Diário Oficial del 24-08-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 24 Agosto 2022 |
| Número da edição | 162 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Ano XCIX • Nº 158
ADMINISTRAÇÃO - “Com os benefícios, produtores do biocombustível
retomarão a capacidade competitiva”, afi rmou Antônio Moraes
FINANÇAS - Aluísio Lessa destacou a importância do setor
sucroalcooleiro para a economia de Pernambuco
Alepe aprova redução do ICMS
sobre o álcool combustível
Pacote fiscal do Governo do Estado recebeu primeiro aval do Plenário
Pronunciamento
ALAGAMENTOS - “Se a gestão municipal não realiza a
limpeza ou a retirada de moradores das áreas de risco, o
problema persiste”, alertou
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
FOTO: GIOVANNI COSTA
Apesar do inverno deste
ano estar próximo do fi m, os
problemas resultantes do perí-
odo chuvoso em Olinda con-
tinuam. A afi rmação foi feita
pelo deputado João Paulo (PT),
na Reunião Plenária de ontem.
“Visitei algumas comunidades
ribeirinhas e observei uma si-
tuação de abandono. As chuvas
provocaram o transbordamento
de canais e a inundação de mui-
tas casas.”
João Paulo pediu aos vere-
adores olindenses e ao prefeito
que encontrem uma solução
defi nitiva para evitar inunda-
ções na cidade. “Se a gestão
municipal não realiza a limpe-
za ou a retirada de moradores
das áreas de risco, o problema
persiste”, criticou.
O parlamentar também re-
gistrou uma reclamação feita
pelos ambulantes do municí-
pio. “Eles têm sido persegui-
dos por fi scais, que tentam
apreender produtos ou impedir
que os trabalhadores se insta-
lem em determinados locais”,
pontuou, cobrando diálogo da
gestão com os profi ssionais.
João Paulo cobra ações da Prefeitura
para evitar inundações em Olinda
Com o objetivo de de-
volver capacidade
competitiva ao seg-
mento fabricante de álcool
etílico hidratado (AEH) em
Pernambuco, o Plenário apro-
vou, ontem, um pacote com
benefícios fi scais à cadeia
produtiva do biocombustível.
Encaminhadas pelo Executi-
vo, as propostas acatadas em
Primeira Discussão visam re-
duzir os impactos provocados
no setor após a diminuição
da alíquota do Imposto sobre
a Circulação de Mercadoria
e Serviços (ICMS) incidente
sobre a gasolina. Pela manhã,
as iniciativas foram debatidas
nas comissões de Administra-
ção Pública e de Finanças.
O Projeto de Lei (PL) nº
3603/2022 prevê que o álcool
etílico hidratado terá um crédi-
to outorgado (desconto no valor
que seria pago pela alíquota vi-
gente) de 13% nas vendas dos
fabricantes para distribuidoras
de combustíveis, refi narias de
petróleo e postos revendedores,
tanto para saídas internas como
para interestaduais.
Já o PL nº 3604/2022 faz
alguns ajustes e prorroga até
o fi m de 2026 as concessões
de crédito presumido (outro
nome para esse mesmo tipo de
desconto) aprovadas pela Ale-
pe em 2015 e que valeriam até
o fi m deste ano. Por fi m, o PL
nº 3605/2022 reduz de 18%
para 15,52% a alíquota do
ICMS aplicável sobre o setor.
A limitação do ICMS de
combustíveis a 18%, imposta
pela Lei Complementar Fe-
deral nº 194/2022, diminuiu
a diferença entre o preço da
gasolina e do álcool nas bom-
bas dos postos. Segundo par-
lamentares, a mudança teria
reduzido, por conseguinte, o
consumo do biocombustível.
“Com os benefícios, os pro-
dutores pernambucanos de
AEH retomarão a capacidade
competitiva”, argumentou o
presidente do colegiado de
Administração, deputado An-
tônio Moraes (PP).
Presidente da Comissão
de Finanças, o deputado Alu-
ísio Lessa (PSB) destacou a
importância do setor sucroal-
cooleiro para a economia do
Estado. “As pessoas têm uma
falsa impressão de que a gaso-
lina agrega muito mais quali-
dade e, com os preços equipa-
rados, optam por ela. O álcool,
entretanto, é um combustível
limpo, sustentável, produzido
nas usinas e destilarias de Per-
nambuco”, ponderou.
F
Os integrantes da Casa de
Joaquim Nabuco ainda aca-
taram, em primeiro turno, o
Projeto de Lei Complementar
(PLC) nº 3567/2022, também
encaminhado pelo Governo
do Estado. A proposta inclui a
especialidade de nutricionista
no cargo de analista em ges-
tão socioeducativa da Funda-
ção de Atendimento Socioe-
ducativo (Funase). De acordo
com o Executivo, a medida é
“necessária para aperfeiçoar
a supervisão e realização dos
contratos de fornecimento de
refeições aos socioeducandos
e funcionários da instituição”
e será viabilizada mediante
remanejamento de cargos
vagos nas especialidades de
pedagogo, psicólogo e assis-
tente social.
2 - Ano XCIX• NÀ 158 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 24 de agosto de 2022
A
Comissão de Fi-
nanças da Alepe
aprovou, ontem,
sete relatórios parciais re-
ferentes ao Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentá-
rias (PLDO) 2023. Apenas
um dos pareceres teve a
votação adiada para hoje,
a pedido do presidente do
Tribunal de Contas do Esta-
do de Pernambuco (TCE-PE),
Ranilson Ramos. O conse-
lheiro solicitou mais tem-
po para que uma emenda
que afeta o orçamento do
órgão possa ser discutida
com representantes da ins-
tituição.
A LDO define as regras
para a elaboração e execu-
ção do Orçamento Estadu-
al. Nela, estão presentes
as prioridades e metas da
gestão pernambucana para
o ano seguinte. Segundo
o documento enviado à
Alepe, a expectativa é que
a Receita Fiscal Total do
Estado seja de R$ 43,55
bilhões no próximo exer-
cício, registrando uma re-
dução de 1,1% na compa-
ração com o previsto para
o ano de 2022. As despe-
sas são estimadas neste
mesmo valor.
As projeções conside-
ram o impacto negativo na
arrecadação causado pela
Lei Complementar Fede-
ral nº 194/2022 e pela Lei
Estadual nº 17.898/2022.
Essas normas reduziram
o ICMS a 18% sobre os
combustíveis, o gás natu-
ral, a energia elétrica, as
comunicações e o trans-
porte coletivo, ao conside-
rá-los bens e serviços es-
senciais e indispensáveis.
Ontem, foram ratifica-
dos os primeiros blocos do
PLDO, cujas relatorias ti-
nham sido divididas entre
os parlamentares do cole-
giado (veja tabela). Nos
três segmentos em que
foi designado relator, o
deputado Tony Gel (PSB)
defendeu a aprovação do
texto sem mudanças. Na
avaliação dele, o projeto
dará ao próximo governa-
dor a oportunidade de exe-
cutar políticas públicas de
qualidade.
“Pudemos compreen-
der bem a proposta para
a LDO a partir da reunião
que tivemos com o secre-
tário de Planejamento,
Alexandre Rebêlo. Vimos
a trilha que o Governo
do Estado quer seguir no
próximo ano e entende-
mos que o relatório está
amadurecido para aprova-
ção”, avaliou. Presidente
da Comissão de Finanças,
o deputado Aluísio Les-
sa (PSB) ressaltou a im-
portância da LDO. “Ela é
fundamental para a elabo-
ração da Lei Orçamentária
Anual (LOA) e do Plano
Plurianual (PPA), nos me-
ses de outubro e novem-
bro”, acrescentou.
E
A palavra foi fran-
queada ao presidente do
TCE-PE antes da discus-
são da emenda que propõe
alterar a partilha dos 3%
da Receita Corrente Lí-
quida (RCL) destinados
ao Poder Legislativo, que
são divididos entre a Ale-
pe e o TCE-PE. O texto,
apresentado pelo depu-
tado Isaltino Nascimen-
to (PSB), quer ampliar a
participação da Alepe de
1,44% para 1,7% deste
Comissão de Finanças
aprova sete relatórios
parciais do PLDO
Emenda que altera
partilha do orçamento
direcionado ao
Poder Legislativo
será votada hoje
FOTO: NANDO CHIAPPETTA FOTO: ROBERTA GUIMARÃES
montante, diminuindo a
parte do TCE de 1,56%
para 1,3%.
A constitucionalidade
e a necessidade da medi-
da foram questionadas por
Ranilson Ramos, o qual
argumentou que nenhuma
das duas instituições corre
risco de incapacidade or-
çamentária para pagamen-
to de pessoal. Para esgotar
a discussão técnica sobre
o assunto, o relatório des-
te trecho, sob a responsa-
bilidade do deputado José
Queiroz (PDT), será vota-
do hoje.
Outras oito emendas,
todas apresentadas pelo
mandato coletivo Juntas
(PSOL), foram rejeita-
das na Comissão. Elas
buscavam alterar trechos
que tratam de objetivos
estratégicos, como os re-
ferentes aos pactos pela
Educação, pela Saúde e
pela Vida; à Mobilidade e
Urbanismo; à Dimensão
Econômica; ao Desenvol-
vimento Sustentável; ao
Desenvolvimento Agrário
e à Cidadania e Cultura.
V
Ainda ontem, os par-
lamentares da Comissão
de Finanças e de Admi-
nistração Pública votaram
pela manutenção do Veto
Total ao Projeto de Lei
Complementar (PLC) nº
3434/2022, da Defenso-
ria Pública. A iniciativa
criaria uma Assessoria
Defensorial de Segurança
Institucional, composta
por policiais militares e
bombeiros. O governador
Paulo Câmara, porém,
considerou que a matéria
“termina por interferir na
estrutura, na organização
administrativa e no funcio-
namento dos órgãos da Ad-
ministração Pública Direta
Estadual, comprometendo
a autonomia constitucional
do Poder Executivo”.
PARECER - “Vimos a trilha que o Estado quer seguir
no próximo ano e entendemos que o relatório está
amadurecido para aprovação”, avaliou Tony Gel
ORÇAMENTO - Presidente do TCE, Ranilson Ramos
solicitou mais tempo para debater conteúdo de
emenda
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