Diário Oficial del 23-11-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 23 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 220 |
| Section | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 23 de novembro de 2021
Ano XCVIII • Nº 212
CCLJ aprova mudanças em leis sobre
águas subterrâneas e gás canalizado
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
SECA - “PL 2647 tenta modernizar norma sobre perfuração
de poços, lançando um novo olhar sobre o tema”,
elogiou Feitosa
AUTOR - Antônio Moraes ressaltou que o projeto foi
fruto de debates realizados pela Alepe com pequenos
produtores rurais
COMBUSTÍVEL - Reunião presidida por Tony Gel
também deu aval ao PL que viabiliza o livre mercado de
gás no Estado
Uma das propostas, do Governo do Estado, visa atender a programa federal de gás
A
Comissão de Justi-
ça (CCLJ) aprovou,
ontem, uma proposta
que cria novas possibilida-
des de perfuração de poços
para captar águas subterrâne-
as sem exigência de outorga
ou licenças ambientais. Na
mesma reunião, foi acatada
uma iniciativa do Governo
do Estado para expandir os
serviços de gás canalizado e
ampliar a concorrência na co-
mercialização desse produto.
A lei atual que trata das
águas subterrâneas autoriza
a dispensa de outorga e licen-
ciamento em captações feitas
para atender usuários domés-
ticos residenciais ou rurais,
com profundidades reduzi-
das ou vazões insignifi can-
tes. O Projeto de Lei (PL) nº
2647/2021, apresentado pelo
deputado Antônio Moraes
(PP), inclui nesse rol os poços
perfurados em rochas cristali-
nas para atender agricultores
e empreendedores familiares
rurais. Esse segundo seg-
mento teria acesso, ainda, aos
poços perfurados em rochas
sedimentares.
A isenção será reconhe-
cida quando a profundidade
total for de até 50 metros ou
o consumo não ultrapassar
40 metros cúbicos por dia
(m³/dia). Também contempla
os casos de poços amazonas
(perfurados manualmente) ou
tubulares (sem necessidade
de bomba) construídos em
depósito de sedimentos na
foz dos rios.
Se aprovada em Plená-
rio, a nova regra valerá tan-
to para uso próprio quanto
compartilhado. No entanto,
a comercialização dessa água
será proibida e os proprietá-
rios continuarão obrigados a
cadastrar as captações, bem
como a permitir a fi scalização
pelo Poder Público.
Citando a grave seca no
Sertão brasileiro, o relator da
proposição, deputado Alberto
Feitosa (PSC), elogiou a ini-
ciativa. “O projeto tenta mo-
dernizar a presente lei, lan-
çando um novo olhar sobre o
tema e dando mais liberdade
para o Poder Executivo atuar
nessa matéria”, disse.
O conteúdo da proposta
também ganhou o reconhe-
cimento dos deputados Tony
Gel (MDB), que presidiu
o encontro, Diogo Mora-
es (PSB) e Priscila Krause
(DEM). As mudanças previs-
tas devem ser consolidadas
na lei estadual que trata de
licenciamento ambiental, in-
frações e sanções administra-
tivas ao meio ambiente.
Antônio Moraes ressaltou
que o texto foi fruto de deba-
tes realizados pela Alepe com
pequenos produtores rurais. O
autor esclareceu, ainda, que o
artigo que instituiria uma taxa
administrativa para cobrir as
despesas com a regularização
do uso dos recursos hídricos
foi retirado, por vício de in-
constitucionalidade.
Por fi m, o parlamentar
do PP sublinhou a importân-
cia de se ampliar o consumo
de água subterrânea isenta
de licenciamento e outorgas
ambientais. “Pernambuco
agora vai passar à média dos
outros Estados do Nordeste,
de 4 para 40 metros cúbicos
por dia. Isso vai benefi ciar
muito a agricultura familiar e
os pequenos proprietários de
terra, que precisam disso para
sobreviver.”
G
Outro projeto que recebeu
aval ontem, o PL nº 2775/2021,
altera a norma que trata da ex-
ploração do gás canalizado em
Pernambuco. Conforme a jus-
tifi cativa do Poder Executivo,
o objetivo é atender à lei do
programa federal Novo Mer-
cado do Gás e viabilizar a livre
concorrência em torno desse
produto no Estado.
A mensagem do gover-
nador Paulo Câmara afi rma
que a proposição permitirá
a expansão desse serviço,
criando um ambiente atrativo
para novos empreendimentos
industriais. Além disso, ga-
rantirá sustentabilidade, iso-
nomia e igualdade para todos
os usuários, inclusive aqueles
atendidos em locais distantes
da rede, observando o precei-
to da modicidade tarifária.
Em nível federal, a Lei do
Gás tem como um dos seus
princípios promover a con-
corrência no setor. Uma das
principais mudanças é o fi m
do regime de concessão, com
licitação por parte do Poder
Público, e permitir que novos
gasodutos sejam construídos
por meio de autorização.
O PL 2775 estabelece
que, enquanto o contrato de
concessão estiver vigente, a
concessionária terá exclusivi-
dade na construção, operação
e manutenção do sistema de
distribuição em Pernambuco.
Em relação à comercializa-
ção, institui condições e pra-
zos para que o usuário possa
recorrer ao mercado livre.
Esse último trecho foi
modifi cado por emenda do
deputado Eriberto Medeiros
(PP), permitindo a migração,
a partir de janeiro de 2022,
para usuários com utilização
anual média igual ou supe-
rior a 50 mil m³/dia. Ficariam
para 2024 aqueles com uso
anual médio de até 30 mil m³/
dia e, para 2025, os com uti-
lização anual média igual ou
superior a 10 mil m³/dia.
2–Ano XCVIII •N0212 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 23 de novembro de 2021
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
LISTA PRELIMINAR DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
PERÍODO DE APURAÇÃO:
11 DE AGOSTO DE 2020 A 10 DE AGOSTO DE 2021
EDITAL
A Comissão de Avaliação de Desempenho, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Lei nº 12.777, de 23
de março de 2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.851, de 04 de julho de 2005, do art. 4.º da Lei n.º 12.961, de 20
de dezembro de 2005; da Lei nº 13.854, de 20 de agosto de 2009; da Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010; da Lei nº 14.659,
de 09 de maio de 2012; da Lei nº 15.160, de 27 de novembro de 2013; e da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em consonância
com a Resolução nº 834, de 21 de setembro de 2007 e alteração posterior pela Resolução 1.488, de 18/10/2017, faz publicar a
Lista Preliminar das Progressões, relativa ao período de 11 de agosto de 2020 a 10 de agosto de 2021.
CLASSE I
PROGRESSÃO
DO NÍVEL DE REMUNERAÇÃO NI06 PARAO NÍVEL DE REMUNERAÇÃO NI07
MATRÍCULA NOME
647 EURICO DE LIRA ARAÚJO JÚNIOR
Recife, 22 de novembro de 2021.
Edvaldo José Cordeiro dos Santos
Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, Inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, as Deputadas e Deputados:ERICK
LESSA (PP), FABRIZIO FERRAZ (PP), PRISCILA KRAUSE (DEM) e ROGÉRIO LEÃO (PL), membros titulares, e, na ausência
destes, os suplentes ALESSANDRA VIEIRA (PSDB), ALUÍSIO LESSA (PSB), CLOVIS PAIVA (PP), DULCI AMORIM (PT) e
ROBERTA ARRAES (PP) para a Reunião Ordinária da Comissão de Negócios Municipais, a ser realizada às 14:30h (catorze
horas e trinta minutos), do dia 24 de novembro de 2021, através do Sistema de Deliberação Remota, nos termos da Resolução
nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as
seguintes matérias:
DISTRIBUIÇÃO:
I - PROJETO:
a) Projeto de Lei Ordinária nº 2788/2021, de autoria do Deputado William Brigido (Ementa: Institui a Campanha de
Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais.).
