Diário Oficial del 15-06-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 15 Junho 2021 |
| Número da edição | 113 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCVIII • Nº 112 Recife, terça-feira, 15 de junho de 2021
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
FOTOS: REPRODUÇÃO/NANDO CHIAPPETTA
CCLJ aprova criação de vara judicial
especializada em crime organizado
MEDIDA - Comissão presidida por Waldemar Borges acatou projeto de lei
complementar apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco
LUTO - “Marco Maciel foi um dos poucos estadistas que o Brasil teve nos últimos
anos. Contribuiu muito para a boa política”, declarou Tony Gel
A
criação de uma
vara colegiada para
julgar, em primei-
ra instância, crimes pra-
ticados por organizações
criminosas recebeu ontem
o aval da Comissão de
Justiça (CCLJ) da Alepe.
Enviado pelo Tribunal de
Justiça de Pernambuco
(TJPE), o Projeto de Lei
Complementar (PLC) nº
2178/2021 tem como prin-
cipal objetivo proteger os
membros do Judiciário de
possíveis retaliações por
parte desses grupos.
A mensagem do presi-
dente do TJPE, desembar-
gador Fernando Cerqueira,
afi rma que os magistrados
enfrentam difi culdades para
cumprir suas funções devi-
do a “ameaças e infl uências
baseadas em intimidações”.
A proposta pretende, as-
sim, resguardar os juízes
em sentenças que geram
maior risco à segurança de-
les e de suas famílias. Além
disso, esses colegiados de-
vem agilizar decisões nos
processos que envolvem o
crime organizado.
A Vara Colegiada de
Delitos de Organizações
Criminosas será sediada
no Recife e composta por
três magistrados titulares.
Essa subdivisão nas uni-
dades criminais foi auto-
13.964/2019, conhecida
como Pacote Anticrime.
Também foi recomendada
pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), em setem-
bro do ano passado.
D - Também na ma-
nhã de ontem, voltou à pauta
da CCLJ o PL nº 1010/2020,
que visa suspender despejos
e reintegrações de posse du-
rante a pandemia. A discus-
são da quarta versão do tex-
to foi adiada, contudo, por
um pedido de vista do depu-
tado Alberto Feitosa (PSC).
Ele alegou não ter certeza
se compete à Alepe legislar
sobre o tema e declarou que
a matéria pode “gerar con-
fusão em relação a ordens
dadas à Polícia Militar”.
Elaborada pela Co-
missão de Administração
Pública, a nova redação
incorpora a restrição da
medida a locais ocupados
até março de 2020, confor-
me defende o relator, depu-
tado Antônio Moraes (PP).
“Já houve decisão do Supre-
mo Tribunal Federal (STF)
nesse sentido. É importante
para não criar um ‘gatilho’,
fazendo com que as pessoas
se sintam autorizadas a in-
vadir propriedades”, obser-
vou o parlamentar.
Autora da proposição,
a deputada Jô Cavalcanti,
do mandato coletivo Jun-
tas (PSOL), lamentou o
adiamento. “O projeto já
está tramitando há 14 me-
ses. Seria melhor o colega
votar contra ou se abster
para, então, discuti-lo em
Plenário”, pontuou. O pre-
sidente da Comissão, de-
putado Waldemar Borges
(PSB), avaliou “não haver
mais dúvida sobre a cons-
titucionalidade da propos-
ta” e argumentou contra o
pedido de vista, recebendo
o apoio do deputado João
Paulo (PCdoB).
Entretanto, Alberto Fei-
tosa manteve o pedido de
adiar a votação, que é uma
prerrogativa dos membros
do colegiado de Justiça en-
quanto ainda houver prazo
para fazer modificações
(emendas) em um projeto
de lei. Borges informou,
porém, que o Substitutivo
nº
4 ao PL 1010 deverá
ser discutido na reunião
da próxima segunda (21),
conforme o Regimento
Interno.
P - O encontro virtual
ainda foi marcado por ho-
menagens ao ex-vice-pre-
sidente da República (1995
a 2002) Marco Maciel, fa-
lecido no último sábado
(12), aos 80 anos. O po-
lítico pernambucano, que
iniciou
a carreira na Alepe
em 1966, presidiu a Câ-
mara dos Deputados, entre
1977 e 1979. Ele também
governou o Estado, de
1979 a 1982. Seu último
cargo eletivo foi como
representante de Pernam-
buco no Senado Federal,
mandato que exerceu até
janeiro de 2011.
“Marco Maciel foi um
do
s poucos estadistas
que o Brasil teve nos úl-
timos anos. Contribuiu
muito para a boa política,
partindo de um ponto de
vista liberal para buscar
sempre o entendimen-
to”, declarou Tony Gel
(MDB). Também mani-
festaram pesar os deputa-
dos Diogo Moraes (PSB),
Antônio Moraes, Joaquim
Lira (PSD), João Paulo,
Alberto Feitosa e Isaltino
Nascimento (PSB).
Waldemar Borges re-
lembrou um episódio do
início da carreira política
de Maciel, quando depu-
tado estadual, em 1969.
“Meu pai (o ex-deputado
estadual Waldemar Bor-
ges) teve o mandato cas-
sado pelo Ato Institucional
nº 5 (AI-5). A primeira vi-
sita que recebeu em soli-
dariedade foi a de Marco
Maciel. E fez isso mesmo
sendo o líder governista,
enquanto meu pai lidera-
va a Oposição”, narrou o
presidente da CCLJ. “Isso
mostra o espírito dele: nun-
ca permitiu que o combate
político invadisse o plano
da civilidade pessoal, algo
que vemos com muita faci-
lidade no debate atual.”
Iniciativa deverá resguardar integrantes do Judiciário de possíveis ameaças
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