Diário Oficial del 07-12-2022 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 07 Dezembro 2022 |
| Gazette Issue | 232 |
| Section | Poder Legislativo |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, quarta-feira, 07 de dezembro de 2022
Ano XCIX • N0227
Calamidades decor-
rentes das chuvas,
como as verifica-
das no inverno deste ano,
podem voltar a acontecer
em Pernambuco. O alerta
foi feito por organizações
da sociedade civil que par-
ticiparam da audiência
pública promovida pela
Comissão de Meio Am-
biente da Alepe ontem. Um
grupo de entidades apre-
sentou o dossiê popular
“Uma tragédia anunciada”,
o qual aponta negligências
e omissões do Poder Pú-
blico que teriam resultado
nas 132 mortes após os
temporais, assim como de-
ficiências no atendimento
às vítimas.
Ao analisar os territó-
rios do Grande Recife mais
afetados pelas cheias, o
estudo identifica a existên-
cia de racismo ambiental.
“A chuva foi extrema, mas
o que aconteceu não é
novidade. Os eventos cli-
máticos resultam em de-
sastres socioambientais que
afetam sempre pessoas
com cor, renda e local de
moradia bem definidos”,
observou a urbanista Ra-
quel Ludermir, da organi-
zação Habitat para a Hu-
manidade Brasil, ao expor
a análise.
A partir de cruzamentos
de dados socioeconômicos
e da escuta da população, o
dossiê revela que 60% das
áreas mais atingidas são
favelas ou assentamentos
precários e 84% têm a
população majoritariamen-
te negra. “Ninguém esco-
lhe morar em área de risco.
Isso é resultado de uma
série de ações e omissões
do Poder Público, que tinha
o diagnóstico e o mapea-
mento dessas áreas”, pon-
tuou Ludermir.
De acordo com o do-
cumento, seis meses após a
tragédia, ainda há entulhos
e montanhas de lixo nas
regiões castigadas pelas
chuvas, e a população con-
vive com traumas psicoló-
gicos relacionados às per-
das de vidas e bens ma-
teriais. A pesquisa também
identifica problemas como
investimento insuficiente
na contenção de barreiras,
auxílio emergencial negado
ou incapaz de cobrir danos
imediatos, abrigos precá-
rios, famílias desabrigadas
sem ter para onde ir e di-
ficuldade para obter docu-
mentos.
“Após os alagamentos,
contabilizamos as perdas e
agora enfrentamos os trau-
mas psicológicos”, relatou
Walter Libanio, morador
do Ibura, na Zona Sul do
Recife. “As doações foram
colocadas nas mãos de
cabos eleitorais e os que
precisavam não receberam.
Não tivemos apoio para
limpar nossas casas e as
ruas. Companheiros nossos
de vários lugares onde hou-
ve alagamento morreram
com a doença do rato (lep-
tospirose)”, prosseguiu.
DÉFICIT HABITACIONAL
O relatório aponta que
em 2019 – portanto, antes
da pandemia de Covid-19
–, já havia um déficit de
113 mil domicílios na
Região Metropolitana do
Recife. Além de ações para
prevenir e responder aos
desastres, as organizações
que formularam o dossiê
pedem urgência na urbani-
zação de áreas consolida-
das e na garantia de mo-
radia digna para as famílias
ameaçadas de despejo. De-
mandam, ainda, planos de
contingenciamento e de
bacias hidrográficas, políti-
cas habitacionais, abrigos
permanentes e medidas de
transição energética para
enfrentar as mudanças cli-
máticas.
O deputado João Paulo
(PT), que presidiu a au-
diência pública, compro-
meteu-se a converter os
dados do dossiê em pe-
didos de informação diri-
gidos a prefeituras e ao
Governo do Estado. Tam-
bém anunciou visitas a
comunidades e o pedido
de um novo debate já no
início dos trabalhos da
próxima legislatura, em
fevereiro, para tratar do
inverno de 2023 nas áreas
de risco.
