Diário Oficial del 03-05-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 03 Maio 2022 |
| Número da edição | 83 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 3 de maio de 2022
Ano XCIX • Nº 80
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
Os efeitos do Pro-
grama de Incen-
tivo à Geração de
Empregos em Pernambu-
co - Emprego PE, medi-
da de estímulo à criação
de postos de trabalho e à
promoção de renda, de-
vem ser estendidos até
junho deste ano. Tramita
na Alepe o Projeto de Lei
nº 3285/2022, enviado
pelo Governo do Estado
para alterar a norma que
trata dessa ação (Lei nº
17.401/2021) e aumentar
o prazo de concessão dos
benefícios financeiros. A
proposição recebeu o aval
da Comissão de Consti-
tuição, Legislação e Jus-
tiça (CCLJ) ontem, por
unanimidade.
O programa estadual
contempla os setores eco-
nômicos mais afetados pe-
las medidas de isolamento
impostas pela pandemia
de Covid-19. Cada empre-
sa pode receber, mensal-
mente, o valor de R$ 550
por vínculo empregatício
criado a partir da publi-
cação da lei. Esses recur-
sos, entretanto, estavam
vinculados à vigência do
que declarou estado de ca-
lamidade pública em Per-
nambuco no ano passado.
Com o PL 3285, a gestão
estadual busca atualizar a
legislação, adequando-a
ao contexto do Decreto nº
“Objetiva-se, assim,
manter a operacionaliza-
ção do Programa Emprego
Pernambuco – que se pro-
põe a mitigar os impactos
econômicos ocasionados
pela pandemia, mediante
pagamento do benefício,
como parte integrante do
Plano de Retomada Eco-
nômica”, esclarece o Po-
der Executivo na justifi-
cativa da matéria. O texto
foi relatado pelo deputado
Aluísio Lessa (PSB).
M
P
Também foi acatado
pelo colegiado o Projeto de
Lei Complementar (PLC)
nº 3270/2022, encaminha-
do pelo Ministério Público
de Pernambuco (MPPE).
O texto revoga dispositi-
vos das LCs nº 390/2018
e nº 309/2015, bem como
altera a nº 12/1994, com o
objetivo de modificar as-
Comissão de Justiça
aprova prorrogação do
Programa Emprego PE
Projeto do Governo
do Estado quer
estender benefícios
até o mês de junho
ESTÍMULO - Aluísio Lessa apresentou parecer favorável à continuidade da ação em benefício das empresas que
criaram novos postos de trabalho
Nota da Redação
Na matéria intitulada “Bispo Paulo Filho
recebe Título de Cidadão Pernambucano”, vei-
culada na edição da última sexta (29/04) deste
Diário Ofi cial do Poder Legislativo, o partido
correto do deputado Joel da Harpa é o PL, e
não PP, como publicado.
pectos dessas normas que
vêm sendo questionados
no Supremo Tribunal Fe-
deral (STF).
Conforme a justifi cativa
da proposição, o principal
ponto é a permissão para
que “todos aqueles que
possuam os mesmos requi-
sitos (dez anos de carreira
e 35 anos de idade) para
ser procurador-geral de
Justiça ou integrante do
Conselho Nacional do Mi-
nistério Público (CNMP)
também possam exercer
os cargos de subprocura-
dor-geral de Justiça, cor-
regedor-geral do MPPE,
membros assessores da
Corregedoria Geral e
ainda ser componente do
Conselho Superior do Mi-
nistério Público”.
2–Ano XCIX •N080 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 03 de maio de 2022
ATO Nº. 602/22
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido nos Ofícios nºs 003646/2022 e 003793/2022, do Deputado Romário
Dias,
RESOLVE: exonerar a servidora CYNTHIAMORATO MEDEIROS BURGOS, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, símbolo
PL-SPC, a partir do dia 02 de maio de 2022, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs
12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 28 de abril de 2022.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
ATO Nº 609/22
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 032/2022, do Deputado Coronel Alberto Feitosa,
RESOLVE: exonerar a servidora MARIA CECILIACAVALCANTI CORREIA, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo PL-
ASC, a partir do dia 02 de maio de 2022, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03,
13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 2 de maio de 2022.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ATO Nº 610/22
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Ofício nº 0021/2022, do Deputado Doriel Barros,
RESOLVE: exonerar o servidor SEVERINO RAMOS CORREIA DE FIGUEIREDO,do cargo em comissão de Secretário Parlamentar,
Símbolo PL-SPC, a partir do dia 02 de maio de 2022, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis
nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 2 de maio de 2022.
Deputado ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E
PARTICIPAÇÃO POPULAR
REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 06/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados Titulares: Pastor Cleiton Collins (PP),
Clarissa Tércio (PP), Isaltino Nascimento (PSB) e João Paulo (PT) e na ausência destes, os Deputados: Adalto Santos (PP), Dulci Amorim
(PT), Joel da Harpa (PP), Manoel Ferreira (PSC) e William Brígido (PRB), para se fazerem presentes à Reunião Ordinária nº 06, a ser
realizada no dia 04 de maio de 2022, às 16h, em plataforma remota, nos termos da Resolução nº 1.667, de 24 de março de 2020, de
autoria desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Estarão em pauta as seguintes proposições e matérias:
1. DISTRIBUIÇÃO
1.1 Projeto de Lei Ordinária nº 03286/2022, de autoria de Dep. Aluísio Lessa (Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de
revisão e manutenção semestral nos veículos que fazem o transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do município domiciliar-
TFD, no Estado de Pernambuco.).
1.2 Projeto de Lei Ordinária nº 03287/2022, de autoria de Dep. Alessandra Vieira (Ementa: Determina a inserção de Plataforma Digital no
sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde na forma que indica e dá outras providências.).
1.3 Projeto de Lei Ordinária nº 03288/2022, de autoria de Dep. Alessandra Vieira (Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Temática de
Educação Ambiental para Conscientização da Água como Direito Humano Universal e Direito da Natureza na Disciplina de Ciências
Biológicas das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino em todo período do ensino médio.).
1.4 Projeto de Lei Ordinária nº 03289/2022, de autoria de Dep. Alessandra Vieira (Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização
no sítio eletrônico da Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento - COMPESA, de material informativo para redução do
consumo de água e combate ao desperdício.).
1.5 Projeto de Lei Ordinária nº 03291/2022, de autoria de Dep. Henrique Queiroz Filho (Ementa: Determina que os pacientes renais em
tratamento de hemodiálise têm direito ao atendimento prioritário nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.).
1.6 Projeto de Lei Ordinária nº 03293/2022, de autoria de Gov. Paulo Henrique Saraiva Câmara (Ementa: Altera a Lei nº 14.547, de 21
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse
público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.).
1.7 Projeto de Lei Ordinária nº 03295/2022, de autoria de Dep. Claudiano Martins Filho (Ementa: Altera a Lei nº 13.693, de 18 de
dezembro de 2008, que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Homoglobinopatias,
no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer a realização do teste do cariótipo e dá outras
providências.).
1.8 Projeto de Lei Ordinária nº 03296/2022, de autoria de Dep. Simone Santana (Ementa: Institui a Política de Prevenção e Atuação Frente
ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências.).
1.9 Projeto de Lei Ordinária nº 03299/2022, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Dispõe sobre a inclusão da dança popular
e da capoeira na grade curricular da disciplina de educação física, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado de
Pernambuco.).
1.10 Projeto de Lei Ordinária nº 03300/2022, de autoria de Dep. Wanderson Florêncio (Ementa: Dispõe sobre o uso e comercialização
de motosserra, no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.11 Projeto de Lei Ordinária nº 03302/2022, de autoria de Dep. Antonio Coelho (Ementa: Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de
2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de inserir penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos
discriminatórios ou ofensivos contra a pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco e dá outras providências.).
1.12 Projeto de Lei Ordinária nº 03303/2022, de autoria de Dep. Antonio Coelho (Ementa: Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019,
que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro
Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de inserir a obrigatoriedade de divulgação do atendimento prioritário para as pessoas com câncer nos
estabelecimentos bancários, notariais, comerciais, de serviços e nos órgãos públicos.).
1.13 Projeto de Lei Ordinária nº 03305/2022, de autoria de Dep. Joel da Harpa (Ementa: Veda a liberação de verbas públicas para
contratação ou financiamento de cobertura de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de ONGs, Associações,
Agremiações, Partidos e Fundações, que pratiquem a intolerância religiosa.).
1.14 Projeto de Lei Ordinária nº 03306/2022, de autoria de Dep. Fabrizio Ferraz (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de
2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos
públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco,
originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para servidores públicos
estaduais já concursados em outros certames dentro da sua área de atuação.).
1.15 Projeto de Lei Ordinária nº 03307/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de
2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados
Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de prever o estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas e à realização de cortes
solidários.).
1.16 Projeto de Lei Ordinária nº 03308/2022, de autoria de Dep. Gustavo Gouveia (Ementa: Institui a Política Estadual de diagnóstico
precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down, no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1,17 Projeto de Lei Ordinária nº 03309/2022, de autoria de Dep. Roberta Arraes (Ementa: Obriga a divulgação da distribuição de
medicamentos gratuitamente à população pelo sistema único de saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais
medicamentos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.).
1.18 Projeto de Lei Ordinária nº 03315/2022, de autoria de Dep. Waldemar Borges (Ementa: Institui a Carteira de Identificação do Autista
(CIA), no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.19 Projeto de Lei Ordinária nº 03316/2022, de autoria de Dep. João Paulo Costa (Ementa: Assegura aos portadores de transtornos
psíquicos o direito a se fazer acompanhar animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos
privados e meios de transporte.).
