Diário Oficial del 30-03-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 30 Março 2022 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 30 de março de 2022
Ano XCIX • Nº 60
O
Plenário da Ale-
pe aprovou, on-
tem, um conjunto
de propostas com impacto
na economia do Estado e
nas carreiras de servidores
da segurança pública e da
educação. As matérias de
iniciativa do Poder Execu-
tivo incluem benefícios para
os contribuintes quitarem
dívidas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS), além de
novas gratifi cações para po-
liciais civis e professores.
Também recebeu aval,
nesta tarde, um projeto da
Mesa Diretora da Casa pror-
rogando o reconhecimento do
estado de calamidade pública
em 184 municípios pernam-
bucanos, em consequência da
pandemia de Covid-19.
Parte dessas proposições
passou por análise das Co-
missões de Administração
Pública, de Finanças e de
Segurança Pública pela ma-
nhã. Para acelerar a aprova-
ção das matérias, que trami-
tam em regime de urgência,
foram realizadas duas Reu-
niões Plenárias consecuti-
vas – uma ordinária e outra
extraordinária. Confi ra os
destaques da Ordem do Dia:
R
Foi acatado, em dois tur-
nos de votação, o Projeto de
Lei Complementar (PLC)
n° 3190/2022, que prevê
descontos em multas e juros
para contribuintes que qui-
tarem dívidas de ICMS. O
texto institui um Programa
Especial de Recuperação de
Créditos Tributários (Perc)
para fatos gerados até 31 de
dezembro de 2021. A dispen-
sa chega a 80% do valor das
multas e dos juros em paga-
mentos à vista. Também é
possível parcelar o débito em
até 60 vezes com reduções.
Em Primeira Discussão,
receberam aval os Projetos
de Lei (PLs) nº 3151/2022
e nº 3189/2022. O primeiro
cria um Fundo Garantidor
para cobrir parte dos riscos
dos fi nanciamentos con-
tratados por empresas de
pequeno porte, microem-
presas e microempreende-
dores individuais (MEIs).
Já o segundo abre crédito
suplementar de quase R$
2,3 milhões em benefício
do Fundo para Fomento
a Programas Especiais de
Pernambuco (Fupes), desti-
nado a empreendedores e à
equalização da taxa de juros
praticada pela Agência de
Empreendedorismo (AGE).
S
O PL nº 3195/2022, que
altera várias gratifi cações da
Polícia Civil e cria quatro
delegacias de combate à cor-
rupção (Deccor), foi apro-
vado em duas votações. As
unidades funcionarão nos
municípios de Goiana (Mata
Norte), Palmares (Mata
Sul), Garanhuns (Agreste
Meridional) e Serra Talhada
(Sertão do Pajeú).
Alepe acata medidas para estimular
economia e valorizar carreiras públicas
Plenário também
aprovou prorrogação do
estado de calamidade
em 184 municípios
CELERIDADE - Para agilizar a tramitação das matérias, parlamentares reuniram-se em
sessões ordinária e extraordinária
FOTO: ROBERTO SOARES
A proposta ainda esta-
belece o pagamento de uma
gratifi cação com valores en-
tre R$ 2.525 e R$ 3.620 para
agentes da Polícia Civil que
atuam em operações espe-
ciais. A iniciativa foi saudada
pelo presidente do colegiado
de Administração, deputado
Antônio Moraes (PP).
Aprovado em duas
discussões, o PLC nº
3192/2022 institui o Depar-
tamento de Polícia Penal
e permite a designação de
profi ssionais aposentados
para exercer atividades ad-
ministrativas por até três
anos, com remuneração adi-
cional de R$ 1,8 mil.
Já o PL nº 3193/2022
trata da designação de poli-
ciais e bombeiros militares
inativos para atuar na Guar-
da Patrimonial, que passará
a se chamar Guarda Militar
em razão das novas compe-
tências. Também reajusta a
retribuição fi nanceira paga
ao segmento a partir de 1º
de junho de 2022. Ainda
precisa, porém, ser aprova-
do em segunda discussão.
Referendado em dois
turnos, o PLC nº 3196/2022
promove mudanças em di-
retorias da Polícia Militar,
além de regularizar a cessão
de bombeiros para ativida-
des em órgãos de saúde e
no Colégio da PM. Para o
deputado Tony Gel (MDB),
que apresentou o parecer do
colegiado de Finanças, a ini-
ciativa irá “desburocratizar”
a resolução de questões en-
volvendo inativos e pensio-
nistas.
