Diário Oficial del 17-03-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 17 Março 2022 |
| Número da edição | 53 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Os parlamentares da Ale-
pe aprovaram cinco
emendas modifi cando
projetos de lei complementar
(PLCs) votados em Segunda
Discussão ontem. Entre outras
medidas, as proposições esta-
belecem reajustes e gratifi -
cações a diversas categorias
do funcionalismo estadual.
As alterações, segundo o
Poder Executivo, buscam
aperfeiçoar a redação e am-
pliar garantias contidas nas
matérias originais.
As propostas já haviam
sido acatadas em Primeira
Discussão na última terça
(15). Como os ajustes foram
apresentados no intervalo
entre os dois turnos de apre-
ciação, eles precisaram ser
analisados, antes da Reunião
Plenária, pelas Comissões de
Justiça (CCLJ), Finanças, Ad-
ministração Pública, Saúde e
Segurança Pública, que pro-
moveram encontro conjunto
com essa fi nalidade.
V
Entre as iniciativas, está
a Emenda nº 2 ao PLC nº
3141/22, o qual contempla
o maior número de carreiras
com medidas de valorização
profi ssional. Com a mudança,
o Governo do Estado deixa
claro ser proibido acumular
a Parcela Remuneratória de
Valorização do Servidor (Pa-
res) com outro reajuste de
vencimento-base ou subsídio
concedido em 2022 – exceto o
aumento linear de 5% previsto
no texto original.
O PLC nº 3150/22, que
cria cargos para compor o
quadro de funcionários em
diversos órgãos e estipula
medidas de aperfeiçoamen-
to da gestão, também sofreu
modifi cação. A Emenda nº
2 reforçou que o cargo de
secretário-geral da Procu-
radoria Geral do Estado
(PGE) deve ser provido
pelo procurador-geral e o de
coordenador da Câmara de
Negociação, Conciliação e
Mediação, preenchido por
um integrante da carreira.
A proposta de alteração
ainda cria o cargo em comis-
são de procurador-chefe ad-
junto, bem como reajusta em
16% as gratifi cações por par-
ticipação em conselhos remu-
nerados e comissões. Por fi m,
defi ne o dia 1º de junho deste
ano para que os comissiona-
dos recebam os aumentos.
S
A Emenda Modifi cativa
nº 2 ao PLC nº 3140/22, por
sua vez, amplia os benefícios
concedidos aos funcionários
da Secretaria Estadual de Saú-
de e das Gerências Regionais
(Geres) aos servidores de ori-
gem e em efetivo exercício
no Hemope, no Complexo
Hospitalar da UPE, no Sas-
sepe e no Sistema de Saúde
dos Policiais e Bombeiros
Militares (Sismepe). A ma-
téria original prevê reajuste
de 10% na gratifi cação de
risco em regime de plantão
e fi xa gratifi cação de perigo
laboral para as carreiras da
área em R$ 480.
A
O PLC nº 3149/22, que
cria o Programa de Aposen-
tadoria Incentivada (PAI) no
âmbito da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação
(ATI), ganhou nova reda-
ção por meio da Emenda nº
1. Assim, o artigo 6º passa a
considerar para fi ns de cálculo
de indenização o salário bá-
sico do mês de desligamento
do empregado público, e não
mais do mês de adesão.
P M
Aspirantes a ofi ciais fo-
ram incluídos entre os mili-
tares que passarão a receber
soldo mais alto a partir de 1º
de junho de 2022, conforme
prevê a Emenda Modifi cativa
nº 3 ao PLC nº 3142/22. Eles
não estavam contemplados na
primeira versão encaminhada
pelo Executivo. De acordo
com a nova proposta, a remu-
neração desses PMs será fi xa-
da em R$ 10.744,70.
Ao discutir a proposição
em Plenário, o deputado Joel
da Harpa (PP) fez questão de
justifi car o voto favorável. “In-
felizmente, não se corrige o
erro grosseiro de manter faixas
salariais distintas para militares
de mesma patente. Mesmo as-
sim, não vou me opor à medi-
da porque ela traz um reajuste
para os policiais, apesar de con-
siderá-lo muito aquém do que
merecem”, observou.
T
Ainda durante a aprecia-
ção da Ordem do Dia, o pare-
cer apresentado pela Comis-
são de Justiça pela rejeição da
Emenda Aditiva nº 1 ao PLC
nº 3143/22 gerou divergências
entre os parlamentares. De
autoria do deputado Romero
Sales Filho (PTB), a proposta
pretendia incorporar o tempo
de serviço nas Forças Arma-
das à contagem para aposenta-
doria pelos policiais civis.
A medida foi considerada
inconstitucional pelo colegia-
do por vício de iniciativa, já
que esse tipo de matéria “pre-
cisaria ter partido do governa-
dor do Estado” – como expli-
cou o relator, deputado João
Paulo (PCdoB). Assim, o tex-
to original com reajuste para a
categoria foi aprovado sem
mudanças. O parlamentar
propôs, como alternativa,
um “pacto” entre os atores
envolvidos na questão. “E
aqueles que, por uma razão
ou outra, extrapolarem os li-
mites trabalhistas, sindicais
e legais, que respondam na
Justiça”, opinou.
No debate em Plenário,
Sales Filho criticou o parecer
da CCLJ. “Em outra ocasião,
uma proposta análoga, apre-
sentada também por um par-
lamentar, foi acatada. Essa
é uma questão importante.
Hoje, os policiais necessitam
entrar na Justiça para conse-
guir ter direito aos anos de ser-
viços prestados à Nação nas
Forças Armadas, pois a PGE
lhes tem negado esse direito”,
observou.
Também contrário ao pa-
recer, o deputado Romário
Dias (PSD) chegou a pedir o
adiamento da votação, usando
como argumento dispositivos
formais do Regimento Inter-
no da Alepe. “Poderíamos
compor, ainda hoje, uma co-
mitiva de parlamentares para
negociar junto ao Executivo o
envio dessa medida”, sugeriu.
Presidente da CCLJ, o
deputado Waldemar Borges
(PSB) frisou não haver dú-
vidas “quanto ao mérito e à
importância” e se colocou
à disposição para articula-
ções com o Governo. No
mesmo sentido, o presidente
da Casa, deputado Eriberto
Medeiros (PP), ressaltou o
“sentimento majoritário de
que é uma demanda nobre”.
Recife, quinta-feira, 17 de março de 2022
Ano XCIX • Nº 52
Alepe aprova propostas de reajustes e
gratificações do Estado com mudanças
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
ANÁLISE - Matérias receberam o aval do Plenário em Segunda Discussão
PLC 3142 - Joel da Harpa
votou a favor do projeto,
apesar de considerar que
aumento está “aquém do
que os PMs merecem”
POLÍCIA CIVIL - Emenda de
Romero Sales Filho para
incorporar tempo de serviço
nas Forças Armadas foi
rejeitada na CCLJ
RELATOR - João
Paulo explicou que
alteração no PLC 3143
precisaria ter partido do
governador
Segundo o Poder Executivo,
emendas buscam
aperfeiçoar a redação e
ampliar garantias contidas
nos textos originais
A
aprovação, em dois tur-
nos, da proposta que
reajusta o piso salarial
dos professores da rede pública
estadual em 35,13% foi tema
de discurso da deputada Teresa
Leitão (PT). Ela foi à tribuna
ontem, dia seguinte à votação,
para enaltecer as conquistas ob-
tidas pela categoria, assim como
para indicar a necessidade de
atualização do Plano de Cargos
e Carreiras (PCC).
A parlamentar salientou que
o Projeto de Lei Complementar
(PLC) nº 3144/2022, enviado
pelo Poder Executivo, foi fruto
de intensa mobilização do Sin-
dicato dos Trabalhadores em
Educação de Pernambuco (Sin-
tepe) e as demandas foram pac-
tuadas em mesa de negociação
com o Governo do Estado. “A
mudança terá impacto para to-
dos os profi ssionais, não apenas
para os que ganham menos”,
afi rmou. “Esse reajuste distribu-
ído é a maior conquista.”
No entanto, ela apontou
“gargalos” que, acredita, preci-
sarão ser corrigidos em breve,
a exemplo do distanciamento
entre as faixas e a correção das
remunerações de analistas e
auxiliares administrativos edu-
cacionais. “Embora recebam
reajuste maior, os níveis salariais
eram tão baixos que ainda há
muito o que fazer”, observou a
petista. Assim, apontou a neces-
sidade de uma “reformulação
estrutural” do PCC (Lei Estadu-
al nº 11.559). “Esse Plano tem
minhas digitais, mas é de 1998.
Muita coisa mudou de lá para cá,
nem existia o piso”, lembrou.
Teresa Leitão ainda regis-
trou o papel das Comissões
Parlamentares e do líder do Go-
verno na Alepe, deputado Isal-
tino Nascimento (PSB), para a
rapidez na análise da matéria,
que já seguiu para a sanção do
governador Paulo Câmara.
2 - Ano XCIX• NÀ 52 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 17 de março de 2022
Teresa Leitão ressalta conquistas de
PLC que reajusta piso dos professores
Deputada apontou necessidade de atualizar
Plano de Cargos e Carreiras da categoria
DISTRIBUIÇÃO - “Mudança terá impacto para todos”
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
PREOCUPAÇÃO - “Pedi ao governador um olhar cuidadoso”
HISTÓRIA - “Sindicato sempre esteve altivo e na luta”
Escola
Assistência Social
O deputado Alberto Feitosa
(PSC) repercutiu, na Reunião
Plenária de ontem, um vídeo em
que estudantes de uma escola
estadual em Jaboatão dos Gua-
rarapes (Região Metropolitana
do Recife) parecem fazer uso de
drogas. Ele apresentou um pedi-
do de informações ao Governo
do Estado em torno do assunto.
De acordo com o parlamen-
tar, no fi lme que circulou em
redes sociais, crianças aparecem
em sala de aula consumindo um
pó branco semelhante a cocaína.
Embora tenha
m dito depois se
tratar de uma brincadeira, Fei-
tosa pontuou que houve crime
de apologia à droga e cobrou
do Estado esclarecimentos,
bem como informações sobre
o que vem sendo feito para
combater e prevenir o uso de
entorpecentes nas escolas.
“Foi uma medida comedida,
amparada na questão legal, no
intuito de pedir ao governador
que nos informe e tenha um olhar
cuidadoso diante desse fato”, ex-
plicou o deputado. “Precisamos
evitar toda e qualquer possibili-
dade de que um jovem, sobretu-
do dentro da escola, tenha acesso
às drogas”, defendeu.
Ele também pediu apoio ao
projeto de lei que propôs a fi m
de obrigar os candidatos de con-
cursos públicos a serem subme-
tidos a exames toxicológicos.
Alberto Feitosa repercute
vídeo com suposto uso
de drogas por alunos
Fundador e ex-dirigente
do Sindicato dos Servidores
Públicos Federais em Saúde
e Previdência Social de Per-
nambuco (Sindsprev-PE), o
deputado Isaltino Nascimen-
to (PSB) registrou na tribuna
os 33 anos da entidade, cele-
brados ontem. Em discurso
no Pequeno Expediente, ele
destacou a atuação e a orga-
nização da associação.
O parlamentar relatou
que a agremiação sindical foi
fundada em 16 de março de
1989, após uma greve de dois
dias, e hoje reúne mais de 10
mil fi liados. “Tenho o privi-
légio de ser fundador e um
dos primeiros dirigentes do
Sindsprev, que sempre esteve
altivo e na luta”, disse.
Entre as mobilizações
recentes, citou a reação aos
cortes de recursos dos siste-
mas únicos de Saúde (SUS) e
de Assistência Social (Suas) e
às privatizações. Nascimento
registrou ainda que o sindi-
cato realizará hoje um ato em
favor dos servidores federais,
que estão há cinco anos sem
aumento.
Isaltino Nascimento
comemora 33 anos do
Sindisprev-PE
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
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