Diário Oficial del 23-03-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 23 Março 2022 |
| Número da edição | 57 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
As Comissões de Ad-
ministração Pública e
de Finanças da Alepe
aprovaram, ontem, propos-
ta do Governo Estadual que
oferece descontos em multas
e juros para contribuintes que
quitarem dívidas de Imposto
sobre Circulação de Merca-
dorias e Serviços (ICMS). O
Projeto de Lei Complemen-
tar (PLC) n° 3190/2022 ins-
titui um Programa Especial
de Recuperação de Créditos
Tributários (Perc) para fatos
gerados até 31 de dezembro
de 2021, incluindo saldos re-
manescentes já parcelados ou
reparcelados.
Conforme o texto, have-
rá dispensa de até 80% do
valor das multas e dos juros
em pagamentos à vista. Ou-
tra possibilidade é a de par-
celar o débito em até 60 ve-
zes, também com reduções
(ver tabela abaixo).
Para usufruir dessas
vantagens, o total ou a pri-
meira parte do pagamento
deverá ser quitado em até
120 dias após a publicação
da lei, que ainda precisa
ser votada em Plenário e
sancionada pelo governa-
dor. Os benefícios serão
cancelados caso o devedor
deixe de pagar três parce-
las, consecutivas ou não.
Na avaliação do deputa-
do Diogo Moraes (PSB), que
apresentou o parecer favorável
do colegiado de Administra-
ção, “a medida é salutar para
a regularização fi scal dos con-
tribuintes que se encontram
inadimplentes”. Ele frisou que
o novo Perc foi elaborado em
função dos prejuízos causados
pela pandemia de Covid-19,
como explica o Governo na
justifi cativa da matéria.
E
Outra iniciativa do Poder
Executivo recebeu o aval da
Comissão de Finanças on-
tem. O Projeto de Lei (PL)
nº 3151/2022 cria um Fundo
Garantidor para cobrir parte
dos riscos dos fi nanciamen-
tos contratados por micro-
empreendedores individuais
(MEIs), microempresas e
empresas de pequeno porte.
Os recursos também pode-
rão ser destinados a peque-
nos produtores e artesãos,
individualmente ou por
meio de associações e coo-
perativas.
O novo dispositivo, que
será gerido pela Agência de
Empreendedorismo de Per-
nambuco (AGE), vai avali-
zar crédito para atividades
econômicas de empresários,
empresas ou profi ssionais
Recife, quarta-feira, 23 de março de 2022
Ano XCIX • Nº 56
Comissões acatam programa
estadual de descontos para
quitar dívidas de ICMS
FOTOS: ROBERTO SOARES
Projeto do Executivo oferece dispensa de até 80% do valor das multas e dos juros
ADMINISTRAÇÃO - Relator do PLC 3190 no colegiado,
Diogo Moraes acredita que a medida “é salutar para a
regularização fi scal de contribuintes inadimplentes”
ADEPE - “Agência possui braço importante voltado
ao fomento de setores tradicionais e novas cadeias
produtivas”, destacou Aluísio Lessa
liberais. As verbas poderão
ser usadas em investimentos
e em capital de giro, mas não
devem ser aplicadas na dis-
tribuição de lucros e dividen-
dos entre os sócios.
“A proposta faz parte do
leque de medidas do Gover-
no do Estado para a retoma-
da do desenvolvimento no
contexto pós-pandemia”,
reforçou o deputado Tony
Gel (MDB) ao relatar o PL
3151. “É um instrumento
para fomentar a economia,
dando oportunidade a mi-
cro e pequenos negócios,
e que merece todo o nosso
apoio”, prosseguiu.
Os dois grupos par-
lamentares endossaram,
ainda, proposição do Exe-
cutivo que abre crédito
suplementar de quase R$
2,3 milhões em benefício
do Fundo para Fomento
a Programas Especiais de
Pernambuco (Fupes), des-
tinado a empreendedores
e à equalização da taxa de
juros praticada pela AGE.
D
Também foi aprovado
pelos colegiados o PL nº
3183/2022, que altera a si-
gla da Agência de Desen-
volvimento de Pernambu-
co S.A. de AD Diper para
Adepe, além de promover
mudanças estruturais na
entidade. Serão criadas
três diretorias executivas
abaixo das cinco diretorias
gerais, e o Conselho de Ad-
ministração ganhará um re-
presentante de livre escolha
da assembleia geral.
Durante a discussão do
texto em Finanças, deputados
enalteceram o papel das agên-
cias estaduais. “A AGE tem
sido uma mão amiga para o
pequeno produtor, sobretudo
durante a pandemia, e um bra-
ço importante da Adepe volta-
do ao fomento tanto de setores
tradicionais como de novas
cadeias produtivas”, destacou
o presidente da Comissão,
Aluísio Lessa (PSB).
Já Diogo Moraes ressaltou
o investimento de R$ 2,5 mi-
lhões da Adepe em uma pes-
quisa sobre o Polo de Confec-
ções do Agreste a ser feita em
2022. “Após mais de 15 anos,
vamos mapear a real situação
do nosso arranjo produtivo.
Saberemos o que representa
para a economia e quantos
são os empregos diretos e in-
diretos, formais e informais,
gerados. Isso subsidiará tanto
as empresas como o Poder Pú-
blico”, afi rmou.
Em Administração, o re-
lator, deputado Isaltino Nas-
cimento (PSB), reforçou a
atuação da Agência de De-
senvolvimento como indu-
tora da atração de empresas.
“Mais de 200 se instalaram
no Estado apenas na gestão
do governador Paulo Câma-
ra (2015-2022).”
O
O PLC nº 3152/2022, que
estabelece regras mais espe-
cífi cas para a readaptação de
policiais e bombeiros milita-
res que tenham sofrido limita-
ções nas capacidades física ou
mental foi acatado pelos dois
colegiados. Na Comissão de
Administração, passaram, ain-
da, a proposta do Ministério
Público Estadual que remane-
ja cargos de promotor de jus-
tiça e o projeto do Executivo
que transfere R$ 16,8 milhões
para o transporte intermunici-
pal de passageiros.
2 - Ano XCIX• NÀ 56 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 23 de março de 2022
Em discurso na Reunião
Plenária de ontem, o de-
putado João Paulo (PC-
doB) apontou parcialidade da
mídia ocidental na cobertura
da guerra da Ucrânia. Segundo
ele, a “máquina de propaganda”
não favorece o senso crítico ou a
análise histórica, além de ocultar
os interesses de Estados Unidos
e Europa. “Os dois lados traba-
lham com fake news em nome
da conquista de territórios e do
fortalecimento de suas econo-
mias capitalistas”, analisou.
Na avaliação do parlamentar,
quando a busca da paz é substi-
tuída pela torcida por um dos
lados, incita-se a ampliação do
confl ito, o que pode levar a uma
Terceira Guerra Mundial ou a
um cataclisma nuclear. Para o co-
munista, erram tanto o presidente
Vladimir Putin, ao invadir um
país vizinho e soberano, como os
Estados Unidos, ao manter bases
da Organização do Tratado do
Atlântico Norte (Otan) nas proxi-
midades da Rússia.
João Paulo mencionou que
os EUA fi zeram 48 interven-
ções militares apenas na década
de 1990. “Não foram Estados
democráticos que emergiram
das sangrentas intervenções no
Vietnã, Afeganistão, Iraque,
Síria e Líbia. Não foi para pro-
mover a democracia que incen-
tivaram golpes que depuseram
presidentes democraticamente
eleitos em Honduras (2009),
Paraguai (2012), Brasil (2016)
e Bolívia (2019), sem falar do
golpe de 2014 na própria Ucrâ-
nia”, expressou.
Além da expansão da
Otan para o leste europeu, o
deputado apontou a violação
dos acordos de Minsk, por
EUA e Ucrânia, como fato-
res decisivos para defl agrar
o confl ito. “De acordo com
o sociólogo português Bo-
aventura de Souza Santos,
essa guerra estava sendo pre-
parada há muito tempo, tanto
pela Rússia quanto pelos Es-
tados Unidos”, agregou.
Ele criticou os líderes euro-
peus por falta de disposição em
buscar a paz por meio de acor-
dos. Também disse que o presi-
dente americano Joe Biden “tem
jogado gasolina no incêndio,
com ameaças não só à Rússia,
mas também à China”. Criticou,
ainda, a participação nula do Bra-
sil no debate internacional.
Para João Paulo, a Guerra da
Ucrânia pode ser o fi m de um im-
portante capítulo histórico nas re-
lações políticas e o marco de uma
nova Guerra Fria. Ele terminou o
discurso com um pedido de paz,
com justiça social, igualdade e
solidariedade entre os povos.
Em aparte, a deputada Teresa
Le
itão (PT) mostrou preocupa-
ção com os impactos no Brasil e
no mundo. Já o deputado Tony
Gel (MDB) afi rmou que o pla-
neta Terra tem condições de
atender igualitariamente a todas
as pessoas, “mas a ganância faz
com que poucos tenham muito
e muitos, quase nada”.
João Paulo analisa interesses de
Rússia e EUA em conflito na Ucrânia
Parlamentar criticou atuações diplomáticas brasileira e de países europeus
AMBIÇÕES - “Dois lados trabalham com fake news em
nome da conquista de territórios e do fortalecimento de
suas economias capitalistas”
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
TRIBUNA - Deputado reproduziu texto do senador
Jarbas Vasconcelos na íntegra
MINERAÇÃO - “Desmoraliza a comenda, pois presidente
atua em desfavor da demarcação de terras indígenas”
LUTO - “Perdemos um dos melhores homens públicos
do nosso Estado”
Análise
Honraria
Tributo
O deputado Tony Gel
(MDB) foi à tribuna, durante o
Pequeno Expediente de ontem,
para reproduzir um artigo escri-
to pelo senador Jarbas Vascon-
celos (MDB-PE). Publicado no
jornal O Povo, do Ceará, o texto
analisa o contexto atual de pan-
demia e guerra em que se inse-
rem as disputas eleitorais.
Na redação, Vasconcelos
observa que não se deve deixar
que “as estratégias e os interes-
ses políticos prevaleçam em
detrimento das urgências do
povo”. “Temos mais de 12 mi-
lhões de desempregados, uma
infl ação que corrói a renda da
população e o crescimento do
fl agelo da fome”, diz a peça
lida por Tony Gel.
Ao fi nal da leitura, o de-
putado elogiou as palavras
do senador. “Jarbas é um dos
maiores homens públicos que
o Estado ofereceu ao Brasil.
Pernambuco se orgulha ao vê
-lo bastante ativo e honrando
a posição que ocupa no Se-
nado”, pontuou, solicitando
o registro do conteúdo nos
Anais da Casa.
Em discurso no Pequeno
Expediente de ontem, a deputada
Laura Gomes (PSB) criticou a
concessão da Medalha do Méri-
to Indigenista ao presidente Jair
Bolsonaro. Na avaliação da par-
lamentar, as ações e declarações
do chefe do Executivo brasileiro
sempre foram contrárias aos di-
reitos dos povos originários.
“Esse fato desmoraliza a co-
menda, pois Bolsonaro atua em
desfavor da demarcação de terras
indígenas, apoiando a mineração
nessas áreas e desdenhando dos
povos”, observou. Ela também
questionou a política econômica
do Governo Federal: “O aumen-
to no preço da gasolina tem im-
pacto na vida da população”.
No pronunciamento, a socia-
lista ainda registrou a passagem
do Dia Mundial da Água, cele-
brado neste 22 de março.
Ao ocupar a tribuna na
Reunião Plenária de ontem, o
deputado Antônio Moraes (PP)
solicitou um minuto de silêncio
em homenagem a Sílvio Pessoa,
falecido no último domingo (20).
O parlamentar enalteceu a traje-
tória do político que, entre outras
funções, atuou como deputado
estadual, procurador-geral de
Pernambuco e vice-prefeito do
Recife no mandato de Jarbas
Vasconcelos.
“Perdemos um dos melhores
homens públicos do nosso Es-
tado. Um indivíduo que sempre
tratou com atenção todos aqueles
que o procuravam com alguma
demanda”, registrou Moraes,
que declarou solidariedade a fa-
miliares e amigos de Pessoa. As
palavras foram reforçadas pelo
deputado Tony Gel (MDB): “Po-
lítico extraordinário”.
Tony Gel repercute artigo sobre
contexto das Eleições 2022
Laura Gomes lamenta entrega de Medalha
do Mérito Indigenista a Jair Bolsonaro
Antônio Moraes presta homenagem
ao ex-deputado Sílvio Pessoa
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