Diário Oficial del 24-05-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 98 |
| Section | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 24 de maio de 2022
Ano XCIX • Nº 95
CCLJ aprova crédito de R$ 3,26
milhões para investimentos
na TV Pernambuco
Recurso vai permitir manutenção e ampliação do sinal da emissora no interior
A
Comissão de Justi-
ça (CCLJ) da Ale-
pe aprovou ontem
um crédito suplementar no
valor de R$ 3,26 milhões
no Orçamento deste ano
em favor da Empresa Per-
nambuco de Comunicação
(EPC). O montante deverá
ser aplicado na TV Per-
nambuco, com a fi nalidade
de aumentar o alcance dos
conteúdos divulgados por
esse canal público de te-
levisão. O repasse consta
no Projeto de Lei (PL) nº
3401/2022, de autoria do
Poder Executivo.
Conforme a proposta,
os recursos serão rema-
nejados de verbas reser-
vadas à administração
direta, provenientes do
Tesouro Estadual. O refor-
ço nas dotações orçamen-
tárias da EPC, que é su-
bordinada à Secretaria de
Ciência e Tecnologia, vai
focar, especifi camente, na
conservação do patrimô-
nio público da entidade, na
gestão das atividades e na
reestruturação da TV Per-
nambuco.
Na justifi cativa da ma-
téria, relatada pelo deputa-
do Tony Gel (PSB), a ges-
tão estadual observa que
o montante viabilizará “a
execução de novos investi-
mentos, que possibilitarão
a manutenção e ampliação
do sinal da TV na maior
parte dos municípios do
Interior”. “Dessa forma, o
canal permanecerá como
alternativa viável de entre-
ga de conteúdos jornalísti-
cos, culturais e educativos
de qualidade à população”,
acrescenta.
C
Ainda na mesma reu-
nião, presidida pelo de-
putado Waldemar Borges
(PSB), a CCLJ acatou o PL
nº 3280/2022, de autoria do
deputado Gustavo Gouveia
(Solidariedade), conten-
do normas para prevenir o
esquecimento de crianças
e animais no interior de
veículos. De acordo com
o texto, estacionamentos,
shoppings, centros comer-
ciais, supermercados e es-
tabelecimentos similares
que disponibilizem esta-
cionamento deverão divul-
gar avisos para chamar a
atenção dos clientes para
o assunto. A proposição
foi relatada pelo deputado
João Paulo (PT).
D
Também por solicita-
ção de Gustavo Gouveia,
o colegiado aprovou a
criação do Dia Estadual
do Consultor Legislativo.
O PL nº 3347/2022, cujo
conteúdo homenageia es-
ses servidores da Assem-
bleia, insere a celebração
no Calendário Oficial de
Eventos de Pernambuco.
O projeto recebeu parecer
de Tony Gel.
FOTOS:EVANE MANÇO
REPASSE - Tony Gel apresentou relatório favorável ao PL 3401, que reforçará dotação para
a comunicação pública estadual
PREVENÇÃO - A reunião presidida por Waldemar Borges também aprovou medidas de
segurança para estacionamentos
2–Ano XCIX •N095 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 24 de maio de 2022
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E
PARTICIPAÇÃO POPULAR
REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 07/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados Titulares: Pastor Cleiton
Collins (PP), Clarissa Tércio (PP), Isaltino Nascimento (PSB) e João Paulo (PT) e na ausência destes, os Deputados: Adalto
Santos (PP), Dulci Amorim (PT), Joel da Harpa (PL), Manoel Ferreira (PL) e William Brígido (PRB), para se fazerem presentes à
Reunião Ordinária nº 07, a ser realizada no dia 25 de maio de 2022, às 16h, em plataforma remota, nos termos da Resolução nº
1.667, de 24 de março de 2020, de autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Estarão em pauta as
seguintes proposições e matérias:
1. DISTRIBUIÇÃO
1.1 Projeto de Lei Ordinária nº 03322/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Determina aplicação de multa administrativa
a quem invadir ou ocupar local de culto e/ou perturbar a realização de cerimônia religiosa, no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.2 Projeto de Lei Ordinária nº 03323/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro
de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de garantir o atendimento no pavimento térreo de prédios de
serviços públicos ou privados, quando inexistentes elevadores, escadas ou rampas rolantes para o acesso a pavimentos superiores.).
