Diário Oficial del 25-05-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 25 de maio de 2022
Ano XCIX • Nº 96
Alepe recebe prêmio
nacional por projeto para
formação de lideranças
Representantes da Unale vieram ao Plenário Eduardo Campos para a entrega
Ocorreu ontem, no
Plenário da Alepe,
a entrega do Prê-
mio Assembleia Cidadã,
categoria Projetos Especiais,
conquistado pelo Lideralepe.
O reconhecimento foi obtido
pelo parlamento pernam-
bucano no ano passado,
durante a 24ª Conferência
da União Nacional dos Le-
gisladores e Legislativos
Estaduais (Unale), após
concorrer com outras 80 ini-
ciativas de todo o Brasil.
Foi a segunda vez consecu-
tiva que a Casa de Joaquim
Nabuco recebeu o troféu.
No início da sessão, o
presidente da Alepe, de-
putado Eriberto Medeiros
(PSB), saudou o presidente
da Unale, deputado Lídio
Lopes (Patriotas-MS), e
demais membros da dire-
toria executiva da entidade
– a tesoureira-geral, de-
putada Ivana Bastos (PS-
D-BA), o secretário-geral,
deputado José Luís Tchê
(PDT-AC), e o diretor-ge-
ral, Evaldo Bazeggio – que
vieram a Pernambuco fazer
a entrega do troféu.
“É um momento de mui-
ta felicidade. Os parlamen-
tares pernambucanos admi-
ram e reconhecem o papel
importantíssimo que a enti-
dade vem desempenhando
há 25 anos no fortalecimen-
to do Poder Legislativo no
País”, afi rmou. “Atualmen-
te, estamos promovendo um
Lideralepe direcionado aos
profi ssionais de segurança
FOTOS:ROBERTO SOARES
ASSEMBLEIA CIDADÃ - “Estamos trabalhando
muito para obter o tricampeonato”, assegurou
Eriberto Medeiros
LIDERALEPE - Diogo Moraes ressaltou os
méritos da capacitação promovida em parceria
com a UFPE
EQUIPE - Presidente da Unale, Lídio Lopes
elogiou o corpo técnico da Alepe: “fazem as
coisas acontecerem”
pública do nosso Estado.
Também estamos trabalhan-
do muito para obter o tri-
campeonato”, complemen-
tou Medeiros.
Ao fazer o pronuncia-
mento em nome da Alepe,
o deputado Diogo Moraes
(PSB), que é vice-presidente
da Região Nordeste na Una-
le, ressaltou os méritos da
capacitação promovida em
parceria com a Universida-
de Federal de Pernambuco
(UFPE) a fi m de desenvol-
ver novas lideranças polí-
ticas no Estado. “O projeto
visa democratizar conheci-
mentos de Ciência Política
por meio de cursos gratui-
tos, ministrados por profes-
sores do mais alto gabarito”,
explicou.
Ao longo de 2021,
ano em que foi lançado,
o Lideralepe concluiu 18
turmas e formou mais de
700 alunos. “Trata-se de
um trabalho que vem sen-
do realizado de maneira
muito séria, com absoluto
comprometimento”, co-
municou Moraes. “Assim,
essa ação vem formando,
com êxito, as novas gera-
ções de líderes de Pernam-
buco, estado que é reco-
nhecido em todo o Brasil
por destinar grandes lide-
ranças para a nação.”
Primeira da comitiva da
Unale a discursar, Ivanna
Bastos lembrou a primeira
vitória da Casa de Joaquim
Nabuco em 2020, com o
Alepe Acolhe. A iniciativa
envolve a oferta de cursos
de qualifi cação e vagas de
estágio remunerado a jo-
vens do Cadastro Nacional
de Adoção e em situação
de vulnerabilidade. “No
ano passado, foi bicam-
peã, com 362 votos. Quero
cumprimentar a Escola do
Legislativo (Elepe). Esta-
mos levando práticas como
essa para as assembleias de
todo o País, e o Lideralepe
já está em 20 delas”, infor-
mou a tesoureira.
