Diário Oficial del 21-07-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 21 Julho 2022 |
| Número da edição | 138 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
A
ajuda fi nanceira conce-
dida pelo Governo de
Pernambuco a artistas
e grupos culturais do Carnaval
foi uma das primeiras propos-
tas acatadas pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico
e Turismo da Alepe neste ano.
A medida foi alvo do Proje-
to de Lei (PL) nº 3079/2022,
que se tornou a Lei nº 17.686.
Além dessa, outras 162 ma-
térias foram distribuídas para
o colegiado no primeiro se-
mestre de 2022, das quais 55
foram aprovadas em nove reu-
niões virtuais.
O Auxílio Emergencial
Ciclo Carnavalesco 2022 foi
criado para prestar socorro ao
segmento afetado, mais uma
vez, pelo cancelamento dos
eventos em razão da pandemia
de Covid-19. Os valores varia-
ram entre R$ 3 mil e R$ 30 mil.
Tiveram direito ao benefício
artistas e grupos com domicílio
no Estado que participaram de
festividades entre 2018 e 2020.
Outra proposição a receber
o aval do grupo parlamentar
foi o PL nº 3014/2022, que
pretende coibir a discrimina-
ção das mulheres no setor de
entretenimento, ao promover
os princípios da dignidade e
da isonomia. Apresentado pelo
deputado Clodoaldo Maga-
lhães (PV), o projeto prevê que
o valor cobrado por ingressos
de shows e eventos deve ser
igual para todos os gêneros.
Segundo a justifi cativa do
autor, a diferença de preços
baseada no gênero coloca as
mulheres como “objeto de
marketing das empresas pro-
dutoras de eventos”. Caso a
proposta se torne lei, o des-
cumprimento será punido
com multas de até R$ 50 mil,
nos termos do Código Estadu-
al de Defesa do Consumidor, a
depender do porte do estabele-
cimento infrator.
A
A Comissão de Desenvol-
vimento Econômico também
decidiu pela aprovação do PL
nº 2786/2021, que permite
animais nas praias pernam-
bucanas. O texto pretende al-
terar a norma estadual (Lei nº
12.321) que proíbe a conduta
desde 2003.
Segundo a proposta do de-
putado Romero Albuquerque
(União), a faixa de praia deve
ser liberada para os bichos que
auxiliam a patrulha da Polícia
Militar e servem de guia para
defi cientes físicos. Também
devem ser permitidos aqueles
que estiverem de coleira, na
companhia do tutor, a uma dis-
tância máxima de um metro.
A criação da Política Es-
tadual de Empreendedorismo
da Pessoa Idosa foi outra te-
mática analisada pelo cole-
giado. A medida faz parte do
PL nº 2769/2022, de iniciativa
do deputado Gustavo Gou-
veia (Solidariedade), e busca
fomentar a formação de em-
preendedores da terceira ida-
de, bem como estimular que
o segmento elabore projetos
como forma de gerar trabalho
e renda e de desenvolver com-
petências. “É uma maneira de
mantê-los economicamente
ativos”, argumenta o autor.
Por fi m, o grupo parlamen-
tar presidido pelo deputado
Erick Lessa (PP) referendou o
PL nº 3131/2022, apresentado
pela deputada Roberta Arraes
(PP), a fi m de inserir medidas
de conscientização e proteção
à mulher nas ações estaduais
de combate à violência. Entre
as diretrizes propostas, está
a integração operacional do
Poder Judiciário, do Minis-
tério Público, da Defensoria
Pública e do terceiro setor
com as áreas de segurança
pública, assistência social,
assistência jurídica, saúde,
educação, trabalho e habita-
ção de Pernambuco.
Estímulos para o uso de
energias mais limpas rece-
beram a chancela da Comis-
são de Ciências, Tecnologia
e Informática da Alepe. Ao
longo do primeiro semestre
deste ano, o grupo parla-
mentar aprovou proposições
de incentivo à utilização de
energia solar, hidrogênio
verde e Gás Natural Veicu-
lar (GNV), as quais já vira-
ram leis.
Integrando a legislação
pernambucana desde maio,
por meio da Lei Estadual nº
17.794/2022, as diretrizes
de incentivo ao uso do Gás
Natural Veicular foram pro-
postas pelo deputado Ro-
mero Albuquerque (União)
no Projeto de Lei (PL) nº
3054/2022. O texto esta-
beleceu, por exemplo, que
os editais de concessão de
transporte rodoviário conte-
nham critérios para garantir
que parte da frota seja im-
pulsionada por GNV.
Alterações na Política
Estadual de Enfrentamen-
to às Mudanças Climáticas
(Lei nº 14.090/2010) tam-
bém foram referendadas. De
autoria do deputado Clodo-
aldo Magalhães (PV), o PL
nº 2759/2021 incluiu, entre
os objetivos da ação, o estí-
mulo ao uso da matriz solar,
assim como à implantação e
capacitação de cadeias pro-
dutivas do setor. Já o PL nº
3016/2022, de iniciativa do
mesmo parlamentar, acres-
centou o uso do hidrogênio
verde como estratégia de
preservação ambiental e efi -
ciência energética.
D
Além de apreciar 32
proposições, o colegiado
presidido por Fabíola Ca-
bral (Solidariedade) reali-
zou uma audiência pública
para discutir a Proposta de
Emenda Constitucional
(PEC) nº 32/2020, elabora-
da pelo Governo Federal.
Na ocasião, foram aponta-
dos os impactos da chamada
“PEC da Reforma Adminis-
trativa” para instituições de
Ensino Superior.
Recife, quinta-feira, 21 de julho de 2022
Ano XCIX • Nº 134
MÉRITO - Comissão presidida por Erick Lessa acatou
auxílio para artistas do Carnaval
Incentivos ao setor de eventos passaram
por Desenvolvimento Econômico
Colegiado acata PLs para
estimular energia solar, hidrogênio
verde e gás natural
FOTOS: ROBERTO SOARES
FOTOS: ROBERTO SOARES
Pauta do semestre ainda incluiu projetos
para permitir animais na praia e ajudar
pessoas idosas a empreender
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PEC 32 - Sob presidência de Fabíola Cabral, grupo
parlamentar promoveu debate sobre proposta federal
de Reforma Administrativa
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