1.3 Projeto de Lei Ordinária nº 03324/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 17.263, de 10 de maio de
2021, que institui diretrizes para o incentivo da prática de atividades físicas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo
Gouveia, a fim de promover incentivo a prática de corridas de rua.).
1.4 Projeto de Lei Ordinária nº 03325/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a prestação de primeiros
socorros em clínicas e centros de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.).
1.5 Projeto de Lei Ordinária nº 03326/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Institui o Programa Estadual “Educação
Empreendedora e Inovadora” no Estado de Pernambuco.).
1.6 Projeto de Lei Ordinária nº 03327/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão
de unidade consumidora no estado de Pernambuco onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no programa Tarifa Social
Baixa Renda através de busca ativa.).
1.7 Projeto de Lei Ordinária nº 03328/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Assegura ao cuidador da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Estado de
Pernambuco.).
1.8 Projeto de Lei Ordinária nº 03329/2022, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril
de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, a fim de determinar que as escolas privadas utilizem sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro
Autista - TEA.).
1.9 Projeto de Lei Ordinária nº 03331/2022, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Institui o auxílio permanente à mulher
provedora de família monoparental e dá outras providências.).
1.10 Projeto de Lei Ordinária nº 03332/2022, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Institui a política de Educação Física
na Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências.).
1.11 Projeto de Lei Ordinária nº 03333/2022, de autoria de Dep. Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº 17.018, de 13 de agosto de
2020, que dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual
- EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19, originada de Projeto de Lei de
autoria dos Deputados Alessandra Vieira e Rogério Leão, a fim de determinar o corte dos elásticos das máscaras de proteção individual
previamente ao descarte.).
1.12 Projeto de Lei Ordinária nº 03334/2022, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho
de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de instituir preferência para os grupos que indica.).
1.13 Projeto de Lei Ordinária nº 03336/2022, de autoria de Dep. Henrique Queiroz Filho (Ementa: Dispõe sobre o fornecimento
de imagens armazenados por circuito fechado privativo, captadas em áreas públicas nos casos que indica e dá outras providências.).
1.14 Projeto de Lei Ordinária nº 03337/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Assegura, aos alunos com Síndrome de
Down, assentos preferenciais na primeira fila das salas de aula das instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de
Pernambuco.).
1.15 Projeto de Lei Ordinária nº 03338/2022, de autoria de Dep. Simone Santana (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalopatia Miálgica e Síndrome da Fadiga Crônica e demais
doenças associadas e dá outras providências.).
1.16 Projeto de Lei Ordinária nº 03339/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Estabelece obrigatoriedade de valorização
da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências.).
1.17 Projeto de Lei Ordinária nº 03340/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco
por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do estado de Pernambuco.).
1.18 Projeto de Lei Ordinária nº 03341/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de
2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Erick Lessa, a fim de vedar a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos.).
1.19 Projeto de Lei Ordinária nº 03342/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.618, de 27 de agosto
de 2019, que assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade
de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a
realização de prova para ingresso do aluno, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de instituir
prioridade de matrícula para alunos com síndrome de Down na rede pública de educação.).
1.20 Projeto de Lei Ordinária nº 03343/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro
de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar
abordagens educacionais próprias para os alunos que indica.).
1.21 Projeto de Lei Ordinária nº 03344/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de
2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, a fim de reservar, nos shopping centers, centros de comércio e estabelecimentos similares, horário especial de
funcionamento voltado exclusivamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares ou responsáveis.).
