Diário Oficial del 30-09-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 30 Setembro 2021 |
| Número da edição | 186 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quinta-feira, 30 de setembro de 2021
Ano XCVIII • Nº 180
Comissão acata proposta
para obrigar locadoras
a pagar IPVA no Estado
A
Comissão de Ad-
ministração Públi-
ca deu aval ontem
ao Projeto de Lei (PL) nº
2662/2021, que proíbe alu-
guel de veículos com placas
de outros Estados. De ini-
ciativa do Poder Executivo,
o texto impõe um prazo de
120 dias para as locadoras
realizarem o licenciamento
e pagarem o Imposto sobre
a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) em
Pernambuco.
A proposta recebeu
votos contrários do líder
da Oposição, deputado
Antonio Coelho (DEM),
e do vice-líder oposicio-
nista, deputado Alberto
Feitosa (PSC). “Hoje, o
licenciamento de veículos
é concentrado em Minas
Gerais porque o Governo
de lá cobra IPVA mais bai-
xo das locadoras e tornou
o Detran mais eficiente.
Esse era o caminho que o
Governo de Pernambuco
deveria seguir”, argumen-
tou Coelho.
Na visão do democra-
ta, a medida vai atingir o
bolso dos pernambucanos.
“Motoristas de aplicativos
e taxistas que utilizam au-
tomóveis alugados vão ter
custos mais altos em um
momento de crise”, criti-
cou. Para Feitosa, a matéria
representa “a maneira so-
cialista de agir por imposi-
ção e coerção”. “É o Estado
se esforçando para tirar
cada vez mais recursos do
cidadão. É por isso que o
empresariado não acredita
no plano de recuperação
econômica local”, avaliou.
Líder do Governo, o
deputado Isaltino Nas-
cimento (PSB) ressaltou
que o PL 2662 segue uma
tendência já estabelecida
em outras unidades da fe-
deração. “Vários Estados
estão obrigando locadoras
a pagarem impostos lo-
calmente. É justo, impe-
de distorções tributárias
e preserva o interesse do
povo pernambucano”, con-
siderou o socialista, com
o apoio do deputado Tony
Gel (MDB).
O deputado Antônio
Moraes (PP), que preside
o colegiado, também foi a
favor do projeto. Ele julga
que a sistemática atual de
IPVA é benéfica apenas
para as empresas, e não
para os consumidores. “O
preço cobrado pelas loca-
doras é o mesmo, seja aqui,
em São Paulo ou no Rio de
Janeiro. Duvido que a van-
tagem de pagar menos im-
posto seja repassada para o
cliente”, observou.
A matéria também re-
cebeu o aval da Comissão
FOTOS: EVANE MANÇO
DEFESA - Favorável ao projeto, Moraes crê que sistemática atual é
benéfi ca apenas para as empresas, e não para os consumidores
CONTRAPONTO - “Minas Gerais cobra imposto mais baixo das locadoras
e tornou o Detran mais efi ciente”, afi rmou Coelho, que votou contra
Matéria foi discutida ontem pelo colegiado de Administração Pública
de Finanças, novamente
com votos contrários de
Coelho e Feitosa. Ao apre-
sentar parecer, o deputado
Aluísio Lessa (PSB), pre-
sidente do colegiado, des-
tacou decisão do Supremo
Tribunal Federal segundo
a qual as locadoras têm de
pagar IPVA ao Estado em
que o carro circula.
“O projeto tem como
finalidade impedir o des-
virtuamento dessa política
fiscal. Muitos entes federa-
dos, com intenção de au-
mentar a arrecadação do
imposto, reduzem suas alí-
quotas substancialmente
para atrair o licenciamento
de veículos que circulam em
outros territórios”, expôs.
V
O grupo parlamentar
acatou ainda o Projeto
de Lei Complementar nº
2661/2021, que prevê a va-
cinação obrigatória contra
a Covid-19 para servidores
e prestadores de serviços
do Governo do Estado. Os
funcionários que se recu-
sarem serão impedidos de
entrar no local de trabalho
e podem sofrer processo
por abandono de serviço.
Para a relatora do tex-
to no colegiado de Admi-
nistração, deputada Te-
resa Leitão (PT), impor a
imunização é “necessário,
por responsabilidade com
a vida dos servidores e
dos usuários de serviços
públicos”. “Nós fizemos,
inclusive, diversas soli-
citações para que cate-
gorias profissionais do
Estado fossem vacinadas.
E precisamos tomar cui-
dado, pois estamos num
momento em que o vírus
ainda não foi vencido”, ob-
servou a parlamentar.
O único voto contrário
foi de Alberto Feitosa. Ele
voltou a condenar as puni-
ções para quem não quiser
se vacinar. “O texto contra-
ria o direito fundamental ao
trabalho, previsto na Cons-
tituição Federal. Ele tem
imposições draconianas e
antidemocráticas”, pontuou
o deputado do PSC.
Veículos de transpor-
te público da Região
Metropolitana do
Recife (RMR) poderão tran-
sitar em rodovias concedi-
das à iniciativa privada sem
pagar pedágio. A proposta,
que estabelece a isenção
para futuros contratos, foi
acatada ontem pela Comis-
são de Desenvolvimento
Econômico da Alepe.
A medida consta em
emenda apresentada pelo
Governo do Estado ao Proje-
to de Lei (PL) nº 2495/2021,
já aprovado em primeiro
turno de votação no Plená-
rio. O objetivo é aprimorar
a proposição original, que
prevê regras para estradas
pedagiadas em Pernambuco
com vistas a atrair empresas
para concessões dessas vias.
Relatora da matéria no
colegiado, a deputada Fa-
bíola Cabral (PP) ressaltou
que a mudança “deverá ter
um impacto econômico po-
sitivo, porque vai retirar um
ônus que recairia sobre os
usuários de transporte pú-
blico”. A proposta também
recebeu aval, ontem, das
Comissões de Administra-
ção Pública e de Finanças.
2 - Ano XCVIII• NÀ 180 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 30 de setembro de 2021
Isenção para transporte público em
pedágios tem aval de colegiado
Proposta acatada
em Desenvolvimento
Econômico vale para
futuros contratos
A Comissão de Saú-
de deu aval ao Projeto de
Lei Complementar (PLC)
nº 2661/2021, que visa
exigir a vacinação contra
a Covid-19 de todos os
trabalhadores vinculados
direta ou indiretamente ao
Poder Público Estadual.
Aprovado em votação re-
mota ontem, o texto apli-
ca-se a servidores e milita-
res estaduais, contratados
temporários, empregados
públicos, bem como a
prestadores de serviços
que atendam aos diferentes
órgãos e Poderes.
Líder do Governo e
relator da proposta, o
deputado Isaltino Nasci-
mento (PSB) lembrou o
amplo debate realizado
sobre o tema na Comis-
são de Justiça. “A matéria
complementa todo o tra-
balho que tem sido feito
pelo Governo do Estado
ao longo da pandemia. O
objetivo sempre foi salvar
vidas”, opinou Roberta
Arraes (PP), que preside
o grupo parlamentar.
Os deputados João
Paulo (PCdoB) e Laura
Gomes (PSB) também
se posicionaram favora-
velmente à proposição.
“Não podemos brincar
com a saúde e expor vi-
das alheias ao vírus. Por
mim, essa determinação
poderia vir por decreto do
Estado”, disse o comu-
nista. “Aqueles que são
contrários ao projeto por
defenderem a liberdade
de fazer o que quiserem
com os próprios corpos,
não agem assim com re-
lação a outras pautas”,
provocou Gomes.
Já a deputada Claris-
sa Tércio (PSC) registrou
voto contrário. “Muitas
pessoas ainda não têm se-
gurança com relação à va-
cina e deve ser garantida a
elas a liberdade de decidir
sobre seus corpos. Esse
é um objeto arbitrário”,
avaliou, criticando ain-
da o regime de urgência
na tramitação. “Seria ne-
cessário mais tempo para
discutir o assunto com os
servidores”, acrescentou.
Se a matéria receber o
aval do Plenário, empre-
sas que prestam serviço ao
Estado terão 30 dias para
declarar ofi cialmente que
todas as pessoas vincula-
das a contratos com a Ad-
ministração Pública estão
imunizadas. No caso dos
servidores e empregados
públicos, quem não com-
provar que está seguindo
o calendário de vacinação
será impedido de ingres-
sar no local de trabalho e
levará falta até regulari-
zar a situação, mesmo que
esteja em atuação remota.
Se passar mais de 30 dias
nessa condição, o funcio-
nário fi cará sujeito a pro-
cesso administrativo por
abandono de serviço.
F
A presidente do cole-
giado de Saúde aproveitou
o encontro para criticar
o compartilhamento de
informações falsas rela-
cionadas ao Decreto nº
51.460/2021, publicado
pelo Executivo Estadual
nesta semana. Com isso,
o Governo passou a exigir
comprovação do esquema
vacinal completo ou apre-
sentação de resultado ne-
gativo para Covid-19 em
celebrações religiosas com
mais de 300 participantes.
“Fui procurada por
pessoas que não leram o
decreto e estão receben-
do informações deturpa-
das. Muitos estão dizendo
que não poderão ir para a
igreja sem comprovante
de imunização, quando,
na verdade, a obrigação é
apenas para eventos com
mais de 300 fi éis”, escla-
receu a parlamentar.
MISSÃO - “PLC complementa trabalho feito pelo Governo
ao longo da pandemia: objetivo sempre foi salvar vidas”,
diz Roberta Arraes
OPOSIÇÃO - Deputada Clarissa Tércio registrou voto
contrário: “Muitas pessoas ainda não têm segurança com
relação à imunização”
Covid-19
Saúde aprova vacinação
obrigatória de funcionários do Estado
IMPACTO - Fabíola Cabral ressaltou que mudança é positiva, pois “vai retirar um ônus que
recairia sobre os usuários”
FOTO:NANDO CHIAPPETTA
FOTO:EVANE MANÇOFOTO:ROBERTO SOARES
E
O colegiado de De-
senvolvimento Econômi-
co ainda acatou o PL nº
2372/2021, de autoria do
deputado Professor Pau-
lo Dutra (PSB). O texto
pretende assegurar ferra-
mentas de acessibilidade
a estudantes com defici-
ência em ensino remoto,
nas escolas públicas e
particulares.
“O projeto determina
que as videoaulas sejam
acompanhadas de técni-
cas como audiodescrição,
janela com intérprete da
Língua Brasileira de Sinais
(Libras) ou legendas. Ape-
nas as turmas que, compro-
vadamente, não tiverem
alunos com defi ciência
fi cam dispensadas dessa
obrigação”, destacou o re-
lator, deputado Marcanto-
nio Dourado Filho (PP).
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