“Na última tragédia, a
população ficou indefesa,
tendo que socorrer por
conta própria, sem nenhum
preparo. A tendência, com
as mudanças climáticas, é
de as situações se agra-
varem, atingindo de forma
mais aguda a população
negra e pobre das perife-
rias. Precisamos de uma
ação integrada dos go-
vernos federal, estadual e
municipais envolvidos com
a sociedade civil”, defen-
deu.
O documento foi pre-
parado pelo Habitat em
parceria com entidades
como Instituto Brasileiro
de Direito Urbanístico
(IBDU), Articulação Reci-
fe de Luta, Centro Dom
Helder Camara de Estudos
e Ação Social (Cendhec),
Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Centro
Popular de Direitos Huma-
nos (CPDH), Centro Sabiá,
Federação de Órgãos para
Assistência Social e Edu-
cacional (Fase), Fórum de
Mulheres de Pernambuco e
Caus Cooperativa.
Dossiê
alerta
para
risco
de
novas
tragédias
climáticas
em
Pernambuco
Organizações da sociedade civil apresentaram documento em audiência pública
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
RACISMO - “Desastres socioambientais afetam sempre pessoas com cor, renda e
moradia bem definidos”, observou a urbanista Raquel Ludermir
DEBATE - João Paulo presidiu debate da Comissão de Meio Ambiente: “População
ficou indefesa, tendo que socorrer por conta própria”
2–Ano XCIX •N0227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 07 de dezembro de 2022
As Comissões de Jus-
tiça e de Adminis-
tração Pública apro-
varam, na última segunda,
o Projeto de Lei Com-
plementar (PLC) nº 3795/
2022, encaminhado pelo
governador Paulo Câmara.
O texto estabelece con-
dições para conceder apo-
sentadorias e pensões aos
servidores públicos esta-
duais, adequando a legis-
lação local ao Regime de
Previdência Complementar
(RPC) adotado em nível
federal.
As regras para migrar ao
novo modelo e o processo
de escolha das entidades
fechadas que deverão operar
os planos de benefícios se-
rão incluídas na Lei Com-
plementar nº 257/2013. Para
aderir a eles, o funcionário
público e os membros de
Poder precisam ter ingres-
sado no serviço público em
data anterior ao início da au-
torização de funcionamento
do RPC.
Se realizada, a migra-
ção será irrevogável e irre-
tratável, e os servidores se-
guirão termos e condições
a serem previstos em lei es-
pecífica. A proposta do Go-
verno Estadual resguarda,
porém, o direito adquirido
àqueles que optarem por
permanecer no regime pre-
videnciário anterior.
O PLC 3795 também
fixa regras para a seleção
da entidade fechada de pre-
vidência complementar
(EFPC). A escolha deve se
pautar pelos princípios da
impessoalidade, publici-
dade, transparência, efi-
ciência e eficácia, obser-
vando os critérios de quali-
ficação técnica e economi-
cidade. Além disso, um
comitê não remunerado vai
monitorar a gestão dos re-
cursos e o cumprimento
das condições determina-
das no convênio de adesão.
Conforme a justifica-
tiva do Poder Executivo,
essa adequação legislativa
é necessária para “viabili-
zar a obtenção pelo Estado
do Certificado de Regulari-
dade Previdenciária (CRP)
no início do exercício se-
guinte, nos termos do dis-
ciplinado na Portaria do
Ministério do Trabalho e
Previdência nº 905, de 9 de
dezembro de 2021”.
CARREIRAS POLICIAIS
Ainda na segunda, o
colegiado de Administração
Pública acatou o PLC nº
3803/2022, do Governo do
Estado, prevendo mudanças
com impacto nas carreiras
de servidores das polícias
Civil, Militar e Penal e do
Corpo de Bombeiros Mili-
tar de Pernambuco.
Entre as alterações está
a que denomina de “vete-
ranos” os inativos dessas
áreas. Outra é a autorização
para que o Executivo rea-
lize transações extrajudi-
ciais com vistas à admissão
de candidatos sub judice
inscritos nos concursos pú-
blicos para policiais mili-
tares e penais.
A proposta, que foi re-
latada pelo deputado Diogo
Moraes (PSB), também
altera a previsão de licença
médica remunerada para
agentes civis e penais apo-
sentados designados para
tarefas por prazo certo. Por
fim, determina que profes-
sores do quadro próprio da
PM tenham direito aos
mesmos benefícios que os
do Magistério Público.
Uma mudança na Lei nº
12.196/2002 poderá per-
mitir a autoindicação por
personalidades e grupos
culturais no processo de
inscrição no Registro do
Patrimônio Vivo de Per-
nambuco. Prevista no Proje-
to de Lei (PL) nº 3802/2022,
de autoria do Poder Exe-
cutivo, a medida foi apro-
vada pela Comissão de
Finanças da Alepe ontem,
com relatório do deputado
Diogo Moraes (PSB).
Pela redação atual da
norma, somente parlamen-
tares estaduais, vereadores
e entidades de proteção à
cultura têm essa prerroga-
tiva. O Governo do Estado
justifica a proposta de al-
teração por viabilizar “uma
participação mais ampla e
democrática dos artistas
interessados”. Além de
receber o título de Patri-
mônio Vivo, os agraciados
recebem bolsa mensal de
R$ 1,6 mil por pessoa ou de
R$ 3,2 mil por grupo.
SUBVENÇÕES SOCIAIS
O grupo parlamentar
acatou, ainda, quatro pro-
postas autorizando o Exe-
cutivo a conceder subven-
ções sociais em favor de
entidades como a Academia
Pernambucana de Letras (PL
nº 3797/2022), o Instituto
Arqueológico, Histórico e
Geográfico de Pernambuco
(PL nº 3798/2022), a Funda-
ção Terra (PL nº 3799/2022)
e a Província Franciscana
de Santo Antônio (PL nº
3800/2022).
As instituições recebe-
rão por mês, respectiva-
mente: R$ 21 mil – durante
24 meses; R$ 15 mil, em 24
meses; R$ 10 mil, em 12
meses; e R$ 10 mil, ao
longo de dez meses. Para
receber os recursos, todas
terão de firmar convênio
com a Fundação do Patri-
mônio Histórico e Artístico
de Pernambuco (Fundar-
pe). Caberá a esta última
estipular as atribuições, as
responsabilidades, as con-
trapartidas e as obrigações
a serem cumpridas pela
beneficiária.
IMÓVEIS DO ESTADO
Durante os encontros
dos colegiados de Finanças
e de Negócios Municipais
ontem, diversas matérias
tratando da cessão, reno-
vação e doação de imóveis
do patrimônio do Estado
foram aprovadas. Entre
elas, o PL nº 3786/2022,
doando ao município do
Recife, com encargo, o
terreno onde atualmente
funciona o Parque Urbano
Macaxeira, na Zona Norte
da Capital.
A área em que está
instalado o equipamento
público estava apenas ce-
dida à prefeitura. “Em
razão da precariedade ine-
rente ao processo, a cessão
de uso mostrou-se incom-
patível com o modelo de
negócio proposto pelo ente
municipal”, argumenta o
Governo na justificativa
anexada ao projeto.
PSICÓLOGO NA ESCOLA
Serviços de psicologia e
de assistência social poderão
fazer parte do dia a dia das
escolas da rede pública de
ensino do Estado. A medida
está prevista no PL nº
3762/2022, de autoria do
deputado William Brigido
(Republicanos). A matéria
foi uma das sete proposições
distribuídas para relatoria
pela presidente da Comissão
de Saúde, deputada Roberta
Arraes (PP), na reunião de
ontem.