b) Projeto de Lei Ordinária nº 2818/2021, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de
2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda,
visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.).
c) Projeto de Lei Ordinária nº 2847/2021, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Acresce dispositivo na Lei nº 13.457, de 03
de junho de 2008, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.).
d) Projeto de Lei Ordinária nº 2851/2021, de autoria do Deputado Joaquim Lira (Ementa: Dispõe sobre a atualização dos
marcos limítrofes entre os Municípios do Estado de Pernambuco.).
e) Projeto de Lei Ordinária nº 2854/2021, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder
o direito de uso do imóvel, localizado no Município de Altinho, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco – ADAGRO.).
DISCUSSÃO:
I - PROJETO:
a) Substitutivo nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, (Ementa: Altera integralmente a
redação do Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1395/2017, de autoria da Deputada Priscila Krause), ao Projeto de Lei
Ordinária Desarquivado nº 1395/2017, de autoria da Deputada Priscila Krause (Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências.);
RELATOR: Em Redistribuição, pois o Deputado Paulinho Tomé, Relator anterior não integra mais esta Comissão.
b) Projeto de Lei Ordinária nº 2643/2021, de autoria do Deputado Aglailson Victor (Ementa: Altera a Lei nº 1.818, de 30 de
dezembro de 1953, que dispõe sobre criação de municípios, para conferir nova redação ao §2º do art. 1º.).
RELATORA: Deputada Priscila Krause.
Recife, 19 de novembro de 2021.
Sala da Comissão de Negócios Municipais
DEPUTADA SIMONE SANTANA
Presidente
(REPUBLICADO)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os (as) deputados (as): PROFESSOR
PAULO DUTRA (PSB, CLARISSA TÉRCIO (PSC), TERESA LEITÃO (PT), WILLIAM BRÍGIDO (REPUBLICANOS), membros
titulares, e, na ausência desses, os (as) deputados (as) suplentes: JOÃO PAULO COSTA (AVANTE), DULCI AMORIM (PT),
ALESSANDRA VIEIRA(PSDB), JOÃO PAULO (PC DO B), JUNTAS (PSOL), para comparecerem à reunião de deliberação remota
a ser realizada às 9h do dia 25 de novembro de 2021, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, quando estarão em pauta as seguintes proposições:
I) DISTRIBUIÇÃO:
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
1. Projeto de Lei Ordinária Nº 2824/2021, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (Ementa: Denomina de Rodovia Dr. José
Atayde de Alencar Duarte, a Rodovia PE-460, que liga o município de Belém do São Francisco à Barra de Tarrachil);
2. Projeto de Lei Ordinária Nº 2826/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 15.306, de 4
de junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade conferida ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças
incapacitantes de se matricular em escola da rede pública, de sua livre escolha, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada
de projeto de lei de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de renovação de matrícula e transferência);
3. Projeto de Lei Ordinária Nº 2833/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa:Altera a Lei nº 16.241, de 14
de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização Sobre Inclusão Social da Pessoa com
Deficiência);
4. Projeto de Lei Ordinária Nº 2835/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa:Altera a Lei nº 16.241, de 14
de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Jovem Cristão);
5. Projeto de Lei Ordinária Nº 2837/2021, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Visibilidade ao Atendente Pessoal);
6. Projeto de Lei Ordinária Nº 2843/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Vacinador);
7. Projeto de Lei Ordinária Nº 2844/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.511, de
7 de dezembro de 2011, que cria o Projeto Boa Visão e estabelece as atribuições das Secretarias de Saúde e de Educação e do
LAFEPE no âmbito do Projeto, a fim de ampliar seu alcance às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar
que desenvolveram doenças oculares em decorrência das agressões sofridas);
8. Projeto de Lei Ordinária Nº 2853/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa:Altera a Lei nº 16.241, de 14
de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do (a) Chef Embaixador (a) da culinária/gastronomia Pernambucana);
9. Projeto de Lei Ordinária Nº 2860/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Institui o Programa
Estadual de Doação de Dispositivos Eletrônicos para Estudantes e Instituições da Rede Pública de Ensino, no âmbito do Estado
de Pernambuco);
10. Projeto de Lei Ordinária Nº 2861/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Institui a Política de
Atenção Integral à Saúde Mental no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco);
11. Projeto de Lei Ordinária Nº 2863/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica);
12. Projeto de Lei Ordinária Nº 2864/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Institui a Política Estadual de
Valorização da Mulher no Campo e dá outras providências);
13. Projeto de Lei Ordinária Nº 2866/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Senador
Severino Sérgio Estelita Guerra a PE-74, que liga a entrada da BR-408 ao distrito de Siriji, em São Vicente Férrer);
14. Projeto de Lei Ordinária Nº 2867/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Deputado
João Ferreira Lima Filho a PE-84, que liga a entrada da PE-089 - Machados até a entrada da VPE-100 (Div. PE/PB) (Chã do
Rocha);
15. Projeto de Lei Ordinária Nº 2870/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Deputado
Antônio Corrêa de Oliveira Andrade Filho a PE-004, o trecho que liga a entrada da PE-062 (Condado) até a entrada da PE-075
(P/ Itambé);
16. Projeto de Lei Ordinária Nº 2871/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Deputado
Carlos Eduardo Cadoca a PE-009, o trecho que liga a entrada PE-061 (Barra de Sirinhaém) até Guadalupe (margem do Rio
Formoso);
17. Projeto de Lei Ordinária Nº 2872/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Conselheiro
João Campos a PE-016, que liga a entrada da BR-101 (Km 57) até a entrada da PE-027 (km 12, Aldeia);
18. Projeto de Lei Ordinária Nº 2875/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de
14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define,
fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria
do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Fiscal Agropecuário);
19. Projeto de Lei Ordinária Nº 2876/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Deputado
José Geraldo da Mota Barbosa a PE-121, o trecho que liga o município de Frei Miguelinho até a entrada da PE-095 (Riacho das
Almas);
Editais
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1º Vice-Presidente, Deputado
Aglailson Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Manoel Ferreira; 1º Secretário, Deputado
Clodoaldo Magalhães; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3º Secretário, Deputado
Rogério Leão; 4ª Secretária, Deputada Alessandra Vieira; 1° Suplente, Deputado Antonio
Fernando; 2ª Suplente, Deputada Simone Santana ; 3° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 4°
Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 5ª Suplente, Deputada Dulci Amorim; 6ª Suplente, Deputada Fabíola
Cabral; 7° Suplente, Deputado Romero Albuquerque. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva;
Superintendente-Geral - Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual; Secretária-Geral da Mesa Diretora -
Cássia Maria Lins Villarim Silva; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Su-
perintendente Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo; Superintendente de Gestão de Pessoas - Rene Barbosa
Gomes da Silva; Superintendente de Tecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do
Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres
Kobayashi; Superintendente Militar e de Segurança Legislativa - Coronel Ely Jobson Bezerra de Melo;
Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares de Amorim; Auditora-
Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti
Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo -
Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Jose Eduíno de Brito Cavalcanti; Superintendente de
Inteligência Legislativa - José Rivelino Ferreira de Morais; Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José
de Oliveira Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Edson Alves Jr.; Editora - Cláudia Lucena; Repórteres-
André Zahar, Gabriela Bezerra, Isabelle Costa Lima, Ivanna Castro e Verônica Barros; Fotografia: Roberto Soares
(Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa; Diagramação e Editoração
Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior, Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-
PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
Recife, 23 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano XCVIII •N0212 –3
20. Projeto de Lei Ordinária Nº 2877/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Deputado João Lyra
Filho a PE-132, que liga a entrada da PE-123 (Vila do Entroncamento) até a entrada da PE-126 (P/ Quipapá);
21. Projeto de Lei Ordinária Nº 2878/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Cacique Chicão a PE-
197, que liga a entrada da PE-219 (Pesqueira) até a divisa de PE/PB);
22. Projeto de Lei Ordinária Nº 2879/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina Rodovia Deputado Áureo
Howard Bradley a PE-220, que liga a entr. 232APE252 (Arcoverde) até a entr. PE-219 (Povoado de Ipojuca);
23. Projeto de Lei Ordinária Nº 2880/2021, de autoria do Deputado Governo do Estado (Ementa: Autoriza o pagamento do Valoriza Fundeb
2021).
II) DISCUSSÃO:
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
1. Projeto de Lei Ordinária Nº 2286/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Institui a obrigatoriedade de
disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com orientações de
Combate à Desinformação Sobre Vacinação);
Relator: Deputado João Paulo
2. Projeto de Lei Ordinária Nº 2621/2021, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Educação Integral);
Relator: Deputada Clarissa Tércio
3. Projeto de Lei Ordinária Nº 2631/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de
Prevenção e Combate a Incêndios);
Relator: Deputado Willian Brígido
4. Projeto de Lei Ordinária Nº 2704/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa Altera a Lei nº 13.965, de 15 de dezembro
de 2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim
de incluir objetivos adicionais);
Relator: Deputada Clarissa Tércio
5. Projeto de Lei Ordinária Nº 2736/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa:altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000,
que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada
de projeto de autoria da Deputada Teresa Duere e Roberto Liberato, a fim de incluir dispositivos acerca do consumo de mel pelas escolas
pernambucanas, e dá outras providências);
Relator: Deputado Professor Paulo Dutra
6. Projeto de Lei Ordinária Nº 2744/2021, de autoria da Deputada Laura Gomes (Ementa Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de
2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis
que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incentivar a promoção de políticas públicas para conscientização da saúde física e mental das para mulheres lésbicas, bissexuais do estado
de Pernambuco);
Relator: Deputado João Paulo
7. Projeto de Lei Ordinária Nº 2761/2021, de autoria do Governo do Estado (Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais
Conselheiros do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural-CEPPC/PE);
Relator: Deputado Willian Brígido
8. Projeto de Lei Ordinária Nº 2815/2021, de autoria do Deputado Waldemar Borges (Ementa: Denomina de Parque Conselheiro João
Campos, o Parque Ambiental Janelas para o Rio, no Município de Gravatá).
Relator: Deputada Clarissa Tércio
PROJETO DE LEI ORDINÁRIAALTERADO POR EMENDA SUPRESSIVA
1. Projeto de Lei Ordinária Nº 2549/2021, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção
e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio. Recebeu a Emenda Supressiva nº 01/2021).
Relator: Deputado Professor Paulo Dutra
SUBSTITUTIVOS
1. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2215/2021, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa:Altera a Lei nº
15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir diretrizes educacionais voltadas ao período
pós-pandemia e dá outras providências);
Relator: Deputado Romário Dias
2. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2218/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, (Ementa: Institui o
Programa de Mediação Escolar no âmbito das escolas públicas do Estado de Pernambuco);
Relator: Deputado Romário Dias
3. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2227/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes, (Ementa:Cria o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e
Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do
Enfermeiro e da Enfermeira);
Relator: Deputado Romário Dias
4. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2229/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes, (Ementa:Cria o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e
Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Técnico,
da Técnica, do Auxiliar e da Auxiliar de Enfermagem);
Relator: Deputado Professor Paulo Dutra
5. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2292/2021, de autoria da Deputada Alessandra Vieira, (Ementa:Dispõe sobre
a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Públicas Estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco);
Relator: Deputado Professor Paulo Dutra
6. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2485/2021, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, (Ementa:Altera a Lei
nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de Projeto de Lei de autoria
da Deputada Teresa Duere, a fim de estabelecer direitos especiais aos alunos com epilepsia);
Relatora: Deputada Teresa Leitão
7. Substitutivo Nº 01/2021 aos Projetos de Lei Ordinária Nº 2511/2021, de autoria da Deputada Simone Santana e 2537/2021, de autoria
da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de
educação básica do Estado de Pernambuco, lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de determinar regras de combate ao
cyberbullying e dá outras providências e altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas
Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de acrescentar menção ao cyberbullying);
Relatora: Deputada Teresa Leitão
8. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2583/2021, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra (Ementa:Altera a Lei
nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define,
fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Luta pela Educação Inclusiva);
Relatora: Deputada Teresa Leitão
9. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2652/2021, de autoria do Deputado Antônio Coelho (Ementa:Altera a Lei nº
17.398, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizarem,
no ato da matrícula, material sobre o combate à violência doméstica, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim
de dispor sobre material digital informativo);
Relatora: Deputada Clarissa Tércio
10. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2670/2021, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a
obrigação de os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco notificarem o pai, a mãe ou os responsáveis legais dos alunos, nos
termos que indica);
Relatora: Deputada Teresa Leitão
11. Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2699/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Altera a
Lei nº 17.158, de 8 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para
o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre bioinsumos).
Relator: Deputada Teresa Leitão
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIAALTERADOS
POR EMENDA MODIFICATIVA
1. Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2483/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, (EmentaAltera a Lei nº 16.241, de
14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios
e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originado de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização, Orientação e Atenção às Pessoas com a Síndrome Aracnoidite Torácica. Recebeu
a Emenda Modificativa nº 01/2021);
Relatora: Deputada Teresa Leitão
2. Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2584/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, (Ementa Cria o Calendário Oficial de
Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas
Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Transporte
Complementar. Recebeu a Emenda Modificativa nº 01/2021).
Relatora: Deputada Teresa Leitão
Recife, 22 de novembro de 2021
DEPUTADO ROMÁRIO DIAS
PRESIDENTE
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E
PARTICIPAÇÃO POPULAR
REUNIÃO ORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados Titulares: Pastor Cleiton
Collins (PP), Clarissa Tércio (PSC), Isaltino Nascimento (PSB) e João Paulo (PCdoB) e na ausência destes, os Deputados: Adalto
Santos (PSB), Dulci Amorim (PT), Joel da Harpa (PP), Manoel Ferreira (PSC) e William Brígido (PRB), para se fazerem presentes
à Reunião Ordinária nº 12, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2021, às 16h, em plataforma remota, nos termos da
Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Estarão em
pauta as seguintes proposições e matérias:
DISTRIBUIÇÃO
1.1 Projeto de Lei Ordinária nº 02826/2021, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 15.306, de 4 de
junho de 2014, que dispõe sobre a prioridade conferida ao estudante com deficiência, mobilidade reduzida ou doenças
incapacitantes de se matricular em escola da rede pública, de sua livre escolha, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada
de projeto de lei de autoria do Deputado Odacy Amorim, a fim de garantir a prioridade de renovação de matrícula e transferência.).
1.2 Projeto de Lei Ordinária nº 02827/2021, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Dispõe sobre a alocação de lojas
em shopping centers, galerias e centros comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.).
1.3 Projeto de Lei Ordinária nº 02828/2021, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 14.218, 30 de
novembro de 2010, que cria o Programa Pernambuco Conduz, a fim de incluir os paratletas pernambucanos como beneficiários.)
1.4 Projeto de Resolução nº 02829/2021, de autoria de Dep. Professor Paulo Dutra (Ementa: Concede o Título Honorífico de
Cidadão Pernambucano José Roberto Lima Miranda.).
