Diário Oficial del 29-12-2021 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 244 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
Ano XCVIII • Nº 236
FOTOS: EVANE MANÇO
Parlamentares debatem prorrogação
de calamidade e novas regras de ICMS
Sessão Extraordinária foi autoconvocada para analisar e votar seis projetos em regime de urgência
Em reunião virtual na ma-
nhã de ontem, a Alepe
instalou Sessão Legis-
lativa Extraordinária para dis-
cutir e votar seis proposições
em regime de urgência. Entre
elas, estão os Projetos de De-
creto Legislativo (PDLs) nº
202/2021 e nº 203/2021, que
prorrogam o reconhecimento
do estado de calamidade pú-
blica em Pernambuco e em 15
municípios, respectivamente,
devido à pandemia de Co-
vid-19. As matérias receberam
o aval das Comissões de Justiça
(CCLJ), Finanças e Adminis-
tração Pública em reunião con-
junta à tarde, estando aptas a
serem apreciadas em Plenário.
Além dos PDLs, de autoria
da Mesa Diretora da Assem-
bleia, a pauta inclui duas pro-
postas do Judiciário e outras
duas do Executivo. O requeri-
mento de autoconvocação foi
assinado por todos os mem-
bros da Casa, como frisou o
presidente, deputado Eriberto
Medeiros (PP). “Ao suspen-
der os recessos parlamentar e
administrativo, deputados e
servidores demonstram com-
promisso com o serviço públi-
co”, afi rmou. A renovação dos
decretos, segundo ele, “dará
melhores condições a Estado
e municípios para acelerar os
encaminhamentos necessários
a fi m de salvar mais vidas”.
Os projetos de decreto le-
gislativo foram aprovados por
unanimidade nos colegiados.
ação de calamidade pública
no Estado, formalizada desde
março de 2020, deve permane-
cer por mais 90 dias – até 31 de
março de 2022.
Já o PDL 203 estende, até
31 de dezembro de 2021, o es-
tado de calamidade em 15 mu-
nicípios. Desse modo, Abreu e
Lima, Altinho, Afrânio, Buenos
Aires, Cabo de Santo Agosti-
nho, Camaragibe, Carnaubeira
da Penha, Ibimirim, Ibirajuba,
Orocó, Palmeirina, Passira, Sal-
gadinho, São José do Belmonte
e Serrita vão somar-se às outras
159 cidades que solicitaram a
medida e foram atendidas pela
Alepe recentemente.
R ICMS
Também ontem, as três
Comissões deram pareceres fa-
voráveis ao Projeto de Lei (PL)
nº 3006/2021, do Poder Execu-
tivo. A matéria altera a norma
estadual que trata da cobrança
do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços
(ICMS) em situações envol-
vendo operações interestaduais
destinadas ao consumidor fi nal.
A medida deverá ter impacto,
principalmente, nas compras
feitas pela internet.
Essa tributação tinha regras
defi nidas por um acordo entre
as secretarias estaduais da Fa-
zenda, formalizado no Convê-
nio ICMS nº 93/2015. Entre-
tanto, em fevereiro deste ano,
o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu que a cobrança
precisa ser regulamentada por
lei a partir de 2022, tanto em
nível federal como estadual.
Nesse sentido, o Congres-
so Nacional aprovou um pro-
jeto de lei complementar no
último dia 20 de dezembro, o
qual ainda aguarda a sanção
presidencial. Três dias depois,
o Governo do Estado encami-
nhou à Alepe o PL 3006, com
o objetivo de evitar perda de
arrecadação com esse tipo de
transação já em 2022.
A matéria gerou debate no
colegiado de Justiça, no qual
recebeu voto contrário do de-
putado Alberto Feitosa (PSC).
Ele alegou “falta de tempo
hábil para análise” e possíveis
prejuízos a empresários e con-
RESPONSABILIDADE - “Ao suspender recesso, demonstramos compromisso
com o serviço público”, frisou Eriberto Medeiros
VOTO CONTRÁRIO - “PL 3006 vai
aumentar em 6% imposto sobre
empresas do Simples”, criticou
Priscila Krause
CARRO ELÉTRICO - Segundo Tony
Gel, PL 3005 é consequência da
pandemia, que causou falta de
componentes na indústria
sumidores. “A gente não pode
aumentar tributos, no apagar
das luzes, para quem já está
quebrado”, sustentou.
Também contrária, a de-
putada Priscila Krause (DEM)
rechaçou o fato de o projeto
não fazer distinção para micro
e pequenos negócios inscritos
no Simples Nacional, que go-
zam de regime tributário di-
ferenciado. “Coloca todos no
mesmo patamar, causando uma
majoração de 6% no imposto
das empresas do Simples. Isso
foi uma escolha do Estado, não
estava previsto na decisão do
STF”, disse a parlamentar.
Relator da proposição na
CCLJ, o deputado Tony Gel
(MDB) contra-argumentou: “É
preciso cuidado para que não
haja queda de arrecadação aqui
e outros entes fi quem com o
que é de Pernambuco”, expres-
sou. O deputado Antônio Mo-
raes (PP) acentuou que “muitos
varejos locais foram fechados
por essa concorrência desleal”.
O presidente da Comissão
de Justiça, deputado Waldemar
Borges (PSB), explicou que
a proposta estadual seria uma
“consequência automática” da
mudança na lei federal. “Todos
os Estados estão fazendo esse
disciplinamento. Se não o vo-
tarmos, teremos um prejuízo de
quase R$ 1 bilhão, que também
atingirá os repasses para pre-
feituras”, acrescentou o líder
do Governo, deputado Isaltino
Nascimento (PSB).
O
Uma proposta do Exe-
cutivo para mudar a lei que
proíbe o ingresso de veículos
a combustão no distrito esta-
dual de Fernando de Noro-
nha também foi acatada pelos
grupos parlamentares. O PL
nº 3005/2021 pretende adiar
por um ano a data para que a
determinação entre em vigor,
ampliando o prazo para 10 de
agosto de 2023.
Ao apresentar seu parecer,
Tony Gel observou que a me-
dida decorre da pandemia, que
causou falta de componentes
na indústria automobilística. Já
Alberto Feitosa opôs-se à ma-
téria, por defender a “extinção
completa” da lei aprovada em
2020. “Moradores e profi s-
sionais que atuam na ilha são
contrários, por não terem con-
dições fi nanceiras ou acesso a
crédito para adquirir os veícu-
los elétricos”, disse.
Os colegiados também
ratifi caram duas proposições
encaminhadas pelo Tribunal de
Justiça de Pernambuco (TJPE).
O PL nº 3007/2021 altera os
requisitos para os cargos de se-
cretário-geral da Corregedoria
Geral da Justiça e secretário
do Conselho da Magistratura,
que deixarão de ser ocupados
exclusivamente por servidores
efetivos. Já o PL nº 3008/2021
permitirá que a chefi a da Uni-
dade de Decisão da Estrutura
Policial do TJPE, hoje restrita a
ofi ciais da ativa da Polícia Mili-
tar ou do Corpo de Bombeiros,
possa ser exercida pelos profi s-
sionais da reserva.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO