Diário Oficial del 08-12-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 08 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021
Ano XCVIII • Nº 223
FOTO:ROBERTO SOARES
FOTO:ROBERTO SOARES
ABANDONO - “Tipifi cação do crime é importante vitória de
Mirtes em sua luta por justiça”, crê Jô Cavalcanti
VOTAÇÃO - Autora de uma emenda rejeitada pela CCLJ, Teresa Leitão pediu ao
Estado que adapte a proposta antes do segundo turno
Plenário autoriza R$ 260 milhões
para profissionais da educação
Recursos serão pagos este ano, por meio do Programa Valoriza Fundeb
O
Plenário da Alepe
aprovou ontem, em
Primeira Discussão,
uma proposta do Governo de
Pernambuco que visa destinar
R$ 260 milhões em incentivos
fi nanceiros aos profi ssionais da
educação básica em exercício
na Rede Estadual de Ensino.
Conforme o Projeto de Lei (PL)
nº 2880/2021, os recursos serão
pagos ainda este ano, por meio
do Programa Valoriza Fundeb
2021. Regulamentação futura
do Poder Executivo deverá es-
pecifi car como será feita a distri-
buição dessa verba.
Autora de uma emenda re-
jeitada pela Comissão de Jus-
tiça (CCLJ), a deputada Teresa
Leitão (PT) pediu ao Estado que
adapte a proposta antes da vota-
ção em segundo turno. Segundo
a parlamentar, o texto original
prevê a divisão dos trabalhado-
res em dois grupos para efeito de
recebimento dos valores: parte
dos profi ssionais seria contem-
plada em 21 de dezembro e o
restante, apenas em 5 de janeiro.
A iniciativa dela unifi cava os pa-
gamentos na data mais próxima.
“Parece haver uma de-
dução tácita de que todos os
profi ssionais vão receber na
mesma data, mas acredito que
uma emenda de interstício do
Governo pode deixar a questão
mais amarrada na própria legis-
lação”, avaliou a petista.
O Valoriza Fundeb con-
templa professores e outros
trabalhadores em educação que
estejam de acordo com o que
estabelece a Lei de Diretrizes e
Bases (L
DB) nacional. Abran-
ge também psicólogos, as-
sistentes sociais, entre outros
servidores efetivos e tempo-
rários vinculados à Secretaria
de Educação que exerçam
atividades pedagógicas, admi-
nistrativas ou de manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Na justifi cativa anexada à
matéria, o governador Paulo
Câmara salienta que o incentivo
fi nanceiro atenderá à Emenda
Constitucional nº 108/2020, que
tornou permanente o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimen-
to da Educação Básica (Fun-
deb). As mudanças acatadas
no ano passado ampliaram o
fi nanciamento do Ensino Bá-
sico, com participação maior
da União. Além disso, a partir
de 2021, no mínimo 70% dos
valores devem ser aplicados no
pagamento de profi ssionais em
efetivo exercício.
S
Também em Primeira Dis-
cussão, foi aprovado o Projeto
de Lei Complementar (PLC)
n° 2935/2021, que destina R$
48 milhões, a título de repasse
extra, para o Sistema de Assis-
tência à Saúde dos Servidores
do Estado (Sassepe). Em men-
sagem anexa à matéria – que
recebeu emenda ampliando o
recurso previsto inicialmente –,
o Executivo afi rma que o apor-
te ocorrerá “em razão do leque
de ações implementadas para
atendimento à saúde de seus
benefi ciários” neste ano.
Ê
Outro projeto que ganhou
aval em primeiro turno foi o
PL n° 2383/2021, apresentado
pelo deputado Doriel Barros
(PT). A proposição atenta para
o êxodo rural de pessoas na
faixa dos 15 a 29 anos. Diante
dos riscos à descontinuidade da
produção familiar no campo,
com impacto para a segurança
e soberania alimentar no Brasil,
a ideia é criar um Plano Estadu-
al de Juventude e Sucessão Ru-
ral, buscando suprir a falta de
políticas para esse segmento.
Modifi cada por um subs-
titutivo, a matéria indica ações
que possibilitem a permanência
da juventude no campo, propi-
ciem o acesso a terra e a opor-
tunidades de trabalho e renda
e ampliem a participação dos
jovens em espaços decisórios.
BO
Uma iniciativa que torna
obrigatória a disponibilização
do boletim de ocorrência (BO)
eletrônico para casos de violên-
cia doméstica e familiar tam-
bém passou em Primeira Dis-
cussão. O PL nº 2388/2021, de
autoria da deputada Delegada
Gleide Ângelo (PSB), abrange
crimes praticados contra mu-
lheres, crianças, adolescentes,
pessoas idosas e com defi ciên-
cia, que não necessitem de reali-
zação de perícia. A versão atual
recebeu emenda modifi cativa
da CCLJ acrescentando o prazo
de 180 dias para que a medida
entre em vigor após publicação
no Diário Ofi cial do Estado.
P P A
Em Discussão Única, os
parlamentares aprovaram a
concessão do Prêmio País
Amigo de Pernambuco para a
República da China, Repúbli-
ca da Colômbia, República de
Malta e o Reino Unido.
Caso Miguel
Representante do mandato
coletivo Juntas (PSOL), a de-
putada Jô Cavalcanti elogiou,
ontem, o pedido de condenação
de Sarí Corte Real por crime
de abandono de incapaz com
resultado de morte. A manifes-
tação do Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) refere-
se à morte do garoto Miguel
Otávio, 5 anos, que caiu do 9°
andar de um prédio no Centro
do Recife. O menino foi dei-
xado sozinho no elevador pela
acusada, que era patroa da mãe
dele, a empregada doméstica
Mirtes Renata.
“A tipifi cação do crime
é uma importante vitória da
mãe de Miguel em sua luta
por justiça”, disse a parla-
mentar, que avalia o caso
como “emblemático” por
desvelar o racismo, o machis-
mo e a violência de classe no
Brasil. “A defesa de Sarí ten-
tou usar o argumento de que
a criança era incontrolável,
culpabilizando Miguel. Em
nosso País, muitas crianças
negras têm suas infâncias
negadas porque a sociedade
exige que elas se comportem
como adultas”, criticou.
Presidente da Comissão de
Cidadania e Direitos Humanos
da Alepe, a parlamentar colo-
cou o colegiado à disposição
para auxiliar Mirtes Renata.
“Não podemos deixar impune
um crime racista e que tenta
colocar trabalhadoras domésti-
cas como cidadãs de segunda
classe”, fi nalizou.
Juntas elogiam pedido de condenação feito pelo MPPE
Os profi ssionais de saú-
de que trabalharam ou
seguem atuando no
enfrentamento à pandemia de
Covid-19 em Pernambuco fo-
ram homenageados pela Ale-
pe, na noite de ontem. Solici-
tada pelo presidente da Casa,
deputado Eriberto Medeiros
(PP), a Reunião Solene contou
com a presença de represen-
tantes de entidades profi ssio-
nais diretamente envolvidas
no trabalho de cuidado e pro-
teção à população.
O parlamentar destacou o
altr
uísmo daqueles que se ex-
puseram ao risco para proteger
o coletivo. “Todos os que com-
põem o Poder Legislativo são
gratos a quem esteve na linha
de frente do combate ao vírus,
arriscando suas vidas para sal-
var tantas outras”, observou.
Presidindo a cerimônia,
o deputado Aglailson Victor
(PSB) também fez seus agra-
decimentos. “Reconhecemos
o compromisso, a humani-
zação e a dedicação dos tra-
balhadores da saúde que, ao
cuidarem do outro, cuidam
de todos nós e da sociedade
pernambucana, porque com-
preendem que cada vida im-
porta”, registrou.
Na ocasião, foram entre-
gues placas de reconhecimento
a representantes da Secretaria
Estadual de Saúde (SES), do
Conselho Regional de Medicina
(Cremepe), do Conselho Regio-
nal de Enfermagem (Coren), do
Sindicato dos Médicos (Sime-
pe), Sindicato dos Enfermeiros
(Seepe) e do Sindicato dos Hos-
pitais, Clínicas, Casas de Saúde
e Laboratórios (Sindhosp).
Em nome do Seepe, João
Andrade pediu aos parlamen-
tos no Brasil que ajam contra
a desvalorização da categoria.
