POLICIA CIVIL
| Data de publicação | 16 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 4600 |
Edição N°: 4600
Boa Vista-RR, 16 de janeiro de 2024
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
RELATÓRIO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Conforme documentação anexa ao Processo SEI nº 0743-7.10/2023, demonstra a “Despesa de Exercícios Anteriores” das seguintes formas e
valores:
Credor:
GOVERNO DE
RORAIMA
GOVERNO DE
RORAIMA
Importância a
pagar:
R$ 48.146,90
R$ 43.279,19
Ordenador de
Despesa à
época:
PAULO SERGIO
OLIVEIRA DE
SOUSA
PAULO SERGIO
OLIVEIRA DE
SOUSA
Vencimento
do
compromisso:
31/12/2022 31/12/202 3
Programa de
trabalho:
01.032.002.2422.990 0 01.032.002.2422.9900
Fonte de
Recursos:
1500-0101 1500-0101
Elemento de
Despesa:
31.90.92.96 31.90.92 .96
Reconheço a dívida do pagamento do ressarcimento em favor do GOVERNO DE RORAIMA, em razão da cessão do servidor JAIR ANTONIO
MOTA DE MACEDO para o Ministério Público de Contas do Estado de Roraima - MPC/RR, referente ao período de FEVEREIRO a
DEZEMBRO/2022, abono de férias/2022 e gratificação/2022, conforme o despacho DAPAC (0016178), e Relatório de Despesa (16249), do
Processo SEI nº 000000743-7.10/2023, assim como também, o reconhecimento referente ao período de JANEIRO a OUTUBRO/2023,
abono de férias/2023 e gratificação/2023, conforme o despacho DAPAC (0016178), e Relatório de Despesa (16251), do Processo SEI
nº 000000743-7.10/202 3, como despesa de exercícios anteriores d o orçamento vigente.
Boa Vista-RR, 12 de janeiro de 2024.
Hilza Maria da Fonseca
Diretora-Geral
Ministério Público de Contas/RR
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Com fulcro no art. 37 da Lei nº4.320/64; c/c art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986 e Decreto nº 1608-P de 31/12/2020 e ainda,
conforme Portaria 006/2021 publicada no DOE 4123 de 18 de janeiro de 2022, reconheço a dívida de exercícios anteriores nos valores de R$
48.146,90 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e noventa centavos), e R$ 43.279,19 (quarenta e três mil, duzentos e setenta e nove
reais e dezenove centavos), em favor do GOVERNO DE RORAIMA, em razão da cessão do servidor JAIR ANTONIO MOTA DE MACEDO
para o Ministério Público de Contas do Estado de Roraima - MPC/RR, referente ao período de FEVEREIRO a DEZEMBRO/2022, abono de
férias/2022 e gratificação/2022, conforme o despacho DAPAC (0016178), e Relatório de Despesa (16249), do Processo SEI nº 000000743-
7.10/2023, assim como também o reconhecimento referente ao período de JANEIRO a OUTUBRO/2023, abono de férias/2023 e
gratificação/2023, conforme o despacho DAPAC (0016178), e Relatório de Despesa (16251), do Processo SEI nº 000000743-7.10/2023.
Boa Vista-RR, 12 de janeiro de 2024.
Hilza Maria da Fonseca
Diretora-Geral
Ministério Público de Contas/RR
POLICIA CIVIL
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DE RORAIMA
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03/01/2024
Às 9:00 h do dia 03 de janeiro de 2024, na sala de reuniões da Delegacia-Geral de Polícia Civil, realizou-se a Reunião Extraordinária do
Conselho Superior de Polícia Civil de Roraima - CONSUPOL, cuja composição atual é a seguinte:
01)
Dr. Eduardo Wayner Santos Brasileiro Delegado-Geral (Presidente) Ausência
Justificada
02)
Dr.ª Darlinda de Moura Santos Viana Delegada-Geral Adjunta (Membro Titular) Presente
03)
Dr. Glauber Carneiro Lorenzini em substituição ao
Dr. Luciano Pereira
Silvestre
Corregedor-
Geral de Polícia (Membro
Titular)
Presente
04)
Dr. Jimmy Santana de Carvalho Segundo Diretor do DA (Membro Titular) Presente
05)
Dr. Fernando Edson Olegário Gomes Diretor do DPJC (Membro Titular) Presente
06)
Dr. Márcio Roberto Alves De Amorim Diretor do DHPP (Membro Titular) Presente
07)
Dr. Maurício Nentwig Silva Diretor do DOPES (Membro Titular) Presente
08)
Dr.ª Elivania Roberta Aguiar dos Santos Diretora do DPE (Membro Titular) Presente
09)
Dr. Herbert de Amorim Cardoso Diretor do DENARC (Membro Titular) Presente
10)
Dr. Juseilton da Costa e Silva em substituição a Dr.ª
Cândida Alzira
Bentes de Magalhães
Diretora do DPJI (Membro Titular) Presente
EXPEDIENTE/ORDEM DO DIA:
1º - Abertura da sessão com registros iniciais.
O Dr. Herbert de Amorim Cardoso atuará como Secretária “Ad Hoc” do CONSUPOL.
Os votos foram ajustados em formatação.
2º - Leitura e aprovação das Ata da Reunião Extraordinária do dia 12/12/2023.
3º - Próxima reunião do CONSUPOL designada conforme programa constante no processo 19105.000896/2023.81.
4º - Leitura do(s) relatório(s) e voto(s) referente ao(s) seguinte(s) processo(s) e assunto(s).
PROCESSO INTERESSADO ASSUNTO RELATOR
SEI nº
19105.004333/2023.62
COORDENAÇÃO
DO CURSO DE
FORMAÇÃO
MATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DR. JIMMY
Considerando o disposto na PORTARIA No 183/POLICIA CIVIL/DA, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, que Instituiu a Comissão do
Concurso Público da Polícia Civil, a qual coube a responsabilidade pelos estudos necessários à realização do concurso e sua execução,
inclusive no tocante à execução do Curso de Formação Profissional, e considerando o disposto no art. 47, inc. II, alínea a, da Lei
Complementar nº 055/2001, a qual estabelece que a segunda fase do concurso consistirá de Curso de Formação Profissional, ministrado
pela Escola de Polícia Civil, com duração de seis meses e carga horária mínima de novecentos e sessenta horas/aula, sendo que no interesse
e a critério justificado da Administração Superior da Polícia Civil, a duração do curso poderá ser reduzida para até quatro meses, de forma
intensiva, observando-se a carga horária mínima de setecentos e vinte horas/aula, nos termos do art. 47, §1º da Lei Complementar nº
055/2001.
Considerando as propostas apresentadas nos processos SEI 19105.021489_2023.16 (SEI 11226558) e 19105.022102_2023.31 (11226560),
pelos seus próprios fundamentos, devendo ser observado o seguinte:
1. No tocante ao Processo SEI 19105.021489_2023.16 (SEI 11226558) a proposta apresenta dos pré-requisitos formais, havendo
justificativa plausível par
a que seja acatada, com a seguintes ressalvas:
a) Manutenção da disciplina Técnicas Operacionais - Abordagem e Busca em Edificações (TO-02), matéria do módulo básico de atividade
policial, uma vez que tanto os peritos criminais como peritos papiloscopitas, principalmente durante ações de cumprimento de mandados
de busca e apreensão, podem ser acionados para realização de busca em edificações.
b) A Disciplina Identificação Criminal (IdenC) deve permanecer com 16 h/a, de modo a permitir aulas compartilhadas, além de não ter
havido alteração no conteúdo programático;
c) Alteração da nomenclatura da disciplina Sistemas automáticos de impressões digitais – AFIS/ABIS (SAID) para Sistema informatizado
de identificação criminal (SIICrim) com o objetivo de dar clareza e distinção em relação aos objetivos da disciplina Sistema informatizado
de identificação civil (SIIC),.
d) Ajuste da carga horária, de forma a atender o disposto nas alíneas a e b, observado o limite de carga horária do CF P, estabelecido em
800 h/a.
