Poder Legislativo-2021-11-06
| Data de publicação | 06 Novembro 2021 |
| Seção | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 06 de novembro de 2021
Ano XCVIII • N0202
ATO Nº. 357/21
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 117/2021, do Deputado Clodoaldo Magalhães,
RESOLVE:nomear ELIEL SALGADO DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nos termos
da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 4 de novembro de 2021.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: ALBERTO FEITOSA (PSC),
ALUÍSIO LESSA (PSB), GUSTAVO GOUVEIA(DEM), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B), PRISCILA KRAUSE
(DEM), ROMÁRIO DIAS (PSD), TONY GEL (MDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ANTÔNIO COELHO (DEM),
ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOÃO PAULO COSTA(AVANTE), JOAQUIM LIRA (PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT),
ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMERO SALES FILHO (PTB), SIMONE SANTANA(PSB) para participarem da reunião de deliberação remota a
ser realizada às 9:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 8 (oito) de novembro, segunda-feira, do corrente ano, nos termos da Resolução
nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes
proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 2776/2021, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Proíbe, em todo o território do estado de
Pernambuco, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra
covid-19, na forma que menciona e dá outras providências..)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 2777/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Denomina Viaduto Monsenhor Paulo
Cremildo o viaduto localizado na BR - 232, que dá acesso ao município de Gravatá.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 2778/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Dispõe sobre o livre acesso e circulação de
sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 2779/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Dispõem sobre a criação da Política Estadual
de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade e dá outras providências.)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 2780/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de vedar a cobrança de embalagens para acondicionamento de produtos entregues em domicílio.)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 2781/2021, de autoria do Deputado Antônio Fernando (Ementa: Declara de Utilidade Pública a Fundação
Jader de Andrade - FUNJADER, localizada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 2782/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre o atendimento psicológico
prioritário aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças no Estado de Pernambuco.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 2783/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas no Estado de Pernambuco.)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 2784/2021, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Denomina Rodovia Deputado Guilherme
Uchoa, a PE-041, do trecho no Município de Carpina ao Município de Itapissuma.)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 2785/2021, de autoria do Deputado Anônio Coelho (Ementa: Altera aLei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Hate nas
escolas da Rede Estadual de Ensino.)
11) Projeto de Lei Ordinária nº 2786 /2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 12.321, de 6 de janeiro
de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e
paisagístico pernambucano, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de permitir a presença de animal
na faixa de praia do litoral pernambucano. )
12) Projeto de Lei Ordinária nº 2787/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Institui o Selo Segurança Alimentar, no
âmbito do Estado de Pernambuco, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam a consumidores
a opção de refeição livre de lactose e de glúten, inclusive por contaminação cruzada.)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 2788/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Institui a Campanha de Conscientização
sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais.)
14) Projeto de Lei Ordinária nº 2789/2021, de autoria do Deputado Fabrízio Ferraz (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de instituir normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Pernambuco.)
15) Projeto de Lei Ordinária nº 2790/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Dispõe sobre a destinação das vagas
reservadas a idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam
estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 2791/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2004,
que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais,
originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das
vagas reservadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 2792/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes,
a fim de incluir o Dia Estadual do Artista Pernambucano e a Semana Estadual de Valorização do Artista Pernambucano.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 2793/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Assegura às mulheres vítimas de
violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário para emissão de novos
documentos pessoais.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 2794/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 2796/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Estabelece normas para a instalação
de “Telhado Verde” nas edificações no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 2797/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro
de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir, dentre suas linhas
de ação, a realização periódica de busca ativa de casos de violação dos direitos da pessoa com deficiência.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 2798/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Determina a atualização das placas de
acessibilidade pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 2799/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000,
que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada
de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de proibir a oferta de “embutidos, “enlatados” e bebidas artificiais, na
composição do Cardápio da Alimentação Escolar, da rede pública de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 2800/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
inserir incisos ao art. 251. )
25) Projeto de Lei Ordinária nº 2801/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto
de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros
da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras
providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de dispor sobre o embarque prioritário para
doadoras de leite materno.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 2802/2021, de autoria do Deputado Diogo Moraes (Ementa: Estabelece a exoneração da obrigação de
inscrição ou subordinação ao Conselho Regional de Engenharia, de empresas que detenham por objeto as atividades elencadas na
presente lei, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 2803 /2021, de autoria do Deputado Rogério Leão (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir
o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço.)
28) Projeto de Lei Ordinária nº 2804/2021, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia
Estadual do Estudante Medalhista em Olimpíada Pernambucana de Química (OPEQ).)
29) Projeto de Lei Ordinária nº 2806/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir
a Missa do Vaqueiro de Vitória de Santo Antão, município de Vitória de Santo Antão.)
30) Projeto de Lei Ordinária nº 2807/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Altera a Lei nº 14.452, de 25 de outubro de
2011, que institui a entrada gratuita para os menores de (7) sete anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas
ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de
projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.)
31) Projeto de Lei Ordinária nº 2808/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (Ementa: Dispõe sobre as penalidades a serem
aplicadas nos casos da prática de “revacinação indevida” e dá outras providências.)
32) Projeto de Lei Ordinária nº 2809/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Dispõe sobre controle e condições para
a comercialização de raticidas e demais rodenticidas por estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco.)
33) Projeto de Lei Ordinária nº 2810/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 17.350, de 15 de julho de
2021, que dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas
públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José
Queiroz, a fim de detalhar alguns aspectos das ações prioritárias para implementação das políticas públicas destinadas à população
migrante no Estado de Pernambuco.)
34) Projeto de Lei Ordinária nº 2811 /2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de
2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências,
originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir atendimento preferencial às pessoas idosas nos
agendamentos de procedimentos cirúrgicos, respeitado o Protocolo de Classificação de Risco e demais prioridades previstas em lei.)
35) Projeto de Lei Ordinária nº 2812/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Obriga os hospitais públicos e
particulares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas.)
36) Projeto de Lei Ordinária nº 2813/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
instituir o Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Superendividamento do Consumidor.)
37) Projeto de Lei Ordinária nº 2814/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
instituir o Dia Estadual de Conscientização à Síndrome de Sotos.)
38) Projeto de Lei Ordinária nº 2815/2021, de autoria do Deputado Waldemar Borges (Ementa: Denomina de Parque Conselheiro João
Campos, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no Município de Gravatá.)
II) PROJETOS DE RESOLUÇÃO:
1)Projeto de Resolução nº 2795/2021, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão
Editais
Ato
2–Ano XCVIII •N0202 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 06 de novembro de 2021
Pernambucano ao Coronel Fernando Aníbal Rodrigues Lima. )
2)Projeto de Resolução nº 2805/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira (Emnta: Confere ao Município de Pedra o Título de Capital
Pernambucana da Cavalgada.)
DISCUSSÃO
I)PROPOSTADE EMENDA à CONSTITUIÇÃO:
1)Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Acrescenta o inciso XV ao
parágrafo único do art. 5º da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a competência comum do Estado e dos
Municípios para assegurar a proteção de dados pessoais.)
Relator: Deputado Diogo Moraes
II)PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Ordinária nº 2161/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 17.059, de 30de setembro de
2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios
similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher, originada de projeto de Lei de autoria da Deputada
Alessandra Vieira, a fim de incluir no combate à violência contra crianças, idosos ou portadores de necessidades especiais.)
Relator: Deputado Tony Gel
2) Projeto de Lei Ordinária nº 2215 /2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui a Política Estadual de Educação
Pós-pandemia nas Escolas e dá outras providências.)
Relator: Deputado Antônio Moraes
3) Projeto de Lei Ordinária nº 2218/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Institui o Programa de Mediação Escolar
no âmbito das escolas públicas do Estado de Pernambuco.)
Relator: Deputado Antônio Moraes
4) Projeto de Lei Ordinária nº 2227/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incluir o Dia Estadual do Enfermeiro.)
Relator: Deputado Aluísio Lessa
5) Projeto de Lei Ordinária nº 2229/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incluir o Dia Estadual do Técnico e Auxiliar de Enfermagem.)
