Diário Oficial del 08-12-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 08 Dezembro 2022 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Poder Legislativo |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Ano XCIX • Nº 228 Recife, quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
FOTO: NANDO CHIAPPETTA
FOTOS: EVANE MANÇO
Alepe remaneja despesas e aprova
orçamento do Estado para 2023
Texto acatado estima receita de R$ 43,8 bilhões para Pernambuco
Os pareceres geral e
de redação fi nal ao
Orçamento do Esta-
do para o ano que vem rece-
beram o aval do Plenário da
Alepe ontem. Os relatórios –
que haviam sido aprovados
pela Comissão de Finanças
na semana passada – foram
modifi cados de modo a in-
cluir 20 emendas do deputa-
do Coronel Alberto Feitosa
(PL) anulando dotações de
órgãos do Poder Executivo
para destinar mais R$ 76,5
milhões ao Legislativo.
O Projeto de Lei Or-
çamentária Anual (PLOA)
2023, enviado pelo Governo
Estadual, estima uma recei-
ta de R$ 43,8 bilhões para
Pernambuco, sendo R$ 2
bilhões para investimentos.
Inicialmente, o texto previa
uma reserva de R$ 742 mi-
lhões para uso do Parlamen-
to. Com a alteração, contudo,
a receita da Alepe passará a
ser de R$ 818,5 milhões.
A maior parte dos recur-
sos redirecionados à Assem-
bleia provém dos orçamen-
tos da Assessoria Especial
ao Governador, da Empresa
de Turismo de Pernambuco
(Empetur) e da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecno-
logia (Facepe). Os três ór-
gãos terão redução de R$ 14
milhões, R$ 12,5 milhões e
R$ 8,5 milhões, respectiva-
mente.
Para tornar possível esse
remanejamento, já que as
emendas de Feitosa sofre-
ram rejeição no colegiado
temático, um requerimento
com a assinatura de 21 par-
lamentares foi apresentado
em Plenário. O apoio de,
no mínimo, um terço dos
deputados é exigido pelo
Regimento Interno da Casa
para que proposições do
tipo sejam reconsideradas.
Dessa forma, a Subemenda
Supressiva nº 2 ao PLOA
pôde anular os efeitos da
Subemenda Supressiva nº 1
da Comissão de Finanças.
Para o deputado João
Paulo (PT), que presidiu a
Reunião Plenária de ontem,
a proposta do parlamentar
do PL “corrige distorções
encontradas no orçamento”.
“Sendo o Plenário sobera-
no, destacamos, portanto,
que tem competência para
promover nova análise do
projeto”, acrescentou. Além
do PLOA 2023, os membros
da Alepe acataram a redação
fi nal do parecer da Comis-
são de Finanças relativo à
revisão do Plano Plurianual
(PPA) 2020-2023.
Após a apreciação da
subemenda ao Orçamento,
ainda na Ordem do Dia, o
deputado Tony Gel (PSB)
questionou alguns aspec-
tos do processo de vota-
ção, como o fato de não
ter conseguido debater a
proposição. “Não se trata
de votar a favor ou contra,
mas de poder aprofundar
a discussão”, argumentou.
No tempo reservado à Co-
municação de Lideranças,
entretanto, o parlamentar
fez questão de reconhecer
“a legitimidade na condu-
ção das votações pela Mesa
Diretora”: “Respeito a de-
fesa feita por Feitosa e a
decisão de todos os demais
colegas”, pontuou.
GOVERNO
BOLSONARO
Durante o tempo des-
tinado à Comunicação de
Lideranças, também dis-
cursaram os deputados João
Paulo e Coronel Alberto
Feitosa. Eles divergiram so-
bre o legado que o Governo
Jair Bolsonaro deixará para
a gestão do presidente eleito
Luiz Inácio Lula da Silva.
Citando dados da equi-
pe de transição, o petista
afi rmou que o Brasil “fi cou
pior em todas as áreas”. Ele
considerou “absurdos” os
cortes feitos no Orçamento
de 2023 em setores como
prevenção de desastres na-
turais, transporte escolar,
construção de creches, pro-
gramas habitacionais e as-
sistência social. “Estamos
diante de um legado de des-
truição criminosa que tem a
população brasileira como
principal alvo”, afi rmou.
João Paulo ainda fez um
balanço da atual gestão. “O
País fi cou sem recursos para
investimento. Tem 33 mi-
lhões de pessoas passando
fome, 14 mil obras paralisa-
das, meio ambiente em risco,
infl ação, mais de 9 milhões
de desempregados, quase
700 mil mortos pela pande-
mia, caos na educação e na
saúde, programas sociais
sucateados e um retrocesso
institucional sem preceden-
tes”, listou.
O aumento no comércio
de armas e a disseminação
de fake news também foram
condenados. “Incentivados
pelo espírito belicoso e fora
da lei do chamado mito, os
seguidores do bolsonarismo
chegaram a praticar ações
terroristas e bloqueios de ro-
dovias após a derrota eleito-
ral”, acrescentou.
Já Feitosa elogiou Bol-
sonaro por obter 58 milhões
de votos após “enfrentar um
sistema envolvendo grande
parte da mídia, o crime or-
ganizado e a Justiça”. Ele
criticou as decisões do pre-
sidente do Tribunal Superior
Eleitoral, ministro Alexandre
de Moraes, de suspender as
redes sociais de deputados
federais bolsonaristas como
Bia Kicis (PL-DF) e Car-
la Zambelli (PL-SP), assim
como as do deputado eleito
Nikolas Ferreira (PL-MG).
“Jamais um Executivo
respeitou tanto a Constituição
como nos últimos quatro anos.
Nunca houve do presidente
Bolsonaro qualquer ação no
sentido de calar ou cercear
alguém. Outro poder, lamen-
tavelmente, aplicou a ‘lei da
mordaça’ contra mais de dez
parlamentares”, argumentou.
O deputado do PL desta-
cou, por fi m, o aumento do
valor médio do Bolsa Família
de R$ 190 para R$ 600 com
a criação do Auxílio Brasil, o
resultado favorável da balan-
ça comercial e a menor taxa
de desemprego desde 2014:
8,3%, segundo o IBGE. De-
fendeu as medidas adotadas
para reduzir o preço dos com-
bustíveis e afi rmou que o Mi-
nistério Público não encontrou
indício de corrupção contra o
atual presidente. “Se Lula vier
a tomar posse, será, mais tar-
de, julgado pelo tempo. E o
tempo é senhor dos homens”,
concluiu Feitosa.
DISCUSSÃO - Tony Gel questionou processo de
votação de subemenda que acrescentou R$ 76,5
milhões para o Parlamento Estadual
RETROCESSO- “País tem 33 milhões passando fome,
14 mil obras paradas, meio ambiente em risco, infl ação
e 9 milhões de desempregados”, listou João Paulo
RESULTADO - Feitosa defendeu medidas para reduzir
preço de combustíveis e afi rmou que Ministério Público
não encontrou indício de corrupção no atual governo
A
proposta que per-
mite o cultivo e o
processamento da
Cannabis sativa para fins
medicinais, veterinários e
científicos recebeu o aval
da Comissão de Agricul-
tura ontem. O Projeto de
Lei (PL) nº 3098/2022,
do deputado João Paulo
(PT), autoriza associações
de pacientes a exercerem
as atividades, nos casos
previstos pela Anvisa ou
por legislação federal. Já
o uso veterinário precisará
da anuência do órgão res-
ponsável.
Segundo a proposição,
deverá haver incentivo à
pesquisa e à produção de
evidências científi cas sobre
o uso industrial da planta,
em especial na região do
Semiárido pernambucano.
O texto ainda foca na ge-
ração de emprego e renda,
bem como na utilização
dos recursos naturais com
a preservação do meio am-
biente. Na justificativa,
o autor destaca a “grande
quantidade de pessoas que
depende da medicação à
base da Cannabis, mas
não tem acesso por falta
de recursos”.
A matéria, relatada pelo
deputado Isaltino Nasci-
mento (PSB), foi acatada
na forma de um substitutivo
da Comissão de Justiça, que
modificou trechos do pro-
jeto original. Uma das mu-
danças foi a exclusão da
possibilidade de importa-
ção e exportação da subs-
tância. Também foi retira-
1 - Ano XCIX • NÀ 228 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 8 de dezembro de 2022
Comissão de Agricultura
autoriza cultivo de
Cannabis
para uso medicinal
Matéria também prevê
o processamento
da substância por
associações de
pacientes
ADUBO - Colegiado presidido por Doriel Barros também aprovou projeto fl exibilizando a lei que proíbe a cama de aviário
FOTO: ROBERTO SOARES
O empenho junto a tra-
balhadores rurais do Estado
rendeu à engenheira agrôno-
ma Elizabeth Szilassy o Tí-
tulo de Cidadã Pernambuca-
na, concedido pela Alepe na
última quinta, por indicação
do deputado Doriel Barros
(PT). A homenageada é pre-
sidente dos conselhos de
Defesa do Meio Ambiente
e de Alimentação Escolar
de Brejo da Madre de Deus
(Agreste Central), além de
vice-presidente do Conse-
lho Municipal de Desenvol-
vimento Sustentável.
Natural da província ca-
nadense de Ontário, Szilas-
sy chegou ao Brasil em 1983
como voluntária. A primeira
missão durou seis anos, no
município de Bom Jardim
(Agreste Setentrional). De-
pois, permaneceu por 14 em
Tacaimbó (Agreste Central),
contribuindo, entre outras
ações, para a construção de
cisternas capazes de captar
água da chuva e de bancos
de sementes.
Em 2000, a homenagea-
da foi convidada a Brejo da
Madre de Deus com o ob-
jetivo de apoiar a produção
orgânica. “Ela sente alegria
no desenvolvimento de pes-
soas, com compromisso de
lutar por um mundo melhor,
mais justo e solidário”, des-
taca o autor na justifi cativa
da proposição.
Solene
TRAJETÓRIA - “Ela sente alegria no desenvolvimento de pessoas”, elogiou
Doriel Barros, autor da homenagem
Alepe entrega Título de
Cidadã à engenheira
agrônoma Elizabeth Szilassy
FOTO: DIVULGAÇÃO/GAB. DORIEL BARROS
do o item que determinava
a presença obrigatória de
médico e fisioterapeuta
nas associações, manten-
do apenas a necessidade
de um farmacêutico.
A flexibilização da
norma que proíbe o uso
da cama de aviário como
adubo orgânico também
foi aprovada pelo co-
legiado presidido pelo
deputado Doriel Barros
(PT). A mudança na Lei nº
17.890/2022 está prevista
no substitutivo ao PL nº
3606/2022, de autoria dos
deputados Eriberto Me-
deiros e Waldemar Bor-
ges, ambos do PSB.
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