Diário Oficial del 07-05-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 07 Maio 2022 |
| Número da edição | 87 |
| Seção | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 07 de maio de 2022
Ano XCIX • N084
ATO Nº. 625/22
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº. 363 /2022, do Deputado Antônio Coelho,
RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, a partir do dia 10 de maio de
2022, nos termos da Lei nº.11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13,
15.985/17 e 16.579/19.
NOME CARGO SÍMBOLO
SAMARA VIDAL DE ANDRADE SECRETÁRIO PARLAMENTAR PL-SPC
MIRELLAARAÚJO DA SILVA ASSISTENTE PARLAMENTAR PL-APC
Sala Torres Galvão, 6 de maio de 2022.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ATO Nº. 626/22
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 085/2022, do Deputado Romero Albuquerque,
RESOLVE: exonerar o servidor DANIELLY QUIRINO DE FREITAS, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo PL-ASC,
nomeando para o referido cargo, ADRIANA SALES DE OLIVEIRA, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 15,91% (quinze
vírgula noventa e um por cento), a partir do dia 10 de maio de 2022, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram
dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 6 de maio de 2022.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ATO Nº. 627/22
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº. 364 /2022, do Deputado Antônio Coelho,
RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhe a gratificação de
representação, conforme planilha abaixo, a partir do dia 10 de maio de 2022, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que
lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
NOME CARGO/SÍMBOLO GRAT.REP.
LAÉRCIO SAMPAIO MUNIZ Assistente Parlamentar/PL-APC 54%
ISRAEL CORREIA PINHEIRO Assistente Parlamentar/PL-APC 54%
Sala Torres Galvão, 6 de maio de 2022.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: CORONELALBERTO FEITOSA(PL),
ALUÍSIO LESSA (PSB), GUSTAVO GOUVEIA (SOLIDARIEDADE), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), JOÃO PAULO (PT), PRISCILA
KRAUSE (CIDADANIA), ROMÁRIO DIAS (PL), TONY GEL (PSB), membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ANTÔNIO
COELHO (UNIÃO), ANTÔNIO MORAES (PP), DIOGO MORAES (PSB), JOÃO PAULO COSTA(PC do B), JOAQUIM LIRA (PV), JOSÉ
QUEIROZ (PDT), ROGÉRIO LEÃO (PSB), ROMERO SALES FILHO (UNIÃO), SIMONE SANTANA(PSB) para participarem da reunião de
deliberação remota a ser realizada às 9h30min (nove horas e trinta minutos) do dia 9 (nove) de maio, segunda-feira, do corrente ano, nos
termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, onde estarão
em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROPOSTAS DE EMENDAÀ CONSTITUIÇÃO:
1) Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2022, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Constituição do Estado de
Pernambuco, a fim de dispor sobre o direito a licença por motivo de maternidade ou paternidade dos ocupantes de cargos eletivos, no âmbito
do Estado de Pernambuco.)
2) Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2022, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Acresce o art. 137-Aà Constituição
do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento da Criança.)
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1)Projeto de Lei Ordinária nº 3322/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Determina aplicação de multa
administrativa a quem invadir ou ocupar local de culto e/ou perturbar a realização de cerimônia religiosa, no âmbito do Estado de
Pernambuco )
2) Projeto de Lei Ordinária nº 3323/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 12.109, de 26 de
novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de garantir o atendimento no pavimento térreo de
prédios de serviços públicos ou privados, quando inexistentes elevadores, escadas ou rampas rolantes para o acesso a pavimentos
superiores.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 3324/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 17.263, de 10 de maio de 2021,
que institui diretrizes para o incentivo da prática de atividades físicas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a
fim de promover incentivo a prática de corridas de rua.)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 3325/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a prestação de primeiros socorros
em clinicas e centros de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 3326/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Institui o Programa Estadual “Educação
Empreendedora e Inovadora” no Estado de Pernambuco)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 3327/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de
unidade consumidora no estado de Pernambuco onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no programa Tarifa Social Baixa
Renda através de busca ativa. )
7) Projeto de Lei Ordinária nº 3328/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Estado de Pernambuco.)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 3329/2022, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de
2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, a fim de determinar que as escolas privadas utilizem sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista
- TEA. )
9) Projeto de Lei Ordinária nº 3330/2022, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março
de 1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de incentivar a implantação de
Programas de Preservação de Nascentes e Conservação de Matas Ciliares nas margens de riachos e rios pelos municípios pernambucanos.)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 3331/2022, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Institui o auxílio permanente à mulher
provedora de família monoparental e dá outras providências)
11) Projeto de Lei Ordinária nº 3332/2022, de autoria do Deputado Wanderson Florêncio (Ementa: Institui a política de Educação Física na
Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 3333/2022, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 17.018, de 13 de agosto de
2020, que dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual -
EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19, originada de Projeto de Lei de autoria
dos Deputados Alessandra Vieira e Rogério Leão, a fim de determinar o corte dos elásticos das máscaras de proteção individual previamente
ao descarte. )
13) Projeto de Lei Ordinária nº 3334/2022, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de
2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de instituir preferência para os grupos que indica.)
14) Projeto de Lei Ordinária nº 3335/2022, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Declara Utilidade Pública o Instituto Semeador-
ISEM.)
15) Projeto de Lei Ordinária nº 3336/2022, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de
imagens armazenados por circuito fechado privativo, captadas em áreas públicas nos casos que indica e dá outras providências. )
16) Projeto de Lei Ordinária nº 3337/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Assegura, aos alunos com Síndrome de
Down, assentos preferenciais na primeira fila das salas de aula das instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de
Pernambuco.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 3338/2022, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco,
a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalopatia Miálgica e Síndrome da Fadiga Crônica e demais doenças associadas
e dá outras providências.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 3339/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Estabelece obrigatoriedade de valorização da
pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 3340/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco
por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do estado de Pernambuco.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 3341/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de
2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Erick Lessa, a fim de vedar a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 3342/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.618, de 27 de agosto de
2019, que assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas
nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a realização de
prova para ingresso do aluno, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de instituir prioridade de matrícula para
alunos com síndrome de Down na rede pública de educação.)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 3343/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de
2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar abordagens
educacionais próprias para os alunos que indica.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 3344/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de
2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, a fim de reservar, nos shopping centers, centros de comércio e estabelecimentos similares, horário especial de funcionamento
voltado exclusivamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares ou responsáveis.)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 3345/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco,
diretrizes para instituição da Política Estadual de Jogos e Esportes Eletrônicos e dá outras providências.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 3346/2022, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 3347/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as
Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de
incluir o Dia Estadual do Consultor Legislativo.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 3348/2022, de autoria da Deputada Roberta Arraes (Ementa: Dispõe sobre a criação do selo “Sangue Amigo”
para as universidades, centros universitários e faculdades que estimularem o trote solidário com o objetivo de incentivar a doação de sangue
no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
28) Projeto de Lei Ordinária nº 3349/2022, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia (Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao
Caravanismo, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
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