De acordo com o texto
ainda a ser votado pelo co-
legiado, equipes multipro-
fissionais deverão desenvol-
ver ações para melhorar a
qualidade do processo de
ensino-aprendizagem, em
conformidade com as prio-
ridades definidas pelas po-
líticas de educação. Na
justificativa, o autor destaca
demandas escolares que
requerem “a presença de
profissionais qualificados
para o correto enfrenta-
mento, tais como: evasão
escolar, baixo rendimento e
violência doméstica”.
Colegiados
acatam
regras
para
adesão
de
servidor
à
Previdência
Complementar
Inscrição
para
Patrimônio
Vivo
do
Estado
poderá
ser
feita
por
autoindicação
Projeto do Executivo foi aprovado nas comissões de Justiça e Administração
SEGURANÇA - Diogo Moraes relatou
proposta com impacto nas carreiras de
bombeiros e policiais
MÉRITO - PLC 3795 recebeu aval da
Comissão de Administração Pública, presidida
por Antônio Moraes
SAÚDE - Projeto que prevê psicólogos e
assistentes sociais nas escolas foi distribuído
para análise no grupo parlamentar presidido
por Roberta Arraes
DISCUSSÃO - Comissão de Negócios
Municipais acatou matérias tratando da
cessão, renovação e doação de imóveis do
patrimônio do Estado
Cultura
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
FOTOS: ROBERTAGUIMARÃES
AComissão de Jus-
tiça da Alepe
(CCLJ) voltou a
discutir, na última segun-
da, o Projeto de Lei (PL)
nº 1044/2020, que torna
obrigatória a presença de
fisioterapeutas em Unida-
des de Terapia Intensiva
(UTIs) privadas no Es-
tado. O colegiado acatou
um substitutivo da Comis-
são de Administração Pú-
blica que alterou o texto
original apresentado pelo
deputado João Paulo (PT),
reduzindo de 24 para 18
horas diárias o período
exigido para a atuação
desses profissionais.
A iniciativa do petista
estabelecia que unidades
públicas e privadas deve-
riam manter, no mínimo,
um fisioterapeuta para cada
10 leitos de UTI durante
todo o dia. Uma alteração
anterior feita pela CCLJ já
havia retirado os centros
públicos do escopo da
proposta, assim como esta-
belecido novos prazos para
as adequações.
A versão atual, além de
reduzir o período de pre-
sença obrigatória, dá 180
dias para os estabeleci-
mentos se ajustarem à nor-
ma. Novas UTIs ou unida-
des que pretendam reini-
ciar atividades deverão
atender às exigências an-
tes do início do funciona-
mento.
“Esta comissão foi mui-
to feliz ao ajustar o projeto
à Portaria do Ministério da
Saúde e à Resolução da
Agência Nacional de Vi-
gilância Sanitária (Anvisa),
as quais definem critérios
mínimos de funcionamento
das UTIs. Com o substi-
tutivo, a Alepe dá força de
lei às orientações”, afirmou
a relatora da matéria, de-
putada Simone Santana
(PSB). “Todos saem ga-
nhando, pois são profissio-
nais importantíssimos nes-
ses cuidados intensivos e
na abreviação do interna-
mento.”
João Paulo, porém, vo-
tou contra a nova redação,
defendendo a presença dos
especialistas 24 horas por
dia. “A ausência do fisio-
terapeuta no momento de
instabilidade, intercor-
rência ou admissão de
paciente crítico comprome-
terá a qualidade da assis-
tência prestada”, argu-
mentou, citando posiciona-
mento do Conselho Federal
de Medicina (CFM). “To-
das as UTIs da rede pública
estadual atuam com fi-
sioterapia 24 horas. O
substitutivo, além de ser
um retrocesso, vai em
sentido contrário ao de
estudos e resoluções mais
contemporâneas”, concluiu
o autor.
CANNABIS MEDICINAL
O colegiado ainda apro-
vou o PL nº 3098/2022,
também do deputado João
Paulo. A proposta permite
o cultivo e o processa-
mento da Cannabis sativa
para fins medicinais, ve-
terinários e científicos.
