Diário Oficial del 03-08-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 03 Agosto 2021 |
| Número da edição | 146 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 3 de agosto de 2021
Ano XCVIII • Nº 140
Alepe inicia trabalhos legislativos com
foco na retomada do desenvolvimento
CORAGEM - “Nosso Estado não hesitou em adotar medidas restritivas para conter a circulação do vírus e salvar o
maior número de vidas possível”, Eriberto Medeiros
Presidente da Casa
enalteceu, em
pronunciamento,
a dedicação dos
integrantes da
instituição
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
A
Assembleia Legis-
lativa de Pernam-
buco (Alepe) reini-
ciou, ontem, as atividades
legislativas. No discurso
de abertura, lido durante
a Reunião Plenária, o pre-
sidente Eriberto Medeiros
(PP) destacou a dedicação
e o empenho dos integran-
tes da instituição, que vem
se utilizando dos instru-
mentos possíveis para ga-
rantir a segurança de par-
lamentares e funcionários
neste cenário de pandemia.
“Faremos todos os es-
forços para que o neces-
sário distanciamento so-
cial não atrapalhe o bom
andamento de nossas ati-
vidades, nem a rápida e
criteriosa tramitação das
proposições. Assim, esta-
remos correspondendo à
confi ança depositada em
nós pelos pernambuca-
nos”, pontuou o deputado.
Medeiros lembrou que
houve autoconvocação no
recesso a fi m de acelerar
a votação de proposições
relevantes, “em respeito
à população e ao difícil
momento que a sociedade
atravessa”. Entre elas, es-
tavam a prorrogação, por
mais 90 dias, do reconheci-
mento do estado de calami-
dade pública em Pernam-
buco e em 131 municípios,
e a regionalização dos ser-
viços de água e esgoto.
Para o presidente da
Alepe, desde o início da
crise sanitária, Pernam-
buco mostrou capacidade
de adaptação aos novos
tempos. Isso foi feito tanto
pela população, que procura
seguir os protocolos contra a
doença, quanto pelo Gover-
no Estadual, que construiu a
maior rede de terapia inten-
siva do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste.
“Nosso Estado não he-
sitou em adotar medidas
restritivas para conter a
circulação do vírus e salvar
o maior número de vidas
possível”, ressaltou. “Essas
providências contaram com
total apoio da Assembleia e
foram indispensáveis para
que tivéssemos uma das me-
nores taxas de mortalidade
por Covid-19 do País.”
E
Ainda segundo Eriberto
Medeiros, à medida que a
vacinação avança em Per-
nambuco e os números de
contágio diminuem, é che-
gada a hora de se adequar a
uma nova realidade. “Deve-
mos construir as condições
necessárias para a retomada
do crescimento econômico,
de modo rápido, vigoroso e
sustentável.”
O parlamentar anun-
ciou “medidas legislativas
capazes de melhorar o am-
biente de negócios, de au-
mentar a competitividade
dos setores produtivos e
de gerar emprego e renda
para a população”. “De-
vem ser a pauta de maior
relevância nas discussões
e deliberações que faremos
no segundo semestre deste
ano”, salientou.
“Além disso, a integra-
ção com os demais pode-
res, com outras instituições
e com a iniciativa privada
também é fundamental
para elaborarmos uma
agenda de desenvolvimen-
to que contemple as reais
necessidades de ordem so-
cial e econômica do povo
pernambucano”, prosse-
guiu o deputado. Projetos
especiais da Casa – como
o Fala Pernambuco, o Nú-
cleo de Apoio ao Legisla-
tivo, o Alepe Acolhe e o
Está na Lei – devem ser
ampliados.
Por fi m, Medeiros infor-
mou que a Assembleia rece-
berá, nos próximos dias, o
projeto de lei do Poder Exe-
cutivo relativo às diretrizes
orçamentárias (LDO) do
Estado. “A apreciação dessa
matéria terá início ainda em
agosto”, observou.
I
Atualmente, a Alepe
encontra-se na terceira
sessão da 19ª Legislatura.
Os trabalhos do primeiro
semestre do ano foram en-
cerrados em 30 de junho,
mas, entre 5 e 12 de julho,
a Casa suspendeu o recesso
parlamentar e fez uma au-
toconvocação para analisar
proposições em caráter de
urgência.
Para atender às medi-
das de distanciamento so-
cial recomendadas pelos
órgãos sanitários em razão
da pandemia de Covid-19,
o Plenário e as Comissões
reúnem-se e deliberam
virtualmente. A mudan-
ça entrou em vigor no dia
24 de março de 2020, por
meio de um ato da Mesa
Diretora, ratifi cado por
resolução aprovada pelo
conjunto dos parlamenta-
res. As videoconferências
são transmitidas pela TV
Alepe (canal digital 28.2)
e pelo YouTube.
2 - Ano XCVIII• NÀ 140 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 3 de agosto de 2021
Representante da Ban-
cada de Oposição, a depu-
tada Priscila Krause (DEM)
listou os temas que recebe-
rão maior atenção do gru-
po nos próximos meses:
geração de emprego, reto-
mada do ensino presencial
e melhoria na qualidade da
saúde pública. Em discurso
na primeira Reunião Plená-
ria de ontem, a parlamentar
disse que ela e os demais in-
tegrantes atuarão próximos
à população, fi scalizando a
qualidade das políticas e o
uso dos recursos públicos.
“Com o avanço da va-
cinação e a retomada das
atividades sociais e eco-
nômicas no Estado, vamos
buscar os melhores cami-
nhos a trilhar neste cenário
de desafios impostos por
uma pandemia que ainda
persiste”, pontuou a de-
mocrata, que defendeu o
respeito às medidas sanitá-
rias por toda a sociedade.
“Se incorporadas por cada
cidadão, trarão reflexos
diretos na coletividade”,
acrescentou.
Segundo Priscila Krau-
se, Pernambuco “fi gura en-
tre os Estados com maiores
índices de desemprego no
Brasil” e demonstra lenti-
dão na recuperação de pos-
tos de trabalho. Já na área
educacional, ela lamentou
que a retomada das ativi-
dades presenciais não tenha
sido prioridade. “Um país
que não oferece as condi-
ções necessárias para que
a educação funcione com
qualidade e segurança para
todos os envolvidos é um
país que não respeita o seu
futuro”, alegou.
Por fi m, a deputada de-
fendeu que os investimentos
na saúde cheguem, também,
a segmentos não relaciona-
dos diretamente com a pan-
demia. “As demais doenças
não obedecem a um calen-
dário pandêmico e a falta de
leitos e especialistas para o
tratamento delas é uma re-
alidade antiga”, ressaltou,
assegurando que a bancada
vai acompanhar de perto a
aplicação dos recursos or-
çamentários no setor.
Líder do Governo pede respeito à
democracia e apresenta pautas
O parlamentar
condenou a
possibilidade de retorno
ao voto impresso nas
eleições de 2022
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
Bancada de Oposição
Priscila Krause
promete atenção a
saúde, educação e
geração de empregos
CRÍTICA - “Seria um retrocesso à década de 1930, quando as pessoas tinham que
declarar suas escolhas abertamente. Imaginem o problema que isso pode gerar em
lugares onde há milícias e coronelismo”, destacou Isaltino Nascimento
DISCURSO - Deputada disse que grupo oposicionista atuará próximo à população,
fi scalizando a qualidade das políticas e o uso dos recursos públicos.
O
respeito às regras
democráticas por
parte das lideran-
ças políticas brasileiras
foi a tônica do discurso do
líder do Governo, depu-
tado Isaltino Nascimento
(PSB), na Reunião Plená-
ria de ontem. Durante a
videoconferência que mar-
cou a volta dos trabalhos
legislativos, ele avaliou o
atual estágio da pandemia
de Covid-19 e defendeu a
manutenção do ramal de
Suape na Ferrovia Trans-
nordestina.
O socialista iniciou a
fala criticando a possibili-
dade de retorno ao voto im-
presso nas eleições de 2022,
prevista em uma Proposta
de Emenda à Constituição
(PEC) que tramita no Con-
gresso Nacional. “Seria um
retrocesso à década de 1930,
quando as pessoas tinham
que declarar suas escolhas
abertamente. Imaginem o
problema que isso pode ge-
rar em lugares onde há mi-
lícias e coronelismo”, disse.
Nascimento repudiou,
ainda, ameaças ao pleito
do ano que vem. “É inad-
missível a tentativa de in-
timidar chefes de poderes,
assim como a sugestão de
suspender as eleições. A
forma de votação é defi -
nida pelo Congresso e não
pode ser alvo de ameaças
do governante de plantão
ou de militares”, declarou.
“O regime democrático é
muito caro às Casas Legis-
lativas. Temos deputados
e deputadas das mais dife-
rentes posições, mas todos
unidos na defesa da demo-
cracia.”
P
Na agenda da Alepe,
a votação do Orçamento
do Estado para o ano que
vem deve ser o destaque do
semestre. “É na Lei Orça-
mentária Anual que vamos
defi nir ações e valores para
2022. Precisamos conside-
rar, por exemplo, o aumen-
to da população de rua e
da fome, por conta dessa
condição em que o Gover-
no Federal deixou o nosso
País”, avaliou o líder.
Em relação à pandemia
do novo coronavírus, Isal-
tino Nascimento pediu que
a população pernambuca-
na conclua o processo de
vacinação e mantenha os
devidos cuidados. “Entre
as pessoas que estão inter-
nadas nas UTIs do nosso
Estado por causa da Co-
vid-19, cerca de 80% não
tomaram a vacina. É preci-
so receber as duas doses”,
reforçou.
“A imunização não é
apenas para proteger um
indivíduo, mas toda a cole-
tividade”, continuou o de-
putado. Ele registrou que
diversos locais nos Estados
Unidos voltaram a exigir
uso de máscaras e realizar
medidas de isolamento so-
cial por conta de novas va-
riantes do vírus e do recen-
te aumento na transmissão.
O parlamentar ainda
manifestou-se a favor da
manutenção do traçado
original da Ferrovia Trans-
nordestina, com um ramal
em direção ao Porto de
Suape. O assunto motivou
uma reunião extraordinária
da Comissão de Justiça na
semana passada. “Essa via
pode ajudar a distribuir
a produção de gesso do
Araripe por meio do nosso
porto, por exemplo. Deixar
de construí-la, como tem
sido aventado, não preju-
dicará o governo do PSB,
mas Pernambuco como um
todo”, observou.
Recife, 03 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano XCVIII •N0140 –3
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E
PARTICIPAÇÃO POPULAR
REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados Titulares: Pastor Cleiton Collins (PP),
Clarissa Tércio (PSC), Isaltino Nascimento (PSB) e João Paulo (PCdoB) e na ausência destes, os Deputados: Adalto Santos (PSB),
Dulci Amorim (PT), Joel da Harpa (PP), Manoel Ferreira (PSC) e William Brígido (PRB), para se fazerem presentes à Reunião Ordinária
nº 01, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2021, às 16h, em plataforma remota, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março
de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Estarão em pauta as seguintes proposições e matérias:
1. DISTRIBUIÇÃO
1.1 Projeto de Resolução nº 2233/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre a instalação de
equipamentos acessíveis e adaptados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em empreendimentos privados situados no
âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.).
1.2 Projeto de Resolução nº 2397/2021, de autoria de Dep. Antonio Moraes (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão
Pernambucano a Nehemias Falcão de Oliveira Sobrinho.).
1.3 Projeto de Resolução nº 2398/2021, de autoria de Dep. Marco Aurelio Meu Amigo (Ementa: Concede o Título Honorífico de
Cidadão Pernambucano ao Sr. Antônio Hamilton Martins Mourão.).
1.4 Projeto de Lei Ordinária nº 2399/2021, de autoria de Dep. Fabrizio Ferraz (Ementa: Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de
1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, a fim de incluir como
hipótese de isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos a taxa para renovação de Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) em favor de agentes de órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco.).
1.5 Projeto de Lei Ordinária nº 2401/2021, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual
de empresas que provoquem condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do COVID-19.).
1.6 Projeto de Lei Ordinária nº 2402/2021, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Estabelece acréscimo de seis meses na
contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, aos servidores públicos efetivos que estejam no combate à COVID-19.).
1.7 Projeto de Lei Ordinária nº 2405/2021, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Dispõe sobre normas de proteção aos
profissionais de saúde contra ameaças ou atos de violência, no exercício de suas funções, bem como dá outras providências.).
1.8 Projeto de Lei Ordinária nº 2407/2021, de autoria de Dep. Guilherme Uchoa (Ementa: Autoriza o poder executivo a instituir o banco
de empregos para os membros remanescentes de famílias, cujo o que exercia o papel de sustento (arrimo de família) venha a falecer
por Covid-19, no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.9 Projeto de Lei Ordinária nº 2409/2021, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Autoriza o poder executivo a promover a
criação do PROCON eletrônico para registro pela internet das consultas, dúvidas e sugestões de consumidores quanto às relações de
consumo, na forma que menciona.).
1.10 Projeto de Lei Ordinária nº 2410/2021, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Disciplinar a
licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de obras ou serviços pela Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional, permitindo a adoção de critérios de sustentabilidade: econômica, social e ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco,
e dá outras providências.).
1.11 Projeto de Lei Ordinária nº 2413/2021, de autoria de Dep. Romero Albuquerque (Ementa: Assegura o direito à moradia aos
animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios no Estado de Pernambuco).
1.12 Projeto de Lei Ordinária nº 2414/2021, de autoria de Dep. Guilherme Uchoa (Ementa: Dispõe sobre a criação do serviço de
denúncia de violência contra pessoas idosas através do número de whatsapp, e dá outras providências.).
1.13 Projeto de Lei Ordinária nº 2416/2021, de autoria de Dep. Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre educação domiciliar e dá
outras providências.).
1.14 Projeto de Lei Ordinária nº 2418/2021, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães (Ementa: Dispõe sobre o uso de balas de
borracha por agentes de segurança pública em operações de policiamento no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.15 Projeto de Resolução nº 2419/2021, de autoria de Dep. Antonio Coelho (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão
Pernambucano ao Excelentíssimo Juiz Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho.).
1.16 Projeto de Lei Ordinária nº 2420/2021, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Proíbe, no âmbito do Estado de
Pernambuco, a fabricação e a comercialização de substâncias ou de produtos que indica, e dá outras providências.).
1.17 Projeto de Lei Ordinária nº 2421/2021, de autoria de Dep. Diogo Moraes (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, e a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, a fim de determinar a instalação de dispensadores de gel sanitizante nos
transportes intermunicipais do Estado e dá outras providências.).
1.18 Projeto de Lei Ordinária nº 2422/2021, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de
2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do
Estado, a fim de vedar a substituição da indenização prevista por seguro de vida ou por outras garantias a que os dependentes tenham
direito.).
1.19 Projeto de Lei Ordinária nº 2425/2021, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho
de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes de combate à evasão escolar.).
1.20 Projeto de Lei Ordinária nº 2427/2021, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de
2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, a fim de determinar realização periódica de censo.).
1.21 Projeto de Lei Ordinária nº 2428/2021, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de determinar a não utilização de substâncias inflamáveis em serviços de impermeabilização de móveis.).
1.22 Projeto de Lei Ordinária nº 2429/2021, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade nas praias
localizadas no Estado de Pernambuco.).
1.23 Projeto de Lei Ordinária nº 2430/2021, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.896, de 27 de setembro
de 2016, que determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições
de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada
de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de dispor sobre adoção de linguagem compreensível às pessoas com
deficiência visual nos teatros e salas de cinema.).
1.24 Projeto de Lei Ordinária nº 2431/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre a comunicação às
mulheres gestantes atendidas pela rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, durante acompanhamento em programa de
assistência pré-natal, acerca de seus direitos assegurados na legislação em vigor.).
1.25 Projeto de Lei Ordinária nº 2432/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14 de
dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos
cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de assegurar à candidata gestante ou
puépera o direito de realizar curso ou programa de formação em turma a ser convocada em data posterior ao seu parto ou puerpério,
nos termos que indica.).
1.26 Projeto de Lei Ordinária nº 2433/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Assegura à gestante com
necessidade de atendimento de urgência, que não puder ser atendida por falta de vaga em maternidade do Estado de
Pernambuco a qual está vinculada, o direito a sua transferência imediata e segura para outra unidade de saúde conveniada ou
integrante do SUS.).
1.27 Projeto de Resolução nº 2434/2021, de autoria de Dep. Eriberto Medeiros (Ementa: Concede a Medalha Leão do Norte, classe
ouro, Mérito “Direitos Humanos Herbert de Souza”, ao Defensor Público-Geral de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima.).
Recife, 30 de julho de 2021.
Deputada JUNTAS
Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular
ATADA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIADA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIADA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA, REALIZADAEM 30 DE JUNHO DE 2021, PELO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA – SDR
PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS E ANTÔNIO FERNANDO
A`S 10 HORAS DE 30 DE JUNHO DE 2021, REUNEM-SE REMOTAMENTE NA FORMA DISCIPLINADAPELA RESOLUÇÃO
1.667, DE 24 DE MARÇO DE 2020, OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, AGLAILSON VICTOR, ALBERTO FEITOSA,
ALESSANDRA VIEIRA, ALUÍSIO LESSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO, ANTONIO FERNANDO, ANTONIO MORAES,
CLODOALDO MAGALHÃES, CLOVIS PAIVA, DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, DELEGADO ERICK LESSA, DIOGO MORAES,
ERIBERTO MEDEIROS, FABÍOLA CABRAL, FABRIZIO FERRAZ, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHOA, HENRIQUE
QUEIROZ FILHO, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO PAULO, JOÃO PAULO COSTA, JOAQUIM LIRA, JOEL DA HARPA, JOSÉ
QUEIROZ, JUNTAS, LAURA GOMES, MANOEL FERREIRA, MARCANTONIO DOURADO FILHO, MARCO AURELIO MEU
AMIGO, PASTOR CLEITON COLLINS, PRISCILAKRAUSE, ROBERTA ARRAES, ROGÉRIO LEÃO, ROMÁRIO DIAS, ROMERO
ALBUQUERQUE, ROMERO SALES FILHO, SIMONE SANTANA, TONY GEL, WALDEMAR BORGES, WANDERSON
FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (43 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS CLARISSATÉRCIO,
DORIEL BARROS, DULCI AMORIM, GUSTAVO GOUVEIA, PROFESSOR PAULO DUTRAE TERESA LEITÃO. LICENCIADOS OS
DEPUTADOS CLAUDIANO MARTINS FILHO, LUCAS RAMOS E R ODRIGO NOVAES. O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS
ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS ISALTINO NASCIMENTO E ANTÔNIO FERNANDO PARA PRIMEIRA E
SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. AATA DA REUNIÃO PLENÁRIADO DIA 17 DE JUNHO DO CORRENTE ANO
É LIDA, SUBMETIDA À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADA E ENVIADA À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO E
ENVIADO À PUBLICAÇÃO. O PRESIDENTE REGISTRAA PASSAGEM DOS ANIVERSÁRIOS DOS DEPUTADOS ERICK LESSA,
FABÍOLA CABRAL, FABRÍZIO FERRAZ E JUNTAS. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. É CONCEDIDA A PALAVRA AO
DEPUTADO ROMERO SALES FILHO, QUE RELATA A ALTA TAXA DE DESOCUPAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA DO
COVID-19, BEM COMO AAUSÊNCIA DE UM PLANO DE RETOMADA ECONÔMICA NO NOSSO ESTADO. EM SEGUIMENTO,
É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ, QUE ELOGIA OS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO
DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EM ATO CONTÍNUO, REGISTRA E LAMENTA O QUA NTITATIVO DE MORTES
ORIUNDAS DO NOVO CORONAVÍRUS, BEM COMO CRITICA AS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL. DESTACA, AINDA, A
DESINSTALAÇÃO DACÂMARA REGIONAL EM CARUARU, PLEITEANDO O APOIO DO PRESIDENTE DESTE PODER JUNTO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE ESTE PROCESSO SEJA REVERTIDO. FINALMENTE, ELOGIA AS AÇÕES DO
GOVERNO ESTADUAL. EM ATO CONTÍNUO, É PASSADA A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO PAULO, QUE ELOGIA OS
TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO NESTE PRIMEIRO SEMESTRE E CRITICA AS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL,
ESPECIALMENTE NO TOCANTE ÀS ÚLTIMAS DENÚNCIAS DE PROPINANA NEGOCIAÇÃO DA COMPRA DAS VACINAS. O
DEPUTADO ANTÔNIO FERNANDO ASSUME A PRESIDÊNCIADOS TRABALHOS. EM SUCESSÃO, É PASSADA A PALAVRA À
DEPUTADA JUNTAS, QUE DESTACA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DURANTE O
PERÍODO PANDÊMICO. REPERCUTE, AINDA, AS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES ELABORADAS PELO MOVIMENTO
LGBTQIA+ E OS CASOS DE HOMOFOBIA RECENTEMENTE OCORRIDOS. EM ATO CONTÍNUO, É PASSADA A PALAVRAAO
DEPUTADO TONY GEL, QUE DESTACAA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADANA CÂMARA DE VEREADORES DE CARUARU
COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇADE PERNAMBUCO ACERCA DA DESATIVAÇÃO DACÂMARA
REGIONAL DAQUELA CIDADE. ENCERRADO O PEQUENO EXPEDIENTE, É TRANSFERIDA A PALAVRA AO DEPUTADO
ANTÔNIO COELHO, LÍDER DA OPOSIÇÃO, PARAQUE O MESMO FAÇA O DISCURSO DE ENCERRAMENTO DO PERÍODO
LEGISLATIVO. EM SEGUIDA, O DEPUTADO ANTÔNIO FERNANDO PASSA A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS AO
DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS, QUE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO, LÍDER DO
