Diário Oficial del 07-06-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 07 Junho 2022 |
| Número da edição | 108 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 7 de junho de 2022
Ano XCIX • Nº 105
Comissão de Justiça aprova pacote
de apoio às vítimas das chuvas
Propostas encaminhadas pelo Executivo tramitam em regime de urgência
FOTO:NANDO CHIAPPETTA
A
Comissão de Justiça da
Alepe aprovou, ontem,
três propostas do Go-
verno do Estado destinadas às
vítimas das chuvas em Pernam-
buco. Duas delas concedem au-
xílio-emergencial de R$ 1,5 mil
e prioridade no Programa Esta-
dual de Habitação de Interesse
Social (Peshis) para pessoas que
tiveram as casas atingidas. O ou-
tro prevê pensão vitalícia de um
salário mínimo aos que perde-
ram familiares na tragédia.
As matérias foram enviadas
pelo Poder Executivo na última
sexta-feira (3) e tramitam em
regime de urgência. O Projeto
de Lei (PL) nº 3457/2022 trata
do Auxílio Pernambuco, ação
que deve transferir um total de
R$ 124,7 milhões para as cerca
de 82 mil famílias dos 31 mu-
nicípios abrangidos pela situa-
ção de emergência (ver tabela).
Caberá às prefeituras cadastrar
e pagar o benefício a quem per-
deu bens em consequência de
deslizamentos de barreiras e
alagamentos.
A parcela única de R$ 1,5
mil será direcionada a famílias
incluídas no Cadastro Único do
Governo Federal (CADÚnico)
que, conforme documento emi-
tido pelo município, comprovem
que o imóvel em que residiam te-
nha sofrido danos materiais em
decorrência das chuvas. Esses
prejuízos incluem não apenas a
perda total ou parcial da mora-
dia, como também móveis e ele-
trodomésticos de uso essencial
que caram inutilizados.
A intenção, de acordo com
a justi cativa apresentada pelo
Governo, é de que os pagamen-
tos sejam feitos ainda no mês
de junho. Com isso, espera-se
atenuar os danos materiais da
população que precisou aban-
donar casa e bens em busca
de abrigo. O valor destinado a
cada prefeitura leva em consi-
deração o número de inscritos
no CADÚnico.
Segundo o PL 3457, quem
vier a receber o Auxílio Per-
nambuco de forma irregular,
além de responder na Justiça
pelo crime, também terá que
devolver o valor com juros. Da
mesma forma, servidores que
inserirem dados ou informa-
ções falsas com essa nalidade
serão responsabilizados civil,
penal e administrativamente,
tendo ainda que pagar multa de,
pelo menos, o dobro do recurso
desembolsado indevidamente.
O PL nº 3458/2022, por sua
vez, institui um benefício vita-
lício para familiares de pessoas
que perderam as vidas devido
às chuvas. Quando a proposta
foi encaminhada para a Alepe,
128 mortes haviam sido con r-
madas. Ao explicar a medida, o
Estado cita que a tragédia pro-
vocou “para além da ausência
de entes, situação de extremo
desamparo econômico” aos de-
pendentes das vítimas.
O auxílio nanceiro men-
sal no valor de um salário mí-
nimo por família deverá ser
dividido pelos lhos menores
de idade e pelos cônjuges ou
companheiros sobreviventes. O
pagamento será feito até o nal
da vida do último bene ciário
do grupo familiar ou quando
os dependentes atingirem a
maioridade. Em caso de frau-
de, o benefício será suspenso e
o infrator será investigado para
que sejam adotadas as medidas
legais cabíveis, além da devolu-
ção dos valores recebidos.
H
Por m, o PL nº 3456/2022
altera regras do Programa Esta-
dual de Subsídio à Habitação de
Interesse Social. O projeto rede-
ne o critério de baixa renda,
que passa a corresponder a dois
salários mínimos por família –
ANÁLISE - Para Waldemar Borges, “falta no País uma
política habitacional consequente e estrutural”
antes, aquelas que recebiam até
três poderiam ser contempla-
das – sob o argumento de aten-
der ao segmento mais afetado
pelo dé cit de moradias. Inclui,
ainda, entre os possíveis bene-
ciários, independentemente
da renda, pessoas desabrigadas
que perderam imóveis em ra-
zão de situação de emergência
ou calamidade pública.
Além disso, o Tesouro Es-
tadual passa a gurar entre as
fontes de recursos do Peshis, até
então executado com verbas do
Fundo Estadual de Habitação
de Interesse Social (Fehis), de
agentes nanceiros e de agên-
cias de fomento. O texto tam-
bém autoriza aportes destina-
dos à quitação total ou parcial
de nanciamentos obtidos por
meio do Programa Casa Verde
e Amarela ou similar.
Líder do Governo na Alepe,
o deputado Isaltino Nascimen-
to (PSB) foi designado relator
das três matérias na Comissão
de Justiça. Na avaliação dele,
o governador Paulo Câmara
“vem agindo em várias frentes”
para tentar reduzir o sofrimen-
to da população afetada pelas
chuvas. “Essa ajuda soma-se
às medidas que os municípios
vêm adotando”, disse. Ele ainda
destacou a atuação do Legisla-
tivo para acelerar as votações
e auxiliar os pernambucanos
num momento difícil.
Os deputados Aluísio Lessa
(PSB) e João Paulo (PT) tam-
bém parabenizaram o governa-
dor pelas iniciativas e criticaram
o Governo Federal pela desarti-
culação do programa habitacio-
nal Minha Casa, Minha Vida.
O socialista expressou descon-
ança sobre o cumprimento da
promessa feita pelo presidente
Jair Bolsonaro em Pernambuco
de investir R$ 1 bilhão na recu-
peração do Estado.
Para João Paulo, tragédias
como as ocorridas nas últimas
semanas irão se repetir com
mais frequência devido às mu-
danças climáticas provocadas
pela destruição ambiental. Ele
propôs a realização de uma
audiência pública para que se
construa um plano de defesa
civil para a Região Metropolita-
na do Recife e a Zona da Mata.
O presidente do grupo
parlamentar, Waldemar Bor-
ges (PSB), também fez críticas
ao Governo Federal. “Aporte
nanceiro não se faz com pa-
lavra fácil, demagógica, com
discurso nitidamente eleitoral.
Falta no País uma política habi-
tacional consequente e estrutu-
ral”, lamentou.
Ainda na reunião de on-
tem, realizada por videocon-
ferência, a Comissão aprovou
um repasse extra de R$ 65 mi-
lhões ao Sistema de Assistência
à Saúde dos Servidores (Sas-
sepe). O projeto do Executivo
também prevê que empregados
públicos da administração di-
reta, autárquica e fundacional e
seus dependentes sejam manti-
dos como bene ciários do pla-
no na data do desligamento do
titular que tenha aderido a um
programa de aposentadoria in-
centivada.
Auxílio Pernambuco (PL nº 3457/2022)
Município
Valor
Recife
R$ 33.051.902,05
Jaboatão dos Guararapes
R$ 18.625.044,23
ʻOlinda
R$ 11.445.163,19
Paulista
R$ 9.863.584,11
Cabo de Santo Agostinho
R$ 5.908.238,60
Abreu e Lima
R$ 4.306.327,47
Igarassu
R$ 4.286.630,80
Camaragibe
R$ 3.882.658,45
São Lourenço da Mata
R$ 3.481.481,76
Goiana
R$ 2.724.113,02
Palmares
R$ 2.433.491,83
Escada
R$ 2.312.516,15
Moreno
R$ 2.171.843,80
Paudalho
R$ 2.090.769,77
Limoeiro
R$ 1.933.196,41
Timbaúba
R$ 1.767.363,15
Bom Jardim
R$ 1.759.992,79
Aliança
R$ 1.644.862,57
Passira
R$ 1.151.047,99
Sirinhaém
R$ 1.073.659,14
Glória de Goitá
R$ 1.069.084,43
Nazaré da Mata
R$ 1.052.310,49
Pombos
R$ 1.045.321,35
Vicência
R$ 850.514,92
Macaparana
R$ 801.209,71
Chã Grande
R$ 799.049,43
Araçoiaba
R$ 702.599,29
São José da Coroa Grande
R$ 688.366,85
Lagoa do Carro
R$ 638.426,26
São Vicente Férrer
R$ 608.944,80
Tracunhaém
R$ 530.285,19
Oferta regular e efi cá-
cia na distribuição
de água na Zona da
Mata Norte foram pleitos
apresentados na audiência
pública virtual promovi-
da pela Comissão de Meio
Ambiente ontem. O encon-
tro foi solicitado pelo depu-
tado Gustavo Gouveia (So-
lidariedade) após receber
denúncias de moradores da
região sobre a crise no abas-
tecimento.
Segundo o parlamentar,
a situação ocorre há muitos
anos. “Além da irregulari-
dade na distribuição, a má
qualidade do tratamento é
outro problema observado.
A população não sabe quan-
do vai ter água nas tornei-
ras, porque o cronograma
de rodízios é modifi cado
sem aviso da Compesa. Em
muitas residências, o líqui-
do chega sujo e com mau
cheiro”, informou.
Gouveia destacou já ter
feito várias cobranças à com-
panhia que cuida do abaste-
cimento no Estado, além de
pedidos formais de infor-
mação, mas a questão per-
siste. “Há casos de famílias
que passaram 60 dias sem
receber água. As barragens
agora estão cheias, em razão
das últimas chuvas. Será que
essa realidade vai mudar?”,
indagou o deputado.
As queixas foram repe-
tidas por políticos, por um
radialista da região e pelo
representante do Ministé-
rio Público de Pernambuco
(MPPE) que participaram
da reunião. “Faz tempo que
buscamos solução junto à
Compesa, mas a situação
só piora. Acreditamos que o
problema é estrutural”, fri-
sou o vereador de Carpina
Eliton Gomes (Solidarieda-
de). “Muitas cobranças já fo-
ram feitas à empresa pública
e ao MPPE. A população
sofre muito, a oferta precisa
melhorar”, endossou o tam-
bém vereador do município
Júnior de Salete (PSL).
