Diário Oficial del 02-12-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 02 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 227 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quinta-feira, 2 de dezembro de 2021
Ano XCVIII • Nº 219
A
Comissão de De-
senvolvimento Eco-
nômico deu aval, na
manhã de ontem, ao Projeto
de Lei (P
L) n° 2775/2021,
que visa atualizar as regras
de exploração do gás cana-
lizado em Pernambuco. O
texto adapta o normativo
estadual ao novo marco
legal da União, sancionado
em abril.
Segundo o Poder Exe-
cutivo, a medida deve
viabilizar a concorrência
nesse mercado, qualifi can-
do o ambiente de negócios
do setor. A mensagem do
governador
Paulo Câmara
afirma, ainda, que a pro-
posta pretende garantir
sustentabilidade, isono-
mia e igualdade para to-
dos os usuários, inclusi-
ve aqueles atendidos em
locais distantes da rede,
observando o preceito da
modicidade tarifária.
A matéria estabelece
que, enquanto o contra-
to de concessão estiver
vigente, a concessioná-
ria terá exclusividade na
construção, operação e
manutenção do sistema de
distribuição. Em relação à
comercialização, cria con-
dições e prazos para que o
consumidor possa recorrer
ao mercado livre.
Esse último trecho foi
modifi cado por uma emen-
da do deputado Eriberto
Medeiros (PP), permitindo a
migração, a partir de janeiro
de 2022, para usuários com
utilização anual média igual
ou superior a 50 mil metros
cúbicos por dia (m³/dia).
Ficariam para 2024 aqueles
com uso anual médio de até
30 mil m³/dia e, para 2025,
os com utilização anual mé-
dia igual ou superior a 10
mil m³/dia.
Relatora do PL 2775, a
deputada Simone Santana
(PSB) informou que a ver-
são original ajusta concei-
tos e terminologias, institui
regras gerais para a movi-
mentação de gás nas áreas
de concessão e trata de as-
pectos relacionados a cus-
tos e tarifas. “Já a emenda
tem por fi nalidade aperfei-
çoar a redação, sem alterar
o objetivo primordial, que
é oferecer modicidade tari-
fária, sustentabilidade, de-
senvolvimento e competi-
tividade ao mercado de gás
pernambucano”, explicou.
A iniciativa recebeu
elogios do presidente do
colegiado, deputado Erick
Lessa (PP). “É extrema-
mente importante neste
momento em que os com-
bustíveis – essenciais para
a retomada da economia
– estão com preços tão al-
tos”, avaliou.
O
Ainda durante a reu-
nião, a Comissão apro-
vou mais quatro proposi-
ções, entre elas, o PL nº
2881/2021, que modifi ca a
lei do Programa de Desen-
volvimento de Pernambu-
co (Prodepe). Encaminha-
do pelo Poder Executivo,
o projeto tem o único ob-
jetivo de tornar mais cla-
ra a defi nição de “ICMS
devido a qualquer título”,
que deve ser recolhido pela
empresa benefi ciada com o
incentivo fi scal.
Outra matéria acata-
da foi o PL nº 2647/2021,
apresentado pelo deputa-
do Antônio Moraes (PP).
A iniciativa visa diminuir
as exigências burocráticas
para a abertura de peque-
nos poços de captação de
águas subterrâneas. O tex-
to foi ratifi cado junto com
duas emendas (n° 1 e nº 2)
da Comissão de Justiça.
As alterações promovem
adequações na proposta e
retiram o artigo que bus-
cava instituir cobrança de
taxa administrativa pela
Agência Pernambucana
de Águas e Clima (Apac).
Simone Santana enfatizou
que a criação dessa taxa
invade “a competência ex-
clusiva do governador”.
FOTO:EVANE MANÇO
APOIO - Para Erick Lessa, iniciativa é “extremamente
importante neste momento em que os combustíveis
estão com preços tão altos”
Colegiado dá aval a novas regras de
exploração do gás canalizado
Segundo o Governo, medida deve favorecer concorrência nesse mercado
FOTO:NANDO CHIAPPETTA
Transporte Público
A deputada Simone San-
tana (PSB) fez uma recomen-
dação, na Reunião Plenária
de ontem, para que se inten-
sifi que a divulgação da Lei nº
15.786/2016, de autoria dela,
neste período de fi m de ano.
