POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO PORTARIA GAB/PCPE nº 053/2024 O Delegado-Geral da Polícia Civil de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Despacho nº 8246/2023 (44727714), da Divisão de Almoxarifado - DIVALM/UNISERG/DIAG/PCPE; e da CI nº13 (46611459), de lavra da Diretoria de Administração Geral - DIAG/PCPE, expedientes integrantes do Processo SEI nº...
| Data de publicação | 01 Março 2024 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 40 |
Poder Executivo
Ano CI • Nº 40 Recife, 01 de março de 2024
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO
PORTARIA GAB/PCPE nº 053/2024
O Delegado-Geral da Polícia Civil de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Despacho nº 8246/2023
(44727714), da Divisão de Almoxarifado - DIVALM/UNISERG/DIAG/PCPE; e da CI nº13 (46611459), de lavra da Diretoria de
Administração Geral - DIAG/PCPE, expedientes integrantes do Processo SEI nº 3900000676.000899/2023-11, bem como a
ARPC.0032.00.2022.GOV.SAD.PE - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL- VIGÊNCIA 11/11/2022 a 10/11/2023 - ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº ARPC.0032.00.2022.GOV.SAD.PE, integrante do
Processo SEI nº 3900000676.000496/2023-63.
R E S O L V E:
Art. 1º - Determinar a abertura de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP, para apurar as irregularidades
apontadas nos expedientes acima citados;
Art. 2º - DESIGNAR o Comissário de Polícia CHARLES JOHNSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 350.652-5, e a Comissária de
Polícia MIRELLA ALEXANDRA LUNDGREN DE LIMA, matrícula 273.060-0, como membros da Comissão Processante que será
presidida pelo primeiro, objetivando apurar possíveis irr egularidades, demonstradas nos expedientes supramencionados, cometidas
pela empresa MAIS ESTOQUE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 31.202.451/0001-35, a qual descumpriu o item 6.1.4,
da Ata de Registro de Preços supramencionada, a qual dispõe q ue: "A DETENTORA DA ATA obriga-se a: 6.1.4. Atender prontamente
às requisições de eventuais Contratantes, no fornecimento do objeto deste Registro de Preços, na quantidade e especificações exigidas
na ordem de fornecimento ou no contrato, dentro do prazo estabelecido".
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
RENATO MÁRCIO ROCHA LEITE
Delegado-Geral da Polícia Civil de Pernambuco
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