Diário Oficial del 30-04-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 30 Abril 2022 |
| Número da edição | 82 |
| Seção | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 30 de abril de 2022
Ano XCIX • N079
ATO Nº 607/22
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 0020/2022, do Deputado Doriel Barros,
RESOLVE: exonerar o servidor EDILAZIO WANDERLEYDE LIMA FILHO, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo PL-
CGC, a partir do dia 02 de maio de 2022, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs
12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 29 de abril de 2022.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ATO Nº 608/22
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 232/2022, do Deputado Antônio Fernando,
RESOLVE: exonerar a servidora CACIANA CASTRO DA SILVA, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo PL-ASC,
nomeando para o referido cargo, SIDNEY DANIEL DOS SANTOS, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 77,83% (setenta e
sete vírgula oitenta e três por cento), a partir do dia 02 de maio de 2022, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes
foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 29 de abril de 2022.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: CORONELALBERTO FEITOSA
(PL), ALUÍSIO LESSA (PSB), GUSTAVO GOUVEIA (SOLIDARIEDADE), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PT),
PRISCILA KRAUSE (CIDADANIA), ROMÁRIO DIAS (PL), TONY GEL (PSB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes
ANTÔNIO COELHO (UNIÃO), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOÃO PAULO COSTA(PC do B), JOAQUIM LIRA
(PV), JOSÉ QUEIROZ (PDT), ROGÉRIO LEÃO (PSB), ROMERO SALES FILHO (UNIÃO), SIMONE SANTANA(PSB) para participarem
da reunião de deliberação remota a ser realizada às 9h30min (nove horas e trinta minutos) do dia 2 (dois) de maio, segunda-feira, do
corrente ano, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
1) Projeto de Lei Complementar nº 3313/2022, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Altera a Lei
Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco,
a fim de modificar a competência de varas criminais para a execução de medidas restritivas de direito e da corregedoria do
estabelecimento prisional.)
2) Projeto de Lei Complementar nº 3314/2022, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Altera a Lei Complementar
nº 100, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária de Pernambuco, a fim de fixar a licença-
prêmio por tempo de serviço no rol das verbas que não estão abrangidas pelo subsídio.)
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Ordinária nº 3295/2022, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho (Ementa: Altera a Lei nº 13.693, de 18 de
dezembro de 2008, que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Homoglobinopatias,
no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer a realização do teste do cariótipo e dá outras
providências..)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 3296/2022, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Institui a Política de Prevenção e Atuação
Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 3297/2022, de autoria do Procurador-Geral de Justiça (Ementa: Altera dispositivos e Anexos da Lei nº
12.956, de 19 de dezembro de 2005, modificada pela Lei nº 17.333, de 30 de junho de 2021, e dá outras providências. )
4) Projeto de Lei Ordinária nº 3298/2022, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Proíbe a Administração Pública
Estadual de Pernambuco de contratar empresas condenadas por crimes ambientais. )
5) Projeto de Lei Ordinária nº 3299/2022, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Dispõe sobre a inclusão da dança
popular e da capoeira na grade curricular da disciplina de educação física, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do
Estado de Pernambuco.)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 3300/2022, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Dispõe sobre o uso e
comercialização de motosserra, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 3301/2022, de autoria da Deputada Roberta Arraes(Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida
as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a
fim de incluir o Dia Estadual das Mulheres e Meninas na Ciência.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 3302/2022, de autoria do Deputado Antônio Coelho (Ementa: Altera aLei nº 14.789, de 1º de outubro
de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de inserir penalidades administrativas aplicáveis em razão de
atos discriminatórios ou ofensivos contra a pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 3303/2022, de autoria do Deputado Antônio Coelho (Ementa: Altera aLei nº 16.538, de 9 de janeiro de
2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados
Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de inserir a obrigatoriedade de divulgação do atendimento prioritário para as pessoas com
câncer nos estabelecimentos bancários, notariais, comerciais, de serviços e nos órgãos públicos. )
10) Projeto de Lei Ordinária nº 3304/2022, de autoria do Deputado Antônio Fernando (Ementa: Denomina de Dr. José Barbosa
Franklin, a Adutora no município Salgueiro, que leva água da Barragem de Negreiros que é abastecida pelo Ramal Norte da
Transposição do Rio São Francisco, até a Estação de Tratamento da COMPESA.)
11) Projeto de Lei Ordinária nº 3305/2022, de autoria do Deputado Joel Da Harpa (Ementa: Veda a liberação de verbas públicas para
contratação ou financiamento de cobertura de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs,
Associações, Agremiações, Partidos e Fundações, que pratiquem a intolerância religiosa.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 3306/2022, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro
de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e
empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado
de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição
para servidores públicos estaduais já concursados em outros certames dentro da sua área de atuação.)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 3307/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro
de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados
Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de prever o estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas e à realização de cortes
solidários.)
14) Projeto de Lei Ordinária nº 3308/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Institui a Política Estadual de
diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
15) Projeto de Lei Ordinária nº 3309/2022, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Obriga a divulgação da distribuíção de
medicamentos gratuitamente à população pelo sistema único de saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam
tais medicamentos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 3310/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o tombamento do Sítio Histórico e
Arquitetônico do Povoado de Muribeca dos Guararapes, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 3311/2022, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz alterações na Lei nº 11.194, de 28
de dezembro de 1994, que institui a Taxa pela Utilização dos Serviços Notariais ou de Registro.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 3312/2022, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Institui o Programa de
Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. )
19) Projeto de Lei Ordinária nº 3315/2022, de autoria do Deputado Waldemar Borges (Ementa: Institui a Carteira de Identificação do
Autista (CIA), no âmbito do Estado de Pernambuco )
20) Projeto de Lei Ordinária nº 3316/2022, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Assegura aos portadores de transtornos
psíquicos o direito a se fazer acompanhar animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos
privados e meios de transporte.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 3317/2022, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar o
método ABA (Análise Aplicada do Comportamento)para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede
pública estadual de saúde. )
22) Projeto de Lei Ordinária nº 3318/2022, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Institui campanha de conscientização
sobre o descarte correto de máscaras faciais no âmbito do Estado de Pernambuco.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 3319/2022, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
)
III) PROJETO DE RESOLUÇÃO:
1) Projeto de Resolução nº 3320/2022, de autoria do Deputado Antonio Fernando (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão
Pernambucano ao Médico Joel Albuquerque Pontes Junior. )
DISCUSSÃO
I) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
1) Projeto de Lei Complementar nº 3270/2022, de autoria do Procurador-Geral de Justiça (Ementa: Revoga os arts. 2º, 3º, 4º e 6º da
Lei Complementar nº 390, de 10 de setembro de 2018, e a Lei Complementar nº 309, de 30 de novembro de 2015, e altera dispositivos
da Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994.)
Regime de urgência
Relator: Deputado Aluísio Lessa
II) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Ordinária nº 677/2019, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 15.359, de 2 de
setembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade dos atos, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos e dá outras
providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de incluir a cidadania e educação ambiental.)
Relator: Deputado Romário Dias
2) Projeto de Lei Ordinária nº 2469/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa:. Declara de Utilidade Pública o Centro
de Educação Comunitária Gabriela Feliz.)
Relator: Deputado Tony Gel
3) Projeto de Lei Ordinária nº 2668/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.)
Relator: Deputado João Paulo
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 3157/2022
3.1) Projeto de Lei Ordinária nº 3157/2022, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (Ementa: Estabelece hipótese de comunicação
compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco, à FUNAPE - Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos casos de lavratura de certidão de óbito, e dá outras
providências.)
Relator: Deputado João Paulo
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 2668/2021
4.) Projeto de Lei Ordinária nº 2890/2021, de autoria da Deputada Clarissa Tercio (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida
as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a
fim de instituir o Dia Estadual do Conservadorismo.)
Relator: Deputado Antônio Moraes
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