Relator: Deputado Aluísio Lessa
6) Projeto de Lei Ordinária nº 2285/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Cria a Política Estadual de Segurança e Defesa
no Campo, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
Relator: Deputado Antônio Moraes
7) Projeto de Lei Ordinária nº 2286/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Institui a obrigatoriedade de
disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com orientações de
Combate a Desinformação Sobre Vacinação.)
Relator: Deputado Antônio Moraes
8) Projeto de Lei Ordinária nº 2292/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de
Valorização da Vida nas Escolas Públicas Estaduais.)
Relator: Deputado João Paulo
9) Projeto de Lei Ordinária nº 2421/2021, de autoria do Deputado Diogo Moraes (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, e a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, a fim de determinar a instalação de dispensadores de gel sanitizante nos
transportes intermunicipais do Estado e dá outras providências.)
Relator: Deputado Alberto Feitosa
10) Projeto de Lei Ordinária nº 2511/2021, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Cria o Programa Estadual de Combate ao
Cyberbullying Lucas Santos e dá outras providências. )
Relator: Deputado Alberto Feitosa
TRAMITAÇAO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 2537/2021
10.1) Projeto de Lei Ordinária nº 2537/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa
Estadual de Combate ao Cyberbullying nas Escolas do Estado de Pernambuco e dá outras providências)
Relator: Deputado Alberto Feitosa
TRAMITAÇAO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 2511/2021
11) Projeto de Lei Ordinária nº 2583/2021, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva.)
Relatora: Deputada Simone Santana
12) Projeto de Lei Ordinária nº 2584/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
instituir o Dia Estadual do Transporte Complementar.)
Relatora: Deputada Simone Santana
13) Projeto de Lei Ordinária nº 2645/2021, de autoria do Deputado Erick Lessa (Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto
Identidade.)
Relator: Deputado Aluísio Lessa
14) Projeto de Lei Ordinária nº 2736/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000,
que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada
de projeto de autoria da Deputada Teresa Duere e Roberto Liberato, a fim de incluir dispositivos acerca do consumo de mel pelas escolas
pernambucanas, e dá outras providências.)
Relator: Deputado Diogo Moraes
15) Projeto de Lei Ordinária nº 2761/2021, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos
atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural-CEPPC/PE.)
Relator: Deputado Diogo Moraes
III)EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS:
1)Subemenda Modificativa nº 1/2021, de autoria da Comissão de Administração Pública (Ementa: Altera a redação do Substitutivo nº
01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2451/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa.), ao Substitutivo nº 1/2021, de autoria da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2451/2021.), ao
Projeto de Lei Ordinária nº 2451/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Simplifica o atendimento às pessoas com
deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado de Pernambuco e dá outras
providências.)
Relator: Deputado João Paulo
Recife, 5 de novembro de 2021
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
DEPUTADO WALDEMAR BORGES
PRESIDENTE CCLJ
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: ALBERTO FEITOSA(PSC),
ANTONIO COELHO (DEM), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), HENRIQUE QUEIROZ FILHO (PL), JOÃO PAULO
COSTA(AVANTE), JOSÉ QUEIROZ (PDT) e TONYGEL (MDB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes: DORIEL BARROS
(PT), GUSTAVO GOUVEIA(DEM), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PC do B), MARCANTONIO DOURADO FILHO (PP),
PRISCILA KRAUSE (DEM), ROGÉRIO LEÃO (PL), ROMÁRIO DIAS (PSD) e SIMONE SANTANA(PSB), para participarem da reunião de
deliberação remota a ser realizada às 10h (dez horas) do dia 10 (dez) de novembro, quarta-feira, do corrente ano, nos termos da Resolução
nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes
proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
Projeto de Lei Ordinária nº 2779/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Dispõem sobre a criação da Política Estadual de
Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade e dá outras providências.)
Projeto de Lei Ordinária nº 2781/2021, de autoria do Deputado Antonio Fernando (Ementa: Declara de Utilidade Pública a Fundação Jader
de Andrade - FUNJADER, localizada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.)
Projeto de Lei Ordinária nº 2802/2021, de autoria do Deputado Diogo Moraes (Ementa: Estabelece a exoneração da obrigação de
inscrição ou subordinação ao Conselho Regional de Engenharia, de empresas que detenham por objeto as atividades elencadas na
presente lei, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
DISCUSSÃO:
I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
Projeto de Lei Ordinária nº 2723/2021, de autoria do Governador do Estado e Defensor Público Geral (Ementa: Dispõe sobre o
credenciamento e o pagamento administrativo pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco dos serviços prestados pelos advogados
dativos, designados para atuarem perante a Justiça Estadual, em defesa das partes que façam jus ao benefício da gratuidade da justiça.)
Relator: Deputado Tony Gel.
1.1 Emenda Aditiva nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Acresce o Parágrafo único ao art.
15 do Projeto de Lei Ordinária nº 2723/2021.)
Relator: Deputado Tony Gel.
Projeto de Lei Ordinária nº 2761/2021, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais
Conselheiros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural-CEPPC/PE.)
Relator: Deputado José Queiroz.
Recife, 05 de novembro de 2021.
DEPUTADO ALUÍSIO LESSA
PRESIDENTE
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco nos termos do art. 118, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados: ANTONIO COELHO (DEM),
ERICK LESSA (PP), JOÃO PAULO COSTA(AVANTE), JOAQUIM LIRA(PSD), JOSÉ QUEIROZ (PDT), ROMERO SALES FILHO (PTB),
membros titulares, e os Deputados: ALBERTO FEITOSA (PSC), DELEGADA GLEIDE ÂNGELO (PSB), GUILHERME UCHÔA (PSC),
ISALTINO NASCIMENTO (PSB), ROMÁRIO DIAS (PSD), TERESA LEITÃO (PT) e TONY GEL (MDB), membros suplentes, para
participarem da reunião de deliberação remota a ser realizada às 9:30h (nove horas e trinta minutos) do dia 10 (dez) de novembro (quarta-
feira) do corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO
I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
01) Projeto de Lei Ordinária Nº 2776/2021, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (EMENTA:Proíbe, em todo o território do estado
de Pernambuco, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina
contra covid-19, na forma que menciona e dá outras providências.)
02) Projeto de Lei Ordinária Nº 2777/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Denomina Viaduto Monsenhor
Paulo Cremildo o viaduto localizado na BR - 232, que dá acesso ao município de Gravatá.)
03) Projeto de Lei Ordinária Nº 2778/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (EMENTA:Dispõe sobre o livre acesso e circulação de
sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
04) Projeto de Lei Ordinária Nº 2779/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (EMENTA:Dispõem sobre a criação da Política Estadual
de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade e dá outras providências.)
05) Projeto de Lei Ordinária Nº 2780/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de
janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a cobrança de embalagens para acondicionamento de produtos entregues em domicílio.)
06) Projeto de Lei Ordinária Nº 2781/2021, de autoria do Deputado Antonio Fernando (EMENTA:Declara de Utilidade Pública a Fundação
Jader de Andrade - FUNJADER, localizada no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.)
07) Projeto de Lei Ordinária Nº 2782/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Dispõe sobre o atendimento
psicológico prioritário aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças no Estado de Pernambuco.)
08) Projeto de Lei Ordinária Nº 2783/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas no Estado de Pernambuco.)
