Diário Oficial del 17-06-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 17 Junho 2021 |
| Número da edição | 115 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 114 Recife, quinta-feira, 17 de junho de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
FOTOS: REPRODUÇÃO/ROBERTO SOARES
Colegiado debate proposta
federal de reforma administrativa
Tramita no Congresso
Nacional um projeto
de iniciativa do Go-
verno Federal com o objeti-
vo de realizar uma reforma
administrativa no Estado
brasileiro. A Proposta de
Emenda à Constituição
(PEC) nº 32/2020 foi tema
de audiência da Comissão
de Administração Públi-
ca da Alepe, na manhã de
ontem. O encontro virtual
contou com a presença do
especialista em Direito Ad-
ministrativo e presidente da
seccional pernambucana da
Comissão de Direitos Hu-
manos da Ordem dos Advo-
gados do Brasil (OAB-PE),
Cláudio Ferreira.
Ele explicou que a maté-
ria – já acatada pela Comis-
são de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados
– se baseia em três eixos.
Em primeiro lugar, cria no-
vos tipos de vínculos que o
servidor poderá ter com a
administração pública, pas-
sando a existir os de carrei-
ra típica de Estado e outros
com prazo indeterminado
(sem estabilidade). Também
assegura maior autonomia
para o Poder Executivo or-
ganizar a estrutura adminis-
trativa, o que poderá ser fei-
to por meio de decretos, sem
aprovação do Parlamento.
Por fi m, fl exibiliza as atuais
regras de terceirização.
Para Ferreira, a medida
busca proporcionar mais
autonomia ao Executivo
Federal. “A União vai di-
tar as regras gerais para os
funcionários, e os legislati-
vos estaduais e municipais
perderão a capacidade de
autorizar ações nessa área”,
pontuou. Além disso, se a
PEC 32 passar em Plenário,
o atual vínculo efetivo, pro-
Comissão de Administração promoveu audiência pública ontem
RISCO - Isaltino Nascimento, que propôs o encontro, crê
que a PEC 32 tem várias implicações para os servidores
públicos. “O Estado está ameaçado”, disse
SERVIDORES - “União vai ditar as regras. Legislativos
estaduais e municipais perderão capacidade de autorizar
ações nessa área”, alertou Cláudio Ferreira
veniente de concurso públi-
co, será subdividido em dois
tipos. Um continuará com
as garantias de estabilidade
e irredutibilidade de remu-
neração, enquanto o outro
será passível de demissão
ou redução de vencimentos
e de jornadas.
“Mesmo que os atuais
servidores não sejam atingi-
dos pelas mudanças, eles so-
frerão seus efeitos. Além da
extinção de carreiras, o Re-
gime Próprio de Previdência
perderá arrecadação, já que
os novos funcionários, sem
estabilidade, vão contri-
buir para o Regime Geral”,
alertou o especialista. Ele
ressaltou que haverá como
consequência um aumento
no défi cit previdenciário,
que precisará ser compen-
sado pela União, Estados e
municípios.
O ponto que mais preo-
cupa o integrante da OAB-
-PE é relativo à cooperação
entre os entes públicos e
privados. “As funções que
não forem típicas de Estado
poderão ser totalmente exe-
cutadas até mesmo por enti-
dades com fi ns lucrativos”,
afi rmou. Atualmente, tais
parcerias ocorrem apenas
com organizações sociais
(OS), mas, com a alteração,
seria possível, por exemplo,
empresas privadas adminis-
trarem a saúde pública. Para
Cláudio Ferreira, o Con-
gresso Nacional deve estar
atento a todas essas mudan-
ças. “É necessário sugerir
modifi cações na proposta.
Na minha opinião, essa re-
forma não terá como ser
positiva para a sociedade”,
completou.
A - O presidente da
Comissão de Administra-
ção Pública, deputado An-
tônio Moraes (PP), defende
que a Assembleia deve se
posicionar. “Eu soube que
os novos concursados não
receberão aposentadoria in-
tegral. Além disso, vamos
ter empresas privadas atu-
ando em setores que hoje
são estritamente públicos.
A proposição também per-
mite que militares acumu-
lem funções nas áreas de
educação e saúde. É um
contrassenso, o Congresso
precisa reformular muita
coisa”, avaliou.
De acordo com o de-
putado Isaltino Nascimento
(PSB), que propôs a discus-
são, a PEC 32 tem várias
implicações para os servido-
res públicos. “O Estado está
ameaçado porque a União
ganhará autonomia para
executar muitas mudanças,
enquanto o Legislativo vai
perder seu papel de fi sca-
lizar e autorizar ações do
Executivo”, observou. “A
ideia é criar uma soberania
federal para decidir sobre
as questões administrativas.
Isso é muito grave.”
“As reformas trabalhis-
ta e previdenciária foram
ruins para a população, e
essa também será. Ela vai
dar autonomia imperial ao
Executivo e contrariar os
interesses sociais”, frisou
o deputado José Queiroz
(PDT). “Não vejo como
essa medida vai gerar eco-
nomia. Acho que vai haver
mais despesas”, comentou o
deputado Antonio Fernando
(PSC).
Para o deputado João
Paulo (PCdoB), “a PEC 32
não trará melhorias para o
servidor nem atacará os pri-
vilégios do serviço público”.
“Trará, sim, muito impacto
ao funcionalismo, inclusive
na organização sindical e
na questão previdenciária”,
acredita. Ele reforçou a pro-
posta de se estabelecer uma
Comissão Especial sobre o
tema na Casa. “Uma refor-
ma é necessária, mas não
nesse formato”, enfatizou,
por fi m, o deputado Tony
Gel (MDB).
V - Antes da audi-
ência pública, as Comis-
sões de Administração e
de Finanças realizaram
reuniões ordinárias para
discutir proposições. Nos
dois colegiados, foi adiada
a votação do Projeto de Lei
Complementar (PLC) nº
2178/2021, que pretende
criar uma vara colegiada
para julgar, em primeira
instância, crimes prati-
cados por organizações
criminosas. Enviado pelo
Tribunal de Justiça de Per-
nambuco (TJPE), o texto
visa proteger os membros
do Judiciário de retaliações
por parte desses grupos.
Outras 17 matérias re-
ceberam aval em Adminis-
tração. Entre elas, o substi-
tutivo ao PL nº 2049/2021,
do deputado Diogo Moraes
(PSB), que prevê diretrizes
para a Política Pública de
Incentivo e Educação Tec-
nológica para a Terceira Ida-
de. A iniciativa reúne me-
didas para estimular o uso
de novas tecnologias e de
ferramentas digitais, além
de redes sociais, por essa
população.
Já a Comissão de Finan-
ças, presidida pelo deputado
Aluísio Lessa (PSB), defi niu
relatores para três propos-
tas. Uma delas foi o PL nº
2348/2021, de autoria da
deputada Alessandra Vieira
(PSDB), que proíbe os pla-
nos de saúde de limitar con-
sultas e sessões de fi siotera-
pia, fonoaudiologia, terapia
ocupacional e psicoterapia
para pessoas autistas.
A
Comissão de Saúde
da Alepe convidará
o secretário estadual
da pasta, André Longo, para
uma reunião sobre o crono-
grama de vacinação contra a
Covid-19 em Pernambuco. A
sugestão foi feita ontem pelo
líder do Governo, deputado
Isaltino Nascimento (PSB).
Os integrantes do colegia-
do também reforçaram a
importância de que os con-
templados na primeira etapa
da campanha concluam o
processo de imunização to-
mando a segunda dose.
Nascimento propôs que o
encontro tenha como foco as
metas para a vacinação no Es-
tado. Ele alertou que parte das
pessoas ainda não voltou para
tomar a segunda dose. “Isto é
muito preocupante, principal-
mente em se tratando de pes-
soas idosas ou com comorbi-
dades. Precisamos contribuir
para que compreendam que
a segunda dose não é de re-
forço, mas necessária para
completar o processo de
imunização”, acentuou.
A presidente do colegia-
do, deputada Roberta Arraes
(PP), disse que tem feito esse
mesmo apelo em diversos
pronunciamentos. Ela reco-
mendou que o convite para a
audiência seja direcionado à
superintendente de Imuniza-
ção do Estado, Ana Catarina
de Melo. A data da reunião
ainda será defi nida.
Além disso, a parlamen-
tar destacou a abertura de dez
novos leitos de UTI (sete neo-
natais e três pediátricos) para
atender pacientes com Síndro-
me Respiratória Aguda Grave
(Srag) no Hospital Regional
Inácio de Sá, no município de
Salgueiro (Sertão Central). “A
gente fi ca feliz com os grandes
investimentos que o Governo
Estadual está fazendo em
nossa região. Agradeço o em-
penho do governador Paulo
Câmara e do secretário André
Longo”, registrou Arraes.
O deputado Antonio Fer-
nando (PSC) também elogiou
a abertura dos leitos de UTI,
mas pontuou a importância
de medidas preventivas, como
uso de máscaras, até que, pelo
menos, 70% da população es-
teja imunizada. “Parece que,
depois da vacina, as pessoas
estão deixando de usar másca-
ra. Desse jeito, a transmissão
vai continuar e os leitos nunca
serão sufi cientes”, advertiu o
parlamentar, que defendeu,
2 - Ano XCVIII• NÀ 114 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 17 de junho de 2021
FOTO: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
Saúde promoverá encontro sobre
cronograma estadual de vacinação
SERTÃO - Roberta Arraes destacou a abertura de dez
leitos de UTI em Salgueiro
FOTO: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
DEMANDAS - “É necessário olharmos para situação
dos jovens”, disse Jô
FOTO: REPRODUÇÃO/JARBAS ARAÚJO
BARROS - “Sabemos da ausência do Governo Federal na
condução de programa”
Reunião sugerida por Isaltino Nascimento terá como foco metas para imunização
A Comissão de Agricultura
vai acionar o Ministério Públi-
co Federal (MPF) e o Governo
de Pernambuco na tentativa
de solucionar os problemas de
abastecimento de água enfren-
tados por moradores da zona
rural de municípios sertanejos.
A medida foi anunciada em
reunião virtual promovida on-
tem pelo colegiado.
Segundo a deputada Ro-
berta Arraes (PP), a população
da região está sofrendo com a
descontinuidade na oferta de
carros-pipa pelo Ministério da
Integração Nacional. "Gostaria
que o governador Paulo Câma-
ra recebesse os membros desta
Comissão para que, juntos,
pensemos em alternativas para
resolver a questão emergencial-
mente, já que o Governo Fede-
ral não vem mostrando sensi-
bilidade com o tema. Uma das
propostas é mobilizar o envio
de emendas parlamentares para
a ação", observou.
Líder do Governo, o de-
putado Isaltino Nascimento
(PSB) argumentou que é da
União a responsabilidade
pelo programa relacionado
a carros-pipa. "Precisamos
acionar o MPF para que ele
acompanhe as iniciativas do
Exército e do Ministério da In-
tegração, senão vamos retirar
uma obrigação permanente do
Governo Federal e passar para
Estados e municípios."
Na avaliação do socialis-
ta, o orçamento do Ministé-
rio está sendo direcionado a
outras regiões com o objetivo
de benefi ciar parlamentares da
bancada de apoio ao presiden-
te Jair Bolsonaro. "Vemos que
o problema não é fi nanceiro,
mas político. Falta prioridade
para o Nordeste."
Presidente do colegiado, o
deputado Doriel Barros (PT)
propôs que Estado e MPF se-
jam acionados paralelamente.
"Vamos encaminhar as duas
solicitações. Sabemos da au-
sência do Governo Federal
na condução do programa e
entendemos que o governador
pode ser um aliado na ques-
tão", disse. A decisão teve o
apoio do deputado Antonio
Fernando (PSC). "Precisamos
nos mobilizar, também, em
defesa de obras estruturadoras
para enfrentar a falta d'água",
acrescentou.
A Comissão de Cidadania
anunciou, ontem, audiência
pública virtual para debater os
refl exos da pandemia do novo
coronavírus na juventude per-
nambucana. O encontro, agen-
dado para as 10h da próxima
terça (22), buscará soluções para
as demandas desse público nas
áreas de saúde, emprego e renda.
Presidente do colegiado e
representante do mandato cole-
tivo Juntas (PSOL), a deputada
Jô Cavalcanti convocou parla-
mentares e população a parti-
ciparem da reunião. "É neces-
sário olharmos para a situação
dos jovens", defendeu.
A Comissão também dis-
tribuiu 27 projetos de lei (PLs)
para relatoria e votou pela apro-
vação de três matérias. Entre
as referendadas, está o PL nº
2049/2021, que visa criar a
Política Pública de Incentivo
e Educação Tecnológica para
a T
erceira Idade (Terceira Di-
gital). De autoria do deputado
Diogo Moraes (PSB), a pro-
posição foi acatada nos termos
de um substitutivo da Comis-
são de Justiça.
Carros-Pipa
Cidadania
Comissão de Agricultura quer soluções
para falta de água no Sertão
Colegiado discutirá efeitos
da pandemia na juventude
ainda, uma maior fi scalização
sobre esse tipo de conduta.
A Comissão de Saúde dis-
tribuiu, ainda, 12 projetos de
lei (PLs) para relatoria. Um
deles obriga as operadoras de
planos de saúde a autorizar
imediatamente exames labo-
ratoriais ou de imagem ne-
cessários para o diagnóstico
e tratamento da Covid-19.
Antonio Fernando foi desig-
nado para dar o parecer do
colegiado à proposição, de
autoria do deputado Henri-
que Queiroz Filho (PL).
L - Durante a reunião, Ro-
berta Arraes lamentou a mor-
te por Covid-19 do professor
Aluísio Miguel de Oliveira,
diretor da Escola Professora
Antonia Marinho Apolinário,
em Trindade (Sertão do Arari-
pe). “Foi um grande educador
e deixou um legado na região.
São notícias ruins que a gente
dá todos os dias. Mas precisa-
mos enfrentar tudo isso de ca-
beça erguida”, declarou.
Por sua vez, Isaltino Nas-
cimento registrou a morte,
ontem, do prefeito de Lajedo
(Agreste Meridional), Adelmo
Duarte, 70 anos. O socialis-
ta lembrou que o político foi
deputado estadual por duas
legislaturas. “Saúdo todos cor-
religionários, familiares e ami-
gos e reitero as condolências
ao nosso ex-companheiro da
Alepe”, manifestou-se.
Ainda ontem, a Comis-
são de Agricultura distribuiu
sete projetos de lei (PLs) para
análise e aprovou mais três
matérias. Entre elas, o PL n°
2166/2021, que visa proibir
a realização de corridas com-
petitivas ou atividades ex-
tenuantes utilizando cães. A
proposição é da deputada De-
legada Gleide Ângelo (PSB) e
foi acatada com nova redação
dada por um substitutivo do
colegiado de Justiça.
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