O promotor de justiça
de Orobó, Tiago Meira, que
substitui o promotor de Car-
pina, afi rmou que o Ministé-
rio Público tem monitorado
diariamente a situação, mas
os resultados são pontuais.
No ano passado, foi ajuiza-
da uma ação civil pública
contra a Compesa visando
o abastecimento mínimo re-
gular e contínuo, bem como
o cumprimento do calendá-
rio de racionamento.
“As reclamações são
constantes na imprensa e nas
redes sociais. A companhia
divulga um cronograma e a
população se prepara para se
adequar à falta de água nas
datas pré-defi nidas. Porém,
os dias anunciados não são
obedecidos e, na maioria das
vezes, o período sem água é
superior ao previsto”, frisou
Meira. O promotor deman-
dou, ainda, a desobstrução
de redes, a substituição de
ramais e a manutenção da
infraestrutura destinada à
prestação do serviço para um
fornecimento minimamente
regular.
R
A gerente da Unidade
de Negócios Regional Mata
Norte da Compesa, Cleice
Santos, informou que a ins-
tituição vem trabalhando
em projetos estruturadores,
como a transposição de ba-
cias, para garantir a seguran-
ça hídrica da área e de todo o
Estado. “A chegada do perío-
do chuvoso traz bons pressá-
gios e teremos condições de
acelerar o andamento desses
projetos. Acreditamos que,
até o fi nal do ano, serão exe-
cutadas as pequenas obras e
haverá a licitação das gran-
des ações.”
Em relação ao calendá-
rio de rodízio no abasteci-
mento, a gestora respondeu
que o cliente tem acesso
pelo site da empresa, por
telefone e pelo aplicativo
de mensagens WhatsApp.
“Às vezes, fazemos alte-
rações, mas sempre há di-
vulgação”, reiterou. Santos
acrescentou que a existência
de loteamentos irregulares
e a ocupação desordenada
impactam no fornecimento
d’água. “É preciso verifi car
de onde partem as denún-
cias”, disse.
O deputado João Paulo
(PT) destacou que a ofer-
ta de água em Pernambuco
foi muito prejudicada pelos
longos períodos de estia-
gem, mas, nos últimos anos,
tem havido um esforço do
Governo do Estado para
garantir o recurso. “Esta-
mos ao lado dos moradores
da Mata Norte para que o
serviço seja regularizado o
mais rápido possível e de-
fendemos a continuidade
da Compesa como empresa
pública diante de qualquer
ameaça de privatização”,
enfatizou o parlamentar.
Ao encerrar o encontro,
Gustavo Gouveia destacou
que a Alepe aguarda um des-
fecho positivo no que diz res-
peito às cobranças feitas em
nome da população da Mata
Norte. “Solicitamos que a
Compesa forneça o calendário
com o andamento das obras
estruturadoras na região e es-
peramos que as ações sejam
realizadas o mais rápido pos-
sível”, concluiu.
2 - Ano XCIX• NÀ 105 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 7 de junho de 2022
FOTOS: EVANE MANÇO
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
Comissão de Meio Ambiente
debate oferta dÊágua
irregular na Mata Norte
Segundo relatos, há famílias que passaram 60 dias sem abastecimento
INICIATIVA - Gustavo Gouveia solicitou audiência pública
após denúncias de moradores da região
CALENDÁRIO - “Período sem água costuma ser superior
ao previsto”, frisou o promotor Tiago Meira
RESPOSTA - Cleice Santos informou que a Compesa
vem trabalhando em projetos estruturadores na região
A Alepe foi homena-
geada com a Medalha do
Mérito Industrial de Per-
nambuco, em cerimônia re-
alizada pela Federação das
Indústrias do Estado (Fie-
pe) na última quinta (2). A
premiação foi entregue ao
presidente da Assembleia,
deputado Eriberto Medei-
ros (PSB), o qual destacou
o signifi cado do gesto: “Re-
conhece o trabalho do Po-
der Legislativo, bem como
o avanço no diálogo com
o setor produtivo em prol
da geração de emprego e
renda, visando o desenvol-
vimento local”. Para o pre-
sidente da Fiepe, Ricardo
Essinger, apesar do cenário
econômico “extremamente
instável”, a interlocução
com o Parlamento é im-
portante para reverter a de-
sindustrialização no Brasil.
“Podemos sugerir projetos
que melhorem o ambien-
te de negócios. No último
ano, tivemos excelentes re-
sultados com a Alepe nesse
sentido”, pontuou.
RECONHECIMENTO
Alepe recebe Medalha do Mérito
Industrial de Pernambuco
PARCERIA - Comenda foi entregue ao presidente
Eriberto Medeiros em reconhecimento ao diálogo
com o setor produtivo
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