Essas atividades, nos ca-
sos autorizados pela Anvi-
sa ou por legislação fe-
deral, poderão ser desen-
volvidas por associações
de pacientes, especifica-
mente com finalidades
terapêuticas. O texto ain-
da assegura o direito de
qualquer pessoa ao acesso
do tratamento nessas mes-
mas circunstâncias. Já o
uso veterinário deverá ser
autorizado pelo órgão res-
ponsável.
Segundo a proposição,
a pesquisa e a produção de
evidências científicas sobre
o uso industrial da Canna-
bis deverão ser incentiva-
das, tendo como diretrizes
o desenvolvimento científi-
co, tecnológico, econômico
e social, com ênfase na
região do semiárido; a
geração de emprego e ren-
da; e a utilização adequada
dos recursos naturais com a
preservação do meio am-
biente.
Na justificativa anexa-
da ao PL 3098, o petista
elencou posicionamentos
do CFM, da Anvisa e de
uma Comissão Especial da
Câmara dos Deputados
relacionados ao uso de me-
dicações à base de Can-
nabis. “Há uma grande
quantidade de pessoas que
dependem dessa medicação
e não têm acesso por falta
de recursos”, observou o
parlamentar. “A luta pela
aprovação continua.”
A matéria, que teve
como relator o deputado
Antônio Moraes (PP), re-
cebeu um substitutivo para
modificar trechos originais.
Entre as mudanças está a
exclusão da liberação do
processamento industrial,
assim como da possibili-
dade de importação e ex-
portação da planta. Tam-
bém foi retirada a obriga-
toriedade de as associações
contarem com um profis-
sional médico e um fisiote-
rapeuta, mantendo apenas a
de um farmacêutico.
Presidente da CCLJ, o
deputado Waldemar Borges
(PSB) elogiou a iniciativa:
“Parabenizo o colega por
ter apresentado esse projeto
tão importante. E deixo
registrada minha perplexi-
dade quando vejo pessoas
questionando o uso de um
insumo necessário para se
produzir medicamentos im-
portantes para a vida de
tanta gente”.
OUTRAS PROPOSTAS
Também na segunda, o
grupo parlamentar aprovou
cinco matérias do Governo
do Estado que autorizam a
concessão de subvenções
sociais. Elas terão como
beneficiários a Academia
Pernambucana de Letras, o
Instituto Arqueológico,
Histórico e Geográfico Per-
nambucano, a Fundação
Terra dos Servos de Deus, a
Província Franciscana de
Santo Antônio do Brasil e o
Instituto Histórico, Ar-
queológico e Geográfico de
Goiana.
Outro projeto acatado,
o PL nº 3802/2022 pos-
sibilita a autoindicação de
candidaturas para concor-
rer ao processo de inscrição
do Registro do Patrimônio
Vivo de Pernambuco. Na
avaliação do relator, depu-
tado Aluísio Lessa (PSB),
a medida “democratizará
ainda mais” a concessão do
título, que antes dependia
da indicação por entidades
e órgãos públicos.
Recife, 07 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Ano XCIX •N0227 –3
Proposta
que
obriga
presença
de
fisioterapeuta
em
UTI
volta
a
tramitar
CCLJ aprovou texto com exigência de 18 horas diárias de atendimento
FOTOS: NANDO CHIAPPETTA
APOIO - “São profissionais importantíssimos nos cuidados intensivos e na abreviação
do internamento”, ressaltou Simone Santana ao relatar o substitutivo
CRÍTICA - Autor do PL1044, João Paulo votou contra a nova redação da matéria:
“Todas as UTIs da rede pública estadual atuam com fisioterapia 24 horas”
MEDICAÇÃO - Waldemar Borges pontuou que o cultivo da Cannabis é “necessário para
produzir medicamentos importantes para a vida de muita gente”
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO