senadores e depu-
tados federais para a aprova-
ção do texto, que representa
um reconhecimento a esses
profi ssionais essenciais em
nossa sociedade", salientou
Roberta Arraes.
especial neste período de pan-
demia da Covid-19, fi guram
como um possível foco de
transmissão de doenças infec-
tocontagiosas”, frisou o depu-
tado João Paulo (PCdoB), ao
apresentar parecer favorável.
O comunista também relatou
um projeto da Delegada Glei-
de Ângelo (PSB) para garantir
prioridade de matrícula na rede
pública de ensino às pessoas
incluídas no Programa Estadual
de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos.
Durante a reunião, o cole-
giado aprovou a realização de
uma audiência pública para tra-
tar da mortalidade materna em
Pernambuco. O debate, propos-
to pelas Juntas, deve ocorrer no
próximo dia 25 de maio.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO