Diário Oficial del 12-04-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 71 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 12 de abril de 2022
Ano XCIX • Nº 69
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
A
Comissão de Jus-
tiça (CCLJ) da
Alepe votou, on-
tem, pela manutenção do
veto parcial do Governo
do Estado ao Projeto de
Lei Complementar (PLC)
nº 3143/2022. Segundo o
Poder Executivo, autor da
proposta original, o pará-
grafo único do Artigo 4º
gerou dúvidas quanto à
aplicabilidade da norma
que redefine os valores de
vencimentos-base e subsí-
dios de carreiras da Polí-
cia Civil, em vigor desde
o último dia 30 de março.
O trecho suprimido
convertia em vantagem
pessoal a remuneração
por jornada de trabalho
extraordinária percebida
por peritos criminais e
médicos legistas até 30
dias antes da publicação
da lei. “Julgamos adequa-
do vetar tal dispositivo, a
fim de evitar ambiguida-
des jurídicas e eventuais
questionamentos judi-
ciais quanto à extensão de
sua aplicabilidade, com
fundamento no interesse
público”, argumentou o
Governo.
No colegiado, o rela-
tor do veto – que ainda
precisa ser apreciado em
Plenário – foi o deputado
Antônio Moraes (PP). Os
demais artigos do PLC
3143, aprovado pela Ale-
pe no dia 16 de março, se-
guem valendo.
P
Pernambuco poderá
contar com uma semana
de conscientização, pre-
venção e combate ao cri-
me de perseguição, prática
conhecida em inglês como
stalking. Prevista no PL nº
3132/22, de iniciativa do
deputado Romero Albu-
querque (União), a medida
também foi acatada pela
CCLJ ontem.
Segundo destacou o au-
tor na justifi cativa da ma-
téria, a prática confi gura-se
como “conduta de impor-
tunação, caracterizada pela
insistência, impertinência e
habitualidade, desenvolvida
por qualquer meio de con-
tato, vigilância, perseguição
ou assédio”. A modalidade
foi incluída no Código Pe-
nal Brasileiro no ano passa-
do, após a aprovação da Lei
“O stalking ocorre, ge-
ralmente, no momento do
término do relacionamen-
to ou em razão da rejeição
de uma proposta amorosa.
Orientar a população, por
meio de profi ssionais qua-
lifi cados, será um dos prin-
cipais focos da proposição”,
prossegue Albuquerque na
mensagem. A proposta foi
relatada pelo deputado Dio-
go Moraes (PSB).
Além da aprovação de
13 projetos de lei, o colegiado
presidido pelo deputado Wal-
demar Borges (PSB) distri-
buiu outros 29 para relatoria.
CCLJ mantém veto parcial
a PLC que redefiniu
remunerações da Polícia Civil
Supressão de parágrafo busca evitar futuros questionamentos jurídicos
PARECER - Antônio Moraes foi o relator da proposta do Executivo que suprimiu um
parágrafo da norma recém-sancionada
STALKING - “Ocorre, geralmente, no término do relacionamento ou em razão de
rejeição amorosa”, explica a justifi cativa do PL 3132, relatado por Diogo Moraes
O
Projeto de Lei (PL)
nº 3235/2022, que
cria 80 cargos de
professor universitário
efetivo na Universidade
de Pernambuco (UPE), re-
cebeu o aval da Comissão
de Educação ontem. Atual-
mente, a instituição conta
com 1.369 docentes nessa
categoria, que se somam
a 12 professores titulares
– classe mais elevada na
carreira acadêmica, alcan-
çada por profi ssionais com
doutorado aprovados em
concurso público de pro-
vas e títulos.
Segundo a norma esta-
du
al que institui a carreira
de Magistério Superior na
UPE, o cargo de profes-
sor universitário é com-
posto por três classes,
correspondentes à forma-
ção: Auxiliar (nível su-
perior e especialização),
Assistente (mestrado) e
Adjunto (doutorado). Na
justificativa anexada à
matéria, o Governo do
Estado afirma que expan-
dir o quadro de docentes
“apresenta-se como ins-
trumento de apoio à ges-
tão da Universidade de
Pernambuco”.
Coube à deputada Cla-
rissa Tércio (PSC) dar o
parecer do colegiado, que
destacou a contribuição
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
2 - Ano XCIX• NÀ 69 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 12 de abril de 2022
RELATORA - Coube a Clarissa Tércio dar parecer favorável ao PL 3235 TRANSFOBIA – Teresa Leitão encaminhou pedido de audiência pública
Colegiado de Educação
autoriza ampliação do
quadro de docentes da UPE
Proposta do Executivo cria 80 cargos de professor efetivo na instituição
FOTO:JARBAS ARAÚJO
Alepe entrega Título de
Cidadã Pernambucana à
jornalista Sabrina Rocha
Homenagem
A
jornalista paraense Sabrina Rocha é a mais nova cidadã per-
nambucana. A honraria foi entregue pela Alepe em solenidade
ontem, por iniciativa do deputado Aluísio Lessa (PSB). Nas-
cida na capital Belém, a homenageada mora no Recife desde 2002,
quando passou a atuar no telejornalismo da Rede Globo Nordeste.
Ex-atleta de vôlei, destacou-se na cobertura esportiva da emissora,
tornando-se referência em reportagens sobre futebol e fi gura querida
entre os torcedores.
da medida para as áreas
de ensino e pesquisa da
instituição. A proposta
também foi apreciada,
ontem, pela Comissão
de Justiça (CCLJ), tendo
o deputado Aluísio Les-
sa (PSB) como relator.
“Essa demanda vem sen-
do discutida desde antes
da pandemia, mas a crise
atrapalhou bastante a re-
definição”, observou.
O
O colegiado de Educa-
ção também acatou uma
proposição do deputado
Gustavo Gouveia (DEM)
que visa estabelecer no-
vos princípios, diretrizes e
ações para políticas públi-
cas voltadas à Primeira In-
fância. O projeto incentiva,
por exemplo, a formação
continuada dos profi ssio-
nais de atenção à criança,
a busca pela abordagem
multidisciplinar e inter-
setorial, o fortalecimento
dos vínculos familiares e
comunitários, e o apoio às
mulheres unilateralmente
responsáveis pelos fi lhos.
Também foi chancela-
do o PL nº 2579/2021, que
reconhece o caráter educa-
cional e formativo da capo-
eira em suas manifestações
culturais e esportivas. Es-
sas duas matérias, que ti-
veram o parecer favorável
apresentado pela deputada
Teresa Leitão (PT), foram
modifi cadas pela CCLJ.
A petista ainda enca-
minhou uma solicitação
do Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) e
da União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas
(Ubes) para que o grupo
parlamentar realize uma
audiência pública sobre a
prática de transfobia nas
escolas estaduais. Já o pre-
sidente do colegiado, depu-
tado Romário Dias (PL), leu
o pedido da deputada Dulci
Amorim (PT) para que seja
feito um debate sobre a situ-
ação fi nanceira da Faculda-
de de Ciências Aplicadas e
Sociais de Petrolina (Faca-
pe). As datas para essas reu-
niões ainda serão defi nidas.
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