GOVERNO, PARA QUE ESTE DISCURSE NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO LEGISLATIVO, O QUAL PARABENIZA OS
COLEGAS DEPUTADOS E OS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, CÁSSIA E FÁBIO, PELO EMPENHO NO
DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESTE SEMESTRE. O PRESIDENTE, DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS,
REGISTRAA PRESENÇA DOS DEPUTADOS DIOGO MORAES, ADALTO SANTOS E JOÃO PAULO, NASALA DA PRESIDÊNCIA
DESTE PODER, BEM COMO SAÚDA TODOS OS COLEGAS EM NOME DOS LÍDERES DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO, E
TAMBÉM OS SERVIDORES DA CASA. EM SEGUIDA, O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS PROFERE SEU DISCURSO DE
ENCERRAMENTO DO PERÍODO LEGISLATIVO. INICIAA ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICAO PARECER
DE REDAÇÃO FINAL Nº 5916/2021. EM SEGUIMENTO, É ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2178/2021. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRADISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMAQUE A
VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS,
AGLAILSON VICTOR, ALBERTO FEITOSA, ALESSANDRA VIEIRA, ALUÍSIO LESSA, ÁLVARO PORTO, ANTONIO COELHO,
ANTONIO FERNANDO, ANTONIO MORAES, CLODOALDO MAGALHÃES, CLOVIS PAIVA, DELEGADA GLEIDE ÂNGELO,
DELEGADO ERICK LESSA, DIOGO MORAES, ERIBERTO MEDEIROS, FABÍOLACABRAL, FABRIZIO FERRAZ, FRANCISMAR
PONTES, GUILHERME UCHOA, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO PAULO, JOÃO PAULO COSTA, JOAQUIM LIRA, JOEL DA
HARPA, JOSÉ QUEIROZ, JUNTAS, LAURA GOMES, MANOEL FERREIRA, MARCANTONIO DOURADO FILHO, MARCO
AURELIO MEU AMIGO, PASTOR CLEITON COLLINS, PRISCILAKRAUSE, ROBERTA ARRAES, ROGÉRIO LEÃO, ROMÁRIO
DIAS, ROMERO ALBUQUERQUE, ROMERO SALES FILHO, SIMONE SANTANA, TONY GEL, WALDEMAR BORGES,
WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (41 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS CLARISSATERCIO,
DORIEL BARROS, DULCI AMORIM, GUSTAVO GOUVEIA, HENRIQUE QUEIROZ FILHO, PROFESSOR PAULO DUTRA,
TERESA LEITÃO E ERIBERTO MEDEIROS, ESTE EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO IV, ALÍNEA “C”, DO
REGIMENTO INTERNO (8 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2178/2021. EM CONTINUIDADE, SÃO APROVADOS EM PRIMEIRADISCUSSÃO O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 2386/2021, SENDO NESTE REGISTRADA A ABSTENÇÃO DA DEPUTADA JUNTAS, O PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 2393/2021, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1707/2020, SENDO NESTE REGISTRADO O VOTO
Atas
Edital
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1º Vice-Presidente, Deputado
Aglailson Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Manoel Ferreira; 1º Secretário, Deputado
Clodoaldo Magalhães; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3º Secretário, Deputado
Rogério Leão; 4ª Secretária, Deputada Alessandra Vieira; 1° Suplente, Deputado Antonio
Fernando; 2ª Suplente, Deputada Simone Santana ; 3° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 4°
Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 5ª Suplente, Deputada Dulci Amorim; 6ª Suplente, Deputada Fabíola
Cabral; 7° Suplente, Deputado Romero Albuquerque. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva;
Superintendente-Geral - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretária-Geral da Mesa Diretora-
Cássia Maria Lins Villarim Silva; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Su-
perintendente Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Rene Barbosa
Gomes da Silva; Superintendente de Tecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do
Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres
Kobayashi; Superintendente de Segurança Legislativa - Coronel Ely Jobson Bezerra de Melo; Superintendente de
Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-Chefe- Maria Gorete
Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-
Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos
Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Jose Eduíno de Brito Cavalcanti; Superintendente de Inteligência
Legislativa - José Rivelino Ferreira de Morais; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira
Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Cláudia Lucena; Repórteres - André
Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia:Roberto Soares (Gerente de
Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação e Editoração Eletrônica:
Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone:
3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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