Pojuca - Vara c�vel
| Data de publicação | 05 Setembro 2023 |
| Número da edição | 3408 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA
INTIMAÇÃO
8000816-80.2018.8.05.0200 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Pojuca
Exequente: Banco Bradesco Sa
Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A)
Executado: R & T Materiais Para Construcao Ltda - Me
Executado: Ricardo Marques Boaventura
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA
Observo que a exequente apenas comprovou o recolheu das custas referentes à diligência do Oficial de Justiça, contudo, não comprovou o recolhimento das despesas de envio da carta precatória.
A parte autora foi intimada para recolher custas. Mas não cumpriu a determinação.
Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arquivamento e baixa na distribuição, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Sem custas adicionais, em razão da natureza da extinção.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
POJUCA/BA, data registrada no sistema.
YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA
Juiz de Direito Titular
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA
INTIMAÇÃO
8000245-46.2017.8.05.0200 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Pojuca
Exequente: Startnet Comercio E Servicos De Informatica Ltda - Me
Advogado: Aurelisio Moreira De Oliveira Junior (OAB:BA16834)
Advogado: Wilson Barbosa Da Silva (OAB:BA14012)
Executado: Municipio De Pojuca
Advogado: Marcos Santana Neves (OAB:BA18029)
Advogado: Milton De Cerqueira Pedreira (OAB:BA9741)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA
SENTENÇA
0001174-94.2012.8.05.0200 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Pojuca
Autor: Marcos Da Silva Ramos
Advogado: Daniela Correia Torres (OAB:BA12722)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Sentença:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA
INTIMAÇÃO
0001174-94.2012.8.05.0200 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Pojuca
Autor: Marcos Da Silva Ramos
Advogado: Daniela Correia Torres (OAB:BA12722)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA
INTIMAÇÃO
8000892-31.2023.8.05.0200 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Pojuca
Autor: A. D. C. N. H. L.
Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A)
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A)
Reu: N. A. D. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA
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Processo: 8000892-31.2023.8.05.020 |
Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA |
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA |
Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/BA 31661-A) e MARIA LUCILIA GOMES (OAB/BA 1095-A) |
REU: NUBIA ALMEIDA DE SOUZA |
Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, fundamentando-se no Decreto-lei n. 911/69 (alterações advindas das Leis n. 10.931/2004 e n. 13.043/2014), de veículo dado em garantia em alienação fiduciária movida por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Nubia Almeida de Souza, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial.
Na peça de ingresso, o autor narra que “ O réu integra o grupo de consórcio nº 4362874101, administrado pela autora. Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o bem abaixo descrito(s): MARCA: HONDA TIPO: MOTONETA MODELO: BIZ 110I CHASSI: 9C2JC7000PR102540 COR: BRANCA ANO: 2023 PLACA: RPW2H76 RENAVAM: 01350153734. Com referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o réu(ré) assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado no item 1, tornando-se, assim, enquanto devedor(a) em possuidor(a) e depositário(a) do(s) bem(s), de acordo com o artigo 1º do Decreto-lei 911/69 c/c artigo 1361, § 2º e artigo 1363, ambos do Código Civil em vigor. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SISTEMA CONSORCIAL, ATRELADO AO PREÇO DO BEM BÁSICO DO PLANO (BEM NOVO), O VALOR DE CADA CONTRIBUIÇÃO É CALCULADO SOBRE O VALOR DA CATEGORIA DESSE BEM BÁSICO NA DATA DA REALIZAÇÃO DE CADA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO À QUAL O PAGAMENTO ESTÁ VINCULADO. O pagamento efetuado de forma diversa do previsto no regulamento do grupo e da própria legislação que rege o sistema estabelecida pelo Banco Central, geram diferenças, cujo acerto deverá ser efetuado com base no valor da prestação na data da assembleia cujo pagamento estiver atrelado, conforme previsto em referidas normas. O Réu tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, sendo relevante consignar que com o advento da Lei 13.043/14, pelo seu artigo 101, abolida foi a exigência da expedição de notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, podendo ser procedida por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) pelo próprio credor ou seu procurador. Como consequência de tal mora impõe-se a realização da busca e apreensão da garantia, nos termos avençados do contrato (Alienação Fiduciária), em consonância com o disposto no artigo 1.363, II e artigo 1.364, ambos do Código Civil c/c artigo 3º do mencionado Decreto-lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei 10.931/14 e Lei 13.043/14, estando o débito em aberto atualizado nesta data no montante de R$ 5.487,50 (Cinco Mil, Quatrocentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), correspondente ao representativo da dívida vencida e vincenda, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais sobre o vencido. Nesse sentido já sedimentou o STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.418.593, sendo que o valor será reajustado de acordo com a legislação que rege o sistema consorcial de acordo com a variação do valor do bem base. Ressalta-se que, além da dívida em aberto, devidamente atualizada nos termos do regulamento do grupo e do sistema consorcial de bens móveis, deve a parte Requerida, nos termos do artigo 395 do Código Civil, depositar na mesma ocasião o montante das custas/despesas havidas com o processo e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais se requer sejam arbitrados. Desta feita, cabe ao credor, ora, autora, o direito de fazer apreender o(s) bem(ns) que foi(ram) fiduciariamente alienado(s) em garantia do credito do grupo consorcial e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito total em aberto, correspondente ao principal e acessórios da dívida vencida e vincenda do réu, devidamente atualizada na forma prevista no regulamento do grupo (preço ponderado – percentual sobre valor da categoria do bem básico do plano). A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do artigo 1368-B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014. O presente contrato, caso possua o selo ICP-BRASIL, foi formalizado de forma eletrônica conforme previsto Medida Provisória 2.200-2/2001, que ainda se...
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