POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO PORTARIA GAB/PCPE nº 301/2023. A Chefe de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Despacho nº 4683/2022 (10606692) da Unidade de Serviços Gerais - UNI- SERG/DIAG/PCPE, bem como CI nº 59/2023 (36786639) da Diretoria de Administração Geral - DIAG/PCPE, expedientes integrantes do Processo SEI nº 3900000676.000625/2020-71 e a Ata de R...
| Data de publicação | 01 Agosto 2023 |
| Section | Poder Executivo |
| Gazette Issue | 143 |
Poder Executivo
Ano C • Nº 143 Recife, 01 de agosto de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO
PORTARIA GAB/PCPE nº 301/2023.
A Chefe de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor do Despacho nº 4683/2022 ( 10606692) da Unidade de
Serviços Gerais - UNISERG/DIAG/PCPE, bem como CI nº 59/2023 ( 36786639) da Diretoria de Administração Geral - DIAG/PCPE,
expedientes integrantes do Processo SEI nº 3900000676.000625/2020-71 e a Ata de Registro de Preços nº 004/2019 (8083416) -
FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade - PAAP, para apurar as irregularidades
apontadas nos expedientes acima citados;
Art. 2º - DESIGNAR o Comissário de Polícia CHARLES JOHNSON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 350.652-5 e o Agente de Polícia
NESTOR BEZERRA E SILVA FILHO, matrícula nº 399.525-9, como membros da Comissão Processante, que será presidida pelo
primeiro, objetivando apurar possíveis irregularidades, demonstradas nos expedientes supramencionados, cometidas pela empresa
MÁRCIO DO NASCIMENTO SILVA - ME, em razão da não entrega dos materiais licitados.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
SIMONE DE AGUIAR CUNHA MARQUES - Delegada Especial - Chefe de Polícia Civil
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