Poder Legislativo-2021-12-16
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Section | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Pernambuco voltou
a promover eventos
voltados ao agronegó-
cio no Parque de Exposições
do Cordeiro (Zona Oeste do
Recife), e a Assembleia Le-
gislativa participa da inicia-
tiva com espaço dedicado às
palestras da ExpoAgro Nor-
deste. Por meio de parceria
com a Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária
do Estado (Adagro), a Co-
missão de Agricultura da
Alepe viabilizou estrutura
física para esses encontros,
que seguirão até a manhã do
próximo sábado (18).
A cargo da Adagro, fi cou
a elaboração do cronograma
de atividades. A autarquia
estadual é vinculada à Se-
cretaria de Desenvolvimen-
to Agrário, organizadora do
evento. Na última segunda
(13), houve debate a respei-
to das alternativas de con-
trole da mosca-de-estábulo,
espécie que tem preocupado
pecuaristas do Agreste Cen-
tral e da Mata Sul por sugar
o sangue de animais. A si-
tuação chegou a ser alvo de
audiência pública na Alepe,
em setembro deste ano.
Na programação de pa-
lestras do estande do Poder
Legislativo, destaque para
discussões sobre custo da
produção do milho grão,
ações de defesa e inspeção
animal e feridas em equi-
nos. Também foi abordada a
suplementação proteica em
tempos de estiagem e a su-
plementação mineral estra-
tégica, bem como a questão
dos selos de qualidade da
carne Nelore.
Presidente da Comissão
de Agricultura, o deputado
Doriel Barros (PT) observou
que a exposição é um espaço
importante para desenvolver
a economia do Estado. “Ela
é historicamente reconheci-
da por possibilitar negocia-
ções estratégicas. Porém,
acredito que a Secretaria
de Desenvolvimento Agrá-
rio precisaria ter investido
também na participação da
agricultura familiar nesse
evento”, reforçou.
“Especialmente neste
momento de abandono do
Governo Federal, o poten-
cial da agricultura familiar
tem que ser valorizado. Se
queremos dinamizar a eco-
nomia como um todo, não é
possível só investir no agro-
negócio. Para que tenha-
mos um desenvolvimento
sustentável, devemos dar o
valor que ela realmente tem.
Afi nal, 70% do que colo-
camos em nossa mesa vêm
Recife, quinta-feira, 16 de dezembro de 2021
Ano XCVIII • Nº 228
FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
FOTOS: ROBERTO SOARES
Comissão de Agricultura:
Alepe participa da
ExpoAgro Nordeste
Em parceria com
a Adagro, colegiado
viabilizou estrutura
para reuniões
PALESTRAS - Espaço tem promovido debates sobre moscas-de-estábulos, custo
da produção do milho grão, defesa e inspeção animal, entre outros temas
SUGESTÃO - Para Doriel Barros, “potencial da
agricultura familiar tem que ser valorizado” também
nesse tipo de evento
AGROPECUÁRIA - “Exposição projeta para o Nordeste
a capacidade dos nossos criadores”, salientou
Eriberto Medeiros
desse setor, gerando em-
prego no campo”, acres-
centou o petista.
Em visita ao estande da
Alepe, ontem, o presidente
da Casa, deputado Eriber-
to Medeiros (PP), almoçou
com o secretário de Desen-
volvimento Agrário, Clau-
diano Martins Filho, o di-
retor-presidente da Adagro,
Paulo Roberto de Andrade
Lima, e o presidente do Ins-
tituto Agronômico de Per-
nambuco (IPA), Kaio Mani-
çoba. O parlamentar elogiou
esta edição da ExpoAgro
Nordeste. “É um evento
consolidado no calendário
pernambucano por promo-
ver um dos mais importan-
tes setores da economia do
nosso Estado”, frisou.
“Nascido no bairro do
Cordeiro, sempre acompa-
nhei de perto a exposição.
Reconheço seu papel como
vitrine da produção agro-
pecuária, projetando para o
Nordeste a capacidade dos
nossos criadores”, salientou
Medeiros. Para ele, no cená-
rio de retomada em virtude
da Covid-19, a ExpoAgro
ganha ainda mais relevância:
“Ajuda os que atuam no seg-
mento e dá mais visibilidade,
criando oportunidades de ne-
gócio para gerar mais empre-
go e renda”. A feira continua
até o próximo domingo (19).
Duas propostas de in-
teresse da área rural de
Pernambuco receberam,
ontem, o aval da Comissão
de Ciência e Tecnologia
da Alepe. Uma delas, de
autoria do deputado Do-
riel Barros (PT), trata do
combate à violência no
campo. A outra, apresen-
tada pelo deputado Hen-
rique Queiroz Filho (PL),
incentiva o uso de bioinsu-
mos – produtos biológicos
de origem animal, vegetal
ou microbiana capazes de
interferir positivamente no
cultivo agrícola.
Sob relatoria do deputa-
do William Brigido (REP),
o Projeto de Lei (PL) nº
2285/2021 foi aprovado nos
termos de um substitutivo da
Comissão de Justiça (CCLJ).
O texto institui diretrizes
para combate à criminalida-
de no meio rural, entre elas,
a articulação com estratégias
de policiamento comunitá-
rio, a repressão qualifi cada e
a intervenção estratégica.
Também trata do enfren-
tamento às agressões contra
as mulheres e da proteção
prioritária às vítimas de vio-
lência doméstica e familiar
com medida protetiva deferi-
da, bem como da realização
de atividades de prevenção
e repressão à criminalidade
típica do meio rural. Na jus-
tifi cativa, o autor argumenta
que o registro de ocorrências
policiais nessas localidades
fi ca prejudicado devido à
distância em relação às dele-
gacias, o que provocaria uma
subnotifi cação dos casos.
Outro substitutivo da
CCLJ acatado pelo cole-
giado de Ciência e Tecno-
logia ajusta tecnicamente
o PL nº 2699/2021, que
acrescenta dispositivos na
lei estadual da Política de
Agroecologia e Produção
Orgânica e do Plano de
Agroecologia. A propo-
sição inclui nessa norma
definições de serviços
ambientais, povos e co-
munidades tradicionais,
além da previsão do uso de
bioinsumos.
A matéria, que obteve pa-
recer favorável da deputada
Teresa Leitão (PT), adiciona
diretrizes como a de pro-
porcionar condições para a
participação da juventude,
das mulheres, dos povos in-
dígenas e das comunidades
tradicionais. Ainda prevê a
destinação de recursos fi -
nanceiros específi cos para
implementação das ações
contidas no plano estadual
do setor. A reunião de on-
tem foi a última do ano des-
se grupo parlamentar, que
é presidido pela deputada
Fabíola Cabral (PP).
A luta contra o preconceito
sofrido por pessoas com HIV/
Aids motivou o discurso da
deputada Teresa Leitão (PT)
durante a Reunião Plenária de
ontem. A fala fez referência
ao Dezembro Vermelho, cam-
panha nacional que promove
a prevenção, a assistência e a
proteção aos direitos huma-
nos dos que vivem com essa e
outras infecções sexualmente
transmissíveis.
“Este mês não é só para usar
o lacinho vermelho, mas para
alertarmos uns aos outros de que
a doença tem tratamento e que
a discriminação social também
precisa ser tratada”, acredita a
parlamentar, lembrando ter sido
a autora da data estadual no Ca-
lendário Ofi cial de Eventos de
Pernambuco.
A petista citou dados do
Programa Conjunto das Na-
ções Unidas sobre HIV/Aids
(Unaids) segundo os quais 64%
das pessoas com a infecção já
sofreram preconceito, 46% ou-
viram comentários negativos
no ambiente social e 41% foram
discriminadas pela própria famí-
lia. “Além disso, um quarto de-
las sofreu assédio verbal, quase
20% perderam o emprego ou a
fonte de renda, 17% foram ex-
cluídas de atividades sociais por
serem soropositivas e 6% relata-
ram ter sido agredidas.”
Para Teresa, o estudo revela
“marcas inconcebíveis que pre-
cisam ser enfrentadas”. “Tam-
bém no Brasil, um levantamento
nas capitais não deixa dúvidas de
que esse processo cruel persiste.
A pesquisa demonstrou que nos-
so País está em patamar similar
às nações da África, onde não
existe um histórico tão grande
de mobilização social e de luta
por direitos humanos em relação
ao HIV/Aids”, lamentou.
A deputada atribuiu o fato
a um “retrocesso” na sociedade
brasileira. “Vivemos um tempo
de muito obscurantismo, com
negação da ciência e culto aos
preconceitos. E isso tudo vindo
do presidente da República”,
afi rmou. “Vemos o atendimento
à saúde ser negado ou difi culta-
do, quando a ciência já provou
que é possível levar uma vida
dentro dos chamados ‘padrões
de normalidade’ se houver me-
dicamentos.”
O Governo Federal também
teria, de acordo com a parla-
mentar, “desprezado a educa-
ção se
xual sem preconceitos e
sem estigmas”. “Não dá para
falar de HIV/Aids sem tratar
de questões de sexo e de gêne-
ro”, argumentou. Teresa citou
programa de gestões anteriores
que abordava a saúde e a pre-
venção nas escolas, e lamentou
os 43.941 novos casos de HIV
e 37.161 de Aids diagnostica-
dos no Brasil em 2020. “Não
podemos deixar que essa situa-
ção permaneça”, concluiu.
O
deputado José Quei-
roz (PDT) sugeriu ao
presidente Eriberto
Medeiros (PP) que a Alepe
realize uma campanha de co-
municação com o propósito
de divulgar as atividades legis-
lativas desempenhadas pelos
parlamentares. O assunto foi
abordado por ele em discur-
so no Pequeno Expediente da
Reunião Plenária de ontem.
“É preciso levar ao povo os
detalhes da tramitação, a impor-
tância das Comissões Técnicas
para o Poder Legislativo, com a
atuação competente das asses-
sorias. Também as audiências
públicas, nas quais são debati-
dos assuntos importantes para
a comunidade”, defendeu. O
pedetista citou como exemplo a
reunião promovida, em conjun-
to, por quatro colegiados per-
manentes na manhã de ontem.
“O projeto de lei comple-
mentar sobre a promoção dos
militares, enviado pelo gover-
nador Paulo Câmara, recebeu
uma emenda modifi cativa que
benefi cia a categoria. Precisou-
se da ação urgente das Comis-
sões e foi marcado esse encon-
tro de Justiça, Administração
Pública, Finanças e Segurança
Pública, às 8h30”, ressaltou.
“Entretanto, expressiva
parcela da população não sabe
distinguir o trabalho efi ciente
desses grupos parlamentares
da atuação em Plenário”, pros-
seguiu Queiroz. “Assim, se um
deputado não aparecer na tribu-
na, não se torna evidente e nin-
guém tem conhecimento do que
ele executa nos colegiados.” O
pedetista parabenizou as asses-
sorias das Comissões pelo “tra-
balho exemplar” realizado.
O deputado ainda citou
como exemplo a aprovação
anteontem, em primeiro tur-
no, da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 46/2021
– a chamada PEC dos Precató-
rios – pelo Plenário da Câmara
Federal. “Setores da Oposição
foram capazes de lutar para
atenuar os danos, aprovando
o destaque que garante que o
Auxílio Brasil seja um progra-
ma defi nitivo e não funcione
apenas eleitoralmente no pró-
ximo ano”, informou. “Porém,
quando se foca na discussão e
se criticam determinados com-
portamentos, nem sempre se
dá o contexto.”
2 - Ano XCVIIIĆ NÀ 228 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2021
José Queiroz sugere campanha para
divulgar trabalhos legislativos
Para ele, é preciso que o povo saiba da importância das Comissões Técnicas
FOTO:NANDO CHIAPPETTA
FOTO:NANDO CHIAPPETTA
FOTO:JARBAS ARAÚJO
CONHECIMENTO - “É preciso levar à população os detalhes
e a atuação competente das assessorias”
Dezembro Vermelho
Ciência e Tecnologia
Teresa Leitão destaca combate a HIV/Aids e preconceito
Comissão discute violência no meio rural e política para agroecologia
LUTA - “Doença tem tratamento e discriminação social
também precisa ser tratada”
PAUTA - Colegiado presidido por Fabíola Cabral realizou a
última reunião do ano
Recife 16 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCVIIIĆ NÀ 228 - 3
O
Projeto de Lei Com-
plementar (PLC) nº
2932/2021, que esta-
belece critérios e condições
para promoção dos integran-
tes da Polícia Militar de Per-
nambuco (PMPE) e do Cor-
po de Bombeiros Militar, foi
acatado com alterações pelo
Plenário da Alepe, ontem, em
Segunda Discussão. Após a
primeira votação, a propos-
ta recebeu uma emenda de
interstício do próprio Poder
Executivo com o objetivo de
ampliar as possibilidades de
promoção post mortem.
Pela manhã, a mudança
foi debatida em reunião con-
junta realizada pelas Comis-
sões de Justiça, de Adminis-
tração Pública, de Finanças
e de Segurança Pública. O
texto original previa que a
promoção post mortem pode-
ria ocorrer em reconhecimen-
to ao militar que viesse a ser
vítima de homicídio em ações
ou operações de preservação
da ordem pública. Também
se aplicaria a mortes associa-
das à prevenção ou ao com-
bate a incêndios, salvamento
de pessoas e bens, à defesa
civil, a acidentes de serviço
ou enfermidade decorrente de
qualquer desses fatos.
Já a nova redação permite
que esse tipo de promoção
seja concedido também aos
militares que não estejam
em serviço, mas venham a
falecer, por homicídio ou
não, atuando em razão da
função que exercem. Essa
medida foi sugerida pelo
presidente da Comissão de
Segurança Pública, depu-
tado Fabrizio Ferraz (PP),
por meio de emenda que foi
rejeitada por vício de inicia-
tiva. Contudo, o Governo do
Estado chegou a um acordo
com o Legislativo para in-
corporar a previsão no inter-
valo entre as duas votações
em Plenário.
Ao presidir a reunião de
Justiça, o deputado Tony Gel
(MDB) considerou que a
emenda ao PLC 2932 trata de
“matéria de suma importân-
cia, em benefício da Polícia
Militar de Pernambuco”. O
relator, deputado João Paulo
(PCdoB), elogiou o compro-
misso do governador Paulo
Câmara com a categoria.
“Apesar do momento econô-
mico difícil, por conta do de-
sastre do Governo Bolsonaro,
o gestor de Pernambuco tem
se esforçado para atender,
dentro do possível, a setores
que cumprem um papel tão
importante como os de segu-
rança”, afi rmou.
Responsável pelo parecer
da Comissão de Finanças, o
deputado José Queiroz (PDT)
pontuou que a emenda aper-
feiçoa o texto e fará justiça às
famílias dos militares que per-
derem a vida no cumprimen-
to da missão. No colegiado de
Administração, a proposição
teve como relator o deputado
Isaltino Nascimento (PSB),
que enalteceu a sugestão de
Fabrizio Ferraz acolhida pelo
Executivo. O líder do Gover-
no anunciou, ainda, que duas
outras mudanças indicadas
pelo parlamentar devem ser
enviadas pelo Estado em fe-
vereiro, após o recesso parla-
mentar.
Por sua vez, o relatório
da Comissão de Segurança
Pública fi cou a cargo do de-
putado Antônio Moraes (PP).
“Fizemos modifi cações im-
portantes. Uma delas, para
que militares atuando em ra-
zão da função, mesmo estan-
do de folga, tenham direito à
promoção post mortem. E ou-
tra retirando o parágrafo que
garantia o direito apenas ao
militar vítima de homicídio,
sendo que ele poderia morrer
de outra causa”, reforçou Fer-
raz, ao presidir esse momento
da reunião conjunta.
C
Entre os critérios para a
promoção dos militares fi -
xados pelo PLC 2932, estão
antiguidade e merecimento.
No primeiro caso, um militar
com mais tempo na corpora-
ção sobe de posto, assim que
houver vacância ou gradua-
ção. Já no segundo, a promo-
ção ocorre a partir da avalia-
ção do conjunto de atributos e
qualidades que distinguem e
realçam o valor do profi ssio-
nal entre os pares do mesmo
quadro ou qualifi cação. O
texto ainda defi ne condições
extraordinárias para a promo-
ção por bravura, post mortem,
invalidez permanente, dece-
nal e requerida.
P
O Plenário acatou, em
duas discussões, o Projeto
de Lei (PL) nº 2647/2021,
apresentado pelo deputado
Antônio Moraes (PP). A ini-
ciativa visa diminuir as exi-
gências burocráticas para a
abertura de pequenos poços
de captação de águas sub-
terrâneas. O texto recebeu
duas emendas (n° 1 e nº 2)
da Comissão de Justiça pro-
movendo adequações e reti-
rando o artigo que buscava
instituir cobrança de taxa
administrativa pela Agência
Pernambucana de Águas e
Clima (Apac).
G
O PL n° 2775/2021, que
vai atualizar as regras de ex-
ploração do gás canalizado
em Pernambuco, passou em
segundo turno. O texto adap-
ta o normativo estadual ao
novo marco legal da União,
sancionado em abril. Segundo
o Poder Executivo, a medida
deve viabilizar a concorrência
nesse mercado, qualifi cando o
ambiente de negócios do se-
tor, além de garantir igualdade
aos usuários e tarifas módicas.
A proposição determina
que, enquanto o contrato es-
tiver vigente, a concessionária
terá exclusividade na constru-
ção, operação e manutenção
do sistema de distribuição.
Em relação à comercializa-
ção, cria condições e prazos
para que o consumidor possa
recorrer ao mercado livre.
Esse último trecho foi
modifi cado por emenda do
deputado Eriberto Medeiros
(PP), permitindo a migração, a
partir de janeiro de 2022, para
usuários com utilização anual
média igual ou superior a 50
mil metros cúbicos por dia
(m³/dia). Ficarão para 2024
aqueles com uso anual médio
de até 30 mil m³/dia e, para
2025, os com utilização anual
média igual ou superior a 10
mil m³/dia.
F
O Plenário ainda acatou,
em dois turnos, o Projeto de
Lei Complementar (PLC) nº
2994/2021, que atualiza as
regras de cobrança da Taxa de
Preservação Ambiental (TPA)
devida por aqueles que visi-
tam o Arquipélago de Fernan-
do de Noronha. Encaminhada
pelo Poder Executivo, a maté-
ria também oferece condições
mais favoráveis para a regula-
rização dos débitos acumula-
dos junto à Fazenda Estadual.
Calculada com base no
tempo que o turista fi ca no
arquipélago, a TPA hoje custa
R$ 79,20 por dia, até o décimo
dia de permanência, com a in-
cidência de alguns descontos
progressivos. A partir desse
período, há a cobrança de ta-
xas extras maiores a cada dia,
indefi nidamente. A proposta
aprovada limita esse aumento
até o valor devido no trigési-
mo dia.
S
Os parlamentares ratifi ca-
ram, em Segunda Discussão,
duas iniciativas relacionadas
ao serviço público estadual.
O PLC nº 2895/2021 imple-
menta o exame periódico
dos aposentados por invali-
dez permanente, bem como
dos pensionistas inválidos
ou defi cientes. Já o PLC nº
2898/2021 autoriza a admi-
nistração estadual a exonerar,
de ofício, o funcionário que
se ausentar por mais de cinco
anos ininterruptos.
A
O Plenário da Alepe au-
torizou a concessão de auxí-
lio fi nanceiro de R$ 300 mil
ao Centro de Evangelização
Jesus Misericordioso, em
Arcoverde (Sertão do Moxo-
tó), destinados à construção
de um espaço para preservar,
valorizar e difundir o patri-
mônio cultural da região. O
benefício, que consta no PL
nº 2939/2021, deverá ser pago
em duas parcelas de igual va-
lor.
A medida foi elogiada
pelo deputado Pastor Cleiton
Collins (PP). “É uma institui-
ção ligada à Igreja Católica
que faz um grande trabalho
social. Que as ações feitas por
outras entidades religiosas
também tenham o apoio do
Governo e desta Casa, pois
elas prestam um serviço de
grande utilidade para a popu-
lação”, pontuou.
D
Outros 54 projetos de lei
para cessão, doação e aliena-
ção de imóveis estaduais, com
encargos, receberam aval em
Segunda Discussão. Boa parte
será doada a municípios para
que possam executar inicia-
tivas em setores como edu-
cação, saúde, esporte, lazer e
habitação popular.
Aprovadas novas regras para
promoção de PMs e bombeiros militares
Reunião conjunta envolveu deputados de quatro Comissões Permanentes
FOTOS:NANDO CHIAPPETTA
EMENDA - Mudança sugerida por
Fabrizio Ferraz e acolhida pelo
Executivo ampliou possibilidades de
promoção post mortem
EMPENHO - Nascimento anunciou
que duas outras alterações indicadas
devem ser enviadas pelo Estado
em fevereiro
ANÁLISE - Relatório do colegiado
de Segurança Pública fi cou sob
responsabilidade do deputado
Antônio Moraes
Ordem do Dia
Projeto que simplifica perfuração de poços tem aval do Plenário
Durante a Reunião Plenária de ontem, os parlamentares da
Assembleia Legislativa de Pernambuco discutiram e votaram
uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o
momento da sessão em que as matérias são avaliadas em pri-
meiro e segundo turnos, em redação fi nal ou, ainda, em votação
única, como é o caso dos projetos de resolução e das indicações.
Veja algumas das propostas aprovadas na Ordem do Dia:
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO