Diário Oficial del 16-08-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 16 Agosto 2022 |
| Número da edição | 156 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, terça-feira, 16 de agosto de 2022
Ano XCIX • Nº 152
Pacote com medidas econômicas
recebe aval da Comissão de Justiça
Encaminhadas pelo
Governo do Estado,
matérias envolvem
empréstimo, benefícios
fiscais e mudanças
orçamentárias
A
Comissão de Justi-
ça (CCLJ) aprovou,
ontem, propostas do
Governo de Pernambuco
que visam promover ajustes
nas gestões fi scal e orça-
mentária do Estado. O pa-
cote inclui prorrogação de
benefícios tributários, auto-
rização para operações de
crédito e mudanças em limi-
tes do orçamento em razão
da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei (PL)
nº 3581/2022, relatado
pelo deputado Diogo Mo-
raes (PSB), autoriza o Exe-
cutivo estadual a prestar
contragarantias à União
em operações de crédito
externas. O valor requeri-
do para empréstimo é de
US$ 210,12 milhões (apro-
ximadamente R$ 1,07 bi-
lhão, pelo câmbio de on-
tem). O montante deverá
ser destinado ao Programa
de Efi cientização e Expan-
são do Saneamento de Per-
nambuco.
Executada pela Com-
panhia Pernambucana de
Saneamento (Compesa),
a iniciativa visa à expan-
são e ao aumento da efi -
ciência dos serviços de
abastecimento de água e
de esgotamento sanitário,
atingindo 23 municípios e
benefi ciando cerca de dois
milhões de pessoas. Os re-
cursos estão sendo capta-
dos junto ao Novo Banco de
Desenvolvimento do Brics.
Também relatado por
Moraes, o PL nº 3582/2022
busca ampliar de 20% para
30% do orçamento o li-
mite geral para a abertura
de créditos suplementares
por meio de decreto. Na
justifi cativa da matéria, o
Executivo informa “que
o exercício fi scal de 2022
tem se comportado de for-
ma diversa do planejado,
dada a dinâmica de comba-
te à pandemia e de convi-
vência com ela no cenário
de retomada da economia,
o que tem requerido ações
para cobertura de insufi ci-
ências nas dotações orça-
mentárias.”
O colegiado ainda aca-
tou o PL nº 3565/2022, que
abre crédito suplementar no
valor de R$ 10 milhões para
implantação de cozinhas co-
munitárias em vários muni-
cípios. A proposta foi relata-
da por Aluísio Lessa (PSB).
ICMS
O PL nº 3579/2022, por
sua vez, altera uma série de
normas que concedem des-
contos no Imposto sobre
Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) em Per-
PERMISSÃO - Diogo Moraes relatou PL que autoriza Estado a contratar empréstimo de
US$ 210,12 milhões com a garantia da União
ICMS - Presidido por Waldemar Borges, colegiado também aprovou prorrogação de
benefícios fi scais
nambuco. A matéria per-
mite que os benefícios se-
jam prorrogados até 2032,
conforme defi nido pela Lei
Complementar federal nº
186/2021 e pelo Convênio
nº 68/2022, do Conselho
Nacional de Política Fa-
zendária (Confaz). O texto
aprovado teve relatório do
deputado Diogo Moraes.
Já o PL nº 3580/2022,
que recebeu a relatoria
do
deputado Tony Gel
(PSB), estende, também
até 2032, o prazo para que
estabelecimentos comer-
ciais em recuperação judi-
cial possam aderir ao pro-
grama de parcelamento de
dívidas de ICMS, previsto
na Lei Complementar es-
tadual nº 148/2009. Pela
legislação atual, tais em-
preendimentos teriam até
o fim deste ano para fazer
a solicitação.
O
O acesso gratuito de
pessoas com Síndrome de
Down, Transtorno do Es-
pectro Autista (TEA) ou
Doenças Raras a eventos
culturais e esportivos no
Estado, previsto no PL nº
2147/2021, também rece-
beu o aval do colegiado.
Segundo a matéria, de auto-
ria do deputado Wanderson
Florêncio (Solidariedade), o
direito deverá ser estendido
a um acompanhante.
O descumprimento da
proposta, que ainda precisa
passar pela análise dos cole-
giados temáticos e do Plená-
rio, sujeitará o infrator a ad-
vertências e multas de até R$
10 mil. O texto foi relatado
por Antônio Moraes (PP).
Por fi m, o grupo parla-
mentar presidido por Wal-
demar Borges (PSB) aca-
tou o PL nº 3607/2022, que
busca instituir a Política
Estadual de Alternativas
Penais de Pernambuco,
em substituição à privação
de liberdade. A iniciativa
deverá ser desenvolvida
por meio da ação integra-
da do Sistema de Justiça,
das organizações da so-
ciedade civil e do Poder
Executivo. A relatoria foi
do deputado Isaltino Nas-
cimento (PSB).
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
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