1.5 Projeto de Lei Ordinária nº 02830/2021, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto
de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros
da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá
outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de autorizar o desembarque de pessoas
com deficiência, de mulheres e de idosos onde não houver ponto de parada obrigatória ou regulamentar.).
1.6 Projeto de Lei Ordinária nº 02831/2021, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Extingue a Taxa de Prevenção e
Extinção de Incêndio (TPEI), de que trata a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977; e dá outras providências.).
1.7 Projeto de Lei Ordinária nº 02832/2021, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Cria mecanismos de segurança
para os motoristas de aplicativos de transportes de passageiros.).
1.8 Projeto de Lei Ordinária nº 02834/2021, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 16.112, de 5 de
julho de 2017, que institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de
Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço e dá outras providências,
originada de projeto de lei do deputado Zé Maurício, a fim de acrescentar novos critérios à Lei.).
1.9 Projeto de Resolução nº 02836/2021, de autoria de Dep. Priscila Krause (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão
Pernambucano ao arquiteto Jerônimo da Cunha Lima Filho.).
1.10 Projeto de Lei Ordinária nº 02838/2021, de autoria de Dep. Alberto Feitosa (Ementa: Proíbe a entrada em banheiros de uso
exclusivo para o sexo masculino e feminino por transgêneros, em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de
Pernambuco.).
1.11 Projeto de Lei Ordinária nº 02844/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.511, de 7
de dezembro de 2011, que cria o Projeto Boa Visão e estabelece as atribuições das Secretarias de Saúde e de Educação e do
LAFEPE no âmbito do Projeto, a fim de ampliar seu alcance às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar
que desenvolveram doenças oculares em decorrência das agressões sofridas.).
1.12 Projeto de Lei Ordinária nº 02845/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Proíbe a comercialização e
distribuição de tricloroetileno, cloroetano, triclorometano, diclorometano e de antirrespingo de solda para menores de 18 (dezoito)
anos de idade.).
1.13 Projeto de Lei Ordinária nº 02846/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento
dos canais oficiais para denúncias pela internet de crimes praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com
deficiência, em sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis dos órgãos do Poder Público Estadual.).
1.14 Projeto de Lei Ordinária nº 02850/2021, de autoria de Dep. Joel da Harpa (Ementa: Veda o uso de instalações sanitárias,
vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados em Pernambuco por pessoas de sexo biológico diferente
da sua destinação.).
1.15 Projeto de Resolução nº 02852/2021, de autoria de Dep. Prof. Paulo Dutra (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã
Pernambucana a Camila Menezes Torres.).
1.16 Projeto de Lei Ordinária nº 02857/2021, de autoria de Dep. Priscila Krause (Ementa: Altera a Lei nº 10.403, de 29 de
dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a fim de estabelecer critérios
de transparência nas despesas financiadas com a Taxa de Preservação Ambiental.).
1.17 Projeto de Lei Ordinária nº 02858/2021, de autoria de Dep. Priscila Krause (Ementa: Institui a obrigatoriedade de
divulgação da agenda de compromissos públicos de autoridades do Poder Executivo estadual.).
1.18 Projeto de Lei Ordinária nº 02859/2021, de autoria de Dep. Roberta Arraes (Ementa: Cria a Carteira Estadual da Saúde do
Homem, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.).
1.19 Projeto de Lei Ordinária nº 02860/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Institui o Programa Estadual de
Doação de Dispositivos Eletrônicos para Estudantes e Instituições da Rede Pública de Ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.20 Projeto de Lei Ordinária nº 02861/2021, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Institui a Política de Atenção
Integral à Saúde Mental no âmbito das instituições de ensino do Estado de Pernambuco.).
1.21 Projeto de Lei Ordinária nº 02862/2021, de autoria de Dep. Alessandra Vieira (Ementa: Determina a prioridade de
atendimento e tratamento para pacientes diagnosticados com descolamento de retina no Sistema Estadual de Saúde e dá outras
providências.).
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