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1º Vice-Presidente, Deputado
Aglailson Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Manoel Ferreira; 1º Secretário, Deputado
Clodoaldo Magalhães; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3º Secretário, Deputado
Rogério Leão; 4ª Secretária, Deputada Alessandra Vieira; 1° Suplente, Deputado Antonio
Fernando; 2ª Suplente, Deputada Simone Santana ; 3° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 4°
Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 5ª Suplente, Deputada Dulci Amorim; 6ª Suplente, Deputada Fabíola
Cabral; 7° Suplente, Deputado Romero Albuquerque. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva;
Superintendente-Geral - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretária-Geral da Mesa Diretora -
Cássia Maria Lins Villarim Silva; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Su-
perintendente Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Rene Barbosa
Gomes da Silva; Superintendente de Tecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do
Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres
Kobayashi; Superintendente Militar e de Segurança Legislativa - Coronel Ely Jobson Bezerra de Melo;
Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-
Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti
Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo -
Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Jose Eduíno de Brito Cavalcanti; Superintendente de
Inteligência Legislativa - José Rivelino Ferreira de Morais; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José
de Oliveira Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Isabelle Costa Lima; Editora - Isabelle Costa Lima (interina);
Repórteres - André Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia: Roberto
Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação e
Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº
631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
Recife, 06 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano XCVIII •N0202 –3
09) Projeto de Lei Ordinária Nº 2784/2021, de autoria do Deputado Antônio Moraes (EMENTA: Denomina Rodovia Deputado Guilherme
Uchoa, a PE-041, do trecho no Município de Carpina ao Município de Itapissuma.)
10) Projeto de Lei Ordinária Nº 2785/2021, de autoria do Deputado Antonio Coelho (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Hate nas
escolas da Rede Estadual de Ensino.)
11) Projeto de Lei Ordinária Nº 2786/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (EMENTA:Altera a Lei nº 12.321, de 6 de janeiro
de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e
paisagístico pernambucano, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de permitir a presença de animal
na faixa de praia do litoral pernambucano.)
12) Projeto de Lei Ordinária Nº 2787/2021, de autoria do Deputado William Brigido (EMENTA: Institui o Selo Segurança Alimentar, no
âmbito do Estado de Pernambuco, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam a consumidores
a opção de refeição livre de lactose e de glúten, inclusive por contaminação cruzada.)
13) Projeto de Lei Ordinária Nº 2788/2021, de autoria do Deputado William Brigido (EMENTA: Institui a Campanha de Conscientização
sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais.)
14) Projeto de Lei Ordinária Nº 2789/2021, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (EMENTA: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de instituir normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Pernambuco.)
15) Projeto de Lei Ordinária Nº 2790/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (EMENTA: Dispõe sobre a destinação das vagas
reservadas a idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam
estacionamento de uso público com mais de um pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.)
16) Projeto de Lei Ordinária Nº 2791/2021, de autoria do Deputado Doriel Barros (EMENTA:Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de
2004, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas
especiais, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação
das vagas reservadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.)
17) Projeto de Lei Ordinária Nº 2792/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (EMENTA:Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes,
a fim de incluir o Dia Estadual do Artista Pernambucano e a Semana Estadual de Valorização do Artista Pernambucano.)
18) Projeto de Lei Ordinária Nº 2793/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (EMENTA:Assegura às mulheres vítimas
de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário para emissão de novos
documentos pessoais.)
19) Projeto de Lei Ordinária Nº 2794/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (EMENTA:Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.)
20) Projeto de Lei Ordinária Nº 2796/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (EMENTA: Estabelece normas para a
instalação de “Telhado Verde” nas edificações no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
21) Projeto de Lei Ordinária Nº 2797/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA:Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro
de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir, dentre suas linhas
de ação, a realização periódica de busca ativa de casos de violação dos direitos da pessoa com deficiência.)
22) Projeto de Lei Ordinária Nº 2798/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Determina a atualização das placas de
acessibilidade pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
23) Projeto de Lei Ordinária Nº 2799/2021, de autoria do Deputado William Brigido (EMENTA: Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000,
que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada
de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de proibir a oferta de “embutidos, “enlatados” e bebidas artificiais, na
composição do Cardápio da Alimentação Escolar, da rede pública de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.)
24) Projeto de Lei Ordinária Nº 2800/2021, de autoria do Deputado William Brigido (EMENTA:Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
inserir incisos ao art. 251.)
25) Projeto de Lei Ordinária Nº 2801/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto
de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros
da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras
providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de dispor sobre o embarque prioritário para
doadoras de leite materno.)
26) Projeto de Lei Ordinária Nº 2802/2021, de autoria do Deputado Diogo Moraes (EMENTA: Estabelece a exoneração da obrigação de
inscrição ou subordinação ao Conselho Regional de Engenharia, de empresas que detenham por objeto as atividades elencadas na
presente lei, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
27) Projeto de Lei Ordinária Nº 2803/2021, de autoria do Deputado Rogério Leão (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incluir o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço.)
28) Projeto de Lei Ordinária Nº 2804/2021, de autoria da Deputada Teresa Leitão(EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o
Dia Estadual do Estudante Medalhista em Olimpíada Pernambucana de Química (OPEQ).)
29) Projeto de Lei Ordinária Nº 2806/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incluir a Missa do Vaqueiro de Vitória de Santo Antão, município de Vitória de Santo Antão.)
30) Projeto de Lei Ordinária Nº 2807/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (EMENTA: Altera a Lei nº 14.452, de 25 de outubro de
2011, que institui a entrada gratuita para os menores de (7) sete anos de idade nos eventos esportivos organizados por entidades públicas
ou privadas, com patrocínio, incentivo ou fomento pelo poder público no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de
projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.)
31) Projeto de Lei Ordinária Nº 2808/2021, de autoria da Deputada Fabíola Cabral (EMENTA: Dispõe sobre as penalidades a serem
aplicadas nos casos da prática de “revacinação indevida” e dá outras providências.)
32) Projeto de Lei Ordinária Nº 2809/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA:Dispõe sobre controle e condições para
a comercialização de raticidas e demais rodenticidas por estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco.)
33) Projeto de Lei Ordinária Nº 2810/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA:Altera a Lei nº 17.350, de 15 de julho de
2021, que dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas
públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José
Queiroz, a fim de detalhar alguns aspectos das ações prioritárias para implementação das políticas públicas destinadas à população
migrante no Estado de Pernambuco.)
34) Projeto de Lei Ordinária Nº 2811/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho
de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências,
originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir atendimento preferencial às pessoas idosas nos
agendamentos de procedimentos cirúrgicos, respeitado o Protocolo de Classificação de Risco e demais prioridades previstas em lei.)
35) Projeto de Lei Ordinária Nº 2812/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Obriga os hospitais públicos e
particulares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas.)
36) Projeto de Lei Ordinária Nº 2813/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de instituir o Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Superendividamento do Consumidor.)
37) Projeto de Lei Ordinária Nº 2814/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização à Síndrome de Sotos.)
38) Projeto de Lei Ordinária Nº 2815/2021, de autoria do Deputado Waldemar Borges (EMENTA:Denomina de Parque Conselheiro João
Campos, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no Município de Gravatá.)
DISCUSSÃO
I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1. Projeto de Lei Ordinária Nº 2388/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, alterado pela Emenda Modificativa Nº
01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Dispõe sobre o registro pela internet de Boletim de
Ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com
deficiência, nos termos que indica.)
RELATOR: DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO
2. Projeto de Lei Ordinária Nº 2455/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2021, de autoria
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA:Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e
Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual
Dezembro Faixa Preta.)
RELATOR: DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ
3. Projeto de Lei Ordinária Nº 2515/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2021,
de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2012, que cria
o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram
Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Combate à
Psicofobia.)
RELATOR: DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ
4. Projeto de Lei Ordinária Nº 2520/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA:Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incluir a Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Dislexia, Disortografia, Discalculia e demais Transtornos de Aprendizagem.)
RELATOR: DEPUTADO ALBERTO FEITOSA
5. Projeto de Lei Ordinária Nº 2564/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2021, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Altera a Lei nº 16.003, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre
a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, “E agora?
Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”, produzida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, originada de
Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir material informativo sobre como identificar e denunciar os crimes de
violência sexual contra crianças e adolescentes.)
6. Projeto de Lei Ordinária Nº 2601/2021, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2021, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA:Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe
sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ na forma que menciona, originada de projeto de lei de
autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar seu alcance e incluir dados sobre pessoas pretas e pardas.)
RELATOR: DEPUTADO TONYGEL
7. Projeto de Lei Ordinária Nº 2623/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, (EMENTA: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de
janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, de
condicionarem o fornecimento de produto ou serviço à inserção ou não dos dados do consumidor em cadastro para bloqueio de
recebimento de contatos de telemarketing, nos termos que indica.)
RELATOR: DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ
8. Projeto de Lei Ordinária Nº 2653/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (EMENTA: Denomina de Rodovia Prefeita
Fernanda Paes, a PE-77, no trecho que liga o Distrito de Apoti a Sede do município de Glória do Goitá.)
RELATORA: DEPUTADATERESA LEITÃO
9. Projeto de Lei Ordinária Nº 2678/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, alterado pelo Substitutivo Nº 01/2021, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA: Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui
a Política de Educação Ambiental de Pernambuco – PEAPE, a fim de instituir regras atinentes à educação para proteção animal.)
RELATORA: DEPUTADATERESA LEITÃO
10. Projeto de Lei Ordinária Nº 2702/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (EMENTA: Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho
de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a conscientização acerca mídias e jogos
indutores de violência.)
RELATOR: DEPUTADO TONYGEL
11. Projeto de Lei Ordinária Nº 2718/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (EMENTA: Denomina Rodovia Deputado José
Augusto Farias a PE-083, que liga o distrito de Chéus, localizado no município de Cumaru, ao centro de Surubim.)
RELATOR: DEPUTADO ANTONIO COELHO
12. Projeto de Lei Ordinária Nº 2723/2021, de autoria do Poder Executivo em coautoria com a Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, alterado pela Emenda Aditiva Nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (EMENTA:
Dispõe sobre o credenciamento e o pagamento administrativo pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco dos serviços prestados
pelos advogados dativos, designados para atuarem perante a Justiça Estadual, em defesa das partes que façam jus ao benefício da
gratuidade da justiça.)
RELATOR: DEPUTADO JOSÉ QUEIROZ
13. Projeto de Lei Ordinária Nº 2747/2021, de autoria do Poder Executivo (EMENTA:Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, que
institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE para estabelecer
em dez o quantitativo máximo de candidatos contemplados no RPV-PE por ano.)
RELATOR: DEPUTADO ERICK LESSA
Recife, 05 de novembro de 2021
Sala da Comissão de Administração Pública
DEPUTADO ANTÔNIO MORAES
PRESIDENTE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL DA REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os (as) deputados (as):: PROFESSOR PAULO
DUTRA (PSB, CLARISSA TÉRCIO (PSC), TERESA LEITÃO (PT), WILLIAM BRÍGIDO (REPUBLICANOS), membros titulares, e, na
ausência desses, os (as) deputados (as) suplentes: JOÃO PAULO COSTA (AVANTE), DULCI AMORIM (PT), ALESSANDRA VIEIRA
(PSDB), JOÃO PAULO (PC DO B), JUNTAS (PSOL),para comparecerem à reunião de deliberação remota a ser realizada às 10h do dia
09 de novembro de 2021, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, quando estarão em pauta as seguintes proposições:
I) DISTRIBUIÇÃO:
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
1. Projeto de Lei Ordinária Nº 2760/2021, de autoria do Governo do Estado (Ementa: Dispõe sobre os Polos de Apoio Presencial do
Sistema Universidade Aberta do Brasil no Estado de Pernambuco);
2. Projeto de Lei Ordinária Nº 2761/2021, de autoria Governo do Estado (Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais
Conselheiros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural-CEPPC/PE.);
3. Projeto de Lei Ordinária Nº 2664/2021, de autoria da Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa:Institui a Política Estadual de Promoção
da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco e dá outras providências);
4. Projeto de Lei Ordinária Nº 2765/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Institui a Política Estadual de
Enfrentamento ao Assédio e à Violência Contra Mulher nos Setores de Comércio, Indústria e Serviços, no âmbito do Estado de
Pernambuco);
5. Projeto de Lei Ordinária Nº 2766/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 17.372, de 8 de
setembro de 2021, que dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência
doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças, adolescentes e mulheres, no
âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo e do
Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de incluir a comunicação de casos envolvendo o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena
de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia);
Para continuar a ler
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