Na sequência, José
Luís Tchê defendeu a au-
tonomia dos parlamentos
para “aprovar e fi scalizar
os orçamentos dos esta-
dos”. Já Lídio Lopes falou
do fi nanciamento público
de campanha e da delimi-
tação da competência de
cada instância legislativa.
O presidente da Unale ain-
da elogiou o corpo técnico
da Alepe: “Prêmios como
esse são vencidos por ca-
sas legislativas que têm
servidores que fazem as
coisas acontecerem, dando
sustentação aos deputados
estaduais”.
A
realização, no últi-
mo sábado (21), da
Marcha da Maconha
no Recife – ato em favor da
legalização da cannabis, as-
sim como da regulamentação
do comércio e do uso dessa
substância – mereceu o re-
púdio de parlamentares da
Alepe. A manifestação foi
tema de discurso do deputa-
do Coronel Alberto Feitosa
(PL) na Reunião Plenária de
ontem, apoiado pelos depu-
tados Pastor Cleiton Collins
(PP) e Clarissa Tércio (PP)
em apartes.
A Marcha da Maconha
ocorreu na Praça do Derby,
em frente ao Quartel da Po-
lícia Militar, o que recebeu
críticas de Feitosa. Ele tam-
bém condenou “a anuência
do governador do Estado e
o patrocínio de parlamen-
tares” ao protesto. “Nos
vídeos que recebi, os orga-
nizadores defendiam a libe-
ração de todas as drogas e o
desencarceramento de pes-
soas ligadas ao tráfi co, além
de incentivar o consumo de
entorpecentes no local”, ex-
pressou o parlamentar.
Ele ingressou, na últi-
ma segunda (23), com uma
notícia-crime no Ministé-
rio Público de Pernambuco
(MPPE), pedindo “a inves-
tigação de possíveis crimes
cometidos por organizadores
e envolvidos na Marcha”.
Segundo o deputado, na
ocasião, houve comércio de
substâncias ilícitas e estavam
presentes menores de idade.
“Estão corrompendo nos-
sas crianças em plena luz do
dia e em praça pública. Os
manifestantes usavam dro-
gas livremente e ainda grita-
vam: ‘Ei polícia, maconha é
uma delícia’, em cima de um
carro de som, na tentativa
de desmoralizar os policiais
ali presentes. O consumo de
droga ilícita é crime”, ressal-
tou Feitosa.
Cleiton Collins endos-
sou o repúdio ao ato: “O
consumo de drogas é o ca-
minho mais fácil para des-
truir uma família. O Gover-
no deveria se preocupar em
prevenir o uso. Liberar esse
tipo de evento foi um grande
erro”, afi rmou. “Existem vá-
rios políticos no Estado que
são pró-maconha, e o gover-
no do PSB também mostra
que é favorável. Estou en-
vergonhada”, enfatizou Cla-
rissa Tércio.
P
O deputado Wanderson
Florêncio (Solidariedade) foi
à tribuna, na tarde de ontem,
reclamar da instalação de um
Centro de Referência Es-
pecializado para População
em Situação de Rua (Centro
POP) no bairro de Setúbal,
na Zona Sul do Recife. Esse
tipo de espaço, administrado
pela Prefeitura do Recife,
atende pessoas em situação
de vulnerabilidade que uti-
lizam as ruas como local de
moradia.
“A Capital pernambuca-
na dispõe de duas unidades,
uma em Santo Amaro (Cen-
tro) e outra na Madalena
(Zona Oeste). Elas funcio-
nam de segunda a sexta, das
8h às 17h. Contudo, fora
desse horário, os frequenta-
dores fi cam pelos arredores
consumindo drogas ou im-
portunando os transeuntes”,
relatou o parlamentar.
Para ele, antes de deci-
dir instalar um Centro POP
em Setúbal, a Prefeitura de-
veria ter conversado com os
moradores do bairro que é,
essencialmente, residencial.
“Existe um risco de a região
se tornar uma ‘cracolândia’.
Quem vive lá teme perder
a liberdade de circular pela
vizinhança. Quero repudiar
essa iniciativa e espero que
o prefeito João Campos volte
atrás nessa decisão”, apelou.
P
Em seu pronunciamen-
to, o deputado Doriel Barros
(PT) apontou a responsabi-
lidade do Governo Federal
pela alta de preços de com-
bustíveis no Brasil. De acor-
do com ele, em “mais um
movimento para a exclusão
dos mais pobres e o aprofun-
damento das desigualdades
sociais”, o presidente Jair
Bolsonaro mudou a política
de preços, atrelando o valor
da gasolina e do óleo diesel
ao dólar.
“Quando muda o presi-
de
nte da Petrobras, Bolsona-
ro quer passar uma imagem
de que está preocupado,
mas, na verdade, é só uma
cortina de fumaça. O pre-
sidente não baixa os preços
porque não quer”, opinou
o petista. Ele lembrou que,
nas gestões do ex-presidente
Lula, em situação econômi-
ca mais adversa, os valores
eram baixos. “O Governo
Federal lucra com os altos
ganhos da Petrobras. Parte
do recurso vai para os cofres
da União e ninguém sabe o
que se faz com o dinheiro.”
E
Já a deputada Teresa Lei-
tão (PT) manifestou-se con-
tra a aprovação pela Câmara
Federal, na última quinta
(19), do Projeto de Lei nº
3262/2019, permitindo que
pais eduquem os fi lhos em
casa (homeschooling). Se-
gundo ela, a iniciativa altera
duas normas fundamentais
para a educação nacional:
a Lei de Diretrizes e Bases
(LDB) e o Estatuto da Crian-
ça e do Adolescente (ECA).
“A proposta confronta a
Constituição Federal, a qual
determina que a educação
deve ser oferecida pelo Es-
tado, seguindo dispositivos e
diretrizes curriculares”, pon-
tuou a petista. Ela lembrou
que a importância da escola
vai além da aprendizagem
formal, pois também é um
espaço para a socialização.
“A medida retira da
criança o direito de conviver
com profi ssionais habilitados
ao ensino e colegas da mes-
ma idade. Espero que o Se-
nado Federal a rejeite e que
o Congresso Nacional passe
a se preocupar com a melho-
ria da qualidade do ensino,
a valorização do professor e
outras demandas essenciais”,
completou.
L
Por fi m, o deputado João
Paulo (PT) fez uma home-
nagem póstuma ao padre
Reginaldo Veloso, ex-páro-
co do Morro da Conceição,
na Zona Norte do Recife,
morto na semana passada,
aos 84 anos. O religioso
comandou a paróquia entre
1978 e 1989, quando foi
afastado pelo então arce-
bispo de Olinda e Recife,
Dom José Cardoso. “Ele foi
expulso junto com outros
padres considerados perigo-
sos para a comunidade por
serem progressistas e segui-
dores do arcebispo anterior,
Dom Helder Câmara”, ale-
gou o parlamentar.
O petista conheceu Velo-
so quando era jovem e logo
se tornou um admirador do
trabalho que fazia. “A triste-
za por sua morte e a certeza
de que seu exemplo seguirá
adiante é o que sinto. Foi
um homem de fé e de luta,
empenhado em seguir a pa-
lavra de Cristo”, salientou.
Este ano, João Paulo pro-
pôs a concessão do Título
de Cidadão de Pernambuco
ao religioso, que nasceu em
Alagoas, mas a cerimônia
para a entrega da comenda
não chegou a acontecer.
2 - Ano XCIX• NÀ 96 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 25 de maio de 2022
Marcha da Maconha, preço dos
combustíveis e ensino domiciliar
em pauta na Reunião Plenária
Também foi registrada homenagem ao padre Reginaldo Veloso, morto na semana passada
FOTOS: ROBERTO SOARES
REPÚDIO - Alberto Feitosa
pediu investigação
do MP sobre ato em
favor da cannabis
CENTRO POP - “Frequentadores
fi cam pelos arredores
consumindo drogas”, alegou
Wanderson Florêncio
GASOLINA - Para Doriel
Barros, “presidente
não baixa os preços
porque não quer”
SOCIALIZAÇÃO - Teresa
Leitão salientou que
importância da escola “vai
além da aprendizagem formal”
RELIGIOSO - João Paulo
fez homenagem
póstuma ao padre
Reginaldo Veloso
Avançou ontem na
Alepe o projeto de
lei (PL) do Gover-
no do Estado que possibilita
um investimento de R$ 3,26
milhões, ainda este ano, na
Empresa Pernambuco de
Comunicação (EPC). Pela
manhã, a medida recebeu o
aval das Comissões de Fi-
nanças e de Administração
Pública, cujos integrantes
destacaram o uso dos recur-
sos na infraestrutura e nos
equipamentos necessários
para ampliar o alcance do
sinal da TV Pernambuco
(TVPE). À tarde, a matéria
foi aprovada em duas vota-
ções no Plenário.