1.20 Projeto de Lei Ordinária nº 03317/2022, de autoria de Dep. João Paulo Costa (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar o método
ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública
estadual de saúde.).
1.21 Projeto de Lei Ordinária nº 03318/2022, de autoria de Dep. João Paulo Costa (Ementa: Institui campanha de conscientização sobre
o descarte correto de máscaras faciais no âmbito do Estado de Pernambuco.).
1.22 Projeto de Lei Ordinária nº 03319/2022, de autoria de Dep. João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência acerca da quantidade de Nitrato presente na água potável ofertada no Estado de Pernambuco e dá outras providências.).
1.23 Projeto de Lei Ordinária nº 03320/2022, de autoria de Dep. Antonio Fernando (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão
Pernambucano ao Médico Joel Albuquerque Pontes Junior.).
DISCUSSÃO
Projetos de Lei Ordinária
2.1 Projeto de Lei Ordinária nº 2764/2021, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Institui a Política Estadual de
Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco e dá outras providências.).
Relatoria: Dep. Isaltino Nascimento
2.2 Projeto de Lei Ordinária nº 2786/2021, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 12.321, de 6 de janeiro
de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e
paisagístico pernambucano, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de permitir a presença de animal
na faixa de praia do litoral pernambucano.).
Relatoria: Dep. Clarissa Tércio
2.3 Projeto de Lei Ordinária nº 3092/2022, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, a Campanha Estadual “Check-up Feminino”, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção
de doenças.)
Relatoria: Dep. Clarissa Tércio
Emenda
2.4 Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 3178/2022, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa: Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe
sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, originada de projeto de lei de autoria do deputado
Isaltino Nascimento, a fim de assegurar às mulheres o direito a acompanhante, durante a realização de consultas ou exames
ginecológicos.)
Relatoria: Dep. Isaltino Nascimento
Substitutivos
2.5 Substitutivo nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2790/2021, de
autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Dispõe sobre a destinação das vagas reservadas a idosos, pessoas com deficiência ou
pessoas com mobilidade reduzida por estabelecimentos privados que disponibilizam estacionamento de uso público com mais de um
pavimento no âmbito do Estado de Pernambuco.).
Relatoria: Dep. Clarissa Tércio
2.6 Substitutivo nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2791/2021, de
autoria do Deputado Doriel Barros (Ementa: Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a gratuidade de
estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de projetos de lei de
autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das vagas reservadas a idosos,
gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.).
Relatoria: Dep. Clarissa Tércio
2.7 Substitutivo nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 2846/2021, de
autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento dos canais oficiais para denúncias pela internet
Edital
Atos
PODER LEGISLATIVO
MESADIRETORA: Presidente, Deputado Eriberto Medeiros; 1º Vice-Presidente, Deputado Aglailson
Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Manoel Ferreira; 1º Secretário, Deputado Clodoaldo
Magalhães; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3º Secretário, Deputado Rogério Leão;
4ª Secretária, Deputada Alessandra Vieira;1° Suplente, Deputado Antonio Fernando; 2ª Suplente,
Deputada Simone Santana ; 3° Suplente, Deputado Joel da Harpa; 4° Suplente, Deputado Henrique
Queiroz Filho; 5ª Suplente, Deputada Dulci Amorim; 6ªSuplente, Deputada Fabíola Cabral; 7° Suplente, Deputado Romero
Albuquerque. Procurador-Geral - Hélio Lúcio Dantas Da Silva; Superintendente-Geral - Maria do Socorro Christiane
Vasconcelos Pontual; Secretária-Geral da Mesa Diretora - Cássia Maria Lins Villarim Silva; Superintendente de
Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente Administrativo - Juliana de Brito Figueiredo;
Superintendente de Gestão de Pessoas - Rene Barbosa Gomes da Silva; Superintendente de Tecnologia da Informação
- Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e
Medicina Ocupacional - Sara Behar Torres Kobayashi; Superintendente Militar e de Segurança Legislativa - Coronel
Ely Jobson Bezerra de Melo; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Silvio Tavares
de Amorim; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto
de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos;
Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente Parlamentar - Gilberto Gonçalves Feitosa
Júnior; Delegado-Geral da Superintendência de Inteligência Legislativa - José Rivelino Ferreira de Morais;
Superintendente de Comunicação Social - Ricardo José de Oliveira Costa; Chefe do Departamento de Imprensa - Edson
Alves Jr.; Editora - Ivanna de Castro; Repórteres - André Zahar, Gabriela Bezerra, Isabelle Costa Lima e Verônica Barros;
Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Repórteres Fotográficos
-Evane Manço, Giovanni Costa, Jarbas Araújo, Nando Chiappetta e Roberta Guimarães; Diagramação e Editoração
Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-
PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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