Poder Legislativo-2022-04-05
| Data de publicação | 05 Abril 2022 |
| Seção | Poder Legislativo |
| Número da edição | 64 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 5 de abril de 2022
Ano XCIX • Nº 64
O
contribuinte com
débitos relativos
ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mor-
tis e Doação
de Quaisquer
Bens ou Direitos (ICD)
terá direito a 100% de
desconto no valor da mul-
ta e dos juros se quitar
suas dívidas, à vista, até
30 de junho deste ano. O
benefício consta no Pro-
jeto de Lei Complementar
(PLC) nº 3213/2022, en-
caminhado pelo Governo
do Estado e aprovado,
ontem, pela Comissão de
Justiça da Alepe (CCLJ).
A proposta estende o
prazo estabelecido pela Lei
Complementar nº 465/2021,
que atualmente garante a
dispensa total das multas e
juros para pagamentos re-
alizados até 31 de março.
Aqueles que optassem por
quitar seus débitos entre
abril e junho, segundo a
norma vigente, teriam 50%
de desconto do valor da
multa e 90% dos juros.
Com a mudança, o
Governo estadual preten-
de ampliar o número de
pessoas favorecidas pelo
Programa Especial de
Recuperação de Créditos
Tributários (Perc). No en-
tanto, permanece no PLC
3213 a regra de que a re-
dução aplica-se apenas a
créditos tributários com
fato gerador ocorrido até
31 de dezembro de 2021.
Relator da matéria,
o
deputado Tony Gel (MDB)
elogiou a medida, destacan-
do que “ela irá facilitar a
vida de diversos contribuin-
tes que querem regularizar
sua situação”. “O Gover-
no do Estado merece nos-
sos aplausos por mais essa
iniciativa, que benefi ciará
muitas pessoas”, ressaltou.
C
Também na pauta de
votação do colegiado, o
Projeto de Lei (PL) nº
2846/2021, de autoria da
deputada Delegada Glei-
de Ângelo (PSB), gerou
debates. A proposição de-
termina que os sites de ór-
gãos vinculados ao Poder
Público estadual disponi-
bilizem ícones ou imagens
que direcionem o inter-
nauta para canais de de-
núncias de crimes contra
mulheres, crianças, ado-
lescentes, idosos e pessoas
com deficiência.
Durante a discussão da
matéria, o deputado Dio-
go Moraes (PSB) propôs
que a parcela LGBTQIA+
também fosse contempla-
da no texto. Tony Gel, por
sua vez, defendeu a inclu-
são de pessoas em situa-
ção de rua. Para permitir o
acréscimo das sugestões, o
emedebista solicitou vistas
do projeto. A autora do PL
reconheceu a importância
da mudança. “Aumentar
a proteção é importante,
pois são muitos os grupos
em condição de vulnerabi-
lidade”, pontuou.
B
Ao todo, a CCLJ dis-
tribuiu 22 matérias para
relatoria e acatou 13 pro-
posições na reunião de on-
tem. O grupo parlamentar
presidido pelo deputado
Waldemar Borges (PSB)
ainda deu aval a três indi-
cações para o Prêmio Pre-
feitura Amiga da Bibliote-
ca, direcionado a gestões
municipais que promovam
a instalação e manutenção
destes equipamentos em
seus territórios.
Os municípios aprova-
dos pelo colegiado foram
Ribeirão (Mata Sul), por
solicitação de Aluísio Les-
sa (PSB); Buíque (Agreste
Meridional), por sugestão
de Isaltino Nascimento
(PSB); e Iguaracy (Sertão
do Pajeú), atendendo pedi-
do de Waldemar Borges.
Projeto amplia prazo para
contribuintes quitarem ICD com
redução de multas e juros
Proposta encaminhada pelo Executivo recebeu o aval da Comissão de Justiça
BENEFÍCIO - “PLC 3212 irá facilitar a vida de diversos contribuintes que querem
regularizar sua situação”, declarou Tony Gel
PL 2846 - “Aumentar a proteção é importante, pois são muitos os grupos em condição
de vulnerabilidade”, pontuou Gleide Ângelo
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
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