Diário Oficial del 01-12-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 01 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 226 |
| Section | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 1o de dezembro de 2021
Ano XCVIII • Nº 218
Antonio Fernando pede apoio à Frente
Parlamentar dos Combustíveis
Em pronunciamento na
Reunião Plenária, o deputa-
do Antonio Fernando (PSC)
pediu o apoio dos colegas ao
Requerimento nº 3638/2021,
de autoria dele. O documento
propunha a criação de uma
Frente Parlamentar a fi m de
buscar alternativas para di-
minuir os efeitos dos aumen-
tos dos combustíveis para
a população. Entretanto, o
texto foi rejeitado na Ordem
do Dia de ontem por falta de
quórum.
O deputado voltou a com-
partilhar dados relativos aos
reajustes no preço dos com-
bustíveis pela Petrobras em
2021. “Desde o começo do
ano, foram três altas no diesel,
chegando a um aumento de
65% nas refi narias, e outros
15% na gasolina, cujo valor
subiu cerca de 70%”, resumiu.
“Hoje, o litro de gasolina custa
mais de um dólar no Brasil, o
que tem impacto na infl ação e
na renda das famílias.”
Antonio Fernando refor-
çou a importância do assun-
to, ressalvando que, apesar
de ser de competência ex-
clusiva da União, mereceria
debate também por parte
das casas legislativas esta-
duais. “A atual escalada de
preços é tão assombrosa e
de dimensões históricas no
País, que nós, deputados es-
taduais, não podemos fi car
omissos”, argumentou. “A
discussão precisa envolver
toda a classe política.”
Durante a Ordem do Dia
de ontem, os parla-
mentares aprovaram,
em Discussão Única, o Proje-
to de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) 2022. Segundo o tex-
to enviado pelo Poder Exe-
cutivo, Pernambuco deverá
contar com R$ 47,42 bilhões
no próximo ano, dos quais R$
44,5 bilhões são de origem fi s-
cal – destinados aos Poderes,
fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indire-
ta. O valor restante – R$ 1,37
bilhão – refere-se a investi-
mentos das empresas estatais,
como Compesa, Suape, Porto
do Recife e Copergás.
A versão fi nal da matéria
engloba, ainda, 840 emendas
parlamentares, que indicam a
alocação de aproximadamente
R$ 136 milhões. Cada um dos
49 deputados fi cou responsável
por gerir uma verba de R$ 2,779
milhões para o ano que vem,
distribuindo-a para projetos ou
obras de 13 áreas temáticas defi -
nidas na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias (LDO), como saúde,
educação e ciência.
Durante apresentação da
proposta à Comissão de Fi-
nanças, em outubro, o secre-
tário estadual de Gestão e Pla-
nejamento, Alexandre Rebêlo,
ressaltou a possibilidade de o
Estado incrementar o Orça-
mento com novas operações
de crédito. “O valor orçado
de R$ 2,62 bilhões em inves-
timentos representa 60% de
aumento em relação ao ano
passado, mas pode chegar a
até R$ 5 bilhões com os em-
préstimos”, previu.
R PPA
O Plenário também deu
aval ao projeto de lei que re-
visa o Plano Plurianual (PPA)
2020-2023, etapa prevista
no ciclo de planejamento e
gestão das políticas públicas.
Nesse processo, o Governo
atualiza e aperfeiçoa a pro-
gramação anteriormente de-
fi nida, sem perder o processo
de continuidade das políticas
públicas setoriais.
Os demonstrativos que
acompanham a proposição
demonstram que os objeti-
vos estratégicos associados
ao Poder Executivo ultrapas-
sarão o total de R$ 85,25 bi-
lhões, ao longo dos próximos
dois anos. O Legislativo, for-
mado pela Assembleia e pelo
Tribunal de Contas, agrega
quatro objetivos estratégi-
cos, cujos valores somarão
R$ 2,35 bilhões no próximo
biênio. Já os dois objetivos
do Judiciário devem reunir
R$ 4,11 bilhões, enquanto o
Ministério Público investirá
recursos da ordem de R$ 1,28
bilhão até 2023.
R
Outra iniciativa ratifi -
cada pelos deputados, em
primeiro turno, foi o PL nº
2855/2021, que visa
reduzir
multas, juros e alíquotas para
os devedores do Imposto so-
bre
Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos (ICD) regulariza-
rem a situação com a Fazenda
Pública. Mais cedo, o texto já
havia recebido o aval das Co-
missões de Finanças e de Ad-
ministração Pública.
O Programa Especial de
Recuperação de Créditos Tri-
butários (Perc) valerá para
fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2021, cuja
solicitação de lançamento seja
protocolizada até 31 de março
de 2022. A adesão ao progra-
ma poderá ser feita entre os
dias 1º de março e 30 de junho
do próximo ano.
S
O PL nº 2821/2021, que
autoriza o Governo do Estado
a conceder subvenção social
no valor de R$ 2,35 milhões ao
Instituto de Medicina Integral
Professor Fernando Figueira
(Imip), também passou em
Primeira Discussão. O recurso
será utilizado na estruturação
de dez UTIs de apoio a cirur-
gias cardíacas de crianças.
C
A criação de uma Frente
Parlamentar para encontrar
alternativas que minimizem
os efeitos dos aumentos dos
combustíveis foi rejeitada,
ontem, por não haver nú-
mero mínimo de votantes.
O requerimento foi apresen-
tado pelo deputado Antonio
Fernando (PSC).
FOTO:ROBERTO SOARES
FOTO:ROBERTO SOARES
VERSÃO FINAL - Matéria engloba 840 emendas parlamentares, que indicam a
alocação de aproximadamente R$ 136 milhões
QUÓRUM - Requerimento dele foi rejeitado na Ordem do Dia
Ordem do Dia: deputados aprovam
Orçamento Estadual para 2022
Pernambuco deverá contar com R$ 47,42 bilhões no próximo ano
2 - Ano XCVIIIĆ NÀ 218 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 1À de dezembro de 2021
Alepe celebra aniversários dos
comandos Aéreo e Militar do Nordeste
Iniciativa da Reunião Solene foi do presidente da Casa, Eriberto Medeiros
DISCURSO - Medeiros frisou relevância das Forças Armadas para a preservação da unidade e da soberania nacional
EXÉRCITO - General de brigada Danilo Alencar citou operações
para levar água a mais de 500 municípios do Sertão
BRIGADEIRO - “Convido todos para mais oito décadas de
missões cumpridas com apoio da sociedade”, disse Cesar Faria
A
Assembleia Legis-
lativa de Pernam-
buco (Alepe) pro-
moveu, na noite de ontem,
Reunião Solene para ce-
lebrar as oito décadas de
criação do Comando Aé-
reo Nordeste (II Comar)
e os 75 anos do Coman-
do Militar do Nordeste
(CMNE). O autor da ho-
menagem foi o presiden-
te da Casa, deputado Eri-
berto Medeiros (PP), que
registrou, em discurso, a
relevância das Forças Ar-
madas para a preservação
da unidade e da sobera-
nia nacional. A cerimônia
aconteceu no Auditório
Sérgio Guerra, situado no
Edifício Miguel Arraes de
Alencar, sede do Poder
Legislativo Estadual.
O parlamentar agra-
deceu às instituições pelo
trabalho desempenhado e
destacou a confi ança que a
população brasileira depo-
sita nas Forças Armadas.
“Esse respeito, admiração
e segurança são plena-
mente justifi cáveis quando
levamos em consideração
a importância histórica
para a formação de nosso
povo”, afi rmou.
Presente ao evento, o
deputado Alberto Feitosa
(PSC) parabenizou todos
os que integram as ins-
tituições homenageadas.
“Gratidão pelo que fazem
pelo Brasil e por Pernam-
buco, mas, principalmen-
te, pelas contribuições à
minha formação”, disse.
“As Forças Armadas são
essenciais para manter a
ordem pública, a democra-
cia e os poderes constituí-
dos”, ressaltou o deputado
Joel da Harpa (PP).
Chefe do Estado-Maior
do CMNE, o general de
brigada Danilo Mota de
Alencar falou das ações
desenvolvidas para me-
lhorar a qualidade de vida
da população. Ele citou
as operações destinadas a
levar água a mais de 500
municípios do Sertão nor-
destino e a recuperação
de rodovias. “É uma hon-
ra sermos reconhecidos
pelo empenho em prol do
Nordeste e do Brasil. Isso
redobra os ânimos para
continuarmos trilhando o
caminho da devoção à Pá-
tria”, pontuou.
Comandante do II
Comar, o brigadeiro do
ar Cesar Faria Guimarães
também agradeceu a home-
nagem dedicada à institui-
ção, que completa 80 anos
no próximo dia 8 de de-
zembro. “Em nossas asas,
convido todos para mais
oito décadas de missões
cumpridas com o apoio da
sociedade”, concluiu.
LEGISLATIVO - Deputado foi eleito para a Vice-
Presidência da entidade
FOTO:ROBERTO SOARES
FOTOS:JARBAS ARAÚJO
Lideralepe
O prêmio conquistado
pela Alepe na 24ª Confe-
rência da União Nacional
dos Legisladores e Legis-
lativos Estaduais (Unale),
na última semana, foi tema
do discurso do deputado
Diogo Moraes ontem. Ele
também aproveitou para
comunicar que foi eleito
para a Vice-Presidência
da entidade.
O reconhecimento foi
conferido ao Projeto Lide-
ralepe, desenvolvido em
parceria com a Universida-
de Federal de Pernambuco
(UFPE), com o objetivo de
promover a formação de no-
vas representações políticas
no Estado. A iniciativa ven-
ceu na categoria Projetos
Especiais do Prêmio Assem-
bleia Cidadã.
“A premiação demons-
tra, mais uma vez, a im-
portância da Casa de Joa-
quim Nabuco no cenário
nacional”, registrou o par-
lamentar, lembrando que o
Legislativo pernambucano
é bicampeão nessa catego-
ria, já que o Projeto Alepe
Acolhe venceu a edição do
ano passado. “Parabenizo a
Mesa Diretora, a Escola do
Legislativo e todos os ser-
vidores envolvidos direta
ou indiretamente na ação”,
pontuou.
Vice-presidente da nova
Diretoria Executiva da Una-
le (gestão 2022-2023), Dio-
go Moraes afi rmou que en-
campará a discussão sobre
“novas formas de atuação
dos parlamentos estaduais”.
Ele ressaltou, ainda, a elei-
ção do deputado Fabrizio
Ferraz (PP) para o cargo de
secretário de Pernambuco.
N
O socialista elogiou,
por fi m, a programação
de Natal promovida pela
Prefeitura de Santa Cruz
do Capibaribe (Agreste).
“Apresento um Voto de
Aplausos para a gestão mu-
nicipal, que realiza, pela
primeira vez, uma série de
atividades especiais para
celebrar a data”, disse.
Diogo Moraes enaltece
conquista de prêmio da Unale
Recife 1À de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCVIIIĆ NÀ 218 - 3
Os contribuintes com
pagamento em atra-
so do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos (ICD) terão, em
2022, a possibilidade de qui-
tar os valores devidos com
multas, juros e, até mesmo,
alíquotas reduzidas. É o que
estabelece o Projeto de Lei
(PL) nº 2855/2021, de iniciati-
va do Governo do Estado, que
ontem recebeu o aval das Co-
missões de Finanças e de Ad-
ministração Pública da Alepe.
As condições mais vantajosas
serão oferecidas para quem
pagar integralmente à vista ou
em até 36 parcelas.
O ICD incide sobre a
transmissão de bens móveis
e imóveis, em decorrência de
herança ou doação. Conforme
o valor do bem, as alíquotas
desse tributo variam de 2%
(até R$ 200 mil) a 8% (acima
de R$ 400 mil). A proposição
do Poder Executivo cria um
Programa Especial de Recu-
peração de Créditos Tributá-
rios (Perc), cujo prazo de ade-
são será de 1º de março a 30 de
junho de 2022.
As reduções se aplicarão
às obrigações tributárias ge-
radas por fatos ocorridos até
31 de dezembro deste ano,
desde que a solicitação de
lançamento seja feita até o
dia 31 de março de 2022. Os
benefícios valerão até mesmo
para os créditos tributários ins-
critos em dívida ativa, em fase
de cobrança judicial ou saldos
remanescentes já parcelados.
Na justifi cativa anexada à
proposta, o governador Paulo
Câmara explica que o progra-
ma foi concebido em meio à
pandemia de Covid-19, que
provocou o aumento nos re-
gistros de óbitos em Pernam-
buco. “Trata-se de medida de
extrema relevância para via-
bilizar o pagamento do tributo
estadual pelos contribuintes,
fragilizados também fi nancei-
ramente, uma vez atingidos
pela crise econômica pela qual
atravessa o País e que neces-
sitam regularizar sua situação
patrimonial.”
Conforme o parecer da
Comissão de Finanças, o im-
pacto fi nanceiro do projeto
deve ser de R$ 11,9 milhões
em 2022 e de R$ 1,5 milhão
em 2023. Relator da matéria
nos dois colegiados, o deputa-
do José Queiroz (PDT) acatou
os argumentos do governador.
“Com as atividades econômi-
cas prejudicadas, as pessoas
tiveram problemas no reco-
lhimento de impostos. Torna-
se imperioso que aprovemos
essa iniciativa”, observou.
I
As duas Comissões aca-
taram, ainda, proposição que
destinará incentivo fi nanceiro
de R$ 260 milhões aos profi s-
sionais da educação básica em
exercício na Rede Estadual
de Ensino. Conforme o PL nº
2880/2021, enviado pelo Go-
verno de Pernambuco, os re-
cursos serão pagos ainda este
ano, por meio do Programa
Valoriza Fundeb 2021.
“O Poder Executivo tem
feito um esforço para que a
educação em Pernambuco
continue sendo um destaque
nacional, praticamente univer-
salizando o ensino em tempo
integral”, registrou José Quei-
roz, que deu o parecer favorá-
vel nos colegiados de Finan-
ças e de Administração.
E
Durante a reunião por vi-
deoconferência, o presidente
da Comissão de Finanças, de-
putado Aluísio Lessa (PSB),
anunciou a realização, amanhã
(2), de uma audiência pública
para discutir a geração e dis-
tribuição de energia solar em
Pernambuco. Promovido em
conjunto com os colegiados
de Desenvolvimento Econô-
mico e Negócios Municipais,
o encontro será presencial, às
10h, no auditório do Edifício
Governador Miguel Arraes de
Alencar (Rua da União, 397,
Boa Vista, Centro do Recife).
“Fomos procurados por
vários representantes de
empresas que têm projetos
no Estado e encontram difi -
culdade junto à Neoenergia
para que as redes de distri-
buição possam chegar aos
empreendimentos”, expli-
cou. “Está havendo diver-
gência sobre o regramento
da Aneel (Agência Nacio-
nal de Energia Elétrica) e a
interpretação da concessio-
nária. É importante fazer os
encaminhamentos para ter
essas iniciativas instaladas
e desenvolver Pernambu-
co”, frisou.
O grupo parlamentar
também ratifi cou a prorroga-
ção dos mandatos dos atuais
membros do Conselho Supe-
rior de Transporte Metropoli-
tano (CSTM) até 30 de junho
de 2022, por causa da pan-
demia. Segundo o Estado,
o processo de escolha dos
integrantes dependeria da
realização, este ano, de 14
plenárias regionais, que não
ocorreram de forma remota
“devido ao prazo insufi ciente
para as etapas de contratação
de plataforma tecnológica”.
Comissões acatam descontos para quitar
imposto sobre heranças e doações
Projeto de Lei no 2855 recebeu aval dos colegiados de Finanças e Administração
FOTO:ROBERTA GUIMARÃES
FOTO:ROBERTA GUIMARÃES
Violência Doméstica
Bicicletas
A proposição que torna
obrigatória a disponibiliza-
ção do boletim de ocorrência
(BO) eletrônico para casos de
violência doméstica e familiar
foi aprovada, ontem, pela Co-
missão de Segurança Pública
da Alepe. O Projeto de Lei
(PL) nº 2388/2021, de autoria
da deputada Delegada Gleide
Ângelo (PSB), abrange crimes
praticados contra mulheres,
crianças, adolescentes, pessoas
idosas e com defi ciência, que
não necessitem de realização
de perícia.
Conforme o texto, caberá
à Secretaria de Defesa Social
(SDS-PE) manter o site e pro-
videnciar o acompanhamento
pela delegacia ou departamen-
to de polícia responsável, que
deverá promover o imediato
atendimento da vítima que se
encontrar em situação de risco
iminente. A versão atual rece-
beu emenda modifi cativa da
Comissão de Justiça (CCLJ),
acrescentando o prazo de 180
dias para que a medida entre
em vigor após publicação no
Diário Ofi cial do Estado.
A parlamentar explica, na
justifi cativa, que o portal da
SDS-PE já ampliou o rol de cri-
mes que podem ser registrados
on-line, por conta do contex-
to da pandemia de Covid-19,
incluindo os contra a mulher,
mas a anotação de atos pratica-
dos contra criança, adolescente,
pessoa idosa e com defi ciência
ainda não é possível. Também
afi rma que a proposta é um
importante passo para o en-
frentamento à impunidade,
pois facilitará a denúncia
imediata, especialmente por
quem vive em regiões mais
isoladas, onde não há acesso
rápido a uma delegacia.
Ainda na reunião, outras
duas matérias voltadas à defe-
sa da mulher foram acatadas.
Uma delas, apresentada pelo
deputado Clodoaldo Maga-
lhães (PSB), inclui as organiza-
ções da sociedade civil no gru-
po de atores relevantes para a
execução integrada de políticas
públicas de combate aos crimes
de violência contra a mulher. A
outra, de iniciativa da deputa-
da Alessandra Vieira (PSDB),
promove a divulgação da lei
federal que estabelece o crime
de perseguição (stalking) em
mídias veiculadas no transporte
público. Ambos os textos rece-
beram substitutivos da CCLJ.
Segurança Pública aprova BO eletrônico
para crimes contra vulneráveis
A Comissão de Esporte e
Lazer da Alepe aprovou, ontem,
proposta que acrescenta um
novo objetivo à Política Estadu-
al de Mobilidade por Bicicleta.
O Projeto de Lei nº 2519/2021
inclui a promoção de atividades
relacionadas às formas de mobi-
lidade não motorizadas, voltadas
à geração de emprego e renda.
O texto original do deputado
Gustavo Gouveia (DEM) deter-
minava, ainda, a criação da Ci-
clorrota Mata Norte. Entretanto,
foi acatada a versão modifi cada
pela Comissão de Justiça, que
retirou o trecho. Segundo esse
colegiado, a determinação viola-
ria a autonomia dos municípios
envolvidos e exigiria estudos
técnicos da Secretaria de Desen-
volvimento Urbano e Habitação.
Na ocasião, o presidente da
Comissão de Esporte, deputado
João Paulo Costa (Avante), in-
formou que será realizada uma
audiência pública com o tema
“O direito de torcer”, nesta sex-
ta (3). “Vamos tratar da volta
dos torcedores aos estádios em
Pernambuco”, explicou o par-
lamentar, acrescentando que o
debate foi solicitado pela depu-
tada Teresa Leitão (PT). Foram
convidados representantes da
Secretaria de Defesa Social, do
Batalhão de Choque da Polícia
Militar, da Federação Pernam-
bucana de Futebol, da Associa-
ção Nacional das Torcidas Orga-
nizadas e dos maiores clubes de
futebol do Estado.
Mudança em política de mobilidade é ratificada em Esporte e Lazer
REUNIÃO - Comissão é
presidida pelo deputado
Fabrizio Ferraz
ENCONTRO - Aluísio
Lessa anunciou audiência
para discutir energia solar
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