Polícia Civil do Estado
| Data de publicação | 11 Novembro 2022 |
| Seção | Governadoria do Estado |
| Gazette Issue | 13409 |
2
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.409
2 Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
ESTADO DO ACRE
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO/GABVICE Nº 016/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOE Nº 12�660)
PROCESSO SIAG Nº 0018031-4/2019
PROCESSO ADM Nº� 066/2019
DO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do CONTRATO/GABVICE Nº 016/2019, nos termos do
art� 57, II, § 2º da Lei nº 8�666/93, tudo em conformidade com a documentação constante nos autos do processo em epígrafe�
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: O prazo de vigência mencionado na cláusula terceira ca prorrogado contados a partir de 10 de outubro de 2022,
com término em 31 de dezembro de 2022�
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa deste termo correra por conta do Programa de Trabalho: 450�04�122�2246�4265�0000
– Manutenção de despesas Administrativas do Gabinete do Vice-Governador - Elemento de Despesa: 33�90�36�15�00 – Fonte de
Recursos: 100 (RP)
LOCAL E DATA: Rio Branco - AC, 07 de outubro de 2021�
ASSINAM: Isaque Felix Ximenes - pela contratante e Agamedina Sales de Melo - pela contratada
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO 010/2022
PREGÃO SRP Nº 010/2022
A Defensora Pública-Geral do Estado do Acre, Simone Jaques de Azambuja Santiago, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente
aviso de Anulação do procedimento licitatório nº 10/2022, pregão eletrônico nº 10/2022 cujo objeto é a Contratação de empresa especializada
para fornecimento de links de acesso à internet, bem como fornecimento de solução de Proteção de Rede com características de Next Generation
Firewall (NGFW)� Cumpre esclarecer que, devido ao entendimento diverso quanto a forma e cálculo de apresentação das propostas, foram cons-
tatadas pela Comissão de Licitação em conjunto com a Área técnica demandante, prejuízos na competitividade, isonomia e a economicidade da
realização do certame, tornando necessária sua anulação, com fundamento na Súmula 473 do STF, artigo 49, da Lei 8�666/93� Pelas razões de fato
e de direito expostas, a Defensora Pública-Geral do Estado do Acre, Simone Jaques de Azambuja Santiago, decide pela ANULAÇÃO do Pregão
Eletrônico nº 10/2022�
Rio Branco-Acre 09 de novembro de 2022�
SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO
Defensoria Pública-Geral do Estado do Acre
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
PORTARIA PCAC Nº 998, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe conferem o art� 8º da LOPC etc�
Considerando o disposto no art� 132 e seguintes, da Lei Complementar Estadual nº� 39, de 29 de dezembro�
Considerando que a Coordenadoria de Recursos Humanos da Polícia Civil do Estado do Acre prestou a informação de que o servidor completou o
período aquisitivo necessário à concessão do benefício,
RESOLVE: Conceder com fundamento no art� 132 e segs� da Lei Complementar nº� 39 de 29�12�93, 30 (trinta) dias de licença-prêmio
ao servidor LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, referente ao período aquisitivo de 30/11/2015 a 28/11/2020, a serem gozados a partir de
01/11/2022�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE
GABINETE DO DELEGADO-GERAL
PORTARIA PCAC Nº 997 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022�
O Delegado-Geral da Polícia Civil José Henrique Maciel Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere o art� 8º inciso I, II e IV da LOPC etc�
Art. 1° - Designar os servidores, abaixo indicados, para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contrato
n° 088/2022, decorrente do Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2022 - CPL 05, celebrado
entre a Polícia Civil do Estado do Acre e a empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ n°
14�869�791/0001-03, com vigência de 03�11�2022 a 31�12�2022, que tem como objeto a Contratação de empresas, sob demanda, para o
fornecimento de material de consumo (expediente), com o objetivo de atender as necessidades administrativas da Polícia Civil do Estado
do Acre, na capital e interior, conforme especicações detalhadas no Termo de Referência – Anexo I, que integrou o Edital de Licitação mo-
dalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 08/2022 – CPL 05, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do
Processo SEI nº� 0064�005362�00050/2021-81�
I� Gestor Titular: Maria Aparecida Costa e Silva, matrícula nº: 118273-1;
II� Gestor Substituto: Reno Soares Balica, matrícula nº: 09257306-1;
III� Fiscal Titular: Lacizeth Carvalho Cunha, matrícula nº 114561-6;
IV� Fiscal Suplente: Júlio César Freitas de Oliveira, matrícula nº 81248-1�
Art� 2° - Compete ao servidor, designado como Gestor do contrato de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua
vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele conadas.
Art. 3° - Compete ao servidor, designado como scal do contrato em comento, scalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis além das atribuições legais a ele inerentes. Responde o scal pelo exercício das atribuições a
ele conadas.
Art� 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato�
José Henrique Maciel Ferreira
Delegado-Geral da Polícia Civil�
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