1.22 Projeto de Lei Ordinária nº 03345/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, diretrizes para instituição da Política Estadual de Jogos e Esportes Eletrônicos e dá outras providências.).
1.23 Projeto de Lei Ordinária nº 03348/2022, de autoria de Dep. Roberta Arraes (Ementa: Dispõe sobre a criação do selo “Sangue
Amigo” para as universidades, centros universitários e faculdades que estimularem o trote solidário com o objetivo de incentivar a
doação de sangue no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.).
1.24 Projeto de Lei Ordinária nº 03349/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao
Caravanismo, no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.25 Projeto de Lei Ordinária nº 03350/2022, de autoria de Dep. Alessandra Vieira (Ementa: Institui o Programa Estadual de Atenção
Integral à Saúde da Pessoa com Vitiligo e ou com Psoríase e dá outras providências.).
1.26 Projeto de Lei Ordinária nº 03351/2022, de autoria de Dep. Alessandra Vieira (Ementa: Determinaa obrigatoriedade da realização
de exame para identificar o hiperinsulismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da Rede
Pública de Saúde e dá outras providências.).
1.27 Projeto de Lei Ordinária nº 03352/2022, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 12.300, de 18 de
dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e dá outras providências, a fim de inserir no rol de programas
sociais prioritários, aqueles destinados ao apoio, acolhimento e abrigamento de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres
responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022.).
1.28 Projeto de Lei Ordinária nº 03353/2022, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 10.973, de 17 de
novembro de 1993, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, a fim
de possibilitar o financiamento de políticas e programas de proteção, apoio jurídico e psicossocial, acolhimento e abrigamento
emergencial às crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei
nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022, com recursos do fundo.).
1.29 Projeto de Lei Ordinária nº 03354/2022, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães e Simone Santana (Ementa: Altera a Lei nº
11.253, de 20 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política de aleitamento materno para o Estado de Pernambuco e dá outras
providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Humberto Costa, a fim de incluir objetivos referentes ao fornecimento
da relação de entidades especializadas em aleitamento materno.).
1.30 Projeto de Lei Ordinária nº 03355/2022, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro
de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras para entrega de produtos adquiridos no comércio eletrônico e dá outras providências.).
1.31 Projeto de Lei Ordinária nº 03356/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, determinando que empresas distribuidoras
de bebidas, instalem coletores para descarte de embalagens de seus produtos.).
1.32 Projeto de Lei Ordinária nº 03357/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Altera a Lei Nº 14.490, de 29 de
novembro de 2011, que cria, no âmbito da Secretaria de Saúde, o Centro de Apoio Toxicológico do Estado - CEATOX, e dá outras
providências, para que o CEATOX, encaminhe à Assembleia Legislativa de Pernambuco, números de notificações decorrentes do
contato com agrotóxicos.).
1.33 Projeto de Lei Ordinária nº 03358/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de
2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado
Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as operadoras de plano de saúde a reembolsarem o tratamento e/ou terapia cobertos, caso tenha sido
custeado pelo consumidor, em razão da indisponibilidade do serviço previsto em contrato.).
1.34 Projeto de Lei Ordinária nº 03359/2022, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 14.561, de 26 de
dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de
estabelecer regras adicionais de proteção aos dependentes químicos.).
1.35 Projeto de Lei Ordinária nº 03360/2022, de autoria de Dep. Joel da Harpa e Coronel Alberto Feitosa (Ementa: Institui a
Universalização da Tarifa Social da Água, subcategoria tarifária que integra a classificação do cadastro das economias de natureza
residencial, nas condições que especifica, promovendo a sua universalização através da ampliação e simplificação da concessão do
benefício, altera o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de
saneamento (COMPESA), e dá outras providências.).
1.36 Projeto de Lei Ordinária nº 03363/2022, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 13.494, de 2 de
julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar
o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de garantir regras adicionais de fomento à nutrição
adequada.).
1.37 Projeto de Lei Ordinária nº 03364/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Pernambuco.).
1.38 Projeto de Lei Ordinária nº 03365/2022, de autoria de Dep. João Paulo Costa (Ementa: Institui o programa de realização de
Palestras e/ou Atividades extracurriculares sobre o Código de Defesa do Consumidor e Educação Financeira no âmbito do Estado de
Pernambuco.).
1.39 Projeto de Lei Ordinária nº 03366/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção ao
Alcoolismo entre mulheres e dá outras providências.).
1.40 Projeto de Lei Ordinária nº 03367/2022, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 11.297, de 26 de
dezembro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e dá outras providências, para incluir a possibilidade de
destinação de recursos do fundo para a assistência de crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram
vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022.).
1.41 Projeto de Lei Ordinária nº 03368/2022, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Institui a Política de Saúde Mental
na Rede de Ensino do Estado de Pernambuco.).
1.42 Projeto de Lei Ordinária nº 03369/2022, de autoria de Dep. Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 17.768, de 3 de
maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de
autoria do Deputado William Brígido, a fim de estabelecer medidas de prevenção ao desenvolvimento de Depressão Pós-Parto (DPP)
entre mulheres gestantes, parturientes e puérperas.).
1.43 Projeto de Lei Ordinária nº 03370/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro
de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de estabelecer medidas de conscientização acerca da longevidade
saudável.).
1.44 Projeto de Lei Ordinária nº 03371/2022, de autoria de Dep. Clodoaldo Magalhães (Ementa: Institui a Política Estadual de
Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra violências na Educação Superior e Técnico do Estado de
Pernambuco.).
1.45 Projeto de Resolução nº 03372/2022, de autoria de Dep. João Paulo Costa (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão
Pernambucano ao ilustríssimo senhor Hélio Lopes Macêdo.).
1.46 Projeto de Lei Ordinária nº 03373/2022, de autoria de Dep. William Brígido (Ementa: Altera a Lei 15.330, de 25 de junho de 2014,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo reciclável pelas empresas que comercializam pneus no Estado
de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Sérgio Leite, acrescentando os estabelecimentos que
prestam serviços de reparos em pneus e câmaras de ar.).
Edital
PODER LEGISLATIVO
MESADIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1º Vice-Presidente, Deputado Aglailson
Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Manoel Ferreira; 1º Secretário, Deputado Clodoaldo
Magalhães; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3º Secretário, Deputado Rogério Leão;
4ª Secretária, Deputada Alessandra Vieira;1° Suplente, Deputado Antonio Fernando; 2ª Suplente,
Deputada Simone Santana ; 3° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 4° Suplente, Deputado Henrique
Queiroz Filho; 5ª Suplente, Deputada Dulci Amorim; 6ªSuplente, Deputada Fabíola Cabral; 7° Suplente, Deputado Romero
Albuquerque. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-Geral - Maria do Socorro Christiane
Vasconcelos Pontual; Secretária-Geral da Mesa Diretora - Cássia Maria Lins Villarim Silva; Superintendente de
Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo;
Superintendente de Gestão de Pessoas - Rene Barbosa Gomes da Silva; Superintendente de Tecnologia da Informação
- Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e
Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi; Superintendente Militar e de Segurança Legislativa - Coronel
Ely Jobson Bezerra de Melo; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares
de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto
de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos;
Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Gilberto Gonçalves Feitosa
Júnior; Delegado-Geral da Superintendência de Inteligência Legislativa - José Rivelino Ferreira de Morais;
Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Edson
Alves Jr.; Editora - Ivanna de Castro; Repórteres - André Zahar, Gabriela Bezerra, Isabelle Costa Lima e Verônica Barros;
Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Repórteres Fotográficos
-Evane Manço, Giovanni Costa, Jarbas Araújo, Nando Chiappetta e Roberta Guimarães; Diagramação e Editoração
Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-
PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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