Diário Oficial del 29-05-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 29 Maio 2021 |
| Número da edição | 103 |
| Seção | Poder Legislativo |
Pernambuco poderá vol-
tar a fazer operações de
crédito a partir de janei-
ro do próximo ano e já iniciou
negociações. O anúncio foi
feito pelo secretário estadual
da Fazenda, Décio Padilha,
durante a apresentação do
Relatório Fiscal do Primeiro
Quadrimestre de 2021 à Co-
missão de Finanças da Alepe,
na manhã de ontem. A pres-
tação de contas ao Poder Le-
gislativo está prevista na Lei
de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e deve ser realizada a
cada quatro meses.
Segundo o gestor, em ra-
zão dos ajustes praticados nos
últimos anos, o Estado con-
seguiu subir de patamar fi s-
cal, saindo da Capacidade de
Pagamento (Capag) “C” para
“B”. A mudança, já aguarda-
da desde o início de 2021, foi
ofi cializada no último dia 6 de
maio pelo Tesouro Nacional.
“Poderemos voltar a fazer em-
préstimos no início de 2022.
Temos um espaço de 9% da
Receita Corrente Líquida
(RCL), o que representa cerca
de R$ 2,4 bilhões, para inves-
tir. Já iniciamos as tratativas
com os bancos, e a expectativa
é contemplar ações nas áreas
de educação e saúde, além de
infraestrutura”, frisou.
Padilha informou que a
conquista é resultado do equi-
líbrio fi scal e dos bons indica-
dores econômico-fi nanceiros,
no que se refere a endivida-
mento, poupança corrente e
liquidez. “Nossa dívida hoje
representa 63,10% da RCL, a
menor da história, quando o
limite é de 150%. A poupan-
ça corrente fi cou em 94,23%,
sendo que o limite é de 95%,
e também conseguimos boa li-
quidez”, ressaltou. Para alcan-
çar esse índices, o Governo
realizou cortes no custeio da
máquina estadual de R$ 490
milhões em 2019, e de R$ 550
milhões em 2020, além de re-
programar investimentos.
De acordo com o secretário,
em relação ao cenário ma-
croeconômico, a projeção do
Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA)
para este ano é de 5,24% e a
meta de infl ação é de 3,75%.
O Produto Interno Bruto
(PIB) está em alta e atingiu
2,3% no primeiro trimestre de
2021. “Existe uma preocupa-
ção sobre o andamento da va-
cinação contra a Covid-19 no
País. Quanto mais acelerada
for a imunização, mais rápida
será a retomada dos indicado-
res positivos.”
Com relação às despesas
com pessoal, Padilha explicou
que o Estado vem fazendo
um severo controle. “A LRF
prevê até 49% da receita em
gastos com pessoal e estamos
utilizando 43,2%”, pontuou.
O secretário também detalhou
as despesas de custeio, salien-
tando que o investimento em
saúde aumentou 15,3% de
2020 para 2021, considerando
o mesmo período do ano.
“Até esta semana, os gas-
tos com o novo coronavírus
chegaram a R$ 541,6 milhões,
enquanto no primeiro quadri-
mestre do ano passado foram
de R$ 433,4 milhões. Temos
aplicado, em média, R$ 170
milhões apenas na criação de
leitos”, enfatizou. O gestor
lembrou que, mesmo diante
dessa despesa inesperada, Per-
nambuco encontra-se fi nan-
ceiramente melhor do que a
maioria dos Estados no que se
refere ao combate à Covid-19.
No balanço de contas
comparativo entre o primeiro
bimestre de 2020 e o mesmo
período de 2021, a receita
estadual cresceu 12,5%, en-
quanto a despesa subiu 3,8%.
Conforme explanação de Pa-
dilha, o aumento de 17% na
arrecadação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) foi o princi-
pal motivo para o superávit.
C - Após a expo-
sição, parlamentares comen-
taram o conteúdo e tiraram
dúvidas. Para o presidente do
colegiado de Finanças, de-
putado Aluísio Lessa (PSB),
mesmo num cenário desfa-
vorável, o governador Paulo
Câmara continua a manter o
controle fi scal, revelando sua
competência como gestor.
“Sugiro uma maior divulgação
desse balanço. Vou conversar
com o presidente da Amupe
(Associação Municipalista de
Pernambuco) para que agende
a apresentação dos dados aos
prefeitos”, observou.
“Os bons números são
resultado de muito esforço.
O alto investimento feito na
saúde pública precisa ser reco-
nhecido. Também comemoro
o menor endividamento da
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 101 Recife, sábado, 29 de maio de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Balanço: após alcançar
equilíbrio fiscal, Estado
mira investimentos
FOTOS:REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
Relatório do primeiro quadrimestre foi
apresentado à Comissão de Finanças
NEGOCIAÇÃO - “Temos quase R$ 2,4 bilhões para investir
em 2022, com foco nas áreas de educação, saúde e
infraestrutura”, informou Décio Padilha
ELOGIO - Para Aluísio Lessa, mesmo num cenário
desfavorável, o governador Paulo Câmara mantém o controle
fi scal, revelando competência como gestor
história, revelando o compro-
metimento com a austerida-
de”, pontuou Henrique Quei-
roz Filho (PL). O deputado
aproveitou para indagar sobre
o pagamento das emendas
parlamentares, valores do Or-
çamento direcionados pelos
legisladores da Alepe para
aplicação, por exemplo, em
obras indicadas por eles.
O deputado Antonio Fer-
nando (PSC) reforçou a per-
gunta, além de pedir informa-
ções sobre o andamento do
projeto de Reforma Tributária
elaborado pelos secretários de
Fazenda de todo o País. Décio
Padilha respondeu que não há
contingenciamento para libe-
ração das emendas e acredita
que o atraso se deva a ques-
tões burocráticas. “Sobre a
proposta de Reforma Tribu-
tária, em que trabalhamos
por dois anos, infelizmente
encontra-se parada no Con-
gresso Nacional”, lamentou.
“Quando há equilíbrio fi s-
cal, todos ganham. Só fi quei
impressionado com o valor
da despesa relacionada à Co-
vid-19, que vai perdurar até o
fi m da pandemia”, destacou
o deputado Tony Gel (MDB).
Os deputados Laura Gomes e
Diogo Moraes, ambos do PSB,
enalteceram a capacidade ad-
ministrativa do secretário da
Fazenda e do governador Paulo
Câmara. “Estão conseguindo
enfrentar a crise, sem desequili-
brar as fi nanças públicas”, evi-
denciou a socialista. “Parabéns
por conseguirem gastar com a
pandemia sem abalar as contas.
Com certeza, o Estado crescerá
muito a partir da vacinação”,
avaliou Moraes.
Os líderes do Governo
e da Oposição divergiram
quanto à análise da exposi-
ção. Para Antonio Coelho
(DEM), os números apresen-
tados não são reais. Segundo
ele, as áreas sociais, como
educação e segurança públi-
ca, vêm perdendo investi-
mentos nos últimos anos. “O
único consolo é o aumento
da arrecadação de ICMS, o
que revela uma expectativa
de crescimento da econo-
mia. Mas tudo isso é fruto de
ações do presidente Jair Bol-
sonaro em Pernambuco, en-
tre elas, o pagamento do au-
xílio emergencial”, opinou.
Para Isaltino Nascimento
(PSB), os índices mostram
que Pernambuco teve um
salto de desenvolvimento nos
últimos 15 anos, sendo hoje o
Estado do Nordeste que mais
aplica em saúde e educação.
“Se fôssemos depender do
Governo Federal, muita coisa
não estaria sendo feita. De-
fendo até que a Procuradoria
Geral do Estado entre com
uma ação para pedir a corre-
ção dos recursos oriundos da
União. Faltam argumentos à
Oposição, pois Pernambuco
está fazendo a lição de casa”,
assegurou o parlamentar.
2–Ano XCVIII •N0101 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 29 de maio de 2021
LEI Nº 17.285, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Denomina de Rodovia José Vidal de Moraes, a
Rodovia PE-052, que liga o trevo do município de
Nazaré da Mata ao Município de Itaquitinga.
O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia José Vidal de Moraes, a Rodovia PE-052, que liga o trevo do município de Nazaré da Mata
ao município de Itaquitinga.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTALEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAQUIM LIRA- PSD
(REPUBLICADA)
RESOLUÇÃO Nº 1.740, DE 28 DE MAIO DE 2021
Concede o Título Honorífico de Cidadã
Pernambucana à Ilustríssima Sra. Sabrina Andreia
Santos da Rocha.
AAssembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã de Pernambuco, à Ilustríssima Sra. Sabrina Andreia Santos da Rocha.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de maio do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTARESOLUÇÃO É DE AUTORIA DO DEPUTADO ALUISIO LESSA
ATO Nº 171/21
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 004176/2021, do Deputado João Paulo Costa,
RESOLVE: exonerar o servidor JOSÉ FERNANDO DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo PL-ASC,
nomeando para o referido cargo, LOURDES DE FATIMACASTRO ALVES ARAUJO, a partir do dia 1º de junho de 2021, nos termos
da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 28 de maio de 2021.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ATO Nº 172/21
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 004168/2021, do Deputado Antônio Fernando,
RESOLVE: exonerar a servidora GIOVANNAMIRELLA FREIRE DA SILVA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, símbolo
PL-SPC, nomeando para o referido cargo, GECIVALDO ALVES DE CARVALHO, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 3%
(três por cento), a partir do dia 1º de junho de 2021, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis
nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 28 de maio de 2021.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ATO Nº 173/21
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 17/2021, do Deputado Marco Aurélio Meu Amigo,
RESOLVE: exonerar o servidor ROGERIO FERREIRADO NASCIMENTO, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, símbolo
PL-SPC, nomeando para o referido cargo, IZAIAS FRANCISCO DOS SANTOS, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 16%
(dezesseis por cento), a partir do dia 1º de junho de 2021, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas
pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 28 de maio de 2021.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ATO Nº 174/21
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 026/2021, do Deputado Aglaílson Victor,
RESOLVE:nomear ALEXANDRE GOMES DA COSTA, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, atribuindo-
lhe a gratificação de representação de 120% (cento e vinte por cento), a partir do dia 1º de junho de 2021, nos termos da Lei nº
11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 28 de maio de 2021.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: ALBERTO FEITOSA (PSC),
ALUÍSIO LESSA (PSB), GUSTAVO GOUVEIA(DEM), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B), PRISCILAKRAUSE
(DEM), ROMÁRIO DIAS (PSD), TONY GEL(MDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ANTÔNIO COELHO (DEM),
ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOÃO PAULO COSTA(AVANTE), JOAQUIM LIRA(PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT),
ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMERO SALES FILHO (PTB), SIMONE SANTANA(PSB) para participarem da reunião de deliberação remota
a ser realizada às 9:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 31 (trinte e um) de maio, segunda-feira, do corrente ano, nos termos da
Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em
pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I)PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
1)Projeto de Lei Complementar nº 2244/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei Complementar nº
194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, a fim de promover reajuste de
gratificação)
II)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 2233/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Dispõe sobre a instalação de
equipamentos acessíveis e adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em empreendimentos privados situados no
âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências..)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 2234/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Determina a instalação de local
de convivência e repouso em estabelecimentos de saúde para os profissionais que neles atuam e dá outras providências.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 2235/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Proíbe anúncios publicitários e
comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência e discriminação contra a mulher, no
âmbito do Estado de Pernambuco. )
Editais
Atos
Resolução
Lei
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1º Vice-Presidente, Deputado
Aglailson Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Manoel Ferreira; 1º Secretário, Deputado
Clodoaldo Magalhães; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3º Secretário,
Deputado Rogério Leão; 4ª Secretária, Deputada Alessandra Vieira;1° Suplente, Deputado
Antonio Fernando; 2ª Suplente, Deputada Simone Santana ; 3° Suplente, Deputado Joel da
Harpa; 4° Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 5ª Suplente, Deputada Dulci Amorim; 6ª Suplente,
Deputada Fabíola Cabral; 7° Suplente, Deputado Romero Albuquerque. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas
Da Silva; Superintendente-Geral - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretária-Geral da Mesa
Diretora - Cássia Maria Lins Villarim Silva; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de
Lima; Superintendente Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas -
Enoelino Magalhães Lyra Filho; Superintendente de Tecnologia da Informação- Bráulio José de Lira Clemente
Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional -
Sara Behar Torres Kobayashi; Superintendente de Segurança Legislativa - Coronel Renildo Alves de Barros
Cruz; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares de Amorim;
Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de
Moura Cavalcanti Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos;
Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Jose Eduíno de Brito
Cavalcanti; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira Costa; Chefe do Departamento
de Imprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Cláudia Lucena; Repórteres - André Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela
Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia:Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera
(Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior, Antonio
Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107.
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Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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