Edição N°: 4600
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2. No tocante ao Processo SEI 19105.022102_2023.31 (11226560) a proposta apresenta dos pré-requisitos formais, havendo justificativa
plausível para que seja acatada, com a seguintes ressalvas:
a) Em relação a ampliação da carga horária da disciplina Atendimento Pré-Hospitalar Tático - Básico (APHT), de 12 h/a para 16h/a,
permitirá aos alunos, além da certificação do Curso de Formação Profissional, certificação específica para o desempenho da atividade,
nos termos da legislação pertinente, devendo as horas aula acrescentadas, serem reduzidas das horas de atividades complementares ou
das horas de estágio, em cada uma das matrizes curriculares.
b) No tocante aos ajustes solicitados na disciplina Armamento, Munição e Tiro (AMT) a alteração do conteúdo programático não causa
prejuízo, no entanto, não houve apresentação de fundamentação para redução dos índices mínimos para aprovação, nesse contexto, não
havendo fundamentação para redução dos índices mínimos de aprovação, estes devem permanecer idênticos aos originais, exceto pelos
ajustes necessários na redação para que a mesma se adeque ao armamento padrão a ser utilizado, o qual será fornecido pela Polícia Civil
do Estado de Roraima.
Isto posto, considerando o disposto no art. 15, inc. I, II, IV e VI da Lei Complementar nº 055, de 31 de dezembro de 2001, VOTO PELA
APROVAÇÃO, COM RESSALVAS da proposta de alteração da matriz curricular (SEI 799 3796) para inclusão da matriz específica
relativa ao Cargo de Perito Papiloscopista, alteração da carga horária da disciplina Atendimento Pré-Hospitalar Tático - Básico (APHT)
e alteração do conteúdo programático da disciplina Armamento, Munição e Tiro (AMT), com a respectiva alteração para adequação ao
armamento padrão a ser utilizado, o qual será fornecido pela Polícia Civil do Estado de Roraima, vedada a redução de índices de
desempenho inferiores aos originalmente previstos.
Com a aprovação, deve ser atualizada e publicada a nova Matriz Curricular e o respectivo conteúdo programático.
Ao Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Roraima para fins de deliberação.
_______________________________
Aprovado por todos os membros presentes do CONSUPOL, por unanimidade.
5º - Distribuição de novos processos.
Não houve distribuição de processos.
Nada mais havendo, foi encerrada a presente reunião, cuja Ata após lida e achada conforme, segue assinada pelo Presidente, pelos demais
membros do Conselho presentes e por mim, Herbert de Amorim Cardoso, Secretária “Ah Hoc” do CONSUPOL.
Dr.ª Darlinda de Moura Santos Viana
Delegada-Geral Adjunta (Membro Titular)
Dr. Glauber Carneiro Lorenzini
em substituição ao Dr. Luciano Pereira Silvestre
Corregedor-Geral de Polícia (Membro Titular)
Dr. Jimmy Santana de Carvalho Segundo
Diretor do DA (Membro Titular)
Dr. Fernando Edson Olegário Gomes
Diretor do DPJC (Membro Titular)
Dr. Márcio Roberto Alves De Amorim
Diretor do DHPP (Membro Titular)
Dr. Maurício Nentwig Silva
Diretor do DOPES (Membro Titular)
Dr.ª Elivania Roberta Aguiar dos Santos
Diretora do DPE (Membro Titular)
Dr. Herbert de Amorim Cardoso
Diretor do DENARC (Membro Titular)
Dr. Juseilton da Costa e Silva
em substituição a Dr.ª Cândida Alzira Bentes de Magalhães
Diretora do DPJI (Membro Titular)
Matriz Curricular – Referente ao Processo 19105.004333/2023.62 - (Curso de Formação Profissional, do
Concurso da Polícia Civil de Roraima).
Cargo Delegado de Polícia
Civil
Código
Disciplina
Disciplina CH
Área Temática Comunicação, Informação e Tecnologias em Segurança Pública
AC Análise Criminal 12
APBI Aplicação do Power BI para Aprimoramento da Gestão 16
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