O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
| Autor | Pedro Henrique Moreira da Silva - Pedro Henrique Cordeiro Gonçalves |
| Cargo | Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC. Bacharel em Direito pela ESDHC. Professor no curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental do Centro de Atualização em Direito (CAD). ORCID: http://orcid.org/0000-0002-8217-2169 / e-mail: pedroadvdireito@gmail.com - Cadete do CBMMG. Técnico em Edificações pelo Centro Federal... |
| Páginas | 191-210 |
Dom Helder - Revista de Direito, v.2, n.3, p. 191-210, Maio/Agosto de 2019
O PODER DE POLÍCIA DO CBMMG E O
PARECER N. 15.719/2016 DA AGE: UMA ANÁLISE
À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E
EFICIÊNCIA
Pedro Henrique Moreira da Silva1
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
Pedro Henrique Cordeiro Gonçalves2
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)
Artigo recebido em: 10/07/2019
Artigo aceito em: 23/09/2019
1 Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela ESDHC. Bacharel em Direito pela ES-
DHC. Professor no curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental do Centro de Atualização em Direito (CAD).
ORCID: http://orcid.org/0000-0002-8217-2169 / e-mail: pedroadvdireito@gmail.com
2 Cadete do CBMMG. Técnico em Edicações pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Ge-
rais (CEFET-MG). Bacharelando em Engenharia de Produção Civil pelo CEFET-MG. E-mail: goncalvespe-
dro1997@gmail.com
A pesquisa pretende discutir a atuação
do Corpo de Bombeiros Militar de Mi-
nas Gerais (CBMMG) na prevenção de
incêndios e pânico. Recorrendo ao mé-
todo hipotético-dedutivo, à análise da
legislação e à pesquisa bibliográca, ob-
jetiva-se apresentar os termos do pare-
cer n. 15.719/2016 da AGE, que apon-
ta a limitação do Poder de Polícia do
CBMMG, com relação à possibilidade
de interdição de estabelecimentos não
regulares perante as normas técnicas
tão somente quando constatado o risco
iminente. Não obstante, considerando-
-se a ausência de critérios objetivos para
constatação da iminência de sinistros,
questiona-se acerca da inviabilização da
eciência da atuação do CBMMG – o
que se busca referendar pela invocação
dos termos da Notícia de Fato MPMG
n. 0024.18.021980-0. Nesse sentido,
conclui-se que os limites para a inter-
dição de edicações – além de onerar
os servidores com a responsabilidade da
discricionariedade – afetam a eciência
das normas técnicas de segurança, em
desacordo com os fundamentos prin-
cipiológicos do Direito Administrativo
Ambiental – o que justica a pesquisa.
Palavras-chave: Corpo de Bombeiros
Militar; prevenção contra incêndio e
pânico; princípio da eciência; risco
iminente.
Resumo
192 O PODER DE POLÍCIA DO CBMMG E O PARECER N. 15.719/2016 DA AGE: UMA...
Dom Helder Revista de Direito, v.2, n.3, p. 191-210, Maio/Agosto de 2019
THE POLICE POWER OF THE MILITARY FIRE
BRIGADE OF MINAS GERAIS AND THE LEGAL
OPINION N. 15.719 / 2016 OF THE GENERAL
ADVOCACY OF THE STATE: AN ANALYSIS IN THE
LIGHT OF THE PRINCIPLE OF PREVENTION AND
EFFICIENCY
Introdução
O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), integrante do
Sistema Nacional de Segurança Pública, atua como responsável – dentre outras
competências – pela prevenção contra incêndio e pânico. Referida questão é re-
gulamentada no Estado de Minas Gerais pela Lei n. 14.130/01 e pelo Decreto n.
44.746/08, além das Instruções Técnicas do próprio CBMMG.
Note-se que, para exercer referido papel, a Instituição goza de Poder de Po-
lícia Administrativo, de forma que pode se utilizar da autoexecutoriedade, discri-
cionariedade e coercibilidade para aprovar projetos e conceder o Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros (AVCB). Ainda, no caso de descumprimento das normas
estipuladas, pode proceder a aplicação de multas e promover a interdição de esta-
belecimentos.
e research intends to discuss the perfor-
mance of the Minas Gerais Military Fire
Brigade (CBMMG) in the prevention of
res and panic. Using the analysis of le-
gislation and bibliographic research, the
terms of opinion 15.719 / 2016, AGE
and Decree 44.746, which limit the Po-
lice Power of the CBMMG regarding the
possibilities of prohibiting non-regular
establishments in relation to technical
standards – with the possibility of inter-
diction only when the imminent risk is
established. Nevertheless, considering the
absence of objective criteria for nding
imminent disasters, it is questioned about
the ineectiveness of the CBMMG’s per-
formance – which is sought by the invo-
cation of the terms of the News of Fact
MPMG n. 0024.18.021980 -0. In this
sense, it is hypothesized that the limits to
the prohibition – besides burdening the
servers with the responsibility of discre-
tion – aect the eciency of technical sa-
fety standards, in disagreement with the
fundamental principles of Environmen-
tal Administrative Law – which justies
the search.
Keywords: imminent risk; Military Fire
Brigade; prevention of re and panic;
principle of eciency.
Abstract
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