O PL nº 3401/2022 re-
força o orçamento da EPC
por meio de um crédito su-
plementar, sendo a maior
parte do valor destinada
à gestão das atividades da
empresa pública (R$ 1,9
milhão) e à reestruturação
da TVPE (R$ 1,3 milhão).
No colegiado de Adminis-
tração, o texto teve como
relator o deputado Diogo
Moraes (PSB), que citou
a justificativa encaminha-
da pelo Poder Executivo:
“Investimentos possibili-
tarão manter e ampliar o
sinal de televisão no Inte-
rior”, disse.
Ao apresentar parecer
em Finanças, o deputado
Lucas Ramos (PSB) afi r-
mou que o investimen-
to permitirá a reforma da
sede da TVPE em Caruaru
(Agreste), em imóvel cedi-
do pelo Instituto de Tecno-
logia de Pernambuco (Itep),
e da sede administrativa
localizada no Recife. Para
o parlamentar, a proposta
“é uma clara demonstração
do compromisso do Gover-
no em interiorizar o serviço
da TVPE”. Ainda segundo
o parlamentar, há tratativas
em curso com a Federação
Pernambucana de Futebol
para que a emissora pública
transmita o Campeonato Es-
tadual em 2023.
elogiado pelo deputado José
Queiroz (PDT), o qual pon-
tuou que a medida ajudará
na integração do Estado.
Por fi m, o presidente da
Comissão de Finanças, de-
putado Aluísio Lessa (PSB),
registrou que, além do cré-
dito aprovado pelos parla-
mentares, o prédio original
da emissora em Caruaru de-
verá ser vendido em leilão,
“garantindo mais um aporte
para a EPC”.
L
A Comissão de Negó-
cios Municipais da Alepe
também se reuniu na manhã
de ontem, quando analisou
e aprovou dois projetos que
visam instituir critérios e
procedimentos para corre-
ções técnicas em normas
que tratam dos limites terri-
toriais dos municípios per-
nambucanos. O tema cons-
ta nos PLs nº 2851/2021,
do deputado Joaquim Lira
(PV), e nº 3248/2022, apre-
sentado por Antônio Mora-
es (PP), unifi cados em um
substitutivo da Comissão
de Justiça. A versão fi nal do
texto foi referendada pelo
Plenário da Alepe, à tarde,
em dois turnos de votação.
A matéria descreve as
etapas a serem cumpridas
para correções na represen-
tação cartográfi ca dos limi-
tes municipais, nas leis de
criação dessas localidades
ou em normas sobre a divi-
são administrativa e judici-
ária do Estado. Pedidos de
ajustes deverão ser apresen-
tados ao colegiado de Negó-
cios Municipais pela cidade
interessada, por intermédio
de um deputado estadual.
A presidente do cole-
giado, deputada Simone
Santana (PSB), frisou que a
medida surgiu na esteira do
projeto aprovado em 2021
para corrigir imprecisões
na defi nição dos limites dos
municípios de Itapetim e
São José do Egito, no Ser-
tão do Pajeú. “Recebemos a
presidente da Agência Esta-
dual de Planejamento e Pes-
quisas (Condepe/Fidem),
que nos trouxe a informação
de que há várias outras situ-
ações no Estado nas quais já
há consenso entre as cida-
des”, pontuou.
Recife, 25 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano XCIX• NÀ 96 - 3
FOTOS: EVANE MANÇO
Parlamentares autorizam repasse
de R$ 3,26 milhões à TV Pernambuco
Limites entre municípios e prevenção ao câncer também estiveram na pauta das comissões
O Plenário da Alepe
também referendou ontem
quatro proposições rela-
tivas ao Poder Judiciário.
Duas delas são Projetos de
Lei Complementar (PLCs)
enviados pelo Tribunal
de Justiça de Pernambu-
co (TJPE) para modifi car
o Código de Organização
Judiciária, prevendo novas
regras para execução de
penas em locais com mais
de uma vara criminal (PLC
nº 3313/2022) e regula-
mentando a licença-prêmio
dos magistrados (PLC nº
3314/2022). Ambos foram
aprovados em dois turnos
de votação.
Já o Projeto de Lei (PL)
nº 3312/2022 cria o Progra-
ma de Residência Jurídica,
voltado a bacharéis em Di-
reito que estejam cursando
pós-graduação ou que te-
nham concluído a gradua-
ção há, no máximo, cinco
anos. A iniciativa prevê
treinamento em serviço,
com auxílio prático aos
magistrados e servidores, e
ainda abrange ensino, pes-
quisa e extensão. A jornada
de estágio máxima será de
30 horas semanais e terá
duração de até 36 meses,
não gerando vínculo com a
Administração Pública.
Por fi m, o Governo
do Estado enviou o PL nº
3294/2022, autorizando
um repasse de R$ 66 mi-
lhões do TJPE ao Poder
Executivo, a ser feito, em
parcela única, até 30 de ju-
nho deste ano. Os recursos
serão aplicados em ações
de ressocialização, repres-
são à criminalidade e com-
bate à violência. As duas
últimas matérias recebe-
ram o aval dos parlamenta-
res em Segunda Discussão.
O
O conjunto de depu-
tadas e deputados ainda
autorizou nesta tarde, em
primeiro turno de vota-
ção, uma proposição apre-
sentada pelo Ministério
Público de Pernambuco
(MPPE) a fi m de modifi -
car regras para os servi-
dores do órgão. O PL nº
3297/2022 altera pontos
da Lei nº 12.956/2005 que
dispõem sobre licenças
para tratamento de saúde
e para acompanhar pessoa
da família, pagamento de
auxílio-refeição em pecú-
nia (dinheiro) e cargos na
área de transporte, entre
outras medidas.
Também em Primei-
ra Discussão, o Plenário
acatou o PL nº 3310/2022,
de autoria do Governo
do Estado, permitindo
o tombamento do Sítio
Histórico e Arquitetônico
do Povoado de Muribeca
dos Guararapes, no mu-
nicípio do Jaboatão dos
Guararapes (Região Me-
tropolitana do Recife).
A ação já foi autorizada
pelo Conselho Estadual
de Preservação do Patri-
mônio Cultural, conforme
previsto na Lei Estadual
nº 7.970/1979.
Foram referendadas
ainda, em Segunda Dis-
cussão, mudanças pro-
postas pelo Executivo na
Lei nº 14.028/2010, que
regula a Agência Pernam-
bucana de Águas e Cli-
ma (Apac). Por meio do
PL nº 3269/2022, serão
incluídas novas atribui-
ções, como a fiscalização
de barragens e a distri-
buição da água bruta do
Projeto de Integração do
Rio São Francisco. Ha-
verá ajustes na estrutura
da entidade para dar con-
ta das tarefas, com novas
fontes de recursos e cria-
ção de cargos.
Ordem do Dia
Plenário aprova propostas com impacto no Poder Judiciário
ADMINISTRAÇÃO - “Investimentos possibilitarão manter e
ampliar o sinal de televisão no Interior”, observou o relator
da Comissão, Diogo Moraes
FINANÇAS - Presidente do grupo parlamentar, Aluísio
Lessa destacou venda de prédio da emissora em Caruaru,
“garantindo mais um aporte para a EPC”
NEGÓCIOS MUNICIPAIS - Colegiado presidido por Simone
Santana analisou proposta com critérios para correções
técnicas em normas sobre limites de cidades
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO