Diário Oficial del 16-03-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 16 Março 2022 |
| Gazette Issue | 52 |
| Section | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
O
Plenário da Alepe
aprovou por unani-
midade, ontem, um
conjunto de propostas do Go-
verno do Estado e de órgãos
da administração pública que
tratam de reajustes e gratifi -
cações para carreiras do fun-
cionalismo. Dois projetos
de lei complementar (PLCs)
do Poder Executivo – refe-
rentes a professores e audi-
tores da Fazenda – recebe-
ram aval em duas votações.
Outros ainda vão passar por
uma segunda discussão, po-
dendo receber emendas no
intervalo dos turnos.
As matérias foram ana-
lisadas pelas Comissões de
Segurança Pública, Finanças,
Administração Pública, Saúde
e Ciência e Tecnologia duran-
te a manhã e, à tarde, para agi-
lizar a deliberação, uma Reu-
nião Plenária Extraordinária
foi realizada logo após a Or-
dinária inicialmente prevista.
Confi ra detalhes dos projetos
e das discussões:
P
Referendado em dois
turnos, o PLC nº 3144/2022
reajusta o Piso Salarial dos
professores da rede pública es-
tadual em 35,13%. Com isso,
a remuneração inicial será de
R$ 3,9 mil para os docentes
com jornadas de 200 horas
-aula por mês. Quem trabalha
150 horas-aula mensais rece-
berá valor proporcional.
A iniciativa busca cum-
prir a norma federal que trata
do piso do magistério (Lei nº
11.738/2008), além de rea-
justar o vencimento-base das
demais categorias que com-
põem o quadro da Secretaria
de Educação e Esportes. Será
implementada a partir de maio
de 2022, com efeitos fi nancei-
ros retroativos a janeiro.
Ao apresentar o parecer
da Comissão de Educação, a
deputada Teresa Leitão (PT)
identifi cou a necessidade de
mudanças na redação, com a
substituição do verbo “reajus-
tar” por “atualizar”. Também
defendeu que, para os docen-
tes que atualmente recebem
abaixo do piso, o novo valor
entre em vigor de imediato.
A
Os PLCs nº 3142/2022,
que redefi ne os valores nomi-
nais dos soldos dos militares,
e nº 3143/2022, que abrange
as carreiras da Polícia Civil,
foram acatados em Primeira
Discussão. No caso dos PMs
e bombeiros, o reajuste varia
de 16% a 20%, a depender do
cargo, sendo que as patentes
mais baixas fi cam com os per-
centuais mais altos. A proposi-
ção também estabelece novo
critério para a progressão de
praças, que passará a ser de
uma faixa por ano.
Na discussão em Plenário,
o deputado Joel da Harpa (PP)
lamentou que duas emendas
feitas por ele ao PLC 3142 te-
nham sido declaradas incons-
titucionais pela Comissão de
Justiça. Uma das propostas
visava extinguir as faixas
salariais diferentes para uma
mesma patente. A outra pre-
tendia antecipar a vigência
da norma de 1º de junho para
2 de abril de 2022.
O parlamentar considera
“baixíssimo” o reajuste apre-
sentado, o qual, segundo ele,
apenas repõe a perda infl acio-
nária. “Policiais e bombeiros
não puderam parar na pande-
mia. Muitos perderam a vida
para a Covid-19 ou foram
assassinados. Esperava-se um
sinal de respeito aos agentes
de segurança pública, mas o
Governo mandou um projeto
irrisório”, afi rmou.
Já os agentes, escrivães,
auxiliares de perito e de le-
gista, dactiloscopistas e ope-
radores de telecomunicação
da Polícia Civil passarão a
receber subsídio, cujo valor
inicial será de R$ 4,7 mil.
Além disso, conforme o PL
3143, a gratifi cação de risco
será incorporada.
O texto ainda defi ne novos
vencimentos-base para poli-
ciais penais (R$ 2.350), dele-
gados (R$ 10.930,51), peritos
criminais e médicos legistas
(ambos de R$ 5.311,43)
S
Aprovado em primeiro
turno, o PLC nº 3140/2022 al-
tera, a partir de 1º de junho, os
adicionais de desempenho dos
servidores da saúde, aumen-
tando em 10% a gratifi cação
de risco em regime de plantão.
A iniciativa do Governo do
Estado também fi xa em R$
480 a gratifi cação de perigo
laboral para essas carreiras. A
deputada Jô Cavalcanti, titular
do mandato coletivo Juntas
(PSOL), avaliou que elas de-
veriam “alcançar os profi ssio-
nais da enfermagem contra-
tados para atuar na linha de
frente do combate à pandemia
de Covid-19”.
A partir de emendas do
próprio Executivo, a matéria,
que benefi ciaria apenas pro-
fi ssionais ligados à Secretaria
Estadual de Saúde (SES) e às
Gerências Regionais (Geres),
passou a incluir vinculados à
Universidade de Pernambuco
(UPE), à Fundação de Hema-
tologia e Hemoterapia (He-
mope), ao Hospital dos Servi-
dores do Estado e ao Hospital
da Polícia Militar.
R
Outra iniciativa que pas-
sou em Primeira Discussão
foi o PLC nº 3141/2022, que
vale para a maior parte das
categorias do Estado. Ele
concede reajuste linear de
5% ao funcionalismo e cria
a Parcela Remuneratória de
Valorização do Servidor (Pa-
res), a ser paga mensalmen-
te. Os valores desse abono
variam de acordo com o grau
de escolaridade exigido para
ingresso em cada cargo.
O
O conjunto de parlamen-
tares chancelou, em duas
votações, a mudança na gra-
tifi cação por produtividade
dos auditores da Fazenda
Estadual, prevista no PLC n º
3145/2022. O texto esta-
belece que a apuração e o
pagamento do adicional de
desempenho passem de bi-
mestral para mensal. A me-
dida valerá para servidores
efetivos do Grupo Ocupa-
cional Administração Tribu-
tária do Estado (Goate).
Outra matéria votada on-
tem foi o PLC nº 3150/2022,
que modifi ca o percentual de
recursos da Taxa de Contro-
le e Fiscalização Ambiental
destinado ao pagamento de
auxílios aos servidores e em-
pregados da Agência Estadual
de Meio Ambiente (CPRH).
Também foi ratifi cado
o PL nº 3147/2022, que cria
adicionais para funcionários
da Agência Estadual de Tec-
nologia da Informação (ATI)
nos valores de R$ 1,3 mil (em-
pregados de nível médio) e de
R$ 2,2 mil (estatutários e em-
pregados de nível superior). A
categoria ainda é alvo de um
Programa de Aposentadoria
Incentivada previsto no PL nº
3149/2022.
Por fi m, foram acatados
em primeiro turno os PLs nº
3154/2022, que reajusta em
5% as remunerações do qua-
dro do Ministério Público; nº
3188/2022, que concede au-
mento de 13% aos servidores
do Tribunal de Contas; e nº
3148/2022, que destina aos
procuradores do Estado ver-
bas de auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e plano de
assistência médico-social.
Recife, quarta-feira, 16 de março de 2022
Ano XCIX • Nº 51
Ordem do Dia: aprovados reajustes
e gratificações para funcionalismo
FOTOS: ROBERTO SOARES
PLENÁRIO - Deputados reuniram-se em duas sessões consecutivas para agilizar
tramitação das matérias
SEGURANÇA - Joel da Harpa considera “baixíssimo” o
aumento proposto: “Apenas repõe a perda infl acionária”
Parlamentares dão aval a valorização de diferentes carreiras em Pernambuco
O
deputado José Quei-
roz (PDT) fez críti-
cas à Prefeitura de
Caruaru (Agreste Central)
por anunciar 10% de aumen-
to aos professores da rede
pública municipal. Em dis-
curso na Reunião Plenária
de ontem, ele comparou o
reajuste aos 35% propostos
pelo Governo Paulo Câmara
aos docentes estaduais. “Vá-
rias cidades também deram
o exemplo. É fundamental
remunerar melhor a catego-
ria”, pontuou.
Conforme salientou o
pedetista, a gestão da cidade
agrestina argumenta que os
limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal
impedem a concessão de per-
centual maior do que o suge-
rido. Diante disso, os profes-
sores de Caruaru decretaram
greve. “Já existe decisão do
Superior Tribunal de Justiça
autorizando as prefeituras a
oferecer reajustes superiores
sem que sejam punidas. Não
há justifi cativa para essa pos-
tura”, ponderou.
2 - Ano XCIX• NÀ 51 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 16 de março de 2022
José Queiroz critica Prefeitura de Caruaru
por reajuste de 10% para professores
Ele comparou percentual ao aumento
de 35% oferecido pelo Governo do Estado
PISO SALARIAL - “É fundamental remunerar melhor a
categoria”
A deputada Teresa Leitão
(PT) destacou, na Reunião
Plenária de ontem, a escolha
do tema “Fraternidade e Edu-
cação” para a Campanha da
Fraternidade 2022. A inicia-
tiva da Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil (CNBB)
terá ainda o lema “Fala com
sabedoria, ensina com amor”,
extraído da Bíblia (Provér-
bios 31, 26).
“Como professora e pro-
fi ssional da área, fi quei parti-
cularmente feliz. É uma opção
signifi cativa, principalmente
quando a educação sofre com
tamanho desprestígio e tantos
ataques por parte do Governo
Federal”, disse a petista. Ela
enxerga semelhança entre a te-
mática e as ideias do educador
pernambucano Paulo Freire,
cujo centenário foi comemora-
do pela Alepe no ano passado.
A parlamentar aproveitou
para registrar o Dia da Escola,
celebrado ontem.
Representante do mandato
coletivo Juntas (PSOL), a depu-
tada Jô Cavalcanti foi à tribuna,
ontem, registrar os quatro anos
dos assassinatos da vereadora
carioca Marielle Franco e do
motorista Anderson Gomes. Em
discurso no Pequeno Expediente,
a parlamentar cobrou a identifi -
cação dos mandantes do crime,
além de lamentar a vulnerabili-
dade de militantes e defensores
de direitos humanos no Brasil.
“Marielle foi eliminada por
machismo, racismo e interesses
políticos que não admitiam o
compromisso dela em denun-
ciar irregularidades nas favelas
do Rio de Janeiro”, afi rmou Jô.
A psolista lembrou, ainda, que
a data do crime (14 de março)
marca o Dia das Defensoras e
Defensores dos Direitos Huma-
nos em Pernambuco, previsto
na Lei nº 16.585/2019. “O que
nossas instituições estão fazen-
do para garantir a segurança
dessas pessoas?”, indagou.
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
Educação Marielle Franco
O deputado Antônio Mora-
es (PP) elogiou a inauguração
de um cen
tro de atendimento
para crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) em
Macaparana, na Mata Norte.
Em discurso na Reunião Ple-
nária de ontem, ele parabeni-
zou a prefeitura pela iniciativa,
que deverá atender cerca de 65
famílias do município.
Chamada de Casa Azul, a
unidade especializada na reabi-
litação desse público foi inau-
gurada no último sábado (12).
O parlamentar aproveitou a
fala para cobrar do Governo de
Pernambuco a emissão da Car-
teira de Identifi cação da Pessoa
com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea).
Moraes ainda pediu inter-
venção do Executivo Estadual na
rodovia PE-59, que liga os muni-
cípios de Vicência e Buenos Ai-
res, na Mata Norte. “Precisamos
preparar estrada para o inverno”.
O deputado Romero Al-
buquerque informou que está
deixando o PP para se fi liar
ao União Brasil, partido de
oposição ao Governo Paulo
Câmara. Em discurso no Pe-
queno Expediente de ontem,
o parlamentar pontuou sua
insatisfação com as políticas
do PSB e defendeu mudanças
no comando de Pernambuco.
“Quero me unir aos per-
nambucanos que desejam
ver obras avançando, que
estão cansados de pagar im-
postos cada vez mais altos,
que sofrem com a violência
ou padecem nos corredores
de hospitais”, disse. Ele cri-
ticou, ainda, o “descaso com
a causa animal”, uma das
principais bandeiras de seu
mandato. “Por isso, resol-
vi abraçar o projeto em que
acredito para nosso Estado,
e ele será conduzido por Mi-
guel Coelho.”
CONTEXTO - “Opção signifi cativa, principalmente quando
a área sofre tantos ataques e tamanho desprestígio no País”
JUSTIÇA - Jô Cavalcanti cobrou a identifi cação dos
mandantes do crime
CASA AZUL - Deputado parabenizou a prefeitura pela iniciativa,
que deverá atender cerca de 65 famílias do município
INSATISFAÇÃO - “Resolvi abraçar projeto em que
acredito”
Macaparana Mudança partidária
Antônio Moraes comemora
centro para autistas
Romero Albuquerque
anuncia ida para Oposição
Teresa Leitão elogia tema da
Campanha da Fraternidade 2022
Juntas registram quatro anos
do assassinato da vereadora
Recife, 16 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano XCIX •N051 –3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA
O Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Deputado Waldemar Borges, o Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributação, Deputado Aluísio Lessa, o Presidente da Comissão de Administração Pública, Deputado Antônio Moraes, a
Presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, Deputada Roberta Arraes, e o Presidente da Comissão de Segurança Pública
Defesa Social, Deputado Fabrízio Ferraz, convocam, nos termos do art. 118, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os
Deputados membros titulares e suplentes destas comissões, para participarem da reunião de deliberação remota a ser realizada às 9h
(nove horas) do dia 16 (dezesseis) de março, quarta-feira, do corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020,
de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISCUSSÃO
I)EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS:
1)Emenda Modificativa nº 2/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o § 1º do art. 3º do Projeto de Lei
Complementar nº 3140/2022, que altera a Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos
cargos públicos que indica.), ao Projeto de Lei Complementar nº 3140/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a
Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.)
Regime de urgência
Relator CCLJ: Deputado Antônio Moraes
Relator CFOT: Deputado Tony Gel
Relator CAP: Deputado Diogo Moraes
Relator CSAS: Deputado Isaltino Nascimento
2)Emenda Modificativa nº 2/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o art. 10 do Projeto de Lei nº 3141/2022, que
dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.), ao Projeto de Lei
Complementar nº 3141/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre medidas de valorização profissional dos
servidores públicos do Poder Executivo Estadual.)
Regime de urgência
Relator CCLJ: Deputado Isaltino Nascimento
Relator CFOT: Deputado Isaltino Nascimento
Relator CAP: Deputado Diogo Moraes
3)Emenda Modificativa nº 3/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica o Projeto de Lei Complementar nº
3142/2022 que redefine os valores nominais do soldo dos militares do Estado.), ao Projeto de Lei Complementar nº 3142/2022, de
autoria do Governador do Estado (Ementa: Redefine os valores nominais do soldo dos militares do Estado.)
Regime de urgência
Relator CCLJ: Deputado Antônio Moraes
Relator CFOT: Deputado Isaltino Nascimento
Relator CAP: Deputado Diogo Moraes
Relator CSPDS: Deputado Antônio Moraes
4)Emenda Aditiva nº 1/2022, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Acresce o Art. 6°-Aao Projeto de Lei Complementar
n° 3143/2022 de autoria do Poder Executivo, para acrescer o Art. 1°-B a Lei n° 9.807/1986.), ao Projeto de Lei Complementar nº
3143/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Redefine os valores nominais de vencimento base e subsídio dos Cargos
Públicos indicados)
Regime de urgência
Relator CCLJ: Deputado João Paulo
Relator CFOT: Deputado José Queiroz
Relator CAP: Deputado Isaltino Nascimento
Relator CSPDS: Deputado Erick Lessa
5)Emenda Modificativa nº 1/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 3149/2022, que
institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.), ao Projeto
de Lei Ordinária nº 3149/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI)
no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.)
Regime de urgência
Relator CCLJ: Deputado Aluísio Lessa
Relator CFOT: Deputado Isaltino Nascimento
Relator CAP: Deputado Diogo Moraes
6)Emenda Modificativa nº 2/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica o Projeto de Lei nº 3150/2022 que cria os
cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de
Pernambuco – TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado.), ao Projeto de Lei Complementar nº 3150/2022,
de autoria do Governador do Estado (Ementa: Cria os cargos que indica, altera a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui
o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado de Pernambuco – TFAPE, e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão do Estado.)
Regime de urgência
Relator CCLJ: Deputado Tony Gel
Relator CFOT: Deputado Tony Gel
Relator CAP: Deputado José Queiroz
Recife, 15 de março de 2022
DEPUTADO WALDEMAR BORGES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
DEPUTADO ALUÍSIO LESSA
PRESIDENTE DA COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
DEPUTADO ANTONIO MORAES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEPUTADAROBERTA ARRAES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIASOCIAL
DEPUTADO FABRÍZIO FERRAZ
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIADA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA,
REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2022, ÀS 10:00 HORAS.
ORDEM DO DIA
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3140/2022
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica.
Regime de Urgência
Com Emenda Modificativa nº 01/2022 e Subemenda Modificativa nº 01/2022 ambas de autoria do Poder Executivo.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões.
A Emenda Modificativa nº 02/2022 de autoria do Poder Executivo apresentada para o 2º Turno.
Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 24/02/2022
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3141/2022
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre medidas de valorização profissional dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Regime de Urgência
Com Emenda Supressiva n 01/2022 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
A Emenda Modificativa nº 02/2022 de autoria do Poder Executivo apresentada para o 2º Turno.
Depende de Parecer das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 24/02/2022
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3142/2022
Autor: Poder Executivo
Redefine os valores nominais do soldo dos militares do Estado.
Regime de Urgência
Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
Com Emenda Modificativa nº 03/2022 de autoria do Poder Executivo apresentada para o 2º Turno.
Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
Votação Nominal
Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta
DIÁRIO OFICIAL DE - 24/02/2022
Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 3143/2022
Autor: Poder Executivo
Redefine os valores nominais de vencimento base e subsídio dos Cargos Públicos indicados.
Regime de Urgência
Pareceres das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
Com Emenda Aditiva nº 01/2022 de autoria do Deputado Romero Sales Filho apresentada para o 2º Turno.
Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Comissões.
Ordens do Dia
Edital
PODER LEGISLATIVO
MESADIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1º Vice-Presidente, Deputado Aglailson
Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Manoel Ferreira; 1º Secretário, Deputado Clodoaldo
Magalhães; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3º Secretário, Deputado Rogério Leão;
4ª Secretária, Deputada Alessandra Vieira;1° Suplente, Deputado Antonio Fernando; 2ª Suplente,
Deputada Simone Santana ; 3° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 4° Suplente, Deputado Henrique
Queiroz Filho; 5ª Suplente, Deputada Dulci Amorim; 6ªSuplente, Deputada Fabíola Cabral; 7° Suplente, Deputado Romero
Albuquerque. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-Geral - Maria do Socorro Christiane
Vasconcelos Pontual; Secretária-Geral da Mesa Diretora - Cássia Maria Lins Villarim Silva; Superintendente de
Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo;
Superintendente de Gestão de Pessoas - Rene Barbosa Gomes da Silva; Superintendente de Tecnologia da Informação
- Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e
Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi; Superintendente Militar e de Segurança Legislativa - Coronel
Ely Jobson Bezerra de Melo; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares
de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto
de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-Geral- Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-
Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior;
Superintendente de Inteligência Legislativa - José Rivelino Ferreira de Morais; Superintendente de Comunicação Social
- Ricardo José de Oliveira Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Edson Alves Jr.; Editora - Ivanna de Castro;
Repórteres - André Zahar, Gabriela Bezerra, Isabelle Costa Lima e Verônica Barros; Fotografia: Roberto Soares (Gerente
de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Repórteres Fotográficos - Evane Manço, Giovanni Costa,
Jarbas Araújo, Nando Chiappetta e Roberta Guimarães; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e
Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107.
PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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