Diário Oficial del 11-05-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 11 Maio 2021 |
| Número da edição | 89 |
| Seção | Poder Legislativo |
A
Comissão de Justiça
(CCLJ) aprovou, on-
tem, um projeto de
lei (PL) que cria cotas para
indígenas e negros nas se-
leções de estágio em órgãos
ou entidades públicas do Es-
tado. A nova regra, se acata-
da em Plenário, valerá para
candidatos com matrícula
regular e que possam com-
provar frequência em insti-
tuições públicas e privadas
de nível superior.
Apresentado pelo de-
putado Gustavo Gouveia
(DEM), o texto original do
PL nº 1753/2021 garantia o
benefício apenas para pes-
soas negras. Contudo, foi
alterado pelo colegiado de
Administração Pública, pas-
sando a abranger também os
indígenas. A matéria voltou à
Comissão de Justiça, na qual
recebeu relatório do deputado
Antônio Moraes (PP), aceito
por unanimidade.
De acordo com a versão
atual, serão reservadas 10%
das vagas reguladas pela
Lei do Estágio para negros,
quando houver cinco ou
mais sendo oferecidas, e 5%
para pessoas indígenas, em
seleções para 20 ou mais es-
tudantes. O critério de aces-
so será a autodeclaração no
momento da inscrição. Indí-
genas deverão mostrar, além
disso, documento atestando
a condição de pertencimen-
to étnico assinado por, pelo
menos, duas lideranças reco-
nhecidas, ou uma declaração
emitida pela Fundação Na-
cional do Índio (Funai).
Os candidatos indígenas
e negros aprovados dentro do
número de postos ofertados
para a ampla concorrência
não serão computados para
efeito do preenchimento das
cotas. Na hipótese de declara-
ção falsa, o concorrente será
eliminado do processo sele-
tivo ou desligado do estágio.
Na justifi cativa anexada
à proposta, Gouveia diz que,
embora a população brasi-
leira seja composta, em sua
maioria, por pessoas negras
(56,34%), a desigualdade
estrutural da sociedade as
exclui das melhores oportu-
nidades de emprego. Assim, a
proposição busca “assegurar
um mecanismo de inclusão”,
a fi m de que esses jovens pos-
sam “adquirir mais conhe-
cimento e experiência para
conquistar o seu espaço na
área que desejam trabalhar”.
Também ontem, o proje-
to que declara o coronel Ma-
noel de Souza Neto como
Patrono das Forças Volantes
de Combate ao Cangaço di-
vidiu opiniões na CCLJ. O
relatório do deputado Tony
Gel (MDB), favorável à
homenagem, recebeu voto
contra do deputado Isalti-
no Nascimento (PSB), para
quem o fenômeno histórico
que teve Virgulino Ferreira,
o Lampião, como principal
expoente vai além do mero
banditismo. A interpretação
foi acompanhada pelo de-
putado João Paulo (PCdoB).
O deputado Aluísio Lessa
(PSB), por sua vez, absteve-
-se de votar, mas destacou
que a Rota do Cangaço esti-
mula o turismo pelo Interior
de Pernambuco.
Já os deputados Prisci-
la Krause (DEM) e Antô-
nio Moraes foram a favor
da honraria. Autor do PL,
o deputado Fabrizio Ferraz
(PP) sustentou que o coronel
Manoel Neto é tido como
uma referência pela Polícia
Militar até hoje. “Entendo a
questão cultural, mas a gen-
te tem que colocar que Lam-
pião e o seu bando sempre
estiveram contra o Estado. E
as forças volantes da época,
que seriam a PM de hoje,
foram as que combateram o
Cangaço”, argumentou.
F - A Comis-
são de Justiça ainda apro-
vou o PL nº 2028/2021, da
deputada Alessandra Vieira
(PSDB), para criar o Progra-
ma de Registro de Feminicí-
dio de Pernambuco, com o
objetivo de coletar, ordenar
e analisar dados sobre esse
tipo de crime. Visa também
promover a integração entre
os órgãos que denunciam,
investigam e julgam os ca-
sos, bem como aqueles que
acolhem as sobreviventes e
seus familiares.
Para efetivar a ação, será
instituído um Observatório do
Feminicídio, formado por re-
presentantes do setor público
e da sociedade civil, além de
pesquisadores. Essa entidade
vai produzir conhecimento
sobre o tema e monitorar a
evolução das ocorrências,
assim como estimular a parti-
cipação popular na criação de
políticas públicas.
Na justifi cativa, Alessan-
dra Vieira indica que a vio-
lência contra a mulher expõe
números cada vez mais assus-
tadores. Ela salienta o agrava-
mento do problema durante a
pandemia do novo coronaví-
rus, quando muitas sofreram
agressões ou foram mortas
porque fi caram confi nadas
em casa com seus agressores.
“Um programa reunindo da-
dos, experiências, iniciativas
e produzindo análises con-
solidadas se faz fundamental
para que mulheres tenham
pleno direito a viver uma vida
livre de violência, mal into-
lerável que o Estado tem o
dever de combater”, assinala.
O grupo parlamen-
tar ainda ratifi cou o PL
nº 1505/2020, também de
Gustavo Gouveia, a fi m de
incluir pessoas com defi -
ciência com renda fami-
liar igual ou inferior a três
salários mínimos entre os
benefi ciários do Progra-
ma Popular de Formação,
Qualifi cação e Habilitação
Profi ssional de Condutores
de Veículos Automotores
(CNH Popular).
A lei atual estabelece
gratuidades e isenções de
taxas para desempregados e
trabalhadores informais, além
de mulheres vítimas de vio-
lência doméstica e familiar
com renda familiar mensal
de até três salários mínimos.
Ainda contempla pessoas que
recebem até dois salários mí-
nimos; benefi ciários dos pro-
gramas Bolsa Família e Cha-
péu de Palha; alunos da rede
pública estadual com bom
desempenho escolar; egres-
sos do Sistema Penitenciário
e da Fundação de Atendimen-
to Socioeducativo (Funase); e
agricultores familiares.
P - Durante a reunião,
os parlamentares fi zeram
um minuto de silêncio em
homenagem ao prefeito de
Itaquitinga (Mata Norte), Pa-
blo Moraes. Aos 38 anos, o
gestor municipal morreu, no
último sábado (8), vítima de
um acidente de carro na Ro-
dovia PE-52. Presidente da
Comissão de Justiça, o depu-
tado Waldemar Borges (PSB)
lamentou a “partida precoce
do jovem líder político”.
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 87 Recife, terça-feira, 11 de maio de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Estágio: órgãos estaduais poderão
ter cotas para negros e indígenas
CONDIÇÃO - Candidatos terão que comprovar frequência em
instituições públicas e privadas de nível superior. Deputado Antônio
Moraes foi o relator na CCLJ
LIDERANÇA - Deputado Waldemar Borges lamentou a morte do
prefeito de Itaquitinga, Pablo Moraes, vítima de acidente de carro
no último sábado (8)
FOTOS:REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
Substitutivo ao PL 1753 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça
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