A norma garante aos usuários
do transporte público na Re-
gião Metropolitana do Recife
(RMR) o direito de embarcar
e desembarcar em quaisquer
paradas regulamentares entre
22h e 5h. Nos subúrbios, eles
podem descer até mesmo fora
dos pontos de ônibus, em lo-
cais mais iluminados e movi-
mentados.
O pronunciamento foi
motivado pela aprovação de
um projeto de lei pela Co-
missão de Infraestrutura do
Senado Federal garantindo
a mulheres, idosos e pessoas
com defi ciência o direito de
desembarcar fora dos pontos
de parada no período notur-
no. “Fico muito satisfeita de
saber que Pernambuco está
na vanguarda. A tramitação
dessa matéria é uma excelen-
te oportunidade para intensi-
fi carmos a divulgação da lei
estadual, a fi m de que toda a
sociedade se aproprie desse
direito”, sugeriu.
Conforme registrou, os
passageiros estão mais ex-
postos à violência durante
a madrugada, sobretudo na
época de fi m de ano, em que
o número de assaltos costuma
aumentar. A oportunidade de
escolher pontos mais ilumina-
dos, movimentados ou próxi-
mo das residências assegura,
assim, maior proteção, espe-
cialmente para os segmentos
da população mais vulnerá-
veis. “É uma medida de fácil
aplicação, sem custos e muito
necessária”, defendeu.
Simone Santana quer divulgação de lei
que prevê desembarque fora do ponto
SEGURANÇA - “Passageiros estão mais expostos à
violência no período da madrugada”
As Comissões de Saúde
e de Negócios Municipais
da Alepe aprovaram, ontem,
proposição que cria diretrizes
para políticas públicas para a
primeira infância em Pernam-
buco. De iniciativa da deputa-
da Priscila Krause (DEM), o
Projeto de Lei Desarquivado
nº 1395/2017 tramita nos ter-
mos de um substitutivo da
Comissão de Justiça.
Relatora da proposta no
colegiado de Saúde e coorde-
nadora da Frente Parlamentar
da Primeira Infância na Casa,
a deputada Simone Santana
(PSB) acredita que a altera-
ção sugerida não modifi ca a
essência do texto original. Ela
também ressaltou que Per-
nambuco foi um dos primei-
ros Estados a ter uma política
com foco no período da vida
que vai da gestação até os 6
anos de idade: o Programa
Mãe Coruja.
Na avaliação da socialis-
ta, é sempre bom ter instru-
mentos legais que possam
fortalecer e criar novas po-
líticas para que as crianças
recebam cuidado e atenção
integral e integrada. “Como o
Marco Legal da Primeira In-
fância diz, as ações devem ser
intersetoriais para se conse-
guir dar todo o apoio necessá-
rio a fi m de que os pequenos
tenham uma infância plena”,
concluiu Simone Santana.
Durante a discussão da
matéria na Comissão de Ne-
gócios Municipais, a autora
registrou que o projeto é fru-
to de estudos e observação
de debates realizados pela
Frente da Primeira Infância.
“A iniciativa vem ao encon-
tro da necessidade de tornar
o tema uma política de Es-
tado”, explicou Priscila. “É
de fundamental importância
transformar em lei para que
seja perenizado e não haja,
absolutamente, nenhum re-
trocesso.” Segundo a demo-
crata, o intuito é, também,
complementar as ações dos
municípios e reforçar as di-
retrizes estabelecidas pela
gestão estadual.
Ainda na tarde de ontem,
esse colegiado acatou a pro-
posição do deputado Aglail-
son Victor (PSB) que atualiza
o memorial descritivo dos li-
mites do município de Itape-
tim, no Sertão do Pajeú. O PL
nº 2643/2021 inclui na legis-
lação estadual coordenadas
geográfi cas que possibilitem
à Agência de Planejamento
e Pesquisas de Pernambuco
(Condepe/Fidem) representar
de maneira adequada os limi-
tes da localidade sem efetiva-
mente alterá-los.
2 - Ano XCVIIIĆ NÀ 219 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 2 de dezembro de 2021
Antonio Coelho pede a Estado que
mantenha base de cálculo do IPVA
Ele citou efeito da pandemia na indústria automotiva, somado à inflação
DESAFIO - “Contribuinte pernambucano pode ser
surpreendido com cobrança maior neste momento”
O
deputado Antonio
Coelho (DEM) fez
um apelo ao go-
vernador Paulo Câmara,
na Reunião Plenária de
ontem, para que não rea-
juste a base de cálculo do
Imposto sobre a Proprie-
dade de Veículos Automo-
tores (IPVA) em 2022. De
acordo com o parlamentar,
o efeito da pandemia na in-
dústria automotiva, soma-
do à infl ação, pode resultar
numa cobrança até 30%
superior à atual.
“Devido às anomalias
do coronavírus, estamos
testemunhando uma va-
lorização expressiva dos
veículos. O contribuinte
pernambucano pode ser
surpreendido com cobran-
ça maior neste momento de
tanto desafi o econômico”,
alertou o democrata.
Ele atribuiu o aumento
da infl ação, em vários paí-
ses no mundo, a programas
de auxílio criados na pan-
demia, que fi zeram crescer
a circulação de dinheiro, e
à desaceleração de várias
cadeias produtivas. No
caso do setor automotivo,
citou os efeitos da parali-
sação de linhas de monta-
gem, depreciação do real
frente ao dólar e escassez
no fornecimento de chips
para manufatura de semi-
condutores.
De acordo com Antonio
Coelho, o Governo Federal
tem buscado recuperar o
poder de compra das famí-
lias brasileiras por meio de
programas como o Auxílio
Brasil. Além disso, o resul-
tado positivo da balança co-
mercial – US$ 58,37 bilhões
no acumulado do ano – e a
queda global no preço do
petróleo e das commodities
devem ajudar a reduzir, em
breve, a infl ação no País.
O parlamentar elogiou,
ainda, iniciativas recentes
encaminhadas ao Congres-
so Nacional, como os mar-
cos legais ferroviário e do
saneamento, a independên-
cia do Banco Central e lei-
lões de concessões na área
de infraestrutura.
Por fi m, o deputado re-
percutiu a pesquisa divul-
gada anteontem, pelo IBGE,
mostrando que Pernambuco
teve a mais alta taxa de de-
semprego do País no 3º tri-
mestre de 2021: 19,3%. Ele
atribuiu a “pífi a performan-
ce econômica” ao resultado
das “políticas desastrosas”
do Governo Estadual: “Pra-
tica altos impostos e não
cuida nem da infraestrutura
nem do capital humano”,
disse. “Faço um apelo para
que tenha mais solidarie-
dade com a sociedade per-
nambucana e possa dar um
alívio fi scal às famílias que
estão passando por momen-
tos difíceis.”
FOTOS:JARBAS ARAÚJO
FOTO:NANDO CHIAPPETTA
Substitutivo
Folia
Políticas públicas para a Primeira
Infância podem se tornar lei
O deputado Pastor Clei-
ton Collins (PP) voltou a
declarar posição contrária à
realização do Carnaval 2022
pelo Estado e por municí-
pios pernambucanos. Em
discurso no Pequeno Expe-
diente de ontem, ele mos-
trou preocupação com um
novo avanço da pandemia
de Covid-19 e pediu cautela
aos gestores.
“A população ainda não
está totalmente vacinada e o
momento é de muito cuida-
do. Peço ao Governo do Es-
tado e aos prefeitos que con-
sultem a ciência e antecipem
o anúncio do cancelamen-
to”, pleiteou o parlamentar.
Para Collins, é importante
não criar expectativas na po-
pulação e destinar recursos
para a saúde pública.
Pastor Cleiton Collins volta a se
manifestar contra Carnaval em 2022
OBJETIVO - “Iniciativa vem ao encontro da necessidade
de tornar o tema uma política de Estado”, frisou Priscila
Krause em Negócios Municipais
FOTO:NANDO CHIAPPETTA
CAUTELA - “População ainda não está totalmente vacinada”
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