“Precisamos avançar projetos
que melhorem nosso piso sa-
larial e nos garantam descan-
so, para oferecer um serviço
otimizado”, pleiteou. A fala
foi apoiada por Thaíse Tôrres,
do Coren. “O sofrimento de
pacientes e seus familiares nos
deixam marcas, mas supera-
mos esse desafi o porque com-
preendemos poder contribuir
com a vida”, disse Cláudia Câ-
mara, do Simepe.
Presidente do Sindhospe,
George Trigueiro lembrou a
oferta de mais de 400 leitos
da rede privada para o SUS,
quando da declaração da
emergência sanitária no Es-
tado. André Dubeux, do Cre-
mepe, defendeu a continuida-
de dos cuidados preventivos,
como distanciamento social,
uso de máscaras e ampliação
da cobertura vacinal. Secre-
tária-executiva de Gestão do
Trabalho e Educação na SES,
Fernanda Tavares abordou o
papel do SUS no enfrenta-
mento à pandemia.
A solenidade contou, ain-
da, com as presenças de repre-
sentantes do Ministério Públi-
co de Pernambuco (MPPE),
da Defensoria Pública do
Estado, da Câmara de Verea-
dores do Recife, entre outras
instituições.
2 - Ano XCVIIIĆ NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 8 de dezembro de 2021
Pandemia: Legislativo Estadual
reverencia profissionais da saúde
Reunião Solene foi realizada
por iniciativa do presidente
Eriberto Medeiros
FOTO:JARBAS ARAÚJO
FOTO:ROBERTO SOARES
FOTO:ROBERTO SOARES
AGRESTE - “Parabenizo ele e toda a equipe pelo belo trabalho desenvolvido”
CONGRATULAÇÃO - Na ocasião, homenageados receberam placas de reconhecimento pelo trabalho de enfrentamento à Covid-19
A passagem dos dez
anos do Blog do Mário Flá-
vio: Política de A a Z, de
Caruaru (Agreste Central),
recebeu destaque no pro-
nunciamento do deputado
Tony Gel (MDB) na Reu-
nião Plenária de ontem. De
acordo com o parlamentar,
o veículo de comunicação
presta importante serviço
ao manter a população lo-
cal informada com as prin-
cipais notícias da região.
“Mário Flávio é um jor-
nalista que vive o dia a dia
do Agreste. É um comuni-
cador que traz informações
relevantes. Atuou muitos
anos também em veículos
de rádio e faz cobranças
com muita competência
e profi ssionalismo. Pa-
rabenizo ele e toda a sua
equipe pelo belo trabalho
desenvolvido no blog”,
acrescentou.
Comunicação
Tony Gel registra aniversário
do Blog do Mário Flávio
Alepe celebra 10 anos de núcleos de estudos de gênero
Os dez anos de criação dos Núcleos de Estudos de Gênero e Enfrentamento da Violên-
cia contra a Mulher (NEGs) nas escolas públicas estaduais foram celebrados pela
Alepe, ontem, em solenidade no Auditório Sérgio Guerra. De iniciativa do deputado
Professor Paulo Dutra (PSB), o evento contou com a participação de estudantes de dez
instituições da Região Metropolitana do Recife. Estabelecidos desde 2011 por meio de par-
ceria entre as secretarias da Mulher e de Educação, os NEGs funcionam, atualmente, em
203 unidades da Rede Estadual de Ensino. “Os núcleos proporcionam à comunidade esco-
lar discussões e refl exões sobre esses temas”, explicou Dutra, que presidiu a homenagem.
“Acima de tudo, são uma possibilidade de desconstruir antigas mentalidades e práticas, e
construir uma sociedade melhor para todas e todos.” A data de 6 de dezembro foi escolhida
pelo parlamentar por ser o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violên-
cia contra as Mulheres. Estiveram presentes à cerimônia Cristina Buarque, ex-secretária
da Mulher e atual consultora da ONU Mulher, e a atual secretária-executiva da Mulher,
Ana Cláudia Callou. A secretária-executiva de Educação Integral e Profi ssional, Maria
Medeiros, e a gerente regional Neuza Pontes representaram a Secretaria de Educação. “O
objetivo dos núcleos é desenvolver práticas comprometidas com a transformação social a
partir da promoção da igualdade de gênero. Lá, a gente também abre espaço para as dife-
renças e para debater preconceitos contra as populações negra e LGBTQIA+”, detalhou
Maria. Para Ana Callou, a luta precisa continuar.
Recife 8 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCVIIIĆ NÀ 223 - 3
A deputada Teresa Leitão
(PT) voltou a reagir à propos-
ta do Ministério da Educação
(MEC) de desmembramento
de Institutos Federais (IFs).
Ontem, a petista leu na tribu-
na o posicionamento contrá-
rio da comunidade acadêmica
do IFPE e pediu a realização
de uma audiência pública na
Alepe sobre o tema.
“Vamos cerrar fi leiras
com nossos pares federais
para não permitir esse des-
monte das políticas educacio-
nais e impedir que o direito
à educação seja subtraído do
povo brasileiro”, defendeu a
parlamentar. Ela propôs que
o debate seja promovido pela
Comissão de Educação da
Alepe, convidando os seg-
mentos envolvidos.
A iniciativa do MEC
prevê a criação de novas
reitorias, sem novos campi,
vagas ou cursos. De acor-
do com Teresa, a ideia foi
apresentada em uma reu-
nião com dez reitores sem
nenhuma escuta aos profi s-
sionais que estão na ponta
do sistema. “Resume-se a
dividir os institutos para di-
zer que ampliou. Não indica
qual a proposta pedagógica,
o orçamento ou o quadro de
pessoal”, prosseguiu.
A nota ofi cial do IFPE
ressalta que a comunidade
acadêmica posicionou-se
contra o desmembramento
da instituição, em consulta
pública feita em setembro.
A rejeição foi encaminhada
ao MEC, aos deputados fe-
derais e aos senadores per-
nambucanos.
Teresa Leitão sugeriu
que, em vez da divisão das
unidades, haja a contratação
de mais docentes e técnicos
administrativos, além de in-
vestimentos na rede de co-
municação entre os campi e
as reitorias. Também cobrou
aumento de verbas destina-
das para o setor de pesquisa
e inovação: “A pandemia de
Covid-19 escancarou essa
medida como uma demanda
urgente”, frisou.
A tramitação do Projeto de
Lei nº 2847/2021, que cria três
delegacias da mulher em Per-
nambuco, avança na Alepe.
Na manhã de ontem, o texto
enviado pelo Poder Executivo
ganhou o aval das Comissões
de Defesa da Mulher e de Ne-
gócios Municipais. As novas
unidades devem ser instaladas
nos municípios de Olinda (Re-
gião Metropolitana do Reci-
fe), Palmares (Mata Sul) e Ar-
coverde (Sertão do Moxotó).
A aprovação da matéria foi
motivo de comemoração pelas
parlamentares que integram o
colegiado da Mulher. Para
a relatora, deputada Simone
Santana (PSB), a iniciativa
do Governo do Estado é lou-
vável. “Vai garantir os direitos
e a proteção integral a todas,
além de efetivar a implemen-
tação de atendimento policial
especializado previsto na Lei
Maria da Penha”, observou.
Entretanto, a deputada
Roberta Arraes (PP), que
presidiu a reunião, lamentou
que o Sertão do Araripe te-
nha fi cado de fora da propos-
ta. Segundo ela, medida nes-
se sentido tramita na Alepe
há três anos. “Infelizmente,
nossa região tem um índice
altíssimo de feminicídio”,
pontuou. A parlamentar su-
geriu a destinação de emen-
das ao Orçamento Estadual
com o objetivo de criar salas
de acolhimento para mulhe-
res nas delegacias de Per-
nambuco.
Ainda ontem, a Comissão
de Negócios Municipais dis-
cutiu e aprovou proposições
de cessão e doação com en-
cargos de imóveis do Governo
de Pernambuco para diversos
municípios. Entre os proje-
tos, o deputado Aluísio Lessa
(PSB) destacou o que vai pe r-
mitir a construção de uma
estação para receber cabos
submarinos, a fi m de garan-
tir “avanços na qualidade
das conexões de internet
em Pernambuco”. O terreno
para isso fi ca localizado na
área da Estação Ciência, no
Recife. O socialista também
elogiou a doação ao muni-
cípio de Itambé, na Mata
Norte, de uma área de oito
hectares que contém cerca
de mil moradias.
ATENDIMENTO- “Vai garantir
direitos e proteção integral”,
observou Simone Santana
As Comissões de Finanças
e de Administração Pú-
blica aprovaram, ontem,
a proposta que estende aos pro-
fessores temporários da Rede Es-
tadual de Ensino o auxílio de R$
50 por mês para custear o acesso
à internet. Lançado em junho des-
te ano, por conta da pandemia de
Covid-19, o programa de inclusão
digital atualmente destina recursos
apenas aos docentes efetivos, vi-
sando dar apoio ao planejamento
e à realização de atividades peda-
gógicas não presenciais.
Em 2021, o Poder Execu-
tivo estima gastar R$ 802 mil
para abranger os temporários
na iniciativa. O montante leva
em conta a distribuição do valor
do benefício para cada um dos
16.043 professores contratados
por tempo determinado. No ano
que vem, o investimento previsto
é de R$ 8,8 milhões.
Na justifi cativa, o Governo
do Estado informa que o Pro-
jeto de Lei (PL) nº 2933/2021
visa assegurar que “todos os
profi ssionais da educação pú-
blica estadual possam exercer
suas relevantes funções de forma
presencial e também a distância,
integrando-os a políticas de aces-
sibilidade digital como meio de
garantir padrão de qualidade do
direito constitucional à educa-
ção”. Contudo, apenas os con-
cursados podem solicitar o crédi-
to de até R$ 5 mil para a compra
de equipamentos.
C
As Comissões ainda apro-
varam o Projeto de Decreto
Legislativo nº 201/2021, que
prorroga até 31 de dezembro
o reconhecimento do estado
de calamidade pública em 15
municípios pernambucanos,
em virtude da emergência de
saúde pública decorrente do
novo coronavírus. Medida se-
melhante já havia sido ratifi ca-
da, em novembro, para outras
144 cidades.
O reconhecimento pela
Assembleia é uma exigência
legal para liberar as gestões
municipais de algumas das
imposições previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal. As-
sim, até o fi m deste ano, essas
prefeituras fi cam desobrigadas
de cumprir metas fi scais e limi-
tes para despesas com pessoal,
empenho e endividamento.
A iniciativa atual foi so-
licitada pelas prefeituras de
Brejão, Brejo da Madre de
Deus, Cabrobó, Canhotinho,
Casinhas, Gameleira, Granito,
Ilha de Itamaracá, Itapissuma,
Nazaré da Mata, Quipapá, Rio
Formoso, Surubim, Taman-
daré e Terra Nova. “A prorro-
gação se justifi ca em razão da
permanência da situação de
urgência a que segue exposta
a saúde da população dos mu-
nicípios”, enfatiza a Mesa Di-
retora da Alepe na justifi cativa
da matéria.
O colegiado de Adminis-
tração ainda deu aval ao PL nº
2307/2021, do deputado Clo-
doaldo Magalhães (PSB), que
busca proibir a gestão pública
estadual de contratar serviços
terceirizados de empresas que
tenham funcionários condena-
dos por LGBTfobia. O parecer
favorável foi apresentado pelo
deputado Tony Gel (MDB).
A criação de três delega-
cias de prevenção e repres-
são a crimes contra a mulher
também recebeu o aval dos
dois colegiados. O PL nº
2847/2021 prevê unidades nos
municípios de Olinda, Palma-
res e Arcoverde.
Projeto estende a docentes temporários
auxílio mensal para internet
Executivo estima gastar R$ 802 mil para custear inclusão de professores
FOTO:EVANE MANÇO
FOTO:EVANE MANÇO
FOTO:ROBERTO SOARES
Polícia Especializada
Educação
Proposição que cria três delegacias
da mulher avança em colegiados
Teresa Leitão repercute nota do
IFPE contrária a proposta do MEC
CALAMIDADE - Comissão de Finanças, presidida por Aluísio
Lessa, e a de Administração ainda aprovaram o PDL nº 201/2021
CONSULTA - Comunidade
acadêmica posicionou-se
contra desmembramento
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