Outra matéria que trata
da carreira policial é o PLC
nº 3152/2022, que cria re-
gras mais específi cas para
a readaptação de policiais
e bombeiros militares que
tenham sofrido limitações,
temporárias ou não, nas ca-
pacidades física ou mental.
O texto, aprovado em Pri-
meira Discussão, ainda am-
plia de dois para cinco anos
o prazo para a reversão do
servidor à atividade.
Por fi m, o PL nº 3194/2022
fi xa o quantitativo dos car-
gos efetivos da Polícia Civil
e também foi chancelado em
primeira votação.
E
Novidades para profi s-
sionais de escolas de refe-
rência e técnicas que fun-
cionam em regime integral
receberam o aval do Plená-
rio. O PLC nº 3208/2022
institui a Gratifi cação de
Localização Especial, com
valores entre R$ 1.882 (35
horas-aula semanais) e R$
2.357 (45 horas-aula sema-
nais ou dupla jornada) para
a categoria. O benefício será
concedido a diretores, assis-
tentes de gestão, secretários
escolares, educadores de
apoio, coordenadores de bi-
blioteca e professores.
Ao proferir em Plenário o
parecer favorável da Comis-
são de Educação, a deputada
Teresa Leitão (PT) lamentou
que funcionários do quadro
administrativo e analistas em
educação não tenham sido
incluídos. “Não temos condi-
ção de apresentar uma emen-
da, pois criaria despesas ao
Estado. Então faço um apelo
ao Governo para que esses
profi ssionais possam ser con-
templados”, disse.
O projeto ainda reajusta
e amplia adicionais e gratifi -
cações para gestores de uni-
dades de ensino e de Gerên-
cias Regionais de Educação
(Geres), além de servidores
da sede da Secretaria de Edu-
cação e Esportes e das Geres.
T J
Apresentado pelo Tribu-
nal de Justiça de Pernambuco
(TJPE), o PL nº 3209/2022
aumenta em 10,06% os ven-
cimentos dos servidores do
Judiciário estadual. O rea-
juste deve benefi ciar tanto
os ocupantes de cargos efe-
tivos como os comissiona-
dos, valendo a partir de 1º
de maio de 2022. Ontem,
a matéria foi aprovada em
Primeira Discussão.
E
Acatado em votação
única, o Projeto de Decre-
to Legislativo (PDL) nº
204/2022, da Mesa Dire-
tora da Alepe, prorroga até
31 de março de 2022 o es-
tado de calamidade pública
decorrente da pandemia de
Covid-19 nos 184 municípios
pernambucanos. Solicitada ao
Legislativo pelos prefeitos, a
matéria é uma exigência legal
para fl exibilizar imposições
da Lei de Responsabilidade
Fiscal, de modo a fi nanciar
ações de enfrentamento à cri-
se sanitária.
2 - Ano XCIX• NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 30 de março de 2022
O espetáculo da Paixão
de Cristo encenado no mu-
nicípio de Brejo da Madre
de Deus (Agreste Central)
motivou discurso do depu-
tado Erick Lessa (PP) na
Reunião Plenária de ontem.
Destacando a relevância
econômica e cultural do
evento, o parlamentar pe-
diu celeridade nas obras de
recuperação da rodovia PE-
145, que dá acesso à cidade-
teatro de Nova Jerusalém,
garantindo mais segurança
aos visitantes.
Lessa informou que as
apresentações terão início
no dia 9 de abril e que cada
uma delas atrai, em média,
oito mil pessoas. “Graças
a intervenções nossas e de
outros parlamentares, assim
como à sensibilidade do go-
vernador, a requalifi cação
da via já foi iniciada. Nosso
apelo é para que esteja con-
cluída até a data de abertura
do evento”, pediu. A solici-
tação também foi tema de
requerimento apresentado
pelo deputado do PP e apro-
vado na Ordem do dia.
Os 176 anos da eman-
cipação de Ipojuca (Re-
gião Metropolitana do
Recife), a serem comemo-
rados no dia 30 de março,
mereceram registro da
deputada Simone Santana
(PSB) na Reunião Plenária
de ontem. “Tenho a honra
de ser cidadã ipojucana
residente na terra há mais
de 30 anos. Orgulho-me
das riquezas naturais e
dos marcos de desenvol-
vimento, mas também das
pessoas que fazem essa
cidade gigante e fértil em
possibilidades”, afirmou a
parlamentar.
Ao prestar contas das
iniciativas com partici-
pação do mandato dela,
destacou duas obras reali-
zadas pela Compesa para
regularizar o fornecimen-
to de água em distritos
de Ipojuca: uma estação
de tratamento em Camela
e um sistema de abaste-
cimento em Vila Jagatá.
“Ainda há outras ações de
infraestrutura importantes,
como a recuperação da
Ponte do Caxito, a sinali-
zação nas vias da comuni-
dade Zé Pojuca, além do
sistema adutor e do esgo-
tamento sanitário de Porto
de Galinhas”, disse.
Santana ainda mencio-
nou o envio de verbas para
todas as escolas ipojucanas,
por meio de emendas par-
lamentares, e a inserção de
comunidades em projetos
socioambientais de empre-
endedorismo, geração de
emprego e produção agrí-
cola. “Estamos fazendo a
nossa parte com empenho e
compromisso. Nosso mu-
nicípio precisa de atenção
e esforços redobrados para
se desenvolver em todo o
seu potencial”, concluiu a
socialista, parabenizando os
cidadãos e cidadãs pela data.
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
CELERIDADE - “Que isso ocorra até a data de abertura da Paixão de Cristo”
ORGULHO - “Tenho a honra de ser cidadã ipojucana residente na terra há mais de 30 anos”
Nova Jerusalém
Homenagem
Erick Lessa pede
conclusão das obras de
requalificação da PE-145
Simone Santana celebra
aniversário de Ipojuca e
destaca ações no município
O
Plenário da Alepe
acatou em Primei-
ra Discussão, on-
tem, Projeto de Lei (PL) nº
3114/2022, do Governo do
Estado, que prevê a trans-
ferência emergencial de re-
cursos para a Empresa Per-
nambucana de Transporte
Intermunicipal (EPTI).
O valor de quase R$ 16,8
milhões deve ser destinado
ao pagamento de subsídio
econômico, como forma de
compensar perdas no nú-
mero de usuários e de ve-
ículos nas linhas regulares
decorrentes da pandemia
de Covid-19.
Pela manhã, a proposta
foi analisada pela Comis-
são de Desenvolvimento
Econômico, recebendo pa-
recer favorável da deputa-
da Simone Santana (PSB).
“Houve um défi cit muito
grande de passageiros du-
rante os quase dois anos
de crise sanitária. Agora é
que as companhias estão
se recuperando, e algumas
se encontram em uma situ-
ação bem difícil”, comen-
tou. “O Poder Executivo
sensibilizou-se e fez esse
aporte, que é temporário e
emergencial. Não vai haver
dinheiro novo nisso, é o su-
perávit do ano passado, de
uma rubrica semelhante,
que vai ser repassado.”
A proposta não obteve
consenso entre os parlamen-
tares do colegiado. O de-
putado Romero Sales Filho
(PTB) questionou a qualida-
de do transporte oferecido e
a necessidade de pagamento
do subsídio. “Essas empresas
aumentam o valor das passa-
gens e não prestam serviço
adequado. Na minha visão,
primeiramente, deveriam ga-
rantir a qualidade para depois
receber o repasse, como um
pré-requisito”, opinou, ma-
nifestando voto contrário na
Comissão e no Plenário.
M A
Ainda na manhã de
ontem, houve reunião da
Comissão de Negócios
Municipais para discutir o
corte de 5,31 hectares de
vegetação em uma Área
de Preservação Permanen-
te no município de Alian-
ça (Mata Norte). O PL nº
3184/2022, enviado pelo
Executivo, também rece-
beu aval do Plenário em
primeira votação à tarde.
O relator do projeto no
colegiado, deputado Erick
Lessa (PP), explicou que a
supressão de Mata Atlântica
é necessária para a obra da
Barragem Dr. Murilo Tava-
res de Melo, no Riacho Pais-
sandu. A nova represa deve
regularizar o abastecimento
de água na região, atendendo
a um interesse social.
Aprovado subsídio para empresas
de transporte intermunicipal
Repasse de R$ 16,8 milhões busca compensar perdas durante pandemia
Fazendo um paralelo
com a Jornada do He-
rói, identifi cada pelo
mitólogo e escritor ameri-
cano Joseph Campbell, o
deputado João Paulo (PC-
doB) enalteceu a trajetória
do ex-presidente Lula, em
discurso na Reunião Plená-
ria de ontem. “Somente um
homem com um passado
de lutas como o dele acei-
ta o chamado público para
disputar as eleições em ce-
nário tão adverso”, frisou o
parlamentar.
Entre os muitos epi-
sódios de que recordou,
João Paulo destacou a
infância difícil de Lula,
quando saiu do Agreste de
Pernambuco com os pais
para morar em São Paulo.
Também relembrou o perí-
odo em que o líder político
atuou como metalúrgico e
se tornou sindicalista, além
da fundação do Partido dos
Trabalhadores (PT).
“A história de vida
dele é comovente. Lula é o
melhor que temos a ofere-
cer ao Brasil e ao mundo,
principalmente pelo que
vivemos entre pandemia,
guerra e mentiras. A narra-
tiva dele é a de quem veio
do povo e fez pelo povo”,
ressaltou o deputado.
Em aparte, o deputado
Alberto Feitosa (PSC) dis-
cordou. “Lula foi o princi-
pal coordenador de um dos
maiores esquemas de cor-
rupção do País”, condenou.
A deputada Teresa Leitão
(PT) rebateu o colega: “A
Oposição está com medo
das pesquisas eleitorais.
Dizer que o PT foi cor-
rupto diante do escândalo
envolvendo o ministro da
Educação do governo atual
é absurdo”.
C
João Paulo repercutiu,
ainda, a realização de au-
diência pública na última
segunda (28) para debater
o projeto de lei que apre-
sentou a fim de autorizar
associações de pacientes
que dependem da Canna-
bis medicinal a cultivar
a planta. “O encontro foi
extremamente importante
e contou com a participa-
ção de cientistas, profes-
sores, famílias que depen-
dem dessas medicações e
políticos.”
Recife, 30 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCIX• NÀ 60 - 3
João Paulo enaltece trajetória
do ex-presidente Lula
Pronunciamento na Reunião
Plenária foi alvo tanto de críticas
quanto de apoio
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
FOTO: ROBERTO SOARES
ELEIÇÕES - “Somente um homem com um passado de lutas como o dele aceita o chamado
público para a disputa em cenário tão adverso”
EXPECTATIVA - “Unidade será muito importante para a
região, benefi ciando mais de 30 municípios”
VACINA - “Só é possível a retomada graças ao número de
pessoas imunizadas”
O deputado Tony Gel
(MDB) fez um agradeci-
mento ao Governo do Es-
tado, na Reunião Plenária
de ontem, pela licitação
das obras finais do Hos-
pital da Mulher de Caru-
aru (Agreste). Segundo
ele, a expectativa é de
que, até o final deste ano,
gestantes e parturientes
da região possam contar
com a unidade de saúde.
Conforme lembrou o
parlamentar, os serviços
iniciados em 2013 foram
interrompidos em 2016
porque a empresa vence-
dora da licitação anterior
não deu início às obras,
o que levou à judicializa-
ção do processo. Agora,
uma outra companhia foi
escolhida para concluir
a construção, ao custo
aproximado de R$ 30
milhões.
De acordo com Tony
Gel, a nova unidade vai
suprir a demanda que já
extrapola a capacidade da
Maternidade Jesus Naza-
reno. “Temos esperança
de que o Hospital da Mu-
lher pos
sa ser concluído o
mais rapidamente possível.
Será algo muito importan-
te para Caruaru e região.
Mais de 30 municípios se-
rão
beneficiados.”
O deputado João Paulo
Costa (Avante) comemo-
rou, na Reunião Plenária
de ontem, a permissão dada
pelo Governo do Estado
para que os eventos cultu-
rais e esportivos voltem a
contar com 100% da capa-
cidade de público. Ele ob-
servou que, desde o início
da pandemia, vem atuan-
do em defesa do setor de
shows e festas.
“Para além dos organi-
zadores, existem pessoas
que dependem dessas ativi-
dades, como artistas, mon-
tadores de palco e pequenos
comerciantes que trabalham
do lado de fora das festas,
para citar alguns exemplos”,
disse. Ele também elogiou
a gestão estadual pela efi ci-
ência no plano de vacinação
contra a Covid-19. “Hoje,
só é possível uma retomada
graças ao número de pessoas
imunizadas.”
O deputado Romário
Dias (PSD), que presidia
a reunião no momento do
discurso, comentou a fala de
Costa, enaltecendo o papel
do governador Paulo Câma-
ra e do secretário de Saúde,
André Longo. “Desenvol-
veram um trabalho extra-
ordinário. Muitas famílias
dependem dos eventos para
ter alguma renda”, fi nalizou.
Saúde pública
Flexibilização
Tony Gel comemora licitação para
obra do Hospital da Mulher de Caruaru
João Paulo Costa elogia retorno de eventos
com capacidade máxima de público
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