Diário Oficial del 30-08-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 30 Agosto 2022 |
| Número da edição | 166 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 30 de agosto de 2022
Ano XCIX • Nº 162
Comissão de Finanças
conclui análise do PLDO 2023
Emenda que alterava divisão de recursos entre Alepe e TCE-PE foi excluída
A
Comissão de Fi-
nanças encerrou,
ontem, a análise do
Projeto de Lei de Diretri-
zes Orçamentárias (PLDO)
2023 com a aprovação dos
relatórios geral e de re-
dação final. O texto, aca-
tado conforme o original
enviado pelo Governo do
Estado, segue agora para o
Plenário. Uma emenda que
visava modificar a partilha
de recursos entre a Alepe
e o Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PE) foi ex-
cluída da versão final.
A consolidação dos pa-
receres parciais acatados
na semana passada ficou a
cargo do deputado Aluísio
Lessa (PSB), que preside
o colegiado. Ele defendeu
que a emenda do líder do
Governo, deputado Isal-
tino Nascimento (PSB),
seja reavaliada no futuro,
por meio da apresenta-
ção de um Projeto de Lei
Complementar (PLC). A
proposta ampliaria a par-
ticipação da Assembleia
dentro dos 3% da Receita
Corrente Líquida (RCL)
destinados ao Poder Le-
gislativo. A cota da Casa
de Joaquim Nabuco subi-
ria de 1,44% para 1,7%,
diminuindo a do TCE-PE
de 1,56% para 1,3%.
De acordo com Lessa,
a decisão foi tomada após
ouvir o presidente da Alepe,
deputado Eriberto Medei-
ros (PSB), e conselheiros
do Tribunal de Contas, que
teriam alegado inconstitu-
cionalidade da matéria. “O
presidente confi rmou que
era possível solucionar essa
questão através de um PLC.
Provavelmente, um projeto
da Mesa Diretora com esse
objetivo será encaminhado.
Pediremos que isso seja fei-
to o mais breve possível”,
argumentou.
Na última quarta (24),
o colegiado aprovou por
unanimidade o parecer
do deputado José Queiroz
(PDT) que estipulava a
divisão do duodécimo em
1,6% para a Alepe e 1,4%
para a Corte de Contas.
Ao examinar a mudança
proposta por Nascimento,
o pedetista dialogou com
o presidente do TCE-PE,
Ranilson Ramos, e com as
equipes técnicas dos dois
órgãos. “Os argumentos
apresentados foram sufi-
cientes para a posição que
assumimos”, relatou, na
ocasião.
Ontem, Queiroz fez um
apelo para que o deputado
Isaltino Nascimento fosse
convidado a se pronun-
ciar antes da exclusão da
emenda da versão final do
PLDO 2023. “Se tem uma
coisa que esta Casa faz é
respeitar a iniciativa do
parlamentar”, defendeu.
Lessa, porém, afirmou que
o líder do Governo não
pôde estar presente na vi-
deoconferência, mas já ha-
via sinalizado que não se
oporia à solução.
D
O
A LDO defi ne as regras
para a elaboração e execu-
ção do Orçamento Estadu-
al. Nela, estão presentes as
prioridades e metas da ges-
tão pernambucana para o
ano seguinte. Segundo o do-
cumento enviado à Alepe, a
expectativa é que a Receita
Fiscal Total do Estado seja
de R$ 43,55 bilhões no pró-
ximo exercício, registrando
uma redução de 1,1% na
comparação com o previsto
para o ano de 2022. As des-
pesas são estimadas neste
mesmo valor.
As projeções conside-
ram o impacto negativo na
arrecadação causado pela
Lei Complementar Fede-
ral nº 194/2022 e pela Lei
Estadual nº 17.898/2022.
Essas normas reduziram
o ICMS a 18% sobre os
combustíveis, o gás natu-
ral, a energia elétrica, as
comunicações e o trans-
porte coletivo, ao conside-
rá-los bens e serviços es-
senciais e indispensáveis.
DIRETRIZES - Aluísio Lessa apresentou relatório final do texto, que será
apreciado pelo Plenário
DEBATE - “Se tem uma coisa que esta Casa faz é respeitar a iniciativa do parlamentar”,
registrou José Queiroz
FOTOS: JARBAS ARAÚJO
2 - Ano XCIX• NÀ 162 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 30 de agosto de 2022
Candidatas a concurso
público que sejam do-
adoras de leite materno
poderão fi car isentas de taxas
de inscrição nos processos
seletivos em Pernambuco. O
benefício consta nos Projetos
de Lei (PLs) nºs 2711/2021
e 3397/2022, dos deputados
Gustavo Gouveia (Solidarie-
dade) e Joaquim Lira (PV),
respectivamente. As propos-
tas, que tramitam conjunta-
mente e visam estimular o ato,
foram acatadas pela Comissão
de Justiça (CCLJ) ontem.
Se aprovados em Plená-
rio
, os PLs vão alterar a Lei
nº 14.538/2011, que defi ne
regras para a realização dos
concursos públicos promovi-
dos pela administração direta,
autarquias, fundações, empre-
sas públicas e sociedades de
economia mista do Estado.
Segundo eles, só farão jus à
isenção as candidatas que se-
jam doadoras regulares, com
cadastro em entidade reconhe-
cida pelo Poder Público.
“Importante reforçar que
o Brasil possui a maior e mais
complexa Rede de Bancos de
Leite Humano do planeta, se-
gundo a Organização Mundial
da Saúde (OMS)”, comentou
o deputado Gustavo Gouveia,
na justifi cativa anexada ao PL
2711. “Pernambuco tem seis
postos de coleta e dez bancos
de leite humano. O do Instituto
de Medicina Integral Professor
Fernando Figueira (Imip), no
Recife, processa 290 litros por
mês, com cerca de 1.400 doa-
doras ao ano”, complementou o
deputado Joaquim Lira no texto
que acompanha o PL 3397.
O deputado Aluísio Lessa
(PSB) absteve-se de votar as
matérias, relatadas por João
Paulo (PT). “Acho interessante
que se crie um ambiente favo-
rável à mulher que estiver ama-
mentando e àquela que seja do-
adora de leite. Entretanto, acho
um pouco exagerada a conces-
são de isenção de taxa de ins-
crição nos concursos públicos”,
argumentou o socialista.
A
A CCLJ acatou, ainda, o PL
nº 3278/2022, que busca instituir
a Política Estadual dos Direitos
da Pessoa com Albinismo. A ma-
téria lista como diretrizes a pro-
moção de iniciativas para garan-
tir o direito à saúde e à inclusão
social da pessoa com a doença,
bem como o estímulo à inserção
dela no mercado de trabalho.
Autor da proposta, Gustavo
Gouveia afi rmou ser recorrente
o relato de vítimas de discrimina-
ção e preconceito. “Dessa forma,
revela-se como imprescindível o
desenvolvimento de política es-
INCENTIVO - Deputado João Paulo apresentou parecer favorável às iniciativas
Projetos querem isentar doadoras
de leite materno do pagamento
de inscrição em concursos
Benefício recebeu o aval da Comissão de Justiça e segue tramitação
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
tatal para auxílio às pessoas com
albinismo”, diz a justifi cativa.
R
Outra iniciativa que pas-
sou pelo aval do grupo parla-
mentar foi o Projeto de Reso-
lução (PR) nº 3628/2022, que
confere o título de “Cidade
Berço Nacional da Maçona-
ria” ao município de Itambé
(Mata Norte). A localidade
recebeu a primeira loja maçô-
nica do Brasil, fundada no ano
de